Supremo suspende emissão de passaporte e CPF por cartórios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal, concedeu liminar para suspender ato que permite aos cartórios
brasileiros prestar serviços remunerados de identificação, como passaporte e
CPF. Moraes entendeu que a norma -do Corregedor Nacional de
Justiça, João Otávio de Noronha- é inconstitucional e que a corregedoria
assume, de forma indevida, a competência dos tribunais.
O ministro do STF atendeu pedido do Partido Republicano
Brasileiro (PRB) em ação de inconstitucionalidade. O PRB sustentou que o
Conselho Nacional de Justiça teria exorbitado de sua competência
constitucional.