Blog do Edilson Fogaça

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de março o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, devido a instabilidades no sistema.  A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres atende ao que determina o Decreto nº 11.795/2023 , publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023 , assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.  O preenchimento pelas empresas deve ser feito por meio do  Portal Emprega Brasil . As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de transparência salarial utilizarão os dados de s

Mais uma boa notícia na economia brasileira e que tem a contribuição direta dos pequenos negócios. A taxa de desemprego do trimestre encerrado em janeiro de 2024 ficou em 7,6%. O índice é 0,7% menor se comparado ao mesmo período do ano passado (8,4%) e bem próximo do melhor resultado já registrado no país (7% de desempregados, em 2014).  Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29) pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número de trabalhadores ocupados chegou a 100,6 milhões, o que representa alta de 0,4% (ou mais 387 mil pessoas) ante o trimestre encerrado em outubro de 2023 e de 2% (mais 1,95 milhão de pessoas) no período de 12 meses. Estudo realizado pelo Sebrae mostra que, em 2023, mais de 80% dos empregos formais do Brasil foram gerados nos pequenos negócios. No total, foram mais de 1,1 milhão de postos de trabalho no segmento. Para o presidente da instituição, Décio Lima, a r

O prazo de processamento do pedido de adesão ao Simples Nacional estava previsto para terminar no dia 17 de fevereiro. No entanto, apesar desse limite, diversos contribuintes ainda se encontram pendentes, aguardando regularização de sua situação fiscal. De acordo com o sócio da DWC Contábil, a adesão retroativa deve causar prejuízo para o contribuinte.  “Será necessário emitir a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso, porém, acompanhado de multas e juros. E também correr o risco de ser multado por entregar a apuração em atraso”, explica. Campos faz um paralelo com um evento marcante de 2018, quando um Projeto de Lei (PL) visava permitir que contribuintes excluídos do Simples Nacional por débito pudessem retornar retroativamente ao regime desde o início do ano.  Embora muitos tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), o veto presidencial frustrou as expectativas. Some

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi constituído, apenas com a indicação do valor atualizado, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005. Segundo o colegiado, a imediata conversão em moeda nacional já no momento da habilitação do crédito geraria disparidade entre o seu valor e o da obrigação que o originou. O entendimento foi afirmado pela turma ao negar provimento ao recurso especial de uma empresa em recuperação, a qual defendia a conversão de um crédito de quase US$ 1,5 milhão contra ela no momento do pedido de habilitação. Relator do recurso especial da empresa, o ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que o artigo 50, parágrafo 2º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência estabelece que, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial deve ser conservada como parâmetro de indexação da obrigação e só pode ser afastada ca

Começaram nesta quinta-feira (29) as inscrições para o concurso da Caixa. Com mais de 4 mil vagas para todo o Brasil, incluindo cadastro reserva, as inscrições para o certame podem ser feitas pelo site da Fundação Cesgranrio .  O valor da inscrição é R$ 50 para cargos de nível técnico e R$ 65 para cargos de nível superior. Candidatos beneficiados por lei podem solicitar a isenção do valor da inscrição. São oferecidas 2 mil vagas para técnico bancário e 2 mil vagas para técnico bancário na área de tecnologia da informação, todas de nível médio. Há ainda 50 vagas de nível superior, sendo 28 para médicos do trabalho e 22 para engenheiros de segurança do trabalho. Provas As provas serão aplicadas no dia 26 de maio e contarão com questões objetivas de conhecimentos gerais e específicos, além de redação. Para o cargo de técnico bancário, as cidades onde serão realizadas as provas estão vinculadas ao polo esc

A taxa de desemprego no Brasil teve uma leve alta, alcançando 7,6% no trimestre entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, revertendo a tendência de nove quedas consecutivas ao longo do ano anterior. Os dados, provenientes da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), foram divulgados nesta quinta-feira (29) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Embora represente o menor nível para o mês desde 2015, a pesquisa revela que 8,3 milhões de brasileiros permanecem sem ocupação, com o índice se mantendo estável no trimestre e registrando uma queda de 7,8% ao longo do ano, o equivalente a 703 mil pessoas a menos nessa situação. No período analisado, o número de pessoas ocupadas no país totalizou 100,5 milhões, apresentando um crescimento de 0,4% no trimestre e de 2,0% no ano. Em relação ao mercado formal de trabalho, a quantidade de empregados com carteira assinada no setor privado atingiu 37,9 milhões, registrando um aumento de 3,1%

A Receita Federal anunciou que a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) para o ano corrente está programada para acontecer entre os dias 15 de março e 31 de maio. Não enviar a declaração dentro desse prazo estipulado pode acarretar em multas para os contribuintes. Os contribuintes terão um período de dois meses e meio para efetuar a entrega da declaração, referente ao ano-base de 2023. Detalhes adicionais sobre o programa de IR deste ano serão divulgados pela Receita Federal em breve. É importante ressaltar que o prazo de entrega permanece o mesmo em relação ao ano anterior. Isenção do Imposto de Renda No mês de fevereiro, o governo federal emitiu uma Medida Provisória (MP) que isenta do Imposto de Renda uma parcela significativa da população. De acordo com o Ministério da Fazenda, cerca de 15,8 milhões de brasileiros serão beneficiados por essa medida. A nova tabela de isenção passou a vigorar imediatamente após a publicação da MP. Embora o

A Receita Federal credita, nesta quinta-feira (29), os valores das restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. Os lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco. O valor total das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões. Desse total, R$ 208,9 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 3.155 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 25.536 contribuintes entre 60 e 79 anos; 3.351 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 6.744 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Também há 80.680 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de Pix. Foram contemplados ainda 88.857 contribuintes não prioritários. Para saber se teve a declaração libera

Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes. A disponibilização dos informes de rendimentos é obrigatória e pode ser feita pelo correio ou na forma digital, por e-mail, internet ou intranet. Os informes são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 (IRPF). Este ano, o período de entrega das declarações do Imposto de Renda, sem multa, vai de 15 de março a 31 de maio. Entre as informações contidas nos informes de rendimentos estão o total dos rendimentos tributáveis, a exemplo dos salários; os descontos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, como o 13º salário; imposto de renda retido na fonte, se houver; eventuais rendimentos isentos, c

De cada 10 horas de trabalho performadas pelas mulheres, 6,5 não são remuneradas nem contabilizadas pelos índices econômicos. É o que calcula a Oxfam, uma organização brasileira, criada em 2014, que visa combater a pobreza, as desigualdades e as injustiças em todo o mundo. Essa rede conta com 20 organizações afiliadas e atua em mais de 90 países. Essa dedicação das mulheres, sem contrapartida financeira, é classificada como Economia do Cuidado, um conceito que se refere ao conjunto de ações relacionadas aos cuidados necessários para a manutenção da vida de outras pessoas; ou seja, cuidar da família, tratar doenças, educação e saúde. A expressão foi definida em 1993 pela cientista política Joan Tronto, e abrange todo tipo de trabalho motivado pelo objetivo de melhorar a vida de alguém. Desigualdades no trabalho e em casa Embora essencial, esse tipo de trabalho muitas vezes é invisível e menos valorizado socioeconomicamente, frequentemente realizado por mulheres de forma

A DBF é o instrumento por meio do qual os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa (municipais, estaduais, distrital e nacional) e diversos declarantes (Ministérios, Agência e Secretárias), informam à Receita Federal os valores advindos de recursos obtidos por doações e patrocínios, nos termos previstos na legislação. O programa para envio da DBF está disponível no site da Receita Federal. O prazo para envio dessa declaração é o último dia útil de fevereiro, 29, até as 23h59min59s (horário de Brasília). A apresentação da DBF fora do prazo leva à cobrança de multa, por isso é necessário atenção dos contribuintes obrigados ao seu envio.  Confira as videoaulas e saiba como preencher  Com o objetivo de apoiar aqueles que precisam transmitir a DBF, a Cidadania Fiscal da Receita Federal preparou uma videoaula, em quatro episódios objetivos e cur

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira mais um corte no teto dos juros do consignado para aposentados do INSS e idosos e pessoas com deficiência da baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A taxa que está em 1,76% ao mês caiu para 1,72%, conforme propôs o ministro da Previdência, Carlos Lupi. O teto dos juros na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado benefício, hoje em 2,61%, também deve cair na mesma proporção. Com o novo juro aprovado no colegiado, onde o governo tem maioria, os novos percentuais começam a valer em oito dias úteis. Queda na taxa de juros Desde que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), iniciou a trajetória de queda na taxa de juros básica da economia, em agosto do ano passado, Lupi trava uma disputa com os bancos no Conselho para reduzir o teto dos juros para os beneficiários do INSS.   Com informações de Exame. Imagem: Crédito Folha

A Portaria Nº 132/2024 , publicada pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) traz uma boa notícia para o setor produtivo do país: as taxas de serviços para empresas acreditadas ou com selo de certificação do instituto terão redução de 15%. Atualmente a infraestrutura da qualidade no Brasil é composta por 3.157 empresas, que englobam de laboratórios até organismos de certificação e de inspeção acreditados pelo instituto.  Todas elas serão beneficiadas pela redução linear de 15%. Essas empresas  são submetidas às avaliações anuais de conformidade pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro (Cgcre), com um custo pelo serviço prestado na ordem de R$ 60 mil por ano. Os valores são estabelecidos por meio do normativo NIE-Ccgre-140 e NIT-Dicla-052, na modalidade supervisão e reavaliação. "A Nova Indústria Brasil significa também simplificação e redução de custos para nosso setor produt

A Receita Federal credita, nesta quinta-feira (29), os valores das restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fevereiro de 2024. Os lotes são de contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco. O valor total das restituições é de mais de R$ 304,1 milhões. Desse total, R$ 208,9 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade: 3.155 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 25.536 contribuintes entre 60 e 79 anos; 3.351 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 6.744 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Também há 80.680 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de Pix. Foram contemplados ainda 88.857 contribuintes não prioritários. Para saber se teve a declaração libera

Pedidos de recuperação judicial (RJ) cresceram 62%, totalizando 149 em janeiro, na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo estudo da Serasa Experian. Em comparação com o mês anterior, o avanço foi de 46,1%.  Segundo o levantamento, a alta foi puxada por micro e pequenas empresas, que registraram 99 pedidos. Companhias médias e grandes protocolaram 32 e 9 requisições, respectivamente. O setor de serviços foi o mais impactado, mostrou o levantamento. A crise do segmento — responsável pelo maior mercado de trabalho do país — também foi exposta pelo levantamento da Cemec-Fipe, que indicou aumento de 182% de pedidos de RJ entre outubro e novembro de 2022, na comparação com o mesmo bimestre do ano anterior. Pedidos de falência Os pedidos de falência, por outro lado, apresentaram ligeira queda em janeiro, na base anual. Neste ano foram 69 registros, contra 72 em 2023. Já na comparação mensal, houve alta de 43,8% ante dezembro do ano passado. Segundo a Serasa Experian, um dos

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução. O   artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN) , por exemplo, estipula que quem adquire um negócio e continua a explorá-lo, mesmo que mude a razão social, fica responsável pelos tributos anteriormente constituídos. A sucessão empresarial, no entanto, não está necessariamente vinculada a algum ato formal de transferência de bens, direitos e obrigações para uma nova sociedade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, admite-se sua presunção “quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social” ( REsp 1.837.435 ). Encerramento irregular l

As Certidões Negativas de Débitos (CND) são exigidas para comprovar a inexistência de algo, em matéria tributária essa certidão tem como finalidade, ratificar a inexistência de débitos fiscais, ou seja, possui a intenção de demonstrar para um terceiro interessado, que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais. Em consequência da complexidade do Sistema Tributário Nacional e seu elevado custo, algumas empresas acabam se surpreendendo quando fazem o requerimento da Certidão Negativa de Débito, tendo em vista que descobrem débitos fiscais. Outros contribuintes já possuem o conhecimento sobre o débito, e buscam saídas para requerer uma Certidão Negativa de Débitos Tributários, pois desejam participar de processos licitatórios, requerer empréstimos fiscais ou até mesmo requerer algum incentivo fiscal. Mas saibam que em alguns casos, existem saídas juridicamente corretas para conseguir uma certidão que possibilite a participação em processos licitatórios, e enquadram

O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, na prática, dá status de lei a uma decisão recente da 2ª turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o assunto. Na ocasião, a turma determinou que a penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal, e não quando há divergência de entendimento entre a Receita e a empresa sobre o pagamento de tributo. Atualmente, a legislação prevê multa 3% do valor omitido, inexato ou incorreto no Lalur, documento que as empresas são obrigadas a preencher para apurar o Imposto de Renda. Razoabilidade Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que a decisão da turma do Carf reconhece que a mult

No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam simplificar o processo de preenchimento e entrega da DCTF, tanto para empresas em atividade quanto para aquelas em processo de encerramento ou reestruturação. O PDG DCTF  versão 3.7 deve ser utilizado para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014. Principais Novidades da Versão 3.7 do PGD DCTF: Permite o preenchimento das declarações referentes ao ano de 2024; Desabilita a ficha CSRF (CSLL/COFINS/PIS/PASEP Retidas na Fonte) a partir de janeiro de 2024, a partir de janeiro de 2024, mês em que as contribu

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal. A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado ainda na semana passada. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi despachado pelo presidente e estará publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU). A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, m