Blog do Edilson Fogaça

Com o feriado de Carnaval nos dias 16 e 17 de fevereiro, o calendário tributário deste mês fica ainda mais apertado para os escritórios de contabilidade. Logo após o recesso, uma sequência de obrigações acessórias relevantes vence em um intervalo curto, exigindo organização das rotinas fiscais e atenção redobrada dos profissionais. A agenda tributária de fevereiro de 2026, divulgada pela Receita Federal, concentra entregas de grande volume de dados e alta complexidade, muitas delas com prazo até o fim do mês. O período inclui declarações relacionadas a retenções, benefícios fiscais, operações financeiras, atividades imobiliárias e serviços de saúde, além de obrigações do Simples Nacional e da DCTFWeb. Obrigações que vencem logo após o Carnaval Passado o feriado, os primeiros prazos se aproximam rapidamente. Entre as entregas da segunda quinzena do mês estão: EFD-Reinf (18/02) — informações sobre retenções e outras operações fiscais referentes a janeiro de 2026; Dirbi (20/02) ...

A Receita Federal publicou, no dia 6 de fevereiro, a Portaria Codar Nº 290, que institui  equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular. A equipe será composta pelos Auditores-Fiscais Eduardo Sobral Ferreira da Silva e Suelen de Cacia Costa Machado, lotados na Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar). O grupo também poderá expedir intimações e notificações, realizar lançamentos para constituição de crédito tributário, formalizar representação fiscal para fins penais, quando cabível, além de rever de ofício as próprias decisões e assinar ofícios e demais expedientes relacionados aos processos.    Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa

Futuros profissionais de contabilidade, preparem-se! Começou o processo para realização da 1ª Edição do Exame de Suficiência 2026. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), divulgou no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (13), o edital do Exame, que torna público o período de inscrições entre as 16h e do dia 23 de fevereiro de 2026 e as 16h do dia 24 de março de 2026 (horário oficial de Brasília). As inscrições devem ser efetuadas pelo site da Fundação Getúlio Vargas – FGV, banca organizadora do certame. ( https://conhecimento.fgv.br/exames/cfc-exame-de-suficiencia ). O edital também está disponível no mesmo endereço. A taxa de inscrição é de R$130,00 (cento e trinta reais) e deverá ser paga até 25 de fevereiro.   Fonte: Comunicação CFC. Imagem: Contabilidade Facilitada

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes sobre o prazo final para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização), que se encerra na quinta-feira (19). O programa foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 . A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024. Para pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado e o valor de aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%. No caso das pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota de 4,8% e ...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) informaram que será obrigatória, a partir de 6 de abril de 2026, a utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e/DACE) para o envio de encomendas desacompanhadas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/DANFE). A decisão foi uma determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a mudança, a tradicional Declaração de Conteúdo em papel deixará de ser aceita. As encomendas deverão estar acompanhadas exclusivamente de NF-e/DANFE, quando houver emissão de nota fiscal, ou da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e/DACE), nos casos em que não houver NF-e. Para permitir adaptação gradual dos clientes, os Correios informaram que a Plataforma de Pré-Postagem Nacional (PPN) está sendo ajustada em duas fases. O período de adaptação começa em 6 de fevereiro de 2026 e vai até 5 de abril de 2026. Nesse intervalo, a PPN passará a aceitar a chave de acesso da NF-e ou da DC-e, mas ainda sem exigência obrigat...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços de natureza civil, por entender que tais valores configuram acréscimo patrimonial. O julgamento ocorreu no Recurso Especial 1.409.762, com acórdão lavrado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e publicado em 12 fevereiro de 2026 . O caso envolveu a discussão sobre a tributação de valores recebidos no momento da ruptura contratual, entre eles participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, indenização por outplacement e compensação pela perda do direito de participação em stock options. O contribuinte sustentava que as verbas teriam natureza indenizatória e estariam abrangidas pela isenção prevista no artigo 6º, V, da Lei 7.713/1988. Clique aqui e entre no nosso canal de notícias do Whatsapp O colegiado conheceu parcialmente do recurso e, n...

A plataforma Contrata+Brasil atingiu, em um ano de funcionamento, 2.462 contratações de microempreendedores individuais (MEIs) para serviços em órgãos públicos, com um total de R$ 13.796.724,80 movimentado no período. Desde o lançamento, 8.129 MEIs se cadastraram na plataforma, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).  O Contrata+Brasil reúne 1.311 órgãos públicos, entre prefeituras, governos estaduais, órgãos federais e entidades. Por meio da plataforma do programa, os MEIs podem oferecer seus serviços diretamente a órgãos públicos sem licitação formal. No total, são contempladas 47 atividades, como reparação de imóveis e conserto de equipamentos. Acesse o Contrata+Brasil Para orientar os MEIs a usar a plataforma, o Sebrae preparou um guia com um passo a passo e exemplos claros sobre como se cadastrar, enviar propostas e receber pagamentos com segurança. Para 2026, está prevista a integração do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o que ...

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) alerta a população sobre golpes utilizando o programa CNH Social para atrair vítimas e gerar prejuízo. Os golpistas confeccionaram sites com layouts que imitam páginas do governo federal e do Governo do Estado. Além disso, utilizam meios de comunicação como e-mails, mensagens SMS ou por meio de aplicativos para obter dados pessoais e até exigir depósitos financeiros. Para evitar prejuízos, o Detran-PR esclarece que não entra em contato direto com a população para buscar candidatos para o programa CNH Social e nem cobra nenhuma espécie de taxa, pois a gratuidade está garantida em todas as fases do processo de obtenção da habilitação. “Não clique em links, não ceda seus dados para um estranho, não faça pix, nem pague boletos ou faça transferências. Verifique sempre as páginas e aplicativos oficiais do Governo do Estado para não ter prejuízo”, alerta Santin Roveda, diretor-pre...

A Fundação IFRS divulgou dois novos vídeos para explicar os objetivos do modelo de Contabilidade de Mitigação de Riscos proposto pelo International Accounting Standards Board (Iasb) e destacar os potenciais benefícios para empresas e investidores. Cada material tem até dois minutos de duração e conta com a participação do presidente do Iasb, Andreas Barckow, e da vice-presidente da organização, Linda Mezon-Hutter. Os conteúdos integram o material de divulgação do modelo contábil, que visa ampliar a transparência sobre os efeitos da gestão do risco de taxa de juros no desempenho financeiro e os fluxos de caixa futuros em um ambiente econômico dinâmico. No primeiro vídeo, Andreas Barckow explica por que o modelo proposto de Contabilidade de Mitigação de Riscos é relevante para empresas que gerenciam o risco de taxa de juros em uma base líquida. Ele também convida para colaborar com a carta comentário sobre a minuta de exposição publicada sobre o tema . Já o segund...

Os processos de exclusão ou de indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a observar o prazo de 20 dias úteis para apresentação de defesa. A orientação consta no material de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a Lei Complementar nº 227/2026 . Segundo o Fisco, aplica-se aos casos o prazo de 20 dias úteis previstos no Decreto nº 70.235/1972 para impugnação e recurso voluntário no processo administrativo fiscal. A regra vale porque o artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006 determina a aplicação das normas do processo administrativo fiscal aos procedimentos do Simples Nacional. Com isso, empresas notificadas sobre exclusão ou indeferimento da opção pelo regime passam a contar o prazo em dias úteis, e não mais em dias corridos, o que amplia o período efetivo para apresentação de defesa.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Arquivo GSM

A Lei Complementar nº 227/2026 , 2ª lei que regulamenta a reforma tributária do consumo, estabeleceu a suspensão da contagem dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal entre 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano. A medida altera o Decreto nº 70.235/1972 e atinge prazos ligados à fase contenciosa, como impugnações e recursos administrativos. De acordo com as orientações divulgadas pela Receita Federal no documento de perguntas e respostas , a suspensão significa que a contagem do prazo é interrompida temporariamente e retomada após 20 de janeiro, preservando os dias já contabilizados. Diferentemente da interrupção, não há reinício do prazo, mas apenas sua paralisação durante o período previsto. Em 2026, como a lei entrou em vigor apenas em 14 de janeiro, a suspensão foi aplicada entre os dias 14 e 20 de janeiro, sem efeitos retroativos. Assim, prazos que estavam em curso nesse intervalo foram paralisados e retomados a partir de 21 de janeiro.   Fonte: Revi...

O Projeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95) e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a dedução anual será limitada a R$ 3 mil por contribuinte. Esse teto poderá ser aumentado em 50% caso o animal tenha sido adotado em abrigos públicos ou em entidades de proteção animal sem fins lucrativos. Despesas dedutíveis O projeto especifica que nem todos os gastos veterinários poderão ser abatidos. A medida restringe o benefício à "saúde preventiva", englobando exclusivamente: vacinação obrigatória e complementar; procedimentos de castração (cirúrgica ou química); implantação de microchip ou identificador eletrônico; consultas veterinárias de rotina e exames laboratoriais de prevenção de zoonoses; medicamentos e insumos vinculados a esses procedimentos. Para ter direito ao bene...

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Nº 3.287/2021 , que permite a criação de tributos e tarifas vinculados ao uso da infraestrutura urbana. A proposta autoriza estados e municípios a instituírem cobranças relacionadas ao uso do sistema viário, incluindo modelos semelhantes ao pedágio urbano. O texto prevê a possibilidade de taxas sobre estacionamentos privados, tarifas de congestionamento e valores incidentes sobre a circulação de veículos em determinadas áreas, dias ou horários. Também abre espaço para a cobrança de tributos ou tarifas do organizador do serviço ou da plataforma tecnológica de intermediação pelo uso do sistema viário em serviços privados de transporte de passageiros, ponto que atinge diretamente aplicativos de transporte. As medidas podem ser fundamentadas no conceito de “externalidades negativas”, associado aos impactos urbanos provocados pelo tráfego, como congestionamentos, poluição e desgaste da infraestrutura. ...

Cerca de 84% dos brasileiros são favoráveis aos trabalhadores terem, no mínimo, dois dias de descanso por semana, segundo a pesquisa da Nexus - Pesquisa e Inteligência de Dados, feita nas 27 unidades da Federação, entre os dias 30 de janeiro e 5 deste mês.  De acordo com a pesquisa 73% dos entrevistados apoiam o fim da escala 6x1, desde que não haja redução de salário. Foram ouvidos 2.021 cidadãos acima de 16 anos de idade. De maneira genérica, 63% dos consultados se mostraram a favor do fim da escala 6x1. Ao serem indagados se tiver redução de salário continuaria a favor ou mudaria de opinião, 30% afirmaram ser favoráveis, desde que não se mexa no bolso dos trabalhadores.  A mesma pergunta foi feita para os 22% que afirmaram ser contrários ao fim da jornada 6x1. Desses, 11% disseram que iriam continuar sendo contra, mas 10% responderam que “se não mexer no bolso, eu topo”. Com a diminuição do salário, o total de pessoas favoráveis ao fim da escala c...

Por meio de informações enviadas por bancos, fintechs e plataformas de e-commerce, o Fisco consegue confrontar o que foi declarado com o que efetivamente passou pelas maquininhas e contas bancárias. Papel das operadoras de cartão  Desde 2003, as operadoras de cartão são obrigadas a entregar a Decred (Declaração com Operações de Cartão de Crédito). O envio ocorre sempre que as transações superam R$ 5 mil mensais para pessoas físicas ou R$ 10 mil para empresas.  Essa, portanto, é uma das ferramentas mais tradicionais do Fisco para flagrar omissões de receita. Quando surge uma divergência significativa, a Receita concede um prazo de 60 a 90 dias para a autorregularização.  Se a empresa não corrigir a falha ou pagar o imposto devido, o risco é alto: exclusão do Simples Nacional e cobrança retroativa com multas pesadas. Entrada das fintechs no radar Se antes apenas os grandes bancos reportavam movimentações, hoje o cenário mudou. A e-Financeira, criada ...

O informe de rendimentos é uma entrega obrigatória e essencial para o correto preenchimento do Imposto de Renda da Pessoa Física  em 2026.  As empresas e instituições financeiras em geral precisam enviar este documento até o dia 27 de fevereiro, para seus empregados e clientes. O documento serve para nortear o preenchimento da declaração de imposto de renda 2026 e comprovar as informações prestadas junto ao Leão. A disponibilização do informe de rendimentos é obrigatória. Os documentos, no entanto, não precisam ser enviados por correio. Podem também ser fornecidos na sua forma digital, por e-mail. O que é o informe de rendimentos? O informe é um comprovante dos rendimentos recebidos ao longo de um ano-calendário, que resume os ganhos do ano anterior. No comprovante, constam os valores recebidos e os saldos no período. Em geral, esses números são apresentados de forma acumulada, contando ainda com os descontos de impostos.  Os contribuintes po...

A reforma tributária sobre o consumo trará mudanças profundas no sistema de arrecadação brasileiro e uma das principais consequências será a extinção de benefícios fiscais atualmente vinculados ao PIS, Cofins e IPI. A partir de 2027, cerca de R$ 40 bilhões em incentivos tributários deixarão de existir, segundo estimativas da Receita Federal. Esses valores representam aproximadamente 6,5% do total de benefícios fiscais concedidos pelo governo federal, e tendem a impactar diretamente setores que hoje contam com regimes diferenciados de tributação. As informações constam no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), documento oficial utilizado para mapear renúncias fiscais no orçamento público. Extinção dos tributos atuais muda lógica de concessão de incentivos Com a implementação da nova estrutura tributária, o PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o IPI será eliminado, dando lugar ao chamado Imposto Seletivo, que deverá inci...

Empresas obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) têm até esta sexta-feira (13) para transmitir o arquivo ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O prazo segue a regra de envio até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. A obrigação reúne informações sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando aplicável às atividades previstas na Lei nº 12.546/2011, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. Quem está obrigado Devem apresentar a EFD-Contribuições as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda que apurem: PIS/Pasep; Cofins; CPRB, quando enquadradas; SCP  Sociedades em Conta de Participação, onde o sócio ostensivo entrega a sua e a de cada SCP. O arquivo deve refletir todas as operações que compõem o faturamento do período, incluindo a receita bruta de vendas ...

A Receita Federal do Brasil publicou, em 5 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 647 , que estabelece a Política de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do órgão. A iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA, reforçando o compromisso da instituição com a segurança, a transparência e o controle humano em todas as etapas. Segundo a Portaria, a Política disciplina o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de tecnologias de IA, garantindo que sua aplicação ocorra sempre em conformidade com a legislação, com respeito a dados pessoais, sigilosos e aos direitos fundamentais. Isso está alinhado às diretrizes nacionais do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial , que orienta o país a adotar tecnologias centradas no ser humano, acessíveis, éticas e seguras. Supervisão humana obrigatória Um dos pilares da Política da RFB é a garantia de que toda e...

O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. A proposta, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir esse direito à informação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da medida é proporcionar mais transparência e segurança nas transações. Beto Richa argumenta que a falta de clareza nas atuais descrições das compras nem sempre permite identificar o estabelecimento, o que pode levar a erros ou golpes. “Com o nome fantasia e o CNPJ claramente visíveis nas faturas, os consumidores poderão rapidamente aferir a fidedignidade da operação e contestá-la, dificultando a ação de golpistas e a ocorrência de eventuais erros”, defende. O fornecedor que recebe o pagamento pela venda ficará responsável por encaminhar as informações necessárias à instituição financeira ou à inte...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu nesta terça (10) e quarta-feira (11), a 80ª Reunião do Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP CASP). O encontro foi realizado presencialmente no Plenário do CFC, em Brasília (DF), com foco na análise técnica de normas e no acompanhamento da convergência às diretrizes internacionais da contabilidade do setor público. A reunião foi conduzida pelo coordenador executivo do CP CASP, Wellington Cruz, e pelo coordenador operacional, Alex Fabiane. Durante a abertura dos trabalhos, o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, acompanhou as atividades do Comitê e destacou diretrizes institucionais relacionadas ao fortalecimento da atuação profissional, ao posicionamento da contabilidade e à inserção das práticas brasileiras no contexto internacional. No primeiro dia, os membros do Comitê realizaram a revisão técnica das normas NBC TSP 36 e NBC TSP 38, com o objetivo de avaliar pontos de controle e aspectos de ...

O volume de incentivos fiscais também é destacado. Com base em dados da Fundação Getulio Vargas (FGV), o texto informa que o país destina cerca de 7% do PIB a benefícios tributários, acima dos 2% registrados em 2003. Dos 128 regimes de isenção existentes, 95 devem permanecer em vigor até 2073. Na avaliação apresentada, esse quadro reforça o caráter regressivo do sistema: “A parcela da receita tributária sobre a renda corporativa e pessoal é 12 pontos percentuais menor do que a média da OECD; a maior parte vem dos impostos sobre o consumo, que atingem os pobres desproporcionalmente”. A análise reconhece que há tentativas de correção. Desde 2019, novas isenções passaram a ter prazo máximo de cinco anos. Uma emenda constitucional de 2021 determinou que os benefícios fiscais não podem ultrapassar 2% do PIB até 2029 ( EC Nº 109/2021 ). Outra, aprovada em 2023 ( EC Nº 132/2023 ), criou um sistema de IVA duplo para simplificar os tributos sobre o consumo, medida que pode ...

O Sistema FENACON deu início aos preparativos para a campanha Declare Certo 2026. Com o slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil”, a ação institucional busca sensibilizar a população sobre a importância do planejamento prévio e do auxílio técnico para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A campanha deste ano será dividida em três fases estratégicas, começando pela etapa de mobilização, passando pelo lançamento oficial e culminando em um mutirão de atendimento nacional. Planejamento antecipado A primeira fase, batizada de “Esquenta Declare Certo”, começa em fevereiro. Mesmo antes da Receita Federal publicar as normas e prazos oficiais para 2026, a Fenacon orienta que a organização antecipada de documentos é o caminho mais seguro para evitar erros. “Estamos falando de cidadania e, principalmente, de segurança para o contribuinte. O objetivo é mostrar que ninguém precisa enfrentar esse processo sozinho”, afirma o presidente da Fen...

Os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês receberão alertas oficiais sobre atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio da caixa postal individual da plataforma de serviços digitais do governo federal, Gov.Br, e pelo WhatsApp cadastrado pelo usuário. A mensagem personalizada orienta o cidadão a consultar o contracheque de fevereiro. Isto porque a mudança nos limites de isenção ou nas faixas de desconto impactam no salário líquido recebido. Desta forma, o trabalhador deve observar no próprio demonstrativo de pagamento mensal se o valor descontado sob o título IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) diminuiu ou não. Quem ganha menos, paga menos imposto Desde 1º de janeiro, a incidência do imposto é zero para quem tem rendimentos mensais até R$ 5 mil. Para os ganhos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês, houve uma redução da cobrança do imposto de forma decrescente. Já os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progr...

Em um ano de operação, a plataforma Contrata+Brasil já gerou R$ 1 3,7 milhões em renda direta para microempreendedores individuais ( MEIs ) por meio de contratações realizadas por órgãos públicos em todo o País. A iniciativa inovadora , gerenciada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), simplifica as contratações e facilita o acesso d e pequenos negócios locais ao mercado de compras públicas. Desde o lançamento, em fevereiro do ano passado, 8.129 MEIs se cadastraram na plataforma, que também reúne 1. 311 órgãos públicos entre prefeituras, governos estaduais, órgãos federais e suas entidades. Ao longo desse período foram feitas 2. 462 contratações , totalizando R$ 1 3.796.724,80 movimentados pela plataforma no período. A proposta do Contrata+Brasil é ampliar a participação de pequenos empreendedores nas compras do governo e simplificar o processo de contratação pública de serviços comuns,...

O ano de 2026 começa com a fase de testes da reforma tributária, e uma pergunta tem se repetido no dia a dia das empresas: como corrigir erros de IBS e CBS em Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe)? Vinicius Zucchini, CPO da ROIT, explicou, em entrevista ao Portal da Reforma Tributária , que a nota de débito tipo 03 pode ser usada para correções, mas com limites e ainda sob regulamentação: “A princípio, sim. Só que é importante lembrar que ainda estamos baseados em uma nota técnica, um documento técnico para operacionalizar. O que vai definir, de fato, o que pode e o que não pode, é o regulamento. Como tivemos a aprovação do PLP 108/2024, a expectativa é que, no início de fevereiro, já tenhamos o regulamento — e ele é quem vai trazer essas regras para nós”, disse. O Comitê Gestor do IBS publicou quatro cartilhas técnicas sobre os impactos dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) na apuração assistida feita pelos sistemas operacionais do próprio Comitê (o Portal realizou u...

A Reforma Tributária inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 é frequentemente associada à reconfiguração da tributação sobre o consumo, especialmente pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. Para o mercado que opera patrimônio em especial o setor imobiliário, investidores, famílias empresárias e holdings patrimoniais, contudo, verifica-se um movimento menos perceptível no debate público, mas de elevado impacto prático: o reposicionamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como variável estruturante da governança patrimonial. O tributo deixa de ser tratado como custo episódico, vinculado a eventos isolados, e passa a integrar o núcleo das decisões patrimoniais, com reflexos diretos sobre eficiência econômica, timing de mercado e segurança jurídica. Esse deslocamento encontra fundamento constitucional expresso. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu, de forma inequívo...