Blog do Edilson Fogaça

Após o grande sucesso de abertura, que reuniu 50 mil participantes em sua primeira etapa, o segundo módulo do curso sobre Reforma Tributária do Consumo está com inscrições abertas. Essa etapa da capacitação terá como tema  Comércio Internacional  e acontecerá no dia 26 de maio.  A iniciativa faz parte de uma parceria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal do Brasil e será composta de 18 módulos, ministrados até o final de setembro. A primeira aula, que aconteceu em 12 de maio nas modalidades presencial e on-line, abordou  Normas Gerais da Tributação do Consumo e está disponível na plataforma EduCont do Conselho e no  canal da autarquia no YouTube .  O segundo módulo ocorrerá apenas na modalidade on-line e as apresentações serão conduzidas, a partir das 9h, pelos auditores-fiscais da RFB Fausto Coutinho, Arnaldo Diefenthaeler e Sérgio Garcia Alencar. A participação é gratuita para todos interessados em conh...

A Receita Federal divulgou nesta 4ª feira (20.mai.2026) as novas funcionalidades da Plataforma Digital da reforma tributária do consumo . A principal nova integração é a consulta automatizada de débitos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), permitindo que empresas e sistemas corporativos acessem informações diretamente pela API da plataforma. As melhorias abrangem a expansão das integrações via API, que passam a permitir conexão direta entre sistemas corporativos (como ERPs) e a base da Receita Federal, dados tributários atuais e retroativos. Nas próximas versões, estão previstas novas funcionalidades como emissão de Darf pelo adquirente (RAD), consulta de pagamentos e consulta de créditos da CBS. Na apuração assistida da CBS, o sistema passa a tratar automaticamente diferentes tipos de documentos fiscais e eventos, incluindo nota fiscal complementar, notas de débito por perdas em estoque, anulação de créditos em operações imunes ou isentas, multas e juros por atras...

A Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, trouxe um vocabulário novo para a vida fiscal de Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre tantos conceitos que geram dúvidas nos gestores públicos — e que terão impacto direto na arrecadação subnacional pelas próximas cinco décadas — destacamos dois termos que costumam ser confundidos justamente porque carregam o mesmo adjetivo: receita de referência e alíquota de referência. Embora ambos sirvam de baliza para o funcionamento do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), eles operam em planos completamente distintos. Um define quanto cada ente recebe; o outro define qual percentual será cobrado do contribuinte. Mais do que isso — e este é o ponto que costuma passar despercebido — cada conceito usa uma janela temporal diferente para se calibrar. E é dessa diferença que decorrem as decisões estratégicas mais relevantes que um Município e Estados pode tomar nos próximos mese...

Falta menos de uma semana para a entrada em vigor de uma das mais significativas mudanças recentes na legislação de saúde e segurança do trabalho. A partir de 26 de maio de 2026, passa a valer a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 – NR-1, que torna obrigatória a identificação, avaliação e gestão dos chamados riscos psicossociais dentro das organizações. Na prática, fatores como assédio moral, metas excessivas, sobrecarga de trabalho, jornadas exaustivas, conflitos organizacionais, pressão constante por resultados e situações que possam desencadear transtornos mentais passam a integrar formalmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. A mudança ocorre em um cenário de crescente preocupação com a saúde mental dos trabalhadores. Em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, segundo dados oficiais, representando aproximadamente 13% de todos os benefícios concedidos por incapacidade temporária. O impacto econômico...

A Comissão Especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais e do fim da escala 6x1 adiou, para próxima segunda-feira (25), a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-PB). Pelo cronograma original, o relator divulgaria seu texto nesta quarta-feira (20). O adiamento ocorre em meio à pressão de setores do empresariado e de partidos da oposição e do chamado Centrão, que reúne legendas da direita tradicional, para incluir uma regra de transição de 10 anos, com redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e exclusão de categorias consideradas essenciais. O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição, mas que a data votação do texto, previsto para o dia 26 de maio na Comissão, está mantida.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: ACEPB

O subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, informou na Câmara que o governo arrecadou R$ 9 bilhões em impostos sobre apostas esportivas no ano passado. Quinze por cento do faturamento líquido das empresas do setor vão para os cofres públicos. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (20) a transparência na arrecadação de impostos sobre apostas esportivas e os impactos econômicos e sociais do setor. Segundo o subsecretário, apenas entre janeiro e abril deste ano a arrecadação chegou a R$ 3,1 bilhões, recursos que são destinados a políticas públicas. “Há toda uma destinação em relação ao produto dessa arrecadação, seja para saúde, seja para turismo, seja para segurança”, afirmou. Ele disse ainda que a Receita identificou 22 empresas que não recolhiam impostos no ano passado. Juntas, elas deviam R$ 111 milhões, mas a situação foi regularizada ainda no segundo sem...

A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) , com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas. As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos. 🔎 Principais novidades ✅ Novas integrações por API (Automação de consultas) A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para: Consultar débitos de CBS de forma automatizada; Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC; Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos). As próximas evoluções em versões posteriores serão: Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD); Consultar pagamentos de CBS; Consultar créditos de CBS. 🧮 Evolução da Apuração Assistida (CBS) O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos f...

A Receita Federal abrirá nesta sexta-feira, dia 22 de maio, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2026. O dinheiro será depositado na conta dos contribuintes no dia 29 de maio , data que coincide com o encerramento do prazo para a entrega da declaração sem aplicação de multa. Seguindo o padrão de anos anteriores, o Fisco costuma liberar o sistema para verificação exatamente uma semana antes de efetuar o pagamento. Para saber se foi contemplado logo no início, o cidadão deve acessar o site oficial da Receita Federal, navegar até a área dedicada à restituição, ou utilizar o aplicativo do órgão para dispositivos móveis. O procedimento é simples e exige apenas o preenchimento do CPF, da data de nascimento e do ano correspondente à declaração. Calendário e regras de prioridade Uma das principais novidades para este ano é a redução no número total de lotes. Diferente do modelo tradicional que contava com cinco etapas de reembolso, o calen...

O uso do Pix continua gerando dúvidas entre contribuintes obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda 2026. Em meio a diversas informações equivocadas e discussões sobre fiscalização financeira, muitos brasileiros questionam se transferências feitas ou recebidas via Pix precisam ser declaradas à Receita Federal. Segundo o Fisco, o Pix, por si só, não precisa ser informado na declaração. O que deve ser declarado é a natureza dos valores recebidos ou pagos, independentemente do meio utilizado para movimentar o dinheiro. Pix não possui campo específico na declaração De acordo com a Receita Federal, não existe campo específico para declarar Pix no Imposto de Renda. O Pix é tratado apenas como meio de pagamento, assim como: transferência bancária; cartão de crédito; débito automático; cheque; dinheiro em espécie. Na prática, o contribuinte deve declarar os rendimentos e patrimônios normalmente, independentemente da forma de recebimento. O que precisa ser declarado O contribu...

O contribuinte que já enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025, pode verificar já no dia seguinte se está com a situação regular ou se há alguma pendência junto à Receita Federal — situação popularmente conhecida como “malha fina”. A informação foi divulgada pelo supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal, José Carlos da Fonseca, ao g1. Segundo ele, tecnicamente, a Receita não utiliza a expressão “malha fina” no processamento da declaração, mas sim “pendência”. “Então, não existe uma situação chamada malha fina na declaração. É a pendência. A Receita coloca que a declaração está com pendência e a sociedade que chama de malha fina”, explicou Fonseca. De acordo com o supervisor, em regra, a declaração é processada no dia seguinte ao envio. As exceções ocorrem principalmente na primeira e na última semana do prazo de entrega, quando o volume de declarações é mais elevado. “Quando você entrega declaração em um dia, n...

Recentemente, foram divulgadas manifestações de Pernambuco, do Distrito Federal e de São Paulo sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.  O debate tem origem na supressão de uma norma que vedava a inclusão dos novos tributos nas bases de cálculo do ICMS [e do ISS], no curso do processo legislativo que deu origem à Emenda Constitucional n. 132/2023. Há quem sustente que tal supressão evidenciaria a intenção do constituinte derivado de tributar tais valores.  O fato de tal supressão ter sido realizada sem justificativa aparente ou, ao menos, sem o devido debate denota que o processo legislativo não foi satisfatório nesse ponto, o que impõe cautela na extração de conclusões interpretativas a partir da intenção do legislador. Explicações baseadas no processo legislativo ou na intenção do legislador devem ser ponderadas com parcimônia. Ainda que reflitam importantes diretrizes de interpretação, elas não suprem o dever de interpretação sist...

A Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu que clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional enquadradas no regime do Lucro Presumido podem utilizar percentual reduzido para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi divulgado neste mês e beneficia estabelecimentos que prestam serviços de natureza hospitalar e atendem às exigências sanitárias previstas na legislação.  Com a mudança, essas clínicas poderão utilizar percentual de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez das alíquotas normalmente aplicadas às atividades de prestação de serviços em geral, que chegam a 32%. Na prática, o entendimento reduz significativamente a carga tributária dessas empresas.  Segundo a Receita Federal, o benefício vale para clínicas organizadas sob estrutura empresarial e que realizem atividades voltadas à promoção da saúde com características semelhantes às de serviços hospi...

Novas exigências de segurança para empréstimos consignados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a valer a partir desta terça-feira (19). Aposentados e pensionistas que solicitarem esse tipo de crédito terão que validar a operação por biometria facial, pelo aplicativo ou site Meu INSS . Os empréstimos consignados são valores descontados diretamente do benefício. A "anuência biométrica" está prevista na Lei nº 15.327/2026 , que teve o objetivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros. Veja o que muda 1) A partir de agora, o beneficiário, quando solicitar o consignado, receberá a proposta no aplicativo Meu INSS com o status "pendente de confirmação".  2) A pessoa terá até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancel...

Representantes de setores como indústria, comércio, transporte, agropecuária, saúde e educação sugeriram nesta segunda-feira (18), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a redução da jornada de trabalho no país, das atuais 44 horas semanais para 36 horas, seja feita por meio de negociação coletiva e não por uma mudança na Constituição Federal. O debate foi promovido pela comissão especial da Casa que analisa duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o assunto, que preveem jornadas de 36 horas semanais e o fim do atual modelo de seis dias de trabalho com um dia de descanso, a chamada escala 6x1.   “Se for possível deixar a critério da negociação coletiva o incremento dessas quatro horas que serão subtraídas, seria um tanto melhor”, afirmou o diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan. O argumento comum é que diferentes setores têm realidades específicas e poderiam enfrentar aumento de custos, dificuldades operacionai...

A primeira edição do Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acontece no próximo domingo (24), das 10h às 14h. A prova acontece em 122 cidades de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.  A aprovação nessa avaliação é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional como contador. Toda a programação do certame segue o horário oficial de Brasília. Os locais, a data e o horário da realização do exame serão divulgados por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). O documento estará disponível a partir desta segunda-feira (18), através do site da FGV . A prova será composta de 50 questões objetivas, valendo um ponto cada uma. Para ser aprovado, o candidato deve acertar, pelo menos, 50% da avaliação. Entre os temas abordados no exame estão:  Língua Portuguesa Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Noções de Direito; Legislação Aplicada; Legislação e Ética Profissional; Teoria da Contabilida...

O Plenário do Senado pode votar nesta semana o projeto de lei complementar que mantém incentivos de tributos federais a quaisquer pessoas jurídicas sem fins lucrativos, independentemente de sua qualificação (PLP 11/2026). A pauta de votações desta semana também inclui indicações para representação do Brasil no exterior e para o Conselho Nacional de Justiça; aumento de prazo para contestar autoria de crimes praticados no ambiente doméstico (PL 421/2023), e ainda, a criação da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (PL 1.049/2026).   Fonte: Agência Senado. Imagem ilustrativa

Fazer a declaração do Imposto de Renda pode ser difícil para alguns contribuintes, especialmente aqueles com altas despesas médicas, como pessoas com deficiência (PcDs), doenças graves e seus cuidadores. Mas existem detalhes que ajudam a manter as contas em dia com a Receita Federal e, de quebra, receber dinheiro de volta na restituição. Especialistas ouvidos pelo podcast VideBula , da Radioagência Nacional, alertam que muitos direitos tributários permanecem subutilizados por falta de divulgação, enquanto outras prerrogativas ficam travadas em uma legislação defasada. O primeiro passo é entender a diferença entre isenção e dedução. O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca explica que "a isenção dá direito a não pagar o imposto que seria devido naquele rendimento". Por outro lado, a dedução é a chance que o contribuinte tem de reduzir sua alíquota para cálculo do imposto. As isenções, no entanto, têm recortes restritos. De acordo c...

A Receita Federal do Brasil divulga novos dados sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Até a manhã do dia 18 de maio, foram apresentadas 25.342.349 declarações, o que representa um avanço significativo no cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes. Do total de declarações enviadas até o momento, 1.410.027 foram retidas em malha fiscal, o que corresponde a 5,6% do total apresentado. O percentual atual reforça a tendência de redução contínua nas  retenções. Os dados confirmam que, com o avanço do processamento das informações e a regularização de inconsistências por contribuintes e fontes pagadoras, o volume proporcional de retenções vem diminuindo gradualmente. ⚠️  Orientações aos contribuintes O prazo final de entrega é o último minuto do dia 29 de maio de 2026. A Receita Federal reforça a importância de: Não deixar o envio para os últimos dias; Verificar atentamente as informações antes da transmissão; Monito...

Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam regularizar a prova de vida começaram a receber notificações pelo WhatsApp. O aviso é destinado apenas às pessoas que não tiveram dados recentes localizados pelos sistemas automáticos do governo. A mensagem é enviada pela conta oficial “Governo do Brasil”, identificada com selo azul de verificação, e também aparece na caixa postal do aplicativo Gov.br. A prova de vida é um procedimento usado para confirmar que o beneficiário continua vivo e, assim, evitar fraudes e pagamentos indevidos. Desde 2022, o processo passou a ser feito automaticamente pelo cruzamento de informações em bases oficiais do governo, sem necessidade de comparecimento anual ao banco ou ao INSS para a maioria dos segurados. Na prática, o sistema verifica se o cidadão realizou alguma movimentação recente, como vacinação, emissão de documentos, votação em eleições, renovação da Carteira Naciona...

As empresas optantes pelo Simples Nacional lideram o ranking de conformidade tributária da Receita Federal. Segundo dados apresentados pelo Fisco, micro e pequenas empresas representam 75,48% das companhias classificadas no grau máximo (A+) do programa Receita Sintonia, nova iniciativa federal voltada à conformidade cooperativa. O tema foi debatido na última quarta-feira (13) durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP. Receita aposta em modelo mais cooperativo O programa Receita Sintonia faz parte de uma mudança na relação entre Fisco e contribuintes. A lógica tradicional baseada em fiscalização e litígio vem sendo substituída por um modelo que prioriza: transparência; cooperação; orientação preventiva; estímulo à regularidade fiscal. Esse novo paradigma foi reforçado pelo Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026. Além do Receita Sintonia, a Receita também vem ampliando programas como: Confia; Operador Econômico Autori...

Dos mais de 16,7 milhões de microempreendedores individuais, apenas 38,2% entregaram a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O prazo final para o repasse das informações se encerra no próximo dia 31 de maio. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2025 deve preencher a declaração. O Sebrae recomenda que os MEIs façam a entrega dentro do prazo, para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.  A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada...

O prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 termina em 29 de maio e cerca de 18,4 milhões de contribuintes ainda não enviaram o documento à Receita Federal, que espera receber 44 milhões de declarações neste ano. Na noite do último domingo (17), a Receita contabilizava 25.601.296 declarações entregues. O Fisco orienta os contribuintes a não deixarem o envio para os últimos dias. Dos 24,3 milhões de documentos enviados até quinta-feira (14), 59,6% foram feitos por meio da declaração pré-preenchida. Além disso, 66% dos contribuintes têm imposto a restituir, enquanto 1 9,3% deverão pagar imposto. Outros 14,8% não terão valores a pagar nem a receber. Quem não entregar a declaração dentro do  prazo estará sujeito à multa por atraso. O valor é de 1% ao mês sobre o imposto devido, mesmo que ele já tenha sido pago. A multa mínima é de R$ 165,74 e pode chegar a até 20% do valor do imposto. O acesso exige conta Gov.br nível prata ou ouro e pode ser realizado pelo Portal e-CAC, pelo site...