Blog do Edilson Fogaça

A partir das 10 horas desta segunda-feira (23), o quinto lote de restituição do IRPF 2024 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 511.025 restituições será realizado ao longo do dia 30 de setembro , no valor total de R$ 1.032.907.305,12. Desse total, R$ 435.272.217,34 referem-se ao quantitativo de restituições de contribuintes que possuem prioridade legal. Sendo 11.188 restituições para idosos acima de 80 anos, 75.686 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.731 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 23.180 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, 201.381 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optad

O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, tratamento tributário anterior. Situações identificadas em casos concretos são apontadas e podem orientar os contribuintes sobre o uso correto desse benefício fiscal. Evolução normativa A norma revogada permitia que, sob determinadas condições, a subvenção recebida não fosse computada na determinação do lucro real e na apuração de base de cálculo da CSLL. Com a sua revogação pela Lei nº 14.789, de 2023, todos os tipos de subvenções recebidas a partir de 2024 passam a ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Em compen

Atualmente, importadores autorizam seus representantes a efetuar o pagamento dos tributos por meio da rede bancária, utilizando o Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex). Com o novo processo, essa rotina será ainda mais segura e ágil, integrando protocolos modernos que permitem a constituição do crédito tributário diretamente nos sistemas da Receita Federal. Isso simplificará etapas e trará vantagens significativas, como o reconhecimento imediato dos créditos tributários, a compensação de créditos pagos a maior, e a simplificação na gestão de direitos creditórios. Preparação das Instituições Bancárias Desde o início da implementação do NPI e a migração para a Declaração Única de Importação (DUIMP), a Receita Federal tem mantido diálogo constante com órgãos públicos e instituições privadas, especialmente os bancos, para assegurar a integração dos seus sistemas às novas funcionalidades previstas para outubro de 2024.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes devem declarar voluntariamente os bens, direitos e recursos que possuíam em 31 de dezembro de 2023. O pagamento inclui imposto de renda de 15% sobre o valor desses ativos, além de uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% de recolhimento. O prazo para adesão ao regime é até 15 de dezembro de 2024. A declaração de regularização, o pagamento do imposto e da multa devem ser realizados até essa data, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal. A declaração deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço "apresentação da Declaração de

O valor, o melhor resultado do período nos últimos cinco anos, representa um crescimento de 207% na comparação com o mesmo semestre de 2023, quando foram captados pouco mais de US$ 41 milhões. Os dados fazem parte de um levantamento realizado pelo Ministério do Turismo, com base em dados do Banco Central. Comparado a 2019, ano anterior à pandemia de Covid-19, o crescimento chegou a 162%, arrecadando um total de US$ 48 milhões. Os números de 2024 refletem o fortalecimento da imagem do Brasil no exterior e, também, os esforços do governo federal para atrair investidores, como enfatiza o ministro do Turismo, Celso Sabino. "Com o trabalho de promoção do país em vários eventos internacionais, estamos chegando aos olhos dos investidores, que veem o Brasil como um país de grandes oportunidades de investimentos no setor, com inúmeros atrativos, com segurança jurídica e cada vez mais responsável socialmente. Não por acaso, ocupamos a quinta posição entre os principais desti

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (20) o julgamento de dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso é julgado pelo plenário virtual. Até o momento, o placar da votação é de 5 votos a 1 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM). Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido e negaram os recursos. Entre os argumentos apresentados, as entidades defenderam que a revisão seja garantida para quem estava com processos na Justiça. Instâncias inferiores do Judiciário já garantiram o direito à revisão. Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes votou a f

As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações.  Para aquelas que já estão cadastradas na Redesim, o cadastro será feito de forma automática, por meio de integração de sistemas, em prazo a ser informado em breve.  O prazo foi estabelecido pela portaria da Presidência nº. 178, de 23 de maio de 2024, e atende a um pedido de esclarecimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre a obrigatoriedade ou não de registro dessas empresas, conforme previsto na Resolução nº 455/2022. “O cadastro para essas empresas será simplificado para garantir a facilidade e rapidez

O Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian revelou que, em julho deste ano, 6,9 milhões de CNPJs ficaram no vermelho, mostrando que a negativação dos negócios ainda está em alta no país. Esse total representa 30,8% das companhias existentes no país, revelando uma queda de 0.4 ponto percentual em relação a junho. A Serasa Experian ainda divulgou que dentre as mais de 6,9 milhões de empresas negativadas, 6,5 são micro e pequenos negócios. Um ponto que pode ainda agravar a alta da inadimplência é a pausa na redução das taxas de juros, principalmente em relação às dívidas de longo prazo, que acabam complicando a gestão financeira. Diante desse cenário não tão positivo para os negócios, a reestruturação empresarial pode ser a chave para a recuperação financeira das empresas de diversas formas. Com a reestruturação, a empresa poderá identificar e eliminar áreas ineficientes e não rentáveis, renegociando contratos, reduzindo despesas operacionais e otimizando os p

Entra em vigor a Lei 14.973, de 2024, que estabelece a discutida e controversa reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que visa fortalecer as contas públicas, traz impactos significativos aos custos trabalhistas, especialmente a partir de 2025. De acordo com a nova legislação, em 2024 a desoneração da folha permanecerá integralmente em vigor. Contudo, a partir do ano que vem, haverá uma alíquota de 5% sobre a folha de pagamento, subindo para 10% em 2026 e alcançando 20% em 2027. Durante este período, o 13º salário continuará desonerado. O  advogado tributarista, Eduardo Brusasco Neto , alerta que os setores afetados precisam revisar urgentemente suas estratégias tributárias para se adequarem às novas regras. Até a sanção da Lei que determina a reoneração, mais uma vez houve certa indefinição política a respeito de possibilidade, ou não, da reoneração e do prazo que deveria ser reestabelecida. Prevaleceu ao fim a posição do Govern

A reforma tributária brasileira, uma das discussões mais complexas no cenário político e econômico do país, tem como um de seus principais focos a unificação de tributos através do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A proposta visa simplificar a cobrança de impostos e modernizar o sistema tributário nacional, que atualmente é visto como um dos mais complexos do mundo. Dentro deste contexto, a criação de seis regimes específicos para o IVA é um dos pilares centrais da reforma. O que é o IVA e por que ele é importante? O IVA, ou Imposto sobre Valor Agregado, é um modelo tributário amplamente utilizado em economias desenvolvidas, e tem como base a cobrança sobre o consumo de bens e serviços. No Brasil, a implementação do IVA tem como objetivo eliminar a sobreposição de impostos federais, estaduais e municipais, que atualmente causam distorções e dificuldades no ambiente de negócios. Esse novo imposto visa substituir tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

As horas extras figuram entre os principais motivos de disputas judiciais trabalhistas no país, segundo as últimas edições do Relatório Geral da Justiça do Trabalho, referentes aos anos de 2023 e 2022.  Essa crescente judicialização do assunto evidencia a necessidade de uma melhor compreensão e aplicação das normas trabalhistas relacionadas à jornada de trabalho e às horas adicionais, tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados.  Desde março mudaram as regras e as horas extras feitas pelo trabalhador também entram no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa apuração é válida apenas nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado.  Marta Corbetta Mazza, diretora trabalhista da Econet Editora, acredita que “dominar as regras das horas extras é essencial para proteger os direitos trabalhistas e evitar litígios”. A seguir, ela esclarece as principais dúvidas sobre o tema e orienta como as empresas podem m

Um total de 150 chaves Pix de clientes da SHPP Brasil Instituição de Pagamentos (Shopee) teve dados expostos, informou nesta quarta-feira (19) o Banco Central (BC). Este foi o 14º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, a exposição ocorreu de 2 a 4 de setembro e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, CPF, instituição de relacionamento, agência, número e tipo da conta. De acordo com o Banco Central, a exposição ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar

No dia seguinte à alta dod juros no Brasil e à redução de taxas nos Estados Unidos, o dólar aproximou-se de R$ 5,40 e fechou no menor valor em um mês. A bolsa de valores caiu pelo terceiro dia seguido, para os 133 mil pontos. O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (19) vendido a R$ 5,424, com queda de R$ 0,038 (-0,7%). A cotação operou em queda durante toda a sessão. Na mínima do dia, por volta das 13h, chegou a R$ 5,40. A moeda norte-americana está no menor nível desde 19 de agosto. A divisa acumula queda de 3,7% em setembro, mas sobe 11,76% em 2024. O aumento dos juros no Brasil não favoreceu o mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 133.123 pontos, com queda de 0,47%. Apesar da alta de ações de petroleiras e de mineradoras, os papéis de empresas ligadas ao consumo caíram por causa da expectativa de que o Banco Central seja mais agressivo na política de aumento de juros. O indicador está no menor nível desde 13 de agosto. As decisões em torno

A Receita Federal informa que mais de 10 milhões de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) têm algum tipo de pendência – desses, mais de 2 milhões de CPFs podem ser suspensos caso as irregularidades não sejam sanadas.  Entre os problemas encontrados estão o não envio de declarações ou a correção em documentos entregues ao Fisco, como o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). No caso das empresas, a Receita Federal destaca que as pendências estão sujeitas à declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a empreendimento, além de pagar multas, pode deixar de existir. Como regularizar? Para verificar as pendências, é necessário que o contribuinte acesse o portal da  Receita Federal . Também é possível fazer a consulta no Portal e-CAC. Como preencher? O Sebrae preparou uma série de vídeos com todas as orientações para facilitar a vida dos microempreen

A arrecadação de impostos e contribuições federais registrou alta real de 11,95% em agosto e totalizou R$ 201,622 bilhões, segundo dados divulgados quinta-feira, 19, pela  Receita Federal . O resultado é maior para o mês desde o início da série histórica, em 1995.  De janeiro a agosto o resultado também é recorde e totalizou R$ 1,731 trilhão, um aumento real de 9,47% na comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo a Receita Federal quatro fatores explicam o crescimento da arrecadação: Crescimento da arrecadação decorrente da tributação de fundos de investimentos; Melhora no desempenho da arrecadação do PIS/Cofins em razão da tributação de combustíveis; Desempenho do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação; e Recolhimentos R$ 7,4 bilhões em atualização de bens e direitos no exterior  na arrecadação do IRPF. Além disso, o governo aprovou medidas no Congresso Nacional para reduzir a concessão de benefícios e incentivos fiscais. Entre as mais significati

Nesta quarta-feira (18/9), a Receita Federal do Brasil (RFB) realizou a solenidade de lançamento do livro “Estudos Tributários e Aduaneiros I Congresso da Receita Federal”. A publicação conta com 39 autores, cinco coordenadores e prefácio assinado pelo secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas. Dividida em seis partes capitulares, a obra aborda vários temas que envolvem o universo tributário. O livro é uma coletânea que abarca praticamente toda a programação do 1º Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da RFB, realizado em 2023, com artigos escritos sem quaisquer interferências dos coordenadores no posicionamento doutrinário dos autores. A ideia da RFB foi levar o conhecimento produzido no fórum para além da estrutura do evento, consolidando na obra as discussões e conhecimentos abordados pelos palestrantes. O evento que inspirou a obra, em 2023, promoveu uma ampla discussão que integrou conhecimento técni

Os Ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego (MTE) lançaram, nesta quarta-feira (18), o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. O objetivo central é promover a inserção, permanência e avanço das mulheres em todos os níveis do ambiente corporativo, com especial ênfase em cargos de liderança. O plano também busca eliminar as práticas discriminatórias que persistem em diversas empresas do país. Com um orçamento federal previsto de R$ 17 bilhões, o plano foi anunciado durante a divulgação do 2º Relatório de Transparência Salarial, que destacou uma disparidade salarial de 20,7% entre homens e mulheres em 2023. Esse dado, obtido de mais de 50 mil empresas, reflete a realidade enfrentada por milhões de trabalhadoras no Brasil, mesmo em empresas com mais de 100 funcionários. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressaltou que a capacitação feminina para assumir posições de gestão é uma prioridade. "Queremos colaborar com as empresa

O Projeto de Lei 2016/24 autoriza médicos especialistas do sistema privado de saúde a emitirem, dentro das suas respectivas áreas, laudo que assegure a pacientes com deficiência o direito a benefícios tributários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, para que tenha acesso aos benefícios tributários previstos em lei, a pessoa com deficiência deve comprovar sua condição por meio de laudo emitido por: serviço público de saúde; instituição privada ligada ao Sistema Único de Saúde (SUS); clínicas credenciadas pelos departamentos de trânsito (Detrans); ou serviços de perícia a serem criados com essa finalidade. Ocorre que a Lei 13.846/19, criada para evitar fraudes em benefícios previdenciários, só permite a revisão e a concessão de benefícios tributários após a implementação e a estruturação dos serviços de perícia médica. De acordo com o projeto, até que a reestruturação ocorra, a condição de deficiência de pacientes poderá ser atestada

É inegável que a recuperação de créditos tributários é um importante instrumento para as empresas brasileiras de todos os portes. Porém, a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021,  da Receita Federal do Brasil, gera o entendimento para o órgão federal  que a compensação dos créditos deveria ser finalizada dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Tal entendimento, além de contrariar o teor do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), impacta significativamente os contribuintes que possuem créditos tributários volumosos. A depender da estrutura operacional da empresa, não é possível utilizar a totalidade destes créditos em um curto espaço tempo. Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), no entanto,  vêm reconhecendo que este prazo não deve ser aplicado para a  utilização dos créditos, mas como limite para que se inicie o procedimento de compensação. Uma decisão bastante significativa foi a

O Senado aprovou na quarta-feira (19) o projeto de lei que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, que visa a abertura de crédito para microempresas e microempreendedores individuais (PL 1.725/2024).  A proposta tem como objetivo incentivar uma série de ações voltadas a diferentes segmentos, como famílias em situação de vulnerabilidade e pequenos negócios. De autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto foi relatado no Senado também pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e vai à sanção presidencial.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Arquivo Contábeis

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei com diversos mecanismos para aumentar a oferta de crédito para microempreendedores e pequenos negócios. A proposta prevê juros mais baixos para os empréstimos, em especial para pessoas de baixa renda que desejam iniciar seu primeiro negócio. O projeto aprovado tem o objetivo de estimular a inclusão produtiva e aumentar a renda e a qualidade de vida de famílias inscritas no CadÚnico. Também são previstos a renegociação de dívidas rurais e de micro e pequenas empresas e o investimento em projetos de desenvolvimento sustentável, com proteção cambial.  O PL 1.725/2024 , do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e segue agora para sanção presidencial. O relatório favorável de Humberto foi lido pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), relator ad hoc,  De acordo com o relatório, o projeto garante renda e microcrédito produtivo para a população mais vulnerável, amplia o acesso a crédit