Blog do Edilson Fogaça

A doação de medicamentos a órgãos públicos e entidades beneficentes está isenta de tributação. É o que determina a Lei 15.279/25, sancionada nesta terça-feira (2) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3). A lei estabelece a isenção tributária para doações de medicamentos a: órgãos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; Santas Casas; Cruz Vermelha Brasileira; entidades beneficentes certificadas por meio da Lei Complementar 187/21; organização social para gestão não lucrativa de serviços públicos (Lei 9.637/98); organização da sociedade civil de interesse público de natureza não lucrativa que firme parceria com o poder público (Lei 9.790/99); organização da sociedade civil não lucrativa que firme parcerias de cooperação com o poder público (Lei 13.019/14). A isenção vale para PIS , Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializad...

Cerca de 8,3 milhões de pessoas com 60 anos ou mais estavam trabalhando em 2024. Com esse contingente, o Brasil alcançou o recorde no nível de ocupação desse grupo etário, desde que o levantamento começou, em 2012. Dos 34,1 milhões de idosos, um em cada quatro (24,4%) estava ocupado no ano passado. A revelação faz parte do levantamento Síntese de Indicadores Sociais, divulgado nesta quarta-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desde 2020, cresce o nível de ocupação de idosos: 2020 – 19,8% 2021 – 19,9% 2022 – 21,3% 2023 – 23% 2024 – 24,4% Reforma da previdência A analista do IBGE Denise Guichard Freire, responsável pelo capítulo, aponta que, além do aumento da expectativa de vida, a reforma da previdência, promulgada em 2019, é uma das explicações para o ganho de ocupação. “Certamente a reforma da previdência é um dos fatores que levam as pessoas a ter que trabalhar mais tempo, a contribuir mais tempo para conseguir se aposentar”, afirma...

A nova lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sancionada na última semana, promete agitar o meio empresarial e contábil e trazer novos desafios.  Então, para lhe ajudar neste processo, reunimos quatro pontos de atenção que você deve se atentar já no começo de 2026 sobre a nova lei de isenção do Imposto de Renda. Confira os detalhes a seguir. Confira 4 pontos de atenção sobre a nova lei de isenção do Imposto de Renda Novos cálculos já a partir de 1º de janeiro de 2026 É importante ressaltar que a Lei nº 15.270/2025 entrou em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Ou seja, neste caso, não existe noventena, mas, sim, o princípio da anterioridade. Na prática, isso significa que os sistemas de folha de pagamento já devem estar prontos com as novas regras o mais rápido possível. E é importante estar capacitado para saber fazer os novos cálculos, entender os valores de dedução, etc. Lembran...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) atualizou as normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) por meio da Resolução nº 1.777/2025, publicada em 13 de novembro.  A nova regra, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece requisitos mais rigorosos para emissão, controle, documentação e fiscalização do documento, que continuará restrito a profissionais de contabilidade habilitados e emitido exclusivamente pelo sistema eletrônico do CFC com assinatura digital ICP-Brasil. O que muda na Decore Eletrônica com a nova resolução A Resolução CFC nº 1.777/2025 fixa que a Decore Eletrônica somente poderá ser emitida por profissionais regularmente registrados, utilizando exclusivamente o sistema eletrônico disponibilizado pelo CFC e assinatura digital certificada pela ICP-Brasil. A norma reafirma que a Decore é instrumento oficial de comprovação de rendimentos e deve seguir rigorosamente os critérios estabelecidos pelo Conselho....

A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, proporcionando mais praticidade, agilidade e conveniência ao processo de regularização. A nova funcionalidade já está disponível diretamente no portal da DCTFWeb, no e-CAC, nas telas em que é possível emitir o Darf, por meio da opção “Pagar online DARF”. Veja o passo a passo para utilizar esta nova opção: 1. Acesse a DCTFWeb e selecione a opção “Pagar online DARF”, disponível em diversas telas de geração do documento, como na página de opção por quotas, por exemplo. Escolha a forma de pagamento desejada: débito em conta do Banco do Brasil ou cartão de crédito. É importante habilitar a exibição de pop-ups no navegador. 2. Informe os dados solicitados pelo banco ou pela operadora do cartão e confirme a ope...

A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132 (Reforma Tributária do Consumo). Por essa razão as duas instituições vêm a público orientar as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2026. 1. Obrigações a partir de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes estarão obrigados a: • Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme as regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento; • Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações dos Regimes Específicos – DeRE, conforme as regras e leiautes definidos em...

O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga, até 2030, os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização, instalação e de funcionamento sobre estações de telecomunicações. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela proposta, os benefícios tributários serão aplicados nos pagamentos da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e devem incidir sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina utilizados em aplicações de internet das coisas e estações de satélites de pequeno porte. O projeto diz ainda que a redução dos valores de TFI, CFRP e Condecine valerão até 31 de dezembro de 2030. Caberá ao Ministério das Comunicações acompanhar e avaliar os benefícios tributários que entram em ...

Ministros do governo federal anunciaram na tarde desta terça-feira (2) uma posição contrária ao parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem o fim da escala de trabalho 6x1. O texto do parlamentar deve ser votado nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, em uma subcomissão que analisa o tema. Em seguida, se aprovada, a matéria será levada à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: RH Pra Você  

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com destaque para a isenção de contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês. A proposta também prevê descontos para rendas mensais de até R$ 7.350 e introduz novas regras para contribuintes de alta renda. Além dos benefícios para mais de 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil mensais — que, segundo estimativas, terão o equivalente a um 14º salário anual com a isenção —, a medida inclui a taxação de lucros e dividendos, impactando diretamente sócios e empresas de todo o país. A medida marca o fim de uma isenção que vigorava há mais de 25 anos, exigindo das empresas um planejamento tributário mais estratégico, além do acompanhamento de perto do contador. O especialista em Recuperação Tributária e contador, Anderson Souza, comenta que “não tem mais para onde correr”, mas existem alguns deta...

A necessidade urgente de corrigir a defasagem do Simples Nacional dominou o debate do Summit da Micro e Pequena Empresa , realizado nesta terça-feira (2) pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Parlamentares, representantes do governo e lideranças empresariais destacaram que o congelamento dos limites de faturamento desde 2018 já compromete a sobrevivência de milhões de empreendedores. O evento reuniu autoridades e entidades que defendem o fortalecimento dos pequenos negócios — responsáveis por cerca de 70% da força de trabalho formal no país. A abertura foi conduzida pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, e pelo presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que reforçaram a urgência de atualizar o regime e eliminar barreiras que dificultam o crescimento das empresas. Décio Lima apresentou dados que mostram o dinamismo do empreendedorismo brasileiro: em 2025, o país deve alcançar 4,5 milhões de novas micro e pequenas empresas, superando as ...

Em dois dias de funcionamento, a ferramenta BC Protege+ bloqueou 1.630 tentativas de abertura de contas fraudulentas. Segundo o balanço mais recente divulgado pelo Banco Centra, 145,5 mil pessoas ativaram a proteção, e as instituições financeiras fizeram 1,9 milhão de consultas ao sistema para verificar pedidos de abertura de contas ou inclusão de titulares. Os dados foram apurados até as 17h45 desta terça-feira (2). Lançado na segunda (1º), o BC Protege+ é um serviço gratuito para reforçar a proteção de cidadãos e empresas contra fraudes na abertura de contas-correntes, poupança e contas de pagamento pré-pagas.  Ao ativar o serviço, o usuário comunica oficialmente que não deseja abrir contas nem ser incluído como titular ou representante em contas de terceiros. A consulta ao sistema pelas instituições financeiras é obrigatória antes da abertura de qualquer conta. O recurso funciona como uma camada adicional de segurança para prevenir fraudes de identidade e evitar que produtos fin...

O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às vésperas da virada de ano e representa um alívio para empresas que ainda estavam em processo de adaptação de sistemas. O adiamento significa que notas fiscais emitidas a partir de janeiro de 2026 não serão rejeitadas pela falta de preenchimento dos campos de IBS/CBS durante a autorização. No entanto, a Nota Técnica esclarece que permanece obrigatória a prestação das informações relacionadas aos novos tributos conforme a legislação vigente, ainda que a ausência do preenchimento não gere rejeição no ambiente de autorização. O documento afirma que o “início da obrigatoriedade da informação dos nov...

O International Accounting Standards Board (Iasb) divulgou, nesta sexta-feira (28), exemplos ilustrativos para auxiliar as empresas na aplicação das IFRS ao relatar os efeitos das incertezas em suas demonstrações contábeis. Os exemplos utilizam cenários relacionados ao clima como ilustrações práticas, mas os princípios subjacentes se aplicam de forma mais ampla a todas as incertezas. As partes interessadas confirmaram ao Iasb que as informações fornecidas pelas empresas sobre os efeitos das incertezas são, por vezes, insuficientes ou parecem inconsistentes com os dados fornecidos fora de suas demonstrações contábeis. Para ajudar a resolver esta questão, o Iasb desenvolveu estes exemplos ilustrativos para melhorar a aplicação dos requisitos de divulgação existentes. Ao finalizar os exemplos, o Iasb também considerou o feedback das partes interessadas. Uma versão preliminar dos exemplos ilustrativos foi publicada em julho de 2025, entretanto, os exemplos divulgados n...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, que são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, assim como das bets, as empresas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada.  O PL 5473 de 2025 permite ainda a regularização tributária para pessoas de baixa renda ao criar o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Como tramitou em caráter terminativo, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso no Senado.    O texto aumenta a tributação das bets dos atuais 12% para 18% de forma escalonada até 2028. A base de cálculo para a tributação das bets é o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio. Em relação às fintechs, o texto prevê o aumento da Contribui...

O mês de dezembro deve ser um dos mais movimentados para os profissionais da contabilidade, superando até mesmo o ritmo intenso do período de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A reta final do ano reúne dois fatores que pressionam empresas e escritórios: a proximidade da entrada em vigor da reforma tributária e a corrida de muitas companhias para antecipar balanços e evitar a cobrança do imposto mínimo sobre lucros acumulados até 2025. Diversas sociedades empresariais, especialmente as sociedades anônimas, estão acelerando o fechamento de balanços ainda este ano. A estratégia busca permitir que os principais sócios distribuam lucros antes que a nova regra do imposto mínimo comece a valer. Em alguns casos, será necessário efetivar pagamentos, realizar remessas ao exterior para acionistas não residentes ou estruturar operações de capitalização. “Os contadores estão sofrendo uma pressão que eles nunca tiveram. Parece época de entrega de declaração de imposto de...

O Banco Central (BC) lançou nesta segunda-feira (1º) uma nova ferramenta que permite a pessoas e empresas restringirem a possibilidade de abertura de contas bancárias indesejadas em instituições financeiras. Batizada de BC Protege+, a funcionalidade foi desenvolvida para evitar a abertura de contas com identidade falsa ou usando dados de pessoas físicas ou jurídicas de forma fraudulenta. Quando ativado, o mecanismo também informa ao Sistema Financeiro Nacional que o usuário não aceita ser incluído como responsável, seja como titular ou representante, em contas de outras pessoas ou empresas. "As instituições são obrigadas a fazer consulta para qualquer abertura [de conta] a partir de hoje. É um novo procedimento que os cidadãos precisam aprender", explicou Carlos Eduardo Gomes, chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC. Até o início da tarde, quase 8 mil pessoas já haviam ativado o bloqueio e 263 tentativas de abertura de contas foram rejeitadas em ...

A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes. Essa atualização faz parte das ações da Receita Federal para modernizar os serviços digitais e aprimorar a experiência de uso de contribuintes e procuradores. Principais Novidades . Confirmação da pessoa autorizada : A autorização só vale depois que a pessoa indicada confirma que aceita ser representante. . Interface Simples e Intuitiva : O sistema agora tem uma aparência mais moderna e amigável. . Integração com o Portal de Serviços da Receita Federa l: A integração tornará o sistema mais fácil de usar, com uma navegação mais prática e intuitiva para o usuário...

A Receita Federal alerta para uma nova modalidade de golpe que tem chegado às unidades de atendimento em diversas regiões do país. Os criminosos utilizam nome e CPF reais dos contribuintes para criar páginas falsas de cobrança que imitam o visual do gov.br e induzem ao pagamento imediato. Urgência é sinal de golpe Golpistas sempre criam pressa: prazos de minutos, ameaça de bloqueio do CPF ou contas bancárias e ofertas de “desconto” para pagamento imediato. Golpista fala “agora”. A Receita orienta a verificar no site oficial antes de qualquer decisão. A Receita Federal não envia mensagens com prazos curtos, não solicita pagamentos por aplicativos e nunca exige ação imediata. Qualquer dúvida deve ser confirmada diretamente nos canais oficiais. Nome e CPF reais são usados para dar aparência de verdade As páginas falsas exibem dados pessoais verdadeiros  (nome, CPF e às vezes endereço) para aumentar a sensação de autenticidade.  A Receita Federal não envia cobranças ...

A Receita Federal publicou a agenda tributária de dezembro de 2025, com os prazos oficiais para a entrega de obrigações acessórias e contábeis de pessoas jurídicas. O documento apresenta, em um único quadro, as datas de vencimento, os períodos de apuração, os códigos de receita, os grupos de tributos, os documentos de arrecadação e a legislação correspondente a cada obrigação fiscal prevista para o mês. De acordo com a Receita Federal, a divulgação mensal da agenda tributária tem caráter informativo e busca orientar contribuintes e empresas na organização das rotinas fiscais. A agenda tributária de dezembro de 2025 tem como objetivo auxiliar no planejamento de declarações e recolhimentos, contribuindo para que os prazos sejam cumpridos e para que sejam evitadas multas e sanções por atraso. O órgão ressalta que o acompanhamento da agenda tributária, inclusive da agenda tributária de dezembro de 2025, é essencial para a regularidade fiscal das empresas e para a prevenção de ...