13 de março de 2018

Supremo suspende emissão de passaporte e CPF por cartórios

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender ato que permite aos cartórios brasileiros prestar serviços remunerados de identificação, como passaporte e CPF. Moraes entendeu que a norma -do Corregedor Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha- é inconstitucional e que a corregedoria assume, de forma indevida, a competência dos tribunais.

O ministro do STF atendeu pedido do Partido Republicano Brasileiro (PRB) em ação de inconstitucionalidade. O PRB sustentou que o Conselho Nacional de Justiça teria exorbitado de sua competência constitucional.