Blog do Edilson Fogaça

Diante das propostas de regulamentação da reforma tributária, as empresas do tipo sociedade limitada, que fazem a distribuição desproporcional dos lucros entre os sócios poderão ter que reprogramar algumas estruturas internas. Essa reprogramação deve-se pelo texto-base da segunda parte da reforma tributária que traz um trecho que pode levar à taxação de algumas distribuições de lucros feitas de maneira diferente, segundo advogados ouvidos pelo InfoMoney. Esse impacto tem gerado discussões e até mesmo entendimentos divergentes. Para alguns especialistas consultados pelo InfoMoney, a mudança poderá atingir somente companhias familiares, já outros incluem qualquer empresa limitada que faz a distribuição desproporcional de lucros e que têm profissão regulamentada. Essa possível taxação seria consequência de um trecho do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 208/24, que abre caminho para aplicar o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional e prevê um salário mínimo de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao atual, de R$ 1.412. O projeto prevê despesas de 2,39 trilhões com meta de déficit fiscal zero, mesma meta deste ano. O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2023, que foi de 2,91%. O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas com a rolagem da dívida pública. O projeto prevê aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%. Para calcular o limite de despesas, conforme o novo arcabouço fiscal, foi considerada uma variação anualizada do IPCA de 4,23% até junho.   Agência Câmara de Notícias. FinanZero

O Poder Executivo apresentou nesta sexta-feira (30) o Projeto de Lei 3394/24, que aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio. O Ministério da Fazenda estima que, com a medida, a arrecadação deve aumentar no ano que vem em R$ 21 bilhões - 14,93 bilhões com a alteração da alíquota da CSLL e R$ 6,01 bilhões com o IRRF. Em 2026, o impacto na arrecadação será menor, com aumento de R$ 1,35 bilhões com a CSLL e R$ 4,99 bilhões com o IRFF, um total de R$ 6,34 bilhões. Isso porque as alíquotas serão fixadas de forma diferenciada de acordo com o ano e o tipo de empresa: - até 31 de dezembro de 2025, a alíquota da CSLL fica majorada dos atuais 15% para 22%, no caso de pessoas jurídicas de seguros privados; das de capitalização; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e inv

O Banco Central (BC) anunciou essa semana as mudanças no sistema de segurança do Pix nos celulares. As alterações entram em vigor a partir de 1º de novembro e visam combater possíveis fraudes e golpes. Com a mudança, o BC irá limitar a R$ 200 o valor de transação via Pix para aparelhos de celular e computadores que não estão cadastrados na instituição. Em caso de troca de celular, o BC também passará colocar um limite diário no valor de R$ 1 mil. A nova política é uma tentativa de dificultar que golpistas realizem pagamentos via Pix, em aparelhos diferentes do já usado pelos clientes. Quais as mudanças As alterações anunciadas são as seguintes: Adotar solução de gerenciamento de risco de fraude que use informações de segurança armazenadas no Banco Central, capaz de identificar transações Pix atípicas. Disponibilizar um canal eletrônico aos clientes com informações sobre os cuidados necessários para evitar fraudes. Verificar, ao menos uma vez a cada seis meses, se os

A bandeira tarifária de energia elétrica em setembro será vermelha patamar 2. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a previsão de escassez de chuvas e o clima seco com temperaturas altas motivaram o acionamento de usinas térmicas, aumentando os custos da operação do sistema elétrico. Esta é a primeira vez em pouco mais de três anos que a bandeira vermelha patamar 2 é acionada, a última foi em agosto de 2021. Uma sequência de bandeiras verdes foi iniciada em abril de 2022 e interrompida apenas em julho de 2024 com bandeira amarela, seguida de bandeira verde em agosto. O anúncio da Aneel, nessa sexta-feira (30), sinaliza maiores custos para a geração de energia elétrica, com um acréscimo de R$ 7,877 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.   Agência Brasil. O Informante

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na terça-feira (3), às 14h, audiência pública interativa sobre os impactos da reforma tributária nos setores de comércio e serviços.  A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132 , e agora o projeto de lei complementar que regulamenta as mudanças está em discussão no Senado (PLP 68/2024 ).  Foram convidados para o debate representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Associação Brasileira de Supermercados (Abras); da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), entre outras categorias.  Um grupo de trabalho criado no âmbito da CAE ficou responsável por conduzir audiências públicas e apresentar propostas de ajustes ao PLP 68/2024 , que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. O coordenador do grupo é o senador Izalci Lucas (PL-DF).  Na quarta-feira (4), o tema continuará sendo discutido em nova a

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o cancelamento automático da inscrição de microempreendedor individual (MEI) após 24 meses consecutivos sem recolhimento de impostos ou apresentação das declarações obrigatórias. O MEI deverá ser previamente notificado do cancelamento, com a possibilidade de regularização. A notificação deve se dar por aplicativo de mensagens, correio eletrônico e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) – serviço de comunicações da Receita Federal ao contribuinte. Deve ainda ser publicada no Portal do Empreendedor do governo federal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê a suspensão automática da inscrição do MEI  depois de 12 meses de inatividade fiscal, sem necessidade de notificação prévia. No entanto, uma resolução posterior estendeu o prazo de inatividade para 24 meses, prevendo a notificação prévia. O substitutivo incorpora na lei a regra do regulamento.

No Brasil, os empresários seniores – aqueles com 60 anos ou mais – têm renda 41% maior do que os empreendedores jovens. É o que aponta a mais recente pesquisa do Sebrae sobre o empreendedorismo sênior no país, com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  O levantamento analisou pequenos negócios de todo o país, no período que compreende o 4º trimestre de 2012 até o 4º trimestre de 2023. Segundo o estudo, a renda média dos empresários seniores é de R$ 3.347 – valor aproximadamente 4,3% maior do que o rendimento do total de donos de negócios no país (R$ 3.209). Atualmente, existem mais de 4 milhões de seniores donos de negócio, representando 13,5% do total de donos de negócios existentes no Brasil (29,8 milhões). Dos demais, 69,4% são adultos e 16,5% jovens. No recorte temporal analisado pelo Sebrae, houve aumento de 42% na quantidade de empreendedores com 60 anos ou mais. Outra conclusão da pesquisa

A taxa de desemprego registrada no trimestre em julho deste ano (6,8%) é a menor desde o trimestre encerrado em dezembro de 2014 (6,6%). É também a menor para um trimestre encerrado em julho desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. Os dados da Pnad Contínua foram divulgados nesta sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A queda da taxa em julho foi puxada tanto pela redução da população desocupada, ou seja, aquelas pessoas que estão procurando emprego, quanto pelo aumento da população ocupada. O contingente de desocupados recuou 9,5% em relação ao trimestre anterior (encerrado em abril) e 12,8% na comparação com o trimestre encerrado em julho do ano passado, atingindo o número de 7,4 milhões de pessoas, o menor patamar para o período na série histórica. A população ocupada, ou seja, aquela que está trabalhando, atingiu o valor mais alto para o período na série histórica: 102 milhões de pessoas

Cerca de 5,3 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física recebem nesta sexta-feira (30) o quarto dos cinco lotes de restituição de 2024. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores e inclui cerca de 47 mil contribuintes do Rio Grande do Sul. A Receita Federal vai desembolsar R$ 6,87 bilhões a 5.347.441 contribuintes. O pagamento será feito ao longo do dia, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Diferentemente dos lotes anteriores, quase todo o valor irá para contribuintes sem prioridade no reembolso. Foram contempladas 4.904.908 restituições que não cumprem nenhum requisito para o recebimento antecipado, como informação de chave Pix, uso de declaração pré-preenchida, enquadramento em categorias de prioridades legais e residência no Rio Grande do Sul. Por causa das enchentes no sul do país, em maio deste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de p

O governo Lula envia nesta sexta-feira, 30, ao Congresso Nacional, o projeto de Orçamento de 2025. O texto detalha toda a previsão de receitas e despesas do governo para o ano que vem. Um dos números que devem ser detalhados é o do salário mínimo. O Ministério da Fazenda pretende aumentar a previsão do salário mínimo de 2025 para R$ 1.509. O piso atual é de R$ 1.412, mas o Ministério da Fazenda está prevendo um valor de R$ 1.509, levando em consideração a previsão da inflação. Antes, o reajuste previsto era de R$ 1.502,00, valor que consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Caso a nova previsão de reajuste seja confirmada, o novo valor representará uma alta de 6,87% em relação ao piso atual. O novo salário mínimo começa a valer oficialmente no dia 1º de janeiro, mas o pagamento é feito em fevereiro.   Exame. Banco de imagens

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme prevê a Lei 14.611/2023 – Lei de Igualdade Salarial, que estabelece critérios de remuneração entre mulheres e homens que executam o mesmo tipo de trabalho. O relatório é uma ferramenta utilizada pelo governo federal para verificar se há casos de diferenças salariais por gênero nas empresas. Com esses dados, é possível ao poder público conhecer a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas, bem como as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero. Para preencher o documento, as empresas têm de acessar o Portal Emprega Brasil , do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e inserir as informações no relatório. Na página, há indicações de como as empresas e suas filiais devem se cadastrar, além

Os interessados em participar da 21ª edição do Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC) têm até o dia 31 de agosto para garantir suas vagas.  As inscrições para o evento, que acontece de 8 a 11 de setembro em Balneário Camboriú/SC, serão encerradas no próximo sábado. A iniciativa é considerada o maior encontro contábil da América Latina e reunirá mais de 5 mil participantes do Brasil e do exterior. Com o lema “Ser contábil: humano, digital e ético”, o evento apresenta ampla programação que inclui 48 painéis, 9 palestras e mais de 15 de fóruns. A agenda ainda conta com apresentação de trabalhos técnicos e acadêmicos, feira de negócios e apresentações culturais. A primeira edição do Congresso aconteceu em agosto de 1924 e, desde então, já reuniu milhares de profissionais, para discutir temáticas que contemplam diversas áreas da Contabilidade.     No site oficial do evento, é possível verificar a programação completa e fazer a inscrição. Para acessar, clique aqui

O mês de setembro chega com novidade para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e precisa emitir a nota fiscal eletrônica. Quem é MEI terá que adicionar uma nova informação ao emitir a nota fiscal. Esta é mais uma novidade sobre a emissão do documento, e que pretende tornar os dados mais seguros. Essa alteração já tem início a partir da próxima segunda-feira , dia 2 de setembro. Veja todos os detalhes  na leitura a seguir. Mudanças na emissão de nota fiscal De acordo com a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz (Secretaria de Fazenda) há duas novidades para a emissão da nota fiscal pelo MEI. Passa a ser uma obrigação inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); Além disso, a revisão na tabela de CFOPs (Código Fiscal de Operações e Prestações), especificando quais códigos poderão ser usados pelos MEIs. A mesma Nota Técnica trouxe uma

Milhões de brasileiros podem comemorar, pois a Receita Federal libera o 4º lote da restituição do Imposto de Renda referente ao ano fiscal de 2024. Cerca de 5 milhões de contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2024 recebem nesta sexta-feira, 30, o montante de sua restituição deste ano. A Receita Federal vai desembolsar R$ 6,8 bilhões. Acompanhe todos os detalhes para garantir que você não perca esse importante crédito tributário. Números do 4° lote de restituição do IR O crédito bancário das 5.347.441 restituições será realizado ao longo do dia 30 de agosto, no valor total de R$ 6.873.633.906,45. Desse total, R$ 469.100.307,42 refere-se ao quantitativo de restituições de contribuintes que possuem prioridade legal. Sendo 15.077 restituições para idosos acima de 80 anos, 84.659 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 7.168 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 27.372 restituiçõe

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024 , que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar. A aplicação já está em funcionamento para um grupo de contribuintes. A liberação para os demais será no início de 2025. Essa medida visa facilitar a adaptação dos contribuintes ao novo sistema de apuração e melhorar o fluxo de informações fiscais. Com a ampliação dos prazos de teste, a Receita Federal busca proporcionar uma adaptação mais eficaz ao novo sistema de apuração de imposto, beneficiando milhares de investidores no mercado de renda variável. Entenda melhor O ReVar será a calculadora oficial da Receita Federal para calcular o imposto incidente sobre a renda variável de pessoas físicas. O programa está em fase de testes, liderado p

Em comemoração ao Dia Nacional do Voluntariado, celebrado em 28 de agosto, os Conselhos Regionais de Contabilidade do Amazonas (CRC/AM) e Mato Grosso (CRC/MT), junto ao programa CFC Voluntário, prepararam e transmitiram a live “Contabilidade e Voluntariado – Transformando vidas e organizações”. O evento teve como foco celebrar as importantes demonstrações e impactos do grande compromisso social que o voluntariado representa, buscando abordar aspectos das iniciativas voluntárias dentro do setor contábil e como elas se desdobram de forma positiva na sociedade. E dando espaço para o compartilhamento de experiências exitosas no país, especialmente nos estados do Amazonas e Mato Grosso. O tema principal foi introduzido pela vice-presidente de Política Institucional do CFC, Maria Dorgivânia Arraes Barbará. “O voluntariado integra conhecimento e capacidade estratégica dos profissionais da contabilidade com as necessidades da sociedade.  No voluntariado da contabilidade, p

A taxa média de juro cobrados de pessoa física no crédito livre recuou de 0,5 ponto percentual (p.p.) em julho, na comparação com junho, ficando em 51,2% ao ano. Em julho de 2023, essa mesma taxa estava em 58,3%. Os dados constam das Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas nesta quinta-feira (29) pelo Banco Central (BC). Crédito livre é quando os bancos têm autonomia para emprestar dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobrados dos clientes. No caso das empresas (pessoas jurídicas), a taxa média cobrada no mercado livre pelas instituições financeiras ficou em 21,2% ao ano, resultado que representa uma alta de 0,3 p.p.  Na comparação com julho de 2023, quando a taxa média cobrada de empresas estava em 23% ao ano, o resultado representa uma queda de 1,8 p.p. Inadimplência O percentual de pessoas físicas em situação de inadimplência se mantém estável desde janeiro de 2024, com 5,5

A Receita Federal do Brasil realiza o cruzamento das informações da do Imposto de Renda com outros tipos de declarações recolhidas das empresas, mas você sabe como isso funciona?  Uma destas declarações é a DECRED, que é a Declaração de Operações com Cartões de Crédito e evidencia movimentações feitas com cartão por pessoas físicas e jurídicas. A DECRED foi instituída no ano de 2003, por meio da  Instrução Normativa SRF nº 341 , de 15 de julho de 2003.  Ela corresponde a uma obrigação acessória destinada às empresas administradoras/operadoras de cartão de crédito. A instituição do DECRED teve como objetivo central ser uma fonte de informações para a Receita Federal, indicando as movimentações financeiras relevantes das pessoas jurídicas e físicas. Servindo como ferramenta de confronto de dados e consequente suporte no processo fiscalizatório eletrônico. É através desses dados declarados na DECRED e mais as informações declaradas pelas empresas ou pessoas físicas (como o vol

As duplicatas eletrônicas estão prestes a transformar o cenário financeiro empresarial no Brasil. Com um roadmap definido pelo Banco Central, a implementação obrigatória desse sistema será realizada de forma gradual, para uma melhor adaptação do mercado às novas regras. Para as empresas de grande porte, que possuem faturamento anual superior a R$ 300 milhões, a obrigatoriedade da emissão eletrônica entra em vigor 360 dias após a aprovação da convenção pelo Banco Central, o que implica em uma adaptação até o final de 2024, dependendo da data específica de aprovação. As empresas de médio porte, com faturamento anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões, têm um prazo mais longo, com a obrigatoriedade entrando em vigor 540 dias após a aprovação da convenção, o que lhes dá até meados de 2025 para se ajustarem. Já as empresas de pequeno porte, com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, terão o maior prazo para adaptação, com a obrigatoriedade de uso das duplic

Segundo o Ministério do Planejamento, a complexidade do sistema tributário brasileiro resulta em uma sonegação de aproximadamente R$ 500 bilhões por ano.  Com a reforma tributária, a Receita Federal pretende adotar o split payment para arrecadação dos futuros Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição de Bens e Serviços (CBS). Isso irá simplificar o recolhimento dos tributos, reduzindo riscos de fraude. Para o contribuinte, será uma forma rápida, transparente e segura de pagar o imposto no momento da compra. Já chamado de PIX dos impostos, o split payment está causando preocupação nas instituições financeiras, que consideram o prazo curto e solicitam mais tempo para implantar o sistema.  Também acham desafiador desenvolver a tecnologia comum que vai separar do valor pago o total de imposto devido e direcioná-lo diretamente para o Fisco, repassando para o vendedor o valor líquido do preço do item comprado pelo consumidor.  Hoje, o pagamento é feito integralmente ao

A principal inovação trazida pela reforma tributária foi a unificação de 5 tributos diferentes no IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O modelo é usado em 175 países, incluindo Nova Zelândia, Canadá e Índia. A principal característica do IVA é evitar os impostos cumulativos, que incidem em cascata e que se incorporam aos custos em cada etapa da cadeia de produção e distribuição. O IVA tributa, em cada empresa, o valor por ela agregado. Por exemplo: se uma empresa de confecção compra um tecido por R$ 100 e, após costurar e estampar, vende a peça por R$ 220, o imposto incidirá sobre os R$ 120 agregados durante o processo. O texto final do projeto de lei complementar (68/2024), aprovado em julho na Câmara dos Deputados, regulamenta no Brasil o IVA dual, que funcionará da seguinte maneira: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): com gestão federal, unificará o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e zera o IPI (Im

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29/08/2024) a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico em Matéria de Preços de Transferência. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, alinhou as regras brasileiras ao padrão internacional, incorporando expressamente o princípio arm’s length  no ordenamento jurídico brasileiro, sendo obrigatória a sua observância a partir de 2024. Referido princípio aplica-se inclusive para determinação dos termos e condições das transações de serviços intragrupo. A Lei nº 14.596, de 2023, traz, em seu art. 23, dispositivo específico que deve

Os candidatos das eleições municipais de 2024 já estão a todo vapor e a chegada da eleição já gera grandes discussões, publicidades e pontos de atenção. Para aqueles que estão se candidatando, garantir a legitimidade do registro e a transparência da campanha é fundamental e, para isso, contar com a ajuda de um profissional contábil eleitoral e partidário torna-se ainda mais necessário. Para o contador Josivan dos Santos Cedraz, a correta elaboração da contabilidade e da prestação de contas dos partidos políticos e candidatos é parte elementar da campanha. Cedraz também explica que essa elaboração também se diz respeito à integridade e de suas legendas. “Os candidatos a vereador, prefeito e seus vices deverão prestar contas nas eleições de 2024, bem como os diretórios partidários e seus respectivos comitês financeiros”. O contador ainda acrescenta afirmando que na tentativa de fortalecer a democracia é necessário garantir o processo legítimo e transparente que o processo

A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento. A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês. Para ter acesso à funcionalidade "Consulta Pendências", o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br. Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços: Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal; Transmissão da DASN-SIMEI; Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade; Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI. O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem sido alvo de atenção especial do Governo Federal, que busca realizar um “pente-fino” nos programas sociais para combater fraudes e otimizar os gastos públicos. Nesse contexto, o Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, esclareceu algumas dúvidas sobre o processo de revisão do BPC, destacando os desafios e incertezas envolvidos. Necessidade de revisão do BPC Nos últimos anos, o número de beneficiários do BPC tem crescido de forma acelerada, ultrapassando 1 milhão de novos inscritos desde 2022. Essa expansão rápida despertou preocupações sobre possíveis irregularidades, levando o Governo Federal a priorizar uma revisão abrangente do programa. O Ministro Dias enfatizou que a equipe responsável pela revisão iniciou os trabalhos, mas o processo completo só deve ser concluído em março de 2025. Essa demora se deve à complexidade envolvida na verificação minuciosa de cada caso, a fim de evitar exclusões indevidas e gar