Blog do Edilson Fogaça

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Receita Federal e Serpro já planejam evoluções para o IRPF 2025

O aprimoramento da gestão pública e do atendimento ao cidadão é um trabalho contínuo. Um grande exemplo é o serviço do Imposto de Renda, que está em pleno período da entrega das declarações de 2024 e que será encerrado em 31 de maio. Ainda assim, a Receita Federal do Brasil e o Serpro já atuam na elaboração das evoluções do IRPF para o ano que vem. No início da segunda quinzena de abril, a RFB e o Serpro reuniram equipes de negócio e desenvolvimento na regional Curitiba da estatal de TI para iniciar a especificação dos requisitos que vão orientar a evolução da multiplataforma de serviço do Meu Imposto de Renda para o próximo ciclo, alinhando ainda mais os profissionais envolvidos. Trajetória de evoluções O Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, relembra, resumidamente, a trajetória da tecnologia do IRPF. A primeira declaração do IR foi em 1924, feita em papel, num formulário simples, o que foi evoluindo com o tempo e,

Reforma tributária: novo imposto incidirá sobre compras de Shein, Shopee e AliExpress

As compras de produtos e serviços em sites e empresas internacionais , como Shein, Shopee e AliExpress , passarão a ser taxadas pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com a reforma tributária, que entrará em vigor a partir de 2026. Segundo o texto do projeto de lei complementar encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, a tributação alcançará compras de qualquer valor. "Também é contribuinte do IBS e da CBS e obrigado a se inscrever no regime regular o fornecedor residente ou domiciliado no exterior com relação às operações ocorridas no País", diz um trecho do projeto de mais de 300 páginas. Na prática, o IVA dual — o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dos estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do governo federal — substituirá o ICMS que hoje é cobrado em compras internacionais. Hoje, as compras internacionais são tributadas em 17% de ICMS. De acordo com estimativas da Fazenda, o IVA brasileiro deve ficar entre 25% e

Já está valendo: segurados do INSS podem pedir Atestmed pela Central 135

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem fazer o pedido de análise documental (Atestmed) nos casos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) direto na Central de Atendimento 135. Neste caso, terão até cinco dias para apresentar os documentos em uma Agência da Previdência Social (APS) ou anexar a documentação pelo aplicativo ou site Meu INSS. Desta vez, no entanto, será necessário utilizar login e senha. A ação, que estava prevista na Portaria 1.669 , assinada pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, está em vigor. Diz o texto: "Para a concluir a formalização do Atestmed, o usuário deverá apresentar a documentação faltante pelo Meu INSS, no aplicativo de celular, pela internet, ou na Agência da Previdência Social, preferencialmente com prévio agendamento pelo telefone 135". O requerimento de Atestmed somente será finalizado quando todos os documentos forem apresentados. Caso o segurado não consiga faze

Novo DPVAT volta à pauta da CCJ nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A reunião está prevista para às 9h30. Estava prevista para essa quarta-feira (24) a análise do projeto no colegiado e seu prosseguimento para o Plenário em regime de urgência. Mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado ante manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23). O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerário

Governo sobe auxílio-alimentação de servidores federais para R$ 1 mil

Os servidores públicos federais terão reajuste de 51,9% no auxílio-alimentação a partir do próximo mês. Com a medida, o benefício passa de R$ 658 para R$ 1 mil. O auxílio-saúde dos servidores, que hoje é de R$ 144,38, será reajustado para cerca de R$ 215 e o auxílio-creche passa de R$ 321 para R$ 484,90. Os valores foram fechados nesta quinta-feira (25) em acordo entre as entidades representativas dos servidores e o governo federal, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI). O governo também se comprometeu a implantar até julho todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente. De acordo com o ministério, o aumento do auxílio-alimentação resulta em ganho de renda de mais de 4,5% para mais de 200 mil servidores ativos que ganham até R$ 9 mil mensais. Os servidores com as menores remunerações e que recebem, simultaneamente, os trê

Reforma prevê redução de imposto para contadores e outras 17 profissões liberais

De acordo com projeto de lei complementar (PLP), 18 profissionais liberais irão recolher 30% a menos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . Vale destacar que o projeto regulamenta a reforma tributária. Entre as atividades listadas estão: Personal trainer; Relações públicas; Economistas domésticos. Nesses tipos de atividades, os serviços terão menos tributos, seja ele prestado por pessoas físicas, seja ele prestado por pessoas jurídicas. No segundo caso, porém, a regulamentação define algumas regras para utilizar o benefício. Aos serviços de pessoas jurídicas, o escritório ou empresa que contratou o profissional liberal não poderá ter como sócio uma outra pessoa jurídica ou qualquer outra entidade que preste serviços fora da lista das 18 atividades. Diante disso, os sócios deverão praticar uma atividade fim, beneficiando escritórios de advocacia, uma das principais categorias que defenderam a desoneração para profissionais liberais em 2023. Veja abaixo a lista d

A contabilidade estratégica na inovação corporativa e a garantia de resultados

Na dinâmica complexa do mundo corporativo, no qual a conformidade com regulamentos e a manutenção de padrões éticos são fundamentais, os contadores surgem como pilares essenciais para a sustentabilidade e o sucesso das organizações. Mais do que meros defensores dos números, eles se destacam como guardiões da ética e compliance, navegando por águas regulatórias turbulentas para garantir a integridade e a transparência nos negócios. A contabilidade estratégica eleva o papel do contador para além de planilhas e balanços, posicionando-o como um estrategista-chave na direção de empresas responsáveis e resilientes. Ao adaptar-se continuamente às mudanças legislativas e às melhores práticas contábeis, esses profissionais não apenas monitoram as finanças, mas também orientam a cultura organizacional em direção à conformidade e governança corporativa. Para Monica Foerster, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os principais desafios enfrentados pelos contad

Mais consultivo e estratégico: o papel do contador na era digital

Você faz parte da turma que tem como lema “informação é poder”? Se sim, vale atualizar esse pensamento. O poder não está apenas na informação e sim no que se faz com ela. Exatamente neste ponto entra a grande mudança do cenário contábil na era digital. As tecnologias não colocam em risco a profissão de contador, mas redefinem o seu papel, criando oportunidades para que os profissionais se concentrem em tarefas de maior valor agregado. Se bem utilizados, os recursos tecnológicos são grandes aliados dos contadores para superar as dificuldades encontradas em um mercado desafiador, com exigências cada vez maiores e mudanças constantes e complexas. Mas não basta implantar ferramentas e seguir com uma prestação de serviço focada nas obrigações acessórias. É primordial que ocorra o aumento da produtividade, o ganho de tempo conquistado pela automação. Assim, desenvolverá um atendimento consultivo, agregando valor significativo na estratégia, tornando-se um facilitador no desenvolvimento

Novo imposto incidirá sobre compras em sites estrangeiros

Atualmente isentas de impostos federais e pagando 17% de imposto estadual, as compras de produtos e de serviços em sites com sede no exterior de até US$ 50 pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Criado pela reforma tributária e composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), o IVA começará a ser cobrado em 2026 e será implementado gradualmente até 2033. A regra está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta -enviada ao Congresso Nacional - estabelece que qualquer compra de produtos e de serviços por meio de plataformas digitais, inclusive sites estrangeiros, será tributada pelo IVA. Não haverá distinção de valores para a cobrança. As novas regras do IVA não alteram o Imposto de Importação, tributo que não entrou na reforma tributária e que continua

Imposto seletivo: o que vai ficar mais caro com a reforma tributária?

O texto da regulamentação da Reforma Tributária proposto pelo governo federal ao Congresso prevê a cobrança do imposto seletivo, conhecido também como 'imposto do pecado', sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A premissa da taxa é desestimular o consumo destes produtos. A proposta cita, por exemplo, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e veículos poluentes, bem como a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural. Publicidade Vale lembrar que o texto do projeto diz que "as alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária". Sendo assim, o governo não previu os porcentuais, o que impossibilita afirmar se a cobrança da taxa vai aumentar a carga tributária dos itens em relação ao sistema atual, uma vez que eles já têm uma incidência mais alta de tributos. A proposta foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) , no início da no

Reforma tributária: entenda os principais pontos

Depois de meses de negociação, o p rojeto sobre a regulamentação da reforma tributária finalmente foi enviado ao Congresso Nacional. O projeto apresentado nesta quarta traz as regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além dos regimes específicos para determinados setores e, também, a proposta para o imposto seletivo. O texto também inclui detalhes sobre a cesta básica nacional, que terá impostos zerados. O projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos. O que vai mudar Pela Emenda Consticional, cinco tributos sobre consumo em vigor hoje serão unidos e substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Após a cobrança e pagamento pelos contribuintes, esse imposto vai se dividir em dois, um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins ; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão comp

Exame de suficiência para contadoresreprova mais do que a advogacia

Assim como os futuros advogados, os recém-egressos da faculdade de Ciências Contábeis precisam passar por uma prova final para exercerem regularmente a profissão de contador. O chamado Exame de Suficiência é realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e serve para comprovar o conhecimento mínimo necessário para exercer a atividade. A prova é realizada duas vezes ao ano e a próximo está marcada para 30 de junho. Na última edição, no segundo semestre de 2023, dos 37.735 candidatos que realizaram a prova, apenas 6.547 foram aprovados (17,34%) . Foi o menor índice de aprovação da história desde que a avaliação começou a ser feita, em 2018. Mas, já na primeira edição da prova, apenas 30,16% foram admitidos . Esse índice se manteve acima das 30% nos cinco primeiros exames aplicados, chegando a 38,19% no início de 2020. Desde então, a queda é contínua. Sem a aprovação no Exame de Suficiência os estudantes de Ciências Contábeis não conseguem obter o registro profission

CFC e Sebrae lançam curso capacitar contadores que atuam com pequenos negócios

Em comemoração ao Dia do Profissional Contábil celebrado nesta quinta-feira (25), o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se uniram para oferecer uma trilha de capacitação totalmente online e gratuito com o objetivo de contribuir para que os contadores atuem em gestão, empreendedorismo e inovação, visando à criação de uma rede de suporte e consultoria para os pequenos negócios. Por meio do “Contador Parceiro: construindo o sucesso”, o profissional vai aprender como se posicionar frente às tendências de mercado, realizar análise de viabilidade de negócios, aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , entre outros temas. Ao todo, a trilha é formada por 13 módulos, agrupados em quatro blocos que destacam como o profissional contábil pode assumir um papel de consultor das empresas. Ao fim do curso será emitido um certificado de conclusão que pontua para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade.] Para se in

Comissão aprova projeto com desconto no IR para doações a fundos que protegem a mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2887/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os contribuintes que fizerem doações a fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de combate à violência doméstica. Essas doações poderão ser deduzidas até o limite de 3% do Imposto de Renda devido apurado na declaração. No geral, o desconto no IR, incluindo outros tipos de doações, pode chegar a 6%. O benefício não se aplicará a contribuintes que utilizam o desconto simplificado ou apresentem a declaração do IRPF fora do prazo. Ainda segundo a proposta, apresentada pelos deputados do PT Carol Dartora (PR) e Welter (PR), as doações deverão ser feitas em dinheiro e não excluirão outros benefícios aos quais o contribuinte tem direito. Parecer favorável O parecer da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), foi favorável à proposta. Ela cita dados de estudo divulg

Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados destinadas a posterior saída (ou seja, operação sem encerramento da tributação). Hoje, os micro e pequenos negócios que adquirem mercadorias em outras unidades da Federação, para industrialização ou revenda, estão sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS, de montante correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A medida está presente no Estatuto da Micro e Pequena Empresa desde 2008. A ex-deputada Paula Belmonte (DF), autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19 , afirma que a antecipação do Difal representa uma bitributação, porque o valor pago não pode ser deduzido posteriormente do ICMS que será recolhido com base na alíquota única do Simples. Discriminação

Moody’s renova nota máxima do Paraná em perfil de crédito e destaca solidez fiscal

O Paraná manteve o rating AAA.br, a nota máxima na escala nacional, emitida pela agência de classificação de risco Moody's. O relatório divulgado nesta quarta-feira (24) reafirma a posição fiscal e econômica sólida do Estado, além de também afirmar que tais condições têm perspectiva estável para o futuro próximo. O rating de crédito é uma avaliação realizada por agências de classificação de risco, como a Moody's, que analisam a capacidade de um emissor de dívida – no caso, o Estado do Paraná – de cumprir suas obrigações financeiras. As agências consideram uma série de fatores, tais como saúde econômica, gestão fiscal, diversificação econômica e nível de endividamento, entre outros. De acordo com a Moody's, a manutenção do rating AAA.br para o Paraná reflete diversos pontos fortes do Estado, incluindo sua base econômica robusta e diversificada, resultados fiscais consistentemente positivos e um nív

Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%

Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24). A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais. Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso

Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,68% ao mês

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quarta-feira (28) o novo limite de juros de 1,68% ao mês para essas operações. O novo teto é 0,04 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,72% ao mês, nível que vigorava desde fevereiro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,55% para 2,49% ao mês. Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor oito dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União , o que ocorrerá nos próximos dias. Normalmente, o prazo seria cinco dias, mas foi estendido a pedido dos bancos. A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No fim de março, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco

Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril

Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. Este prazo é crucial, especialmente diante da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de declaração relacionados ao julgamento do Tema 1.182 (EDcl no REsp nº 1945110-RS) , abordando o tratamento fiscal das subvenções para investimento relativas ao ICMS, exceto créditos presumidos. A decisão do STJ, alinhada à interpretação da Receita Federal do Brasil, estabelece que os contribuintes são dispensados apenas da necessidade de comprovação de que o benefício fiscal do ICMS foi concedido com o intuito de subsidiar investimentos. Porém, é responsabilidade do contribuinte tratar o benefício fiscal como subvenção de investimento, seguindo os requisitos estipulados pela legislação, incluindo a destinação do resultado para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Destaca-se que a Lei nº

Receita Federal atende à solicitação da FENACON sobre Sistema Serpro

Em ofício enviado ontem (23), a FENACON notificou a RFB sobre a dificuldade que empresas e demais contribuintes estavam enfrentando diante da omissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2023, no sistema Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A Receita prontamente corrigiu o erro no sistema e já é possível emitir a ECF sem problemas. Esta é mais uma conquista da FENACON, que está atenta ao dia a dia do setor de serviços e defende os interesses das categorias econômicas representadas. Comunicação Fenacon. Folha Vitória

Demissões em massa aumentam e batem recorde no Brasil em 2023

O ano de 2023 testemunhou um aumento significativo no número de demissões em massa no Brasil, conforme indicado pelo relatório recente do Ecossistema Great People & GPTW. A pesquisa "Tendências de Gestão de Pessoas" revela que 16,7% das empresas nacionais realizaram grandes rodadas de desligamentos, um aumento considerável em relação aos 12,4% registrados em 2022. Especialistas atribuem esse movimento a uma série de fatores, incluindo o avanço da inteligência artificial (IA), a pressão decorrente dos juros elevados e a reorganização empresarial após os impactos da crise da Covid-19. O contexto econômico pós-pandêmico, com suas sequelas financeiras e mudanças no ambiente de trabalho, também desempenhou um papel crucial nesse cenário. O levantamento, conduzido entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, entrevistou 1.864 participantes em todo o Brasil, representando uma variedade de setores, incluindo Tecnologia, Indústria e Serviços. Esses dados oferecem uma

Jovem Aprendiz: país emprega muito menos do que prevê a lei

Promover responsabilidade social, abrir espaço para inovação, ampliar o reconhecimento da empresa no mercado, formar profissionais alinhados ao perfil da companhia e criar equipes inclusivas e com maior diversidade. Tudo em sintonia com as métricas ESG e importantes ODS da Agenda 2030. Isso é um pouco do que o Programa Jovem Aprendiz tem a oferecer às empresas e à sociedade. Um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, feito com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado em 2023, mostra que 546.593 adolescentes e jovens estão formalmente empregados como jovens aprendizes por meio da Lei da Aprendizagem , instituída em 2000. Porém, especialistas estimam que o país poderia oferecer mais de 1 milhão de vagas, se todas as empresas cumprissem a lei. País poderia oferecer mais de um milhão de vagas Entre outras regras, a lei determina que grandes e médias empresas brasileiras têm de reservar uma parte das vagas (de 5% a 15% do total) para