Blog do Edilson Fogaça

O número de certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) tem crescido no país. Em 2022 foram mais de 8,4 milhões certificados emitidos, um crescimento de 12,6% em relação a 2021.  Atualmente há mais de 11,8 milhões de certificados digitais ativos no país. A ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Segundo o diretor-presidente substituto do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que tem por objetivo manter a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, Maurício Augusto Coelho, o ano de 2022 marcou a saída das restrições da pandemia, mas permaneceram as mudanças nos fluxos de trabalho. "A imposição de se trabalhar de forma remota por vias eletrônicas acelerou o processo de transformação do analógico para os processos eletrônicos e aproveitamos para di

Enviromental, Social and Governance, do inglês, é o que significa essa sigla que tem revolucionado o modo com o qual as empresas estão operando dentro do mercado. O conjunto de padrões advindos destes termos assegura que as operações empresariais deixem de visar o lucro a qualquer custo e passe a ponderar uma atuação mais sustentável e socialmente consciente. Face aos desastres de ordem ambiental em âmbito nacional e os escândalos de corrupção de se irromperam nos últimos anos o tema ESG ganhou ainda mais relevância, o que levou a engrenagem legislativa se mover no sentido de preconizar mecanismos de mitigação de riscos como fator determinante para atração de capital, bem como, levou o mercado financeiro a ter um olhar mais atento a performance de empresas quanto critérios de sustentabilidade. A lei 14.133/2021, a lei de licitações, como exemplo do que foi dito supra, trouxe em seu corpo importantes aspectos pertencentes a agenda da ESG. Desta forma, proporcionou ao ambi

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (31) um reajuste geral de 5,79% para os cerca de 271 mil servidores ativos e inativos do Estado do Paraná. Ele também definiu um reajuste adicional para os professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM) que ainda não recebiam o piso nacional da categoria (R$ 4.420,55). No Paraná, a remuneração final mínima ultrapassará R$ 6 mil no caso dos professores (40 horas semanais) porque a folha dos ativos engloba ainda vale-transporte de R$ 842,54 e gratificação de R$ 800. A proposta de autoria do Governo do Estado será enviada para análise de Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) por meio de um projeto de lei, o que deve ocorrer em julho. O estudo técnico conduzido pelo Poder Executivo estima que o impacto aos cofres estaduais será de quase R$ 2 bilhões ao ano. Os reajustes devem começar a ser pagos a partir do mês de agosto a toda a folha. No caso dos pr

Programas de gestão e controle de tarefas são grandes aliados dos contadores na hora de otimizar processos e gestão da equipe para evitar dor de cabeça ao prestar contas dos clientes ao “leão”  O período para a entrega do Imposto de Renda (IR) já começou, e com ele, a fama de que o setor contábil precisa correr contra o tempo para organizar sua rotina, além da vida de seus clientes, para atender uma alta demanda, comum nessa época do ano.  Além dessa alta procura, somam-se outras tarefas recorrentes que não podem parar e também precisam de atenção. Neste momento, é fundamental ter o controle dos processos, das informações dos clientes e da equipe contábil, além de previsibilidade do que é preciso entregar, para que nada passe despercebido e não comprometa a qualidade dos serviços. Para fazer a declaração do IR, é preciso reunir uma série de documentos e, dependendo do segmento da empresa ou da pessoa, fazer cálculos específicos. Preparar um planejamento e gestão adequado

Na próxima terça-feira, dia 4 de abril, a Receita Federal e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) realizarão uma palestra para tratar das novidades do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2023. O evento será transmitido online, no Youtube, pelo canal do CRCSP, das 15h às 16h30, neste link . Os profissionais que quiserem participar com a obtenção de certificado devem se inscrever no site do CRCSP. As inscrições são gratuitas e se estendem até as 15h15 do dia do evento. Os palestrantes serão auditores-fiscais e analistas-tributários da Delegacia de Pessoas Físicas, em São Paulo. Acesse aqui o site do CRCSP para se inscrever e confira mais informações sobre o evento.   Fonte: Comunicação }Receita Federal. 

A Prefeitura de Ponta Grossa, através da Secretaria da Fazenda informa que foi prorrogada para 1º de setembro de 2023, a obrigatoriedade para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) emitam as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do site do Governo Federal no padrão nacional. A decisão foi tomada Comitê Gestor do Simples Nacional, através da resolução 172. De acordo com a presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, Tônia Mansani, apesar da prorrogação do prazo, os MEIs devem estar atentos a necessidade de alteração e podem iniciar a adaptação desde já, não deixando para última hora. “Em caso de dúvidas, a Sala do Empreendedor está pronta para apoiar esta transição, auxiliando e orientando todo o processo”, afirmou. Os mais de 10.800 MEIs com autorização de emissão de NF de serviços, ativos no sistema da prefeitura de Ponta Grossa, poderão continuar emitindo as notas diretamente no site da prefeitura, pelo menos até 31 d

Em sua última ata, divulgada na terça-feira (28), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) apontou que a materialização de um cenário com uma nova regra fiscal “sólida e crível” poderá trazer um processo de desinflação “benigno”. Com a apresentação do texto do novo marco fiscal nesta quinta-feira (30), volta a expectativa de como – e quanto – o Comitê pode incorporar a proposta em suas próximas reuniões para definição da taxa básica de juros, a Selic, hoje em 13,75% ao ano. Luiz Fernando Figueiredo, comentarista de economia da CNN , avalia que, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que vai atrás de R$ 100 bilhões a R$150 bilhões — mesmo não sabendo quanto e quando vai conseguir — é uma boa sinalização. “O governo passou a projetar agora um déficit primário de 0,5% neste ano. Há pouco tempo, era de 1%. Ou seja, está dizendo como arrumará este dinheiro”. Com relação ao Banco Central, Figueiredo enfatiza que o assunto – um novo marco fiscal para a

O Conselho Nacional de Política Fazendária decidiu que, a partir de 1º de junho, a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e do álcool anidro será de R$ 1,22 por litro. O valor é menor do que havia sido definido na terça-feira (28), de R$ 1,45. A medida ainda será publicada no Diário Oficial da União . O valor é ainda menor do que havia sido definido na terça-feira (28), de R$ 1,45.  Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), Carlos Eduardo Xavier, o novo valor está nos termos do que prevê a unificação do ICMS dos combustíveis ad rem , ou seja, nacional e específica, cobradas uma só vez. Xavier disse que a premissa básica para definir a alíquota foi olhar mais para as unidades federadas a fim de que elas não tenham mais perdas. “Fazemos um cálculo em cima de uma média do que temos hoje de alíq

A taxa média de desemprego no Brasil subiu a 8,6% no trimestre encerrado em fevereiro, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (31). Esse é o menor resultado para o período desde 2015, quando atingiu 7,5%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) e vieram em linha com as expectativas do mercado, que, segundo levantamento da Reuters, esperava alta a 8,7%. Em comparação aos três meses anteriores, a taxa de desocupação aumentou 0,5 ponto percentual (p.p), e o número de desocupados cresceu 5,5%, totalizando 9,2 milhões de pessoas. “No trimestre encerrado em fevereiro, esse aumento da desocupação ocorreu após seis trimestres de quedas significativas seguidas, que foram muito influenciadas pela recuperação do trabalho no pós-pandemia”, disse a coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy, em nota. “Voltar a ter crescimento da desocupação nesse período pode sinalizar o retorno

Apesar de algumas volatilidades ao longo da sessão, o mercado financeiro reagiu positivamente ao anúncio do  novo arcabouço fiscal divulgado nesta quinta-feira (30) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet. O dólar caiu para o menor valor em quase dois meses. A Bolsa de Valores subiu quase 2% e fechou no maior patamar em 20 dias. O dólar comercial encerrou esta quinta vendido a R$ 5,098, com recuo de R$ 0,038 (-0,73%). A cotação chegou a cair para R$ 5,07 por volta das 9h30. Mais tarde, após o anúncio da proposta do governo, chegou a subir para R$ 5,15. No entanto, à medida que os detalhes passaram a ser divulgados, a cotação voltou a cair, até se firmar abaixo de R$ 5,10 perto do fechamento do dia. Em queda pelo quinto dia seguido, a moeda norte-americana atingiu o menor nível desde 2 de fevereiro, quando estava em R$ 5,04. A divisa acumula queda de 2,43% em março e cai 3,45% em 2023. O anúncio do novo marco fiscal também foi bem rec

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. A MP será enviada ao Senado. Editada no fim do governo Bolsonaro, a MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Da Vitoria (PP-ES), que mudou principalmente aspectos relacionados aos preços de commodities e de envio de royalties. As novas regras terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poderá optar por aplicá-las a partir de 1º de janeiro de 2023. Segundo a exposição de motivos da MP, este seria o caso de multinacionais dos Estados Unidos que, devido a mudanças na legislação daquele país em janeiro de 2022, ao fazer essa opção poderiam voltar a contar com a d

A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como ativo financeiro ou instrumento cambial. A medida, prevista na  Instrução Normativa RFB nº 2138 , publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/3), permitirá que as operações com ouro sejam auditadas com o uso das ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente na RFB, de modo a promover o aumento da transparência e do controle dessas operações. Adicionalmente, o uso desse documento eletrônico possibilitará maior integração entre as administrações tributárias, de modo a facilitar o acesso às informações sobre as operações, promover o combate à sonegação. A Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação; entretanto, a obrigatoriedade ocorrerá a partir de 3 de julho de 2023, dado o prazo necessário ao desenvolvimento do sistema, iniciado em meados de março.   Fonte: Ministério da Fazenda

A Secretaria da Fazenda e Agência de Inovação e Desenvolvimento alertam que a partir do dia 3 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do site do Governo Federal, e não mais via site do município. O envio da NFS-e deve ser feito somente por intermédio do Emissor WEB, disponível através do link www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou do APP. Para isso, é necessário que que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço. O Portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Padrão Nacional, já está disponível para que o Microempreendedor Individual emita a sua NFS-e. Segundo a presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, Tônia Mansani, a prefeitura, através da Sala do Empreendedor da

A Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), por meio do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) e Projeto Imposto de Renda (Projir), oferta gratuitamente para a população serviços de orientação, atendimento e preenchimento da Declaração de Imposto de Renda. Os serviços iniciam em 04 de abril e seguem até 25 de maio, todas as terças, quartas e quintas-feiras, das 15h às 18h, na sala D-109 do Campus Central. Os atendimentos são voltados a contribuintes de baixa renda, que de outro modo não teriam acesso as orientações fiscais básicas, como destaca o professor coordenador do projeto, Jessé Alencar. “Nosso público-alvo geralmente tem dificuldades para interagir com os escritórios de contabilidade ou com os Centros de Atendimento da Receita Federal do Brasil e são excluídos digitalmente”, relata. A população será atendida por acadêmicos extensionistas, orientados por um professores do Curso de Ciências Contábeis. “A atividade traz benefícios para todos os parceiros envo

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023. A declaração deve ser prestada pelo contribuinte que foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos um período de apuração por ela abrangido. Para transmitir a Defis é necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022. A omissão da Defis ano-calendário 2022 impede as apurações dos períodos de apuração a partir de março/2023 no PGDAS-D. Defis – Situação Especial A Defis – Situação Especial deve ser preenchida em nome da pessoa jurídica cindida parcialmente, cindida totalmente, extinta, fusionada ou incorporada e entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no primeiro quadrimestre do ano-calendário, hipó

O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propagação das fake news no país, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas. Segundo ele, na prática, a norma é eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conteúdo a excluir postagem se o Poder Judiciário determinar, não resolvendo a questão sobre o que é ou não opinião. No Marco Civil, os provedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não retirarem o conteúdo indesejável.  A norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Segundo a advogada Yasmin Curzi, professora e pesquisadora no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, os consumidores não são apenas usuários dos serviços oferecidos, mas assumem o papel de fornecedores, no caso

O Banco Central aumentou sua projeção de crescimento econômico em 2023 a 1,2%, contra patamar de 1% estimado em dezembro, informou o Relatório Trimestral de Inflação divulgado nesta quinta-feira (30). O Ministério da Fazenda, por sua vez, prevê expansão de 1,61% para o PIB este ano, enquanto o mercado, segundo a pesquisa Focus mais recente, estima que a economia crescerá 0,9% em 2023. Em relação à política monetária, o BC reiterou a mensagem da ata do Comitê de Política Monetária (Copom) de que não hesitará em retomar ajustes na taxa básica de juros se necessário. Atualmente a Selic está em 13,75% ao ano. Expansão do crédito O BC também prevê um crescimento do crédito no país de 7,6% este ano, ante estimativa de 8,3% feita em dezembro, em meio ao aperto monetário promovido para combater a inflação. Agora, a expectativa é que o crédito às famílias suba 8,4% em 2023, contra expectativa anterior de 9,0%. Para as empresas, a alta foi calculada em 6,3%, ante 7,3% no último rel

A  nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos combinará uma meta de superávit primário (resultado positivo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) e um limite para o crescimento das despesas, disse há pouco o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Tem meta de superávit e mecanismo de controle”, afirmou Padilha sobre o novo arcabouço fiscal. O ministro deu a declaração ao chegar à residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Desde o fim da tarde, Haddad está apresentando o projeto de lei complementar a Lira e aos líderes partidários da Câmara. O ministro de Relações Institucionais também afirmou que o novo arcabouço fiscal terá instrumentos anticíclicos – que permitem ao governo economizar mais em momentos de crescimento da economia e gastar mais em recessões. Segundo ele, o texto final estabelecerá regras para os governos seguintes e conciliará a responsabilidade fiscal com a social. Padilha hav

Com tantas obrigatoriedades e novidades no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023, algumas regras ainda podem causar dúvidas nos contribuintes que ainda não fizeram sua declaração. Uma das perguntas mais comuns nessa época é o que deve ser informado ao Fisco e o pagamento e recebimento de valores de aluguéis de imóveis é uma das dúvidas mais frequentes. O primeiro passo é entender que quem recebe valores de aluguel mensalmente acima de R$ 1.903,98 deveria, idealmente, preencher o carnê-leão com a quantia e pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para recolher os impostos devidos, já que recebimento de de aluguel de imóvel recebido por pessoa física pago por outra pessoa física está sujeito à tributação, com alíquotas progressivas que variam de 0 a 27,5%. Proprietários que recebem abaixo desse valor não precisam recolher tributos, apenas informar no IR os valores recebidos. Quem tiver mais de um imóvel precisa somar os valores e recolher o impost