PL atribui poder de fiscalização à Guarda Municipal de PG

O prefeito Marcelo Rangel assinou, durante a tarde de hoje (14), projeto de lei que propõe a inclusão, dentre as competências da Guarda Municipal de Ponta Grossa, do poder de fiscalização de infrações administrativas no município.

De acordo com o projeto, itens como a conservação de calçadas e passeios, utilização irregular de espaços públicos e despejo de entulhos e lixo em locais – públicos ou privados – poderão ser fiscalizados,  e os infratores multados, pelos agentes da Guarda Municipal.

Segundo a Prefeitura Municipal, as adequações na legislação do município também tornarão uniformes os processos, valores e procedimentos administrativos aplicáveis no caso de infrações administrativas, assim como devem atualizar o código de posturas municipais.