Blog do Edilson Fogaça

A documentação foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado hoje no DOU, que autorizou a publicação na Internet do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. O objetivo é permitir o início do desenvolvimento das soluções tecnológicas dos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e das instituições operadoras de sistemas de pagamento, que realizarão a segregação e o recolhimento à RFB e ao CGIBS dos valores de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de consumo, que é o split payment. O Manual de Integração contém as definições para a construção da Plataforma Pública do Split Payment, que é o canal de transmissão dos dados do split payment de CBS e de IBS. A Plataforma Pública de Split Payment funcionará como um HUB de comunicação entre as instituições operadoras de sistemas de pagamento ou prestadoras de serviços de pagamento eletrônico (PSPs) e os entes governamentais – Receita Federal do ...

As inscrições para o terceiro módulo do curso Reforma Tributária do Consumo estão abertas. Com o tema Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) – ICMS, a iniciativa acontece na próxima terça-feira (9), às 9h, na modalidade híbrida. A atividade presencial acontece no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sediado em Brasília. A capacitação é fruto de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB) e conta com o apoio da Fenacon. Uma novidade desta etapa é a ampliação das opções de inscrição. A partir do terceiro módulo, os participantes poderão selecionar, em um único cadastro, todas as aulas de seu interesse. Assim, não será mais necessário realizar uma nova inscrição a cada módulo. Ao todo, a capacitação é composta de 18 módulos e conta pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do CFC. Os participantes também receberão certificados. Sucesso nos dois primeiros módulos, o curso já conta com mais de 60 mil inscritos e su...

Levantamento do Portal da Reforma Tributária com base em dados do Tesouro Nacional mostra que a carga tributária do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) atingiu em 2025 o maior nível desde 2011. A arrecadação com o tributo representou 0,68% do PIB (Produto Interno Bruto) no ano passado. Era de 0,73% do PIB 14 anos antes. O movimento foi fortemente influenciado pelos decretos que elevaram o imposto –medida adotada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa resultou em uma arrecadação extra estimada em R$ 14 bilhões de maio até dezembro de 2025. A carga tributária é a proporção de toda a riqueza produzida no país arrecadada pelo governo com impostos, taxas e contribuições.  Especialistas consultados pelo Portal avaliam que a tendência é de um aumento ainda maior da carga tributária do IOF nos próximos anos. “Muitas empresas tentaram, de alguma forma, mitigar as transações que incidem em IOF. Mas é claro que a alíquota foi majorada e a tendência ...

A Receita Federal inicia neste mês de junho nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 29.061 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 4,91 bilhões. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital (MFD), que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica ou por terceiros, visando orientar a autorregularização das divergências identificadas. Esta ação de conformidade identifica os contribuintes que apuraram IRPJ e CSLL a pagar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e não declararam em DCTF/DCOMP ou não recolheram os respectivos valores (total ou parcialmente). Na primeira etapa são enviados avisos por via postal e por meio de mensagem na caixa postal do contribuinte no e-CAC, com informações dos débitos e orientações de como se regularizar. No caso de contribuint...

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defendeu o Pix após o sistema de pagamentos instantâneos ser alvo de críticas do governo dos Estados Unidos. Em nota, a entidade afirmou que as conclusões do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) foram baseadas em informações incompletas sobre os objetivos e o funcionamento da plataforma. A manifestação ocorre após a divulgação dos resultados de uma investigação comercial conduzida pelo órgão americano, que aponta o Pix como um dos fatores que poderiam dificultar a concorrência de empresas dos EUA no mercado brasileiro. A Febraban ressaltou que o Pix não tem fins comerciais e opera como uma infraestrutura de pagamentos criada para ampliar a competição entre instituições financeiras e aumentar a eficiência do sistema financeiro. “O Pix é uma infraestrutura de pagamento, e não um produto comercial, que favorece a competição e o bom funcionamento do sistema de pagamentos”, destacou a entidade. Sistem...

A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 3ª feira (02.jun.2026), a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.50, nos campos da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). A principal mudança é a reformulação do leiaute da tributação monofásica de combustíveis, acompanhada da criação e atualização de campos, ajustes em regras de validação e aperfeiçoamentos nos controles relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IS (Imposto Seletivo). As alterações entram em homologação até 1º de setembro de 2026 e em produção em 3 de novembro de 2026.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Blog da Soften Sistemas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta segunda-feira (1), o prazo para adesão a novas modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. As regras constam do Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficial da União. A negociação está disponível para dívidas de natureza tributária ou não tributária com valor consolidado de até R$ 45 milhões por sujeito passivo. O prazo de adesão vai até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2026, pelo portal Regularize, da PGFN. Segundo o edital, poderão ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025, no caso da transação de pequeno valor. Para as demais modalidades, são elegíveis as inscrições realizadas até 3 de março de 2026. A proposta contempla diferentes formas de negociação, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitados os limites previstos para cada modalidade. O abatimento...

Empresas de serviços de saúde enquadradas no lucro presumido poderão aplicar percentual reduzido de presunção de 8% para IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e de 12% para CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), desde que sejam organizadas como sociedade empresária e cumpram as normas da Anvisa. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (2.jun.2026) do Diário Oficial da União, por meio das Soluções de Consulta nº 3.024 e nº 3.025 da Receita Federal. Os atos reafirmam que o percentual reduzido se aplica à receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e de serviços de auxílio diagnóstico e terapia previstos na Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa. O não cumprimento dos requisitos implica a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta da prestação dos serviços para cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL.   Do Portal da Reforma Tributária. Imagem via AM

A edição de 2026 da pesquisa ‘Tax do Amanhã’, realizada pela Deloitte, mostrou que a principal preocupação das empresas continua sendo a gestão simultânea de dois sistemas tributários durante o período de transição — cenário já apontado na edição anterior do levantamento. Quase 60% das empresas indicaram essa como a maior preocupação, ante 66% no ano passado. Em seguida, aparecem as discussões sobre preço e margem com fornecedores (39%) e com clientes (33%). O prazo para operacionalizar os novos tributos surge logo depois, citado por 31% dos respondentes. Na percepção das empresas, a reforma tributária deve ampliar a transparência da carga fiscal, reduzir obrigações acessórias, redundâncias e custos de compliance, além de reforçar a segurança jurídica. Apesar disso, a expectativa de simplificação do sistema perdeu força em relação aos anos anteriores, indicando maior cautela das organizações quanto aos benefícios imediatos da mudança. A simplificação dos impostos foi ap...

A Receita Federal definiu que a imunidade tributária prevista para livros não afasta a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a comercialização de livros digitais, uma vez que o benefício constitucional se aplica apenas a impostos. A medida foi publicada na edição desta 3ª feira (2.jun.2026) do Diário Oficial da União, por meio da Solução de Consulta nº 7.004 . Segundo o entendimento, a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins não se aplica à venda de livros em meio digital no mercado interno, exceto quando destinados ao uso exclusivo de pessoas com deficiência visual. A Receita definiu, porém, que textos derivados de livros publicados ou de originais ainda não publicados, inclusive comercializados em meio digital, podem ser equiparados a livros e ter redução a zero das alíquotas das contribuições, desde que sejam produzidos por editores mediante contrato de edição com o autor.   Do Portal da Reforma Tributária. Imagem via  Migalhas 

O próximo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 será pago em 30 de junho. De acordo com a Receita Federal, os demais créditos estão programados para 31 de julho e 31 de agosto. O primeiro lote foi pago em 29 de maio e somou R$ 16 bilhões, o maior valor já liberado pela Receita Federal em restituições do imposto de renda. Ao todo, 8.749.992 contribuintes receberam os créditos, dos quais 3.790.561 se enquadravam nos critérios legais de prioridade, como idosos, professores e pessoas com deficiência. A data também marcou o encerramento do prazo de entrega das declarações do IRPF 2026. Como nos anos anteriores, o pagamento de restituições ocorreu antes do término do período de envio das declarações, permitindo que contribuintes aptos ao recebimento fossem contemplados já no último dia do prazo. Cashback Entre as novidades deste ano está o cashback destinado a contribuintes com direito à restituição que não estavam obrigados a apresentar ...

Os Estados Unidos propuseram uma tarifa sobre produtos brasileiros após concluírem uma investigação comercial contra o Brasil. A recomendação foi anunciada nesta segunda-feira (1º) pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos ( USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Segundo o órgão, algumas políticas e práticas adotadas pelo governo brasileiro estariam prejudicando empresas e exportadores americanos. Com o fim da investigação, os EUA abriram uma consulta pública antes de decidir se a medida será colocada em prática. A proposta prevê uma taxa de 25% sobre produtos brasileiros vendidos ao mercado americano. Caso seja confirmada, a cobrança pode aumentar os custos para exportadores brasileiros que têm os Estados Unidos como um dos principais destinos de venda. A investigação foi aberta em julho de 2025 por determinação do presidente Donald Trump. Segundo o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, o diálogo com o governo do presidente Luiz Inácio ...

Em debate realizado nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), sobre o reajuste do limite de faturamento dos microempreendedores individuais ( MEI ), participantes defenderam a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O texto, já aprovado pelo Senado, aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A presidente da comissão que analisa a proposta, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou que muitos empreendedores estão deixando de se enquadrar como MEIs devido à inflação acumulada desde o último reajuste do limite de faturamento. Segundo a deputada, a falta de atualização dos valores leva empresas a migrarem para regimes tributários mais caros e complexos. “Nesses oito anos sem atualização do teto de faturamento — e estamos falando de faturamento, não de lucro — muitas empresas acabam saindo da...

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que em dois ou três anos não será mais necessário aos contribuintes brasileiros fazer a declaração do Imposto de Renda. A novidade, caso se confirme, se deve às mudanças que vêm sendo implementadas pelo governo federal, no sentido de automatizar procedimentos. Em março, Durigan já havia acenado com essa possibilidade, após ter demandado à Receita Federal o desenvolvimento de um sistema automatizado capaz de reunir informações financeiras dos contribuintes, o que dispensaria o preenchimento manual da declaração. Nesta segunda-feira (1º), durante entrevista à Rádio CBN, o ministro informou que a mudança deverá ocorrer em dois ou três anos. “Não é possível que, com todo mundo já tendo declarado no dia a dia suas obrigações para a Receita, nós ainda vamos obrigar o contribuinte a parar, gastar tempo útil da sua vida – seja de trabalho, seja de descanso – para prestar informações que, muitas vezes, a gente já tem”,  afirmou. “E...

O Senado analisa três projetos que beneficiam o contribuinte aumentando as deduções pagas no Imposto de Renda. Um deles, autoriza a atualização anual do valor do imóvel pelo IPCA, a partir de 1996, e reduz o valor do ganho de capital (PL 2.497/2026).  Os outros dois projetos permitem deduzir da base de cálculo do IRPF os gastos com aquisição de aparelhos auditivos, lentes de contato corretivas e óculos de grau, inclusive a armação (PL 2.438/2026 e PL 2.450/2026).   Fonte: Agência Senado. Imagem via Brasil Tax

A Receita Federal lançou, no dia 29 de maio, o novo portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agora integrado ao ambiente gov.br/sped. A iniciativa faz parte do processo de transformação digital do órgão e tem como objetivo oferecer uma experiência mais simples, segura, acessível e eficiente para os usuários. O novo portal substitui uma estrutura tecnológica com mais de duas décadas por uma plataforma moderna, sustentável e alinhada às diretrizes de governo digital. A mudança também padroniza a identidade visual do Sped com a da Receita Federal e fortalece sua integração ao ecossistema gov.br. Além disso, o projeto representa um marco na modernização da presença digital da Receita Federal. O Sped passa a ser o primeiro portal do órgão estruturado em Plone 6, plataforma adotada no ambiente gov.br, com ganhos de governança, padronização visual, acessibilidade, segurança e sustentabilidade tecnológica. Mais facilidade no acesso às informações Entre as mel...

Vivemos, no Brasil, um momento singular. Pela primeira vez em décadas, o sistema tributário sobre o consumo passa por uma reconstrução estrutural. E, simultaneamente, a forma como o trabalho técnico é executado está em processo de transformação igualmente profunda, conduzida pela inteligência artificial. Não são apenas duas notícias que ocupam, por acaso, o mesmo noticiário. Trata-se de duas transições que, para o profissional de tributos, acontecem na mesma mesa, ao mesmo tempo. A reforma tributária do consumo, com a substituição de PIS, COFINS, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS, impõe ao longo do período de transição — que se estende até 2033 — a convivência entre dois sistemas. O profissional precisará operar a lógica antiga e a nova em paralelo, compreender a tributação no destino, a não cumulatividade plena e o  split payment . É um esforço de aprendizado que não tem precedente recente na carreira de quem atua na área. Ao mesmo tempo, a inteligência artificial deixou d...

A Receita Federal recebeu 44.393.571 Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, superando a expectativa inicial de 44 milhões e estabelecendo novo recorde de recepção. O resultado representa crescimento de aproximadamente 2,4% em relação ao exercício anterior, quando foram entregues 43.344.108 declarações no prazo. Declaração pré-preenchida alcança maior participação da série histórica A declaração pré-preenchida atingiu, em 2026, seu maior nível de adesão já registrado, estando presente em 59,8% das declarações entregues. Apesar de prático e de reduzir erros no preenchimento manual, o recurso não dispensa a responsabilidade do contribuinte. Conforme destaca o coordenador do IRPF, José Carlos Fonseca, “a declaração é composta de informações prestadas por terceiros, que por sua vez também podem cometer erros. Portanto, é importante que o contribuinte confira os dados da pré-preenchida”.  Uso do Meu Imposto de Renda continua em expansão O Meu...

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na sexta-feira (29) , mas quem não conseguiu enviar o documento ainda pode regularizar a situação. A recomendação da Receita Federal é fazer isso o quanto antes para evitar o aumento da multa e possíveis complicações futuras. A declaração fora do prazo poderá ser transmitida a partir das 9h de segunda-feira (01). Quem era obrigado a declarar e não cumpriu o prazo passa a ficar em débito com a Receita Federal e está sujeito ao pagamento de penalidades. Quanto custa o atraso? A multa é calculada com base no tempo de demora e no valor do imposto devido. As regras são: - Multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido; - Limite máximo de 20% do valor do imposto; - Valor mínimo de R$ 165,74 para quem era obrigado a declarar, mesmo sem imposto a pagar. A contagem começa no primeiro dia após o encerramento do prazo e segue até a data de envio da declaração. Caso ela não seja entregue, o cálculo continua...

A Secretaria Especial da Recita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).  O comunicado sobre a documentação, originalmente publicada em 12 de dezembro de 2025 e modificada pelo órgão em 25 de maio de 2026, reúne as especificações iniciais da nova obrigação acessória destinada à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para setores submetidos a regimes tributários específicos.  A documentação foi desenvolvida para orientar contribuintes dos segmentos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos quanto aos procedimentos de validação, estruturação e envio das informações fiscais exigidas pelo novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesta etapa, foram divulgados os eventos estruturantes relacionados às informações cadastrais do c...

A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional. A determinação consta na Solução de Consulta Cosit nº 59, divulgada nesta segunda-feira (1º), e afeta diretamente sociedades de advogados enquadradas no regime simplificado. O entendimento também inclui os juros moratórios recebidos nos alvarás judiciais, ampliando o valor que deverá ser considerado na apuração mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O que muda para os escritórios Na prática, a Receita Federal definiu que todo o valor recebido a título de honorários sucumbenciais, inclusive juros, possui natureza de receita da atividade advocatícia e deve compor a receita bruta tributável da empresa. Isso vale mesmo quando o pagamento ocorre por meio de alvará judicial expedido ao final do processo. Com a mudança, escritórios precisarão incluir esses valores no fatur...

Passado o período de envio da Declaração do Imposto de Renda e da Declaração Anual do MEI, os contribuintes, gestores de empresas brasileiras e contadores já podem se organizar para cumprir com as obrigações do mês de junho. Isso é necessário para ficar em dia com a Receita Federal e evitar penalidades, como o pagamento de multas e juros pelo atraso.  Outro ponto importante deste mês é o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao ano de 2025 que vence no dia 30! Por isso, para ajudar na tarefa de organizar a sua agenda de pagamentos, segue a lista do mês inteiro com as principais obrigações acessórias deste mês.  Obrigações principais e acessórias Mensalmente, os contribuintes devem fazer cumprir com obrigações principais e acessórias. No primeiro caso, está o pagamento de impostos, contribuições e taxas.  No caso das obrigações acessórias, temos as declarações onde constam as informações sobre a empresa. Elas também informam o pagamento de ca...

A partir desta segunda-feira (1º), entra em vigor a nova regra para o trabalho em feriados no comércio. Com a mudança, empresas do setor só poderão funcionar nessas datas quando houver autorização da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e dos trabalhadores. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Publicada em novembro de 2023, a norma teve sua implementação adiada cinco vezes antes de começar a valer. Em prática, a mudança encerra a autorização permanente que permitia a diversos segmentos do comércio abrir durante os feriados. Agora, cada categoria deverá seguir o que for definido em negociado em coletivo. Quais setores serão afetados? A regra atinge diferentes atividades comerciais, como:  supermercados; hipermercados; lojas de shopping centers; comércios varejistas; distribuidoras; concessionárias de veículos. Além de estabelecimentos localizados em hotéis, aeroportos, portos, rodoviárias e estações ferrov...

O cancelamento irregular de documentos fiscais pode gerar multa de até 66% do tributo, de acordo com as leis nº 214/25 e nº 227/26. Em artigo produzido por Amábile Sperling, head of tax reform na ROIT, e Patricia Hayashi, tax reform consultant na empresa, as autoras afirmam que a lei fortaleceu as regras de punição e os mecanismos de controle durante o período de transição. Isso dá ao documento fiscal um papel ainda mais importante para identificar a operação, calcular os tributos e permitir o uso de créditos ao longo da cadeia econômica.  “Como consequência, a emissão, correção e o cancelamento de documentos fiscais passam a observar regras significativamente mais rigorosas, cujo descumprimento pode gerar penalidades expressivas, além de impactos operacionais e financeiros tanto para emissores quanto para adquirentes de bens e serviços“, escreveram. Elas destacam também que essas penalidades podem aumentar em 50% em caso de reincidência, além de poderem levar à perda de ...

A equipe econômica dos estados estima que a elevação do teto do Simples Nacional por meio de um projeto de lei (PLP 108 de 2021) tem um impacto de R$ 14,5 bilhões para as unidades da federação, segundo apurou o Portal da Reforma Tributária. A reportagem questionou o relator do texto, deputaado Jorge Goetten (Republicanos-SC), sobre o receio dos estados em relação à medida. Segundo respondeu à reportagem, uma solução seria deixar os entes escolherem se aceitam ou não aumentar o teto. “Caso os estados tenham dificuldade ou tenham outro entendimento, a gente torna facultativo. Aquele estado que quer dar um benefício maior dá. E, no estado que não quer dar um benefício, as assembleias legislativas negociam” , declarou o congressista a este veículo jornalístico. A projeção dos estados consideram a proposta nos moldes atuais da tramitação. Nesse modelo o limite de faturamento do: MEI (Microempreendedor Individual) aumenta de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano; microempresa v...