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Receita Federal informa sobre a opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior

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A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou na última sexta-feira, dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 milhões de declarações até o dia 31 de maio. No entanto, este período também é marcado por uma série de tentativas de golpes por parte de criminosos que se aproveitam da importância do tema. Campanhas maliciosas foram identificadas, visando induzir os usuários a baixar e instalar aplicativos falsos através das lojas de aplicativos para dispositivos móveis, como a Google Play Store para dispositivos Android ou a App Store para dispositivos iOS. Este alerta foi emitido pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov). Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação do CTIR Gov é que o cidadão baixe somente o aplicativo disponível no site da Receita Federal e utilize apenas essa página para fazer sua declaração. O aplicativo está disponível  neste link para Android , e  nest

Receita Federal informa sobre a opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior

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A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, hipótese em que deverá tributar a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8%, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 , regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024 . A opção de atualização de bens e direitos no exterior se aplica a: I - aplicações financeiras de que trata o inciso I do caput do art. 9º da IN RFB nº 2.180, de 2024; II - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; III - veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; e IV - participações em entidades controladas. O contribuinte poderá optar, inclusive, pela atualização do valor de ben

Portal Simples Nacional está de cara nova

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A partir do dia 17 de março, o portal do Simples passou a ter uma nova interface que trará ao usuário uma melhor experiência de navegação e utilização das informações nele disponibilizadas. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis. É possível acessar o conteúdo do portal (notícias, legislação, “Fale Conosco” etc.) e os serviços disponibilizados, clicando na opção de interesse, utilizando uma das três vias: menu localizado no lado esquerdo superior (três traços); “corpo” da página; ou barra azul ao final do portal. Quanto aos serviços, aqueles mais utilizados em determinado período do ano, serão disponibilizados no “Serviços em Destaque” como forma de facilitar e agilizar a ação desejada pelo contribuinte. Uma novidade é que o portal passou a ser responsivo, ou seja, ele pode se adaptar a qualquer tamanho de tela. Isso permitirá que o c

IRPF 2024: CFC recomenda que contribuintes não deixem a declaração para a última hora

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Teve início na última sexta-feira (15) o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2024. A Receita Federal espera receber cerca de 43 milhões de declarações até o dia 31 de maio.  Dentre as novidades deste ano está a atualização dos valores de obrigatoriedade da entrega da declaração, como o limite para rendimentos tributáveis que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90. A multa por não entrega no prazo, no valor de R$165,74, no entanto, foi mantida. Também houve a inclusão dos dispositivos da Lei n.º 14.754, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras no exterior.  A prestação de contas com o “leão” diz respeito aos rendimentos do ano de 2023. Está convocado para fazer a declaração quem teve rendimentos tributáveis acima de R$30.639,90 ou cerca de R$2.553,32 por mês, incluindo salários, a

IRPF 2024: 88% das declarações já entregues têm direito à restituição

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Até as 7h02 desta segunda-feira (18), a Receita Federal já havia recebido 2.427.944 declarações do  Imposto de Renda da Pessoa Física 2024, referente ao ano-base 2023, apenas três dias após o início do prazo de entrega do documento. Dentre essas declarações, 88% têm direito à restituição do imposto. O prazo para entrega da declaração do IR 2024 abriu às 8h da última sexta-feira (15), estendendo-se até às 23h59m de 31 de maio. Do total de declarações enviadas, 47,3% foram feitas utilizando o modelo pré-preenchido, que importa dados de diversas fontes para a Receita Federal. Mais da metade das declarações (57,2%) foram simplificadas. A idade média dos declarantes é de 44 anos, e São Paulo lidera entre os estados, com 744.182 declarações enviadas, seguido pelo Rio de Janeiro, com 219.208 declarações entregues até o início desta segunda-feira. O governo espera receber 43 milhões de declarações neste ano, em comparação com as 41,1 milhões do ano passado. Para este ano, o limi

Tendências que estão moldando o mercado contábil

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Em 2024, o mercado contábil continua em evolução e de forma cada vez mais rápida, tendo em vista as novas tendências, os escritórios precisam agir cada vez mais rápido para não ficarem de fora dos processos de modernização Assim como se percebe no cenário atual, a tecnologia em seus mais variados formatos se destaca impulsionando o crescimento escalável da contabilidade, trazendo olhares cada vez mais estratégicos para o setor, tirando os contadores das funções tradicionais e tornando-o cada vez mais um aliado estrategista do empresário nas tomadas de decisões. Um outro ponto que também deve ser levado em consideração é o avanço da Inteligência Artificial (IA), que se consolidou para revolucionar a maneira como os processos contábeis são feitos. Com essa chegada da IA, o mercado contábil se viu diante da capacidade de absorção de novas demandas, inclusive ajudando outros pequenos e médios escritórios, proporcionando assim uma oportunidade de expansão dos negócios e cres

Pequenos negócios de todo o Brasil já podem utilizar o Sebrae Conecta

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Empreendedores de todo o Brasil já podem contar com soluções digitais que ajudam a vender mais, fidelizar os clientes e organizar a gestão financeira do negócio. A plataforma Sebrae Conecta , desenvolvida pelo Sebrae SP, foi nacionalizada e agora está disponível para os donos de micro e pequenas empresas de todo o país. Esse novo instrumento promove a conexão com parceiros do Sebrae que agregam soluções digitais, trazendo mais praticidade, eficiência e produtividade para os empresários conseguirem lidar melhor com suas rotinas diárias à frente do negócio. A ideia é promover formas de resolver as dores e problemas dos pequenos negócios de forma ágil, prática e digital. As empresas parceiras oferecem soluções e ferramentas consolidadas em condições diferenciadas para os clientes Sebrae, como algum tipo de desconto, benefício e taxa de pagamento reduzida. Por outro lado, esses parceiros passam a fazer parte do portfólio de produtos do Sebrae, são apresentados em eventos e

Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março

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As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, acessar o seu relatório disponibilizado pelo portal do  Emprega Brasil.  De posse deste relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. O MTE observa que somente o relatório, que será divulgado a partir do dia 21 de março, deve ser considerado como oficial. Informações disseminadas antes desta data, devem ser ignoradas. “A área técnica do MTE ainda está trabalhando para consolidar os dados que serão disponibilizados no portal Emprega Brasil na próxima quinta (21)”, ressalta a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner. As empresas com 100 ou mais funcionários tiveram até o dia 8 de março

Receita recebe 2,2 milhões de declarações do Imposto de Renda

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Parte dos contribuintes aproveitou o fim de semana para acertar as contas com o Leão. Até as 16h deste domingo (17), a Receita Federal recebeu 2,24 milhões de declarações. Isso equivale a 5,23% das 43 milhões esperadas para este ano. O prazo de entrega da declaração começou às 8h de sexta-feira (15) e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras. Segundo a Receita Federal, 88% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 6,7% terão que pagar Imposto de Renda e 5,3% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (72,8%), mas 16,6% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online , que deixa o rascunho da d

Juros e pagamentos do Simples Nacional: como calcular o DAS em atraso e negociar dívidas

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Com a atratividade do regime tributário do Simples Nacional, um número expressivo de empreendedores optou por abrir empresas nos requisitos deste modelo. Contudo, durante esse processo, é comum enfrentar desafios de ordem organizacional ou financeira, o que pode levar o contribuinte a acumular débitos junto à Receita Federal.  Juros do Simples Nacional atrasado Os juros incidentes sobre débitos do Simples Nacional para aqueles com contas atrasadas são de 1% ao mês, somados a uma multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor devido. O vencimento dos impostos para empresas no regime do Simples Nacional ocorre no dia 20 de cada mês, com ajuste para o próximo dia útil se for um feriado ou final de semana.  Os juros cobrados não se relacionam com os procedimentos para ultrapassar o limite do Simples Nacional.  Se a empresa excede o teto anual, deve pagar impostos adicionais para compensar, com auxílio do contador e eventualmente buscar a troca de regime. Cálculo e emissão de

Imposto de Renda 2024: Governo Federal faz alerta para golpes na internet

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Desde a última sexta-feira (15/3), os cidadãos brasileiros já podem fazer gratuitamente sua declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) , referente ao ano base 2023.  O trâmite pode ser feito on-line, até o último dia do mês de maio de 2024. Com isso, golpistas se aproveitam para criar falsos sites ou aplicativos. Foram identificadas campanhas maliciosas, valendo-se da importância do tema e do início do período de entrega da declaração, induzindo usuários a baixar e instalar Apps falsos a partir das diferentes lojas de aplicativos para dispositivos móveis (Google Play Store para dispositivos Android ou App Store para dispositivos iOS), alertou o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov). Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação do CTIR Gov é que o cidadão baixe somente o aplicativo disponível no site da Receita Federal e utilize apenas essa página para fazer sua declaração. O aplicativo está disponível nest

Veja quem é isento de declarar Imposto de Renda

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O período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2024, referente ao ano-base de 2023, teve início nesta sexta-feira, 15 de março, e se estenderá até o dia 31 de maio. A principal mudança neste ano foi a ampliação da faixa de isenção. As novas regras para o IR 2024 foram divulgadas pela Receita no dia 6 deste mês, com a liberação do programa na última terça-feira, dia 12. Veja o que mudou na tabela do IR 2024: Isenção do Imposto de Renda 2024 O governo isentou do Imposto de Renda no ano passado aqueles que ganhavam até dois salários mínimos (R$ 2.640 em 2023) por mês. Com isso, cerca de 13,7 milhões de pessoas ficaram isentas do tributo desde maio de 2023, o que representa cerca de 33% do total de declarantes do Imposto de Renda, que somaram 41,1 milhões no ano anterior. Reajuste da tabela do IR A faixa de isenção foi ampliada de R$ 1.903,98 — em vigor desde 2015 — para R$ 2.112 em maio do ano passado. Adicionalmente, foi estabelecido um desconto mensal de R$ 528 d

O dever ético do contribuinte na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

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Chega o período do ano em que muitos brasileiros se preparam para cumprir uma obrigação fiscal fundamental: a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) . No entanto, além de ser uma responsabilidade legal, a declaração de IRPF também é um teste de ética e integridade para o contribuinte, refletindo não apenas sua situação financeira, mas também seus valores morais e sua postura perante a sociedade. Em uma realidade em que a sonegação fiscal ainda é uma prática recorrente, é essencial que o contribuinte compreenda a importância de agir de forma ética e transparente em sua declaração de imposto de renda. Sonegar impostos não apenas é ilegal, mas também é moralmente condenável, pois representa uma quebra de confiança com a sociedade e um desrespeito às leis que regem o país. Ao declarar seus rendimentos de forma honesta e precisa, o contribuinte, além de informar suas obrigações legais, também exerce sua responsabilidade ética para com tota a sociedade. A sonegação

Receita já recebeu mais de 1,86 milhão de declarações do IRPF 2024

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Mais de 1,86 milhão de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024 foram entregues nas 32 primeiras horas do prazo. A Receita Federal começou a receber os documentos, que têm como ano-base 2023, às 8h desta sexta-feira (15) e o prazo para entrega se encerra no dia 31 de maio deste ano. Segundo o Ministério da Fazenda, 88% das declarações entregues até as 16h deste sábado (16) terão direito a receber restituições da Receita Federal, enquanto 6,6% terão que pagar e 5,3% não têm imposto devido. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (74,1%), mas os contribuintes também recorreram ao site (16,5%) ao aplicativo (9,5%). A declaração pré-preenchida foi utilizada por 46,4% dos contribuintes que já entregaram o documento à Receita Federal. Já a opção de declaração simplificada responde por 57,7% das entregas. A estimativa da Receita Federal é receber, até o fim do prazo, 43 milhões de declarações. Declarar o imposto de renda

Como declarar previdência privada no Imposto de Renda?

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Começou nesta sexta-feira, dia 15 de março, a temporada de entregas das declarações do Imposto de Renda 2024. O prazo segue até o dia 31 de maio. Uma ótima forma de garantir uma aposentadoria tranquila e complementar sua renda no futuro. Mas você sabia que precisa declarar seus investimentos em Previdência Privada no Imposto de Renda? Para esclarecer essa dúvida, preparamos um passo a passo para que o processo de preenchimento desse documento seja mais fácil para você. Continue a leitura! Diferença entre PGBL e VGBL Em primeiro lugar, você precisa entender que existem dois tipos de planos de previdência privada: PGBL e VGBL. Basicamente, o que influencia na escolha de um tipo ou de outro é a maneira como o investidor faz sua declaração de Imposto de Renda. Por exemplo, o PGBL é indicado para quem entrega a declaração completa e pode aproveitar benefícios fiscais. Quem contrata um PGBL consegue deduzir as contribuições até o limite de 12% da renda bruta tributável

Quem não deve pagar PIS e Cofins sobre o faturamento?

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No universo tributário brasileiro, identificar os beneficiários de isenções e não incidências fiscais é crucial para compreender as dinâmicas da arrecadação e os incentivos concedidos pelo Estado. Sob a ótica do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , encontramos uma lista de entidades que escapam das obrigações tributárias sobre o faturamento ou receita. Templos religiosos: espaços de culto de qualquer crença, que por sua natureza espiritual, são excluídos do rol de contribuintes; Partidos políticos: entidades fundamentais para o funcionamento democrático, são desoneradas das contribuições sociais; Instituições de educação e assistência social: abrangendo instituições conforme o artigo 12 da Lei n° 9.532/97, promovem a educação e assistência sem fins lucrativos; Entidades filantrópicas, recreativas, culturais e científicas: desenvolvem atividades em prol da comunidade sem buscar lucro, conforme previsto no artig

Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa

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O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro, em até 180 dias, na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o contribuinte terá direito à isenção uma vez a cada cinco anos. “O objetivo é o de fomentar o empreendedorismo ao incentivar os empresários que vendam suas participações em empresas e invistam os recursos na abertura de novas empresas ou no fortalecimento de empresas já existentes”, diz o deputado Cleber Verde (MDB-MA), autor do projeto. Inspiração Cleber Verde explica que o texto é inspirado na Lei do Bem , que tem um mecanismo semelhante [isenção] para a venda de imóvel residencial associada à compra de outro. Essa regra foi criada para dinamizar o mercado imobiliário. O PL 463/24 prevê ainda o seguinte: o uso par

PMEs: Sebrae lança novos serviços aos empreendedores via Whatsapp

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O Sebrae está avançando na sua relação com os empreendedores de todo o país e passará a contar com um canal no WhatsApp inteiramente dedicado aos donos de pequenas empresas ou quem pretende abrir o próprio negócio.  A iniciativa é um reforço na estratégia de marketing um-a-um do Sistema Sebrae e eleva a comunicação a um nível mais direto, pessoal e eficaz com cada um dos clientes.  Por meio do serviço será possível ter acesso a informações, trilhas e jornadas disponibilizadas pela entidade. O objetivo é atingir milhões de empreendedores em todo o país. Em 2023, o Sebrae realizou cerca de 34,6 milhões de atendimentos. O intuito é aumentar ainda mais esta relação com os pequenos negócios do país. “A adoção do WhatsApp compreende parte da estratégia de transformação digital do Sebrae em curso nos últimos anos. Este é um caminho sem volta e, para estarmos próximos dos nossos clientes, precisamos adotar necessariamente essa ferramenta de comunicação, sem perder a excelência

Imposto de Renda: confira as datas dos lotes de restituição

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As entregas das declarações do Imposto de Renda de 2024 (referente ao ano-base 2023) começaram nesta sexta-feira (15) e vão até 31 de maio. O contribuinte tem direito à restituição de imposto quando, após todos os ajustes entre receitas e despesas, a retenção na fonte foi maior do que o imposto devido. O programa da Receita Federal realiza automaticamente a comparação entre o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras e as informações fornecidas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, indicando no final se o contribuinte tem imposto para pagar ou a restituir. Datas dos lotes de restituição: Primeiro lote: 31 de maio; Segundo lote: 28 de junho; Terceiro lote: 31 de julho; Quarto lote: 30 de agosto; Quinto e último lote: 30 de setembro. Quem recebe primeiro? Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores de moléstia grave; Contribuintes cuja maior fonte de ren

Quais são os rendimentos tributáveis na declaração de Imposto de Renda?

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Quando falamos de Imposto de Renda dúvidas não faltam sobre os rendimentos que são passíveis de tributação. Afinal, quem recebeu rendimentos tributáveis entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, que ultrapassem o valor de R$ 30.639,90, estão obrigados a entregar declaração de IRPF-2024. Tire agora suas dúvidas sobre o tema. Para começar, saiba que informar todos os valores que compõem a declaração é essencial para evitar inconsistências de dados entre a fonte pagadora e as informações apresentadas na declaração, além de evitar multa ou cair na malha fina. A expectativa da Receita Federal é que 43 milhões de declarações sejam entregues até o dia 31 de maio. O que são rendimentos tributáveis? Um rendimento tributável é aquele que está sujeito à cobrança de Imposto de Renda. Na Declaração existem fichas dedicadas a esses rendimentos e podem ser divididos nas seguintes categorias: Rendimentos trabalhistas: salários, horas extras, rescisão de contrato, rendimentos de micro

Receita Federal registrou mais de 1 milhão de declarações do IRPF 2024

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A Receita Federal informa que até às 17h, desta sexta-feira (15/3), foram entregues 1.154.466 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF - 2024, ano-base 2023. O prazo de entrega da declaração começou hoje, dia 15 de março, e terminará em 31 de maio . A Receita espera receber, aproximadamente, 43 milhões de declarações até o final do prazo. Para acompanhar os números, basta acessar o painel com as Estatísticas da Declaração 2024 no próprio site da Receita, na página do Imposto de Renda . Pelo painel, é possível verificar informações nível Brasil, estados e municípios, incluindo anos anteriores, o que facilita um comparativo. Clique aqui para acessar os serviços relacionados à declaração de Imposto de Renda. Clique aqui para acessar a página do Imposto de Renda.   Receita Federal

Prorrogada para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

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A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf.  A partir do próximo ano, a declaração será substituída por informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf e no Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. De acordo com a Instrução Normativa 2181 , publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/3), a substituição valerá para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos, que relataram dificuldades técnicas relacionadas ao adequado cumprimento de entrega da EFDReinf e do eSocial, as quais podem acarretar prejuízos ao devido fornecimento de informações para comprovação de rendimentos e retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.   Co

Doação do Imposto de Renda pode beneficiar crianças e adolescentes no Paraná

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Começou nesta sexta-feira (15) e segue até o dia 31 de maio o prazo para a entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Essa também é uma oportunidade para que milhares de crianças e adolescentes do Paraná possam ser beneficiadas por meio de projetos sociais, por meio das doações do IR. Em 2023, foi destinado R$ 1.159.397,97 ao Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA), por meio de deduções. Para participar, basta o contribuinte optar pela declaração do Imposto de Renda no modelo completo e escolher uma das opções de destinação disponíveis, como os fundos municipais e estadual setoriais. O processo é simples e pode ser realizado diretamente durante a declaração.  Todo o recurso voltado para o FIA fica sob gestão do Conselho Estadual da Criança e Adolescente (CEDCA), que delibera e destina o dinheiro a partir de projetos apresentados pelas organizações sociais. Ele é composto por integrantes da S

Tesouro publica Relatório de Projeções Fiscais com cenários e trajetórias do panorama fiscal

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O Tesouro Nacional divulgou, nesta sexta-feira (15), a 4ª Edição do Relatório de Projeções Fiscais , publicação que tem como objetivo compartilhar com a sociedade reflexões relevantes para melhor compreensão do atual panorama das finanças públicas da União, apresentando e discutindo projeções de 10 anos (2024-2033) para as principais variáveis fiscais da União, como receitas, despesas, resultado fiscal e endividamento. Considerando uma evolução favorável das receitas primárias, decorrente de medidas de recomposição da base tributária, e uma despesa total com tendência de queda em proporção ao PIB, e de acordo com as projeções do Relatório, o resultado primário do Governo Central deve continuar crescendo ao longo dos próximos anos até atingir 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2033. Espera-se uma recuperação da receita primária líquida ao longo do período analisado, com pico de 19,7% do PIB em 2026 e estabilização em 18,7% do PIB de 2030 em diante. Em relação às desp