Blog do Edilson Fogaça

Micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) industriais já podem se inscrever gratuitamente , a partir desta quarta-feira (31), na nova plataforma do programa Brasil Mais Produtivo do governo federal.  O objetivo é que as empresas interessadas aumentem a produção de forma mais rápida e eficiente, tornando-se competitivas no mercado por meio da transformação tecnológica e eficiência energética. A plataforma foi apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A expectativa é que 200 mil empresas se inscrevam na plataforma, que oferta cursos, materiais e ferramentas sobre produtividade e transformação digital. Mais de 93 mil micro, pequenas e médias empresas irão receber atendimento direto com orientações e acompanhamento presencial contínuo até 2027. O vice-presidente da República e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, ressaltou o impacto da nova fase do Brasil Mais Produt

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou à Receita Federal do Brasil (RFB) a prorrogação para comprovação da regularidade fiscal e ingresso Simples Nacional. Em ofício enviado ao Secretário Especial da RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas, nesta quarta-feira (31), a entidade informou que recebeu diversos pedidos relativos ao tema de profissionais da contabilidade de todo país, por meio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). No documento, o CFC ainda destacou que foi observado que o e-CAC, plataforma on-line criada para oferecer serviços fiscais relacionados ao órgão ao contribuinte, vem apresentando instabilidades diárias. Isso tem gerado dificuldades no processo de regularização, assim como a emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs). Ainda no texto, são pontuadas as dificuldades para os contribuintes aderirem aos programas de regularização tributária disponíveis. “Além disso, os contribuintes estão com dificuldade de

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa aos profissionais da contabilidade obrigados ao cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) a prorrogação do prazo para a entrega das prestações de contas 2023, que, excepcionalmente, neste ano, passa a ser até o dia 29 fevereiro de 2024. Os profissionais devem acessar o site e inserir o seu CPF e a sua senha de acesso. A senha é a mesma utilizada para outros sistemas, como a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O profissional, também, terá a opção de recuperar ou solicitar nova senha. O login será o número do CPF, sem pontos, traços ou vírgulas. O CFC também prorrogou para o dia 15 de fevereiro de 2024 o prazo para o envio, por meio do Sistema Web EPC, pelas Capacitadoras credenciadas no PEPC, das informações de participantes e instrutores dos cursos realizados em 2023. Sobre o EPC A Educação Profission

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro. Ao todo, 306.224 contribuintes que caíram na malha fina em anos anteriores e acertaram as contas com o Fisco receberão  R$ 800 milhões. O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Muitos dos contribuintes contemplados têm prioridade legal, sendo 8.613 idosos acima de 80 anos, 67.695 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.403 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.258 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. Também há 128.138 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de PIX. Por fim, foram contemplados 75.117 contribuintes não prioritários. A consulta foi aberta no último dia 24 na página da Receita

Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos. Planejado para ocorrer em três etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso tem a terceira e última etapa prevista para o dia primeiro de fevereiro de 2024. A partir desta data, todos os serviços disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac) passam a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com nível de confiabilidade prata ou ouro. Cidadãos que, por algum motivo, não pude

A partir desta quinta-feira (1º), os trabalhadores começam a receber o salário mínimo oficial de R$ 1.412. O dinheiro, referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023. O valor de R$ 1.412 corresponde à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022. Enviada pelo governo em maio, a medida provisória com a nova política de valorização do salário mínimo foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em agosto. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o reajuste do salário mínimo beneficiará 59,3 milhões de trabalhadores e resultará em um incremento da renda anual no montante de R$ 69,9 bilhões. A entidade estima que o governo – União, estados e municípios

O comportamento dos preços fez o Banco Central (BC) cortar os juros pela quinta vez seguida. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,5 ponto percentual, para 11,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros . A taxa está no menor nível desde março de 2022, quando estava em 10,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas. Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor

O calendário para entregar a declaração do Imposto de Renda 2024 ainda não foi divulgado e, por enquanto, a data para a abertura segue sem previsão, segundo a Receita Federal. Neste ano, a tabela do IRPF 2024 será reajustada para os contribuintes que recebem até R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante uma entrevista à Rádio Metrópole. “Com o reajuste do salário mínimo, as pessoas parecem que vão voltar a pagar o Imposto de Renda, mas não vão. Porque nós vamos fazer as mudanças agora para quem ganhe até dois salários mínimos não pague Imposto de Renda. Eu tenho um compromisso de chegar até o fim do meu mandato isentando todo mundo que ganha até R$ 5 mil”, disse o presidente. No ano passado, o governo ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para R$ 2.212, anteriormente o valor era de R$ 1.903,98. Como neste o ano, o salário mínimo subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412, o ajuste seria necessá

No dia 2 de janeiro deste ano, a Receita Federal iniciou o período de autorregularização incentivada de tributos, que têm prazo final no dia 1º de abril. A autorregularização abrange todos aqueles tributos que não são constituídos até o dia 30 de novembro de 2023 e os que estiverem em procedimento de fiscalização. Vale lembrar que neste dia 30, foi publicada a Lei nº 14/740/2023, incentivadora do pagamento de tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, além de possibilitar o parcelamento da dívida. Além disso, também é possível liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora. Um ponto importante que deve ser destacado sobre essa autorregularização é que o contribuinte pode optar por um parcelamento acima de 48 parcelas, no entanto nesse caso a Lei 14.740 não prevê redução de juros. Conforme descrita na lei, ela permite usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para pagamentos dos 50%

As empresas prestadoras de serviços de transportes e você transportador que circula com cargas devem ficar atentos para mudanças obrigatórias no CT-e, a partir de 1º de fevereiro. Acontece que foi publicado, em dezembro, o Ato Cotepe ICMS nº123/2022 com o MOC (Manual de Orientações do Contribuinte) para o CT-e 4.0. Com isso, a partir de fevereiro, será obrigatório o uso desta nova versão. E aí, está por dentro do tema? Saiba o que mudou. O que é CT-e? Como o nome diz, o CT-e é um documento digital emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviço de transporte. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso é fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte. O CT-e (modelo 57)  é utilizado como documento fiscal eletrônico de qualquer meio por onde ocorre o deslocamento da mercadoria transportada. Esse deslocamento dizemos “modais” de transporte que são as categorias

O Brasil registrou saldo positivo de 1.483.598 empregos formais em 2023, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No acumulado do ano (janeiro a dezembro), foram registradas 23.257.812 admissões e 21.774.214 desligamentos.  O maior crescimento do emprego formal em 2023 ocorreu no setor de serviços, com a criação de 886.256 postos. No comércio, foram criados 276.528 postos; na construção 158.940; na indústria, 127.145; e na agropecuária, o saldo foi de 34.762 postos. O salário médio de admissão foi R$ 2.037,94.  Nas 27 unidades federativas ocorreram saldos positivos, com destaque para São Paulo (390.719 postos, +3%), Rio de Janeiro (160.570 postos, +4,7%) e Minas Gerais (140.836 postos, +3,2%). Nas regiões, as maiores gerações ocorreram no Sudeste, (726.327), Nordeste (298.188) e Sul (197.659). O maior cresci

O Paraná fechou o ano de 2023 com a abertura de 87.599 novas vagas de empregos formais, resultado que consolida o Estado como o maior empregador da região Sul e o quarto maior do País. É o que mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo de vagas do Paraná, que mostra a diferença entre as 1.781.284 admissões e as 1.693.685 demissões no período, só foi menor que os de estados mais populosos: São Paulo (390.719), Rio de Janeiro (160.570) e Minas Gerais (140.836). No Sul, ficou bem à frente de Santa Catarina (62.665) e do Rio Grande do Sul (47.395). O Paraná também respondeu por 6% de todos os postos de trabalho abertos em 2023 no Brasil, que fechou o ano com um saldo de 1.483.598 novas vagas. Com exceção de dezembro, quando todos os estados têm saldo de negativo de empregos, em razão dos desligamentos que ocorre

O  Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou nesta terça-feira (30) sua perspectiva para o Brasil, projetando um crescimento de 1,7% neste ano, em comparação com a estimativa anterior de 1,5%. O FMI estima um aumento de 1,9% no  Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, uma projeção que permanece inalterada em comparação com as estimativas divulgadas pelo organismo em outubro do ano passado. Apesar disso, a expectativa é que o Brasil mantenha um ritmo de crescimento inferior ao estimado para a América Latina em 2024, mesmo diante da redução nas projeções do FMI para a região. O Fundo prevê um crescimento de 1,9% na economia latino-americana neste ano, uma diminuição de 0,4 ponto percentual em relação à sua estimativa anterior. Para 2025, o FMI antecipa uma recuperação, projetando um crescimento de 2,5%, o mesmo avanço previsto para o ano passado. Crescimento mundial Na atualização de janeiro do Relatório de Perspectivas da Economia Mundial, o FMI estima um crescimento de

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) inicia, nesta terça-feira (30), a primeira reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. O encontro se estende até a quarta (31). A expectativa é que o Copom siga reduzindo a Selic em 0,5 ponto percentual. A taxa está em 11,75%, devendo ser reduzida para 11,25%, segundo projeções do mercado financeiro captadas pelo boletim Focus, do BC. Reforça essa expectativa a ata da reunião anterior do Copom , divulgada em dezembro, na qual comitê disse que seus membros "concordaram unanimemente" em seguir com o atual ritmo de cortes da Selic "pelas próximas reuniões". Em seguida à divulgação da ata, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, confirmou que a ata servia como guidance - uma indicação para comportamento futuro - para as duas primeiras reuniões do Copom em 2024. Outro indicador que reforça a expectativa é o comportamento da inflação . O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fe

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quinta-feira (1°) o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado e será um dos processos previstos para análise em fevereiro. Em 2022, o Supremo validou a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Pela decisão da Corte, ficou reconhecido que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício. Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado. Apesar

Nesta segunda-feira (29), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), formalizou um pedido à Receita Federal do Brasil (RFB) visando estender o prazo para regularização das pendências fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional. Diferente do proposto pelo ministro Márcio França, que queria prorrogar a adesão até abril ou maio, a solicitação da FENACON pede prazo estendido até 31 de março  com objetivo garantir a adequada regularização dos débitos. Esta medida emergencial surge em resposta às crescentes preocupações levantadas pela comunidade contábil brasileira. A classe tem enfrentado desafios decorrentes da inoperância, instabilidade e lentidão dos serviços oferecidos pelo e-CAC, plataforma digital essencial para a gestão fiscal das empresas. A complexidade e a ineficiência do e-CAC têm dificultado a regularização fiscal não apenas das empresas já enquadradas no Simples

A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais. No prazo fixado pelo art. 16, § 2º-A, da Lei Complementar 123/2006, último dia útil do mês de janeiro, os novos optantes, ou seja, novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024, devem comprovar sua regularidade fiscal, nos termos da mesma lei. A Receita Federal oferece diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação. Neste exercício, a Receita Federal projeta até o dia 31 de janeiro um número de pedidos formulados por novos optantes compatível com os anos anteriores (em torno de 1,1 milhão contribuintes que querem aderir ao Simples Nacional), com número compatível de pendências a serem regularizadas. Importante destacar que nada muda para os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023

A dois dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 852.597 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 513.690 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime instituídas pela LC 123/2006 e  338.907 tiveram a solicitação deferida por não possuírem irregularidades, já constando no sistema como optantes a partir de 1º de janeiro de 2024. Desde o início do ano, empresários e empreendedores de todo o país têm a oportunidade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A opção pelo Simples Nacional está disponível para microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro. Aqueles que buscam enquadrar-se como Microempreendedores Individuais (MEIs) devem solicitar a opção tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei até

Com a temporada de declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 se aproximando, muitos contribuintes já estão se preparando para acertar as contas com a Receita Federal.  Entre as preocupações mais comuns está o acesso ao informe de rendimentos, documento essencial para o preenchimento correto da declaração. O que é informe de rendimentos? O informe de rendimentos, também conhecido como comprovante de rendimentos, é um registro detalhado de todos os valores recebidos por uma pessoa física ao longo do ano, abrangendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.  Essa documentação é crucial para a correta elaboração da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , sendo um dos principais requisitos exigidos pela Receita Federal. De acordo com as orientações governamentais, os contribuintes brasileiros terão um período de mais de dois meses para cumprir com suas obrigações fiscais, entre os dias 15 de março e 31 de maio. Como acessar o informe de rendimentos? O processo p

O Desenrola Brasil foi o destaque do programa A Voz do Brasil desta segunda-feira (29/01), com o entrevistado Alexandre Ferreira, coordenador-geral de Economia e Legislação da Secretaria de Reformas Econômicas, Ministério da Fazenda. O programa do Governo Federal, que seria encerrado em dezembro de 2023, foi prorrogado até 31 de março deste ano, e conta com uma novidade: os cidadãos que têm perfil bronze no gov.br também poderão parcelar suas dívidas. Até então, esse benefício era restrito aos perfis prata ou ouro. “Começou hoje o parcelamento para quem tem conta bronze. Muita gente pode se beneficiar. Então, você que tem dívida, que foi negativada entre 2019 e 2022, ganha até dois salários mínimos ou é beneficiário do Bolsa Família e está no Cadastro Único do Governo Federal, não perca essa chance”, disse Alexandre Ferreira. O coordenador explica que basta acessar o portal oficial do Desenrola Brasil para conhecer as condições de negociação e as instituições que partici

Candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) já podem conferir se os pedidos foram aceitos. A consulta ao resultado deve ser feita no próprio site de inscrições do concurso. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que foram aceitos, ao todo, 517.468 pedidos. Têm direito à isenção pessoas que estão no CadÚnico, fazem ou fizeram ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) ou Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), além de doadores de medula óssea. A pasta recebeu, até a última sexta-feira (26), 662.018 pedidos de isenção da taxa de inscrição, o que leva a um índice de 78,17% dos pedidos aceitos. Os demais candidatos que tiveram o pedido inicial negado têm até esta terça-feira (30) para recorrer. A análise dos recursos será feita até o dia 5 de fevereiro. O resultado final será publicado em 6 de fevereiro. Os candidatos cujos recursos forem negad

O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torna-se possível realizar importações por encomenda e também amparadas pelos regimes de drawback suspensão e isenção, que elevam a competitividade das empresas brasileiras ao desonerar de tributos os insumos utilizados na produção dos bens vendidos ao exterior. A novidade elimina a necessidade de licenciamento de importação para a realização de operações amparadas pelos regimes aduaneiros indicados, reduzindo custos incorridos por exportadores brasileiros. Em 2023, foram emitidas mais de 230 mil licenças de importação para a aquisição de insumos no âmbito do drawback suspensão e isenção. Com a medida, amplia-se a capacidade operacional do Portal Único para 70% das importações brasileiras. Para alcançar a plenitude de 100% das operações até o final de 2024, é nec

Em um esforço contínuo para apoiar e promover o empreendedorismo no Brasil, o Governo Federal, por meio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em colaboração com o SEBRAE, apresentou o guia  “Como Retornar a Ser MEI Após Exclusão do Simples Nacional” .  O manual visa auxiliar os empreendedores que foram desenquadrados do Simples Nacional e do SIMEI, oferecendo um roteiro estruturado para que possam retomar a esses regimes e continuar suas atividades como MEI. Além de fornecer orientações sobre a regularização, o manual destaca a oportunidade de reenquadramento do CNPJ na categoria de MEI. Enfatiza também a janela de oportunidade em janeiro, na qual os empreendedores podem optar novamente pelo Simples Nacional e pelo SIMEI após resolver todas as pendências junto aos órgãos governamentais. Baixe o manual  “COMO VOLTAR A SER MEI APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” .   Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pe