PL atribui poder de fiscalização à Guarda Municipal de PG
O prefeito Marcelo Rangel assinou, durante a tarde de
hoje (14), projeto de lei que propõe a inclusão, dentre as competências da
Guarda Municipal de Ponta Grossa, do poder de fiscalização de infrações
administrativas no município.
De acordo com o projeto, itens como a conservação de calçadas e passeios, utilização irregular de espaços públicos e despejo de entulhos e lixo em locais – públicos ou privados – poderão ser fiscalizados, e os infratores multados, pelos agentes da Guarda Municipal.
Segundo a Prefeitura Municipal, as adequações na legislação do município também tornarão uniformes os processos, valores e procedimentos administrativos aplicáveis no caso de infrações administrativas, assim como devem atualizar o código de posturas municipais.
De acordo com o projeto, itens como a conservação de calçadas e passeios, utilização irregular de espaços públicos e despejo de entulhos e lixo em locais – públicos ou privados – poderão ser fiscalizados, e os infratores multados, pelos agentes da Guarda Municipal.
Segundo a Prefeitura Municipal, as adequações na legislação do município também tornarão uniformes os processos, valores e procedimentos administrativos aplicáveis no caso de infrações administrativas, assim como devem atualizar o código de posturas municipais.