Blog do Edilson Fogaça

O governo emitiu um comunicado nesta terça-feira (1º) alertando os empregadores sobre o fim do uso da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e a nova necessidade de atenção  às obrigações relativas ao eSocial e à Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf). De acordo com a Receita Federal, a substituição da DIRF elimina a duplicidade de informações e torna o processo mais eficiente, alinhado à modernização promovida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Assim, a Receita Federal "aposenta a DIRF" após décadas de relevantes "serviços prestados" e adota um modelo mais moderno para o cumprimento das obrigações tributárias. É fundamental que os empregadores assegurem o correto preenchimento e envio das informações ao eSocial e à EFD-Reinf. Isso garante a conformidade fiscal, evita inconsistências e assegura que os contribuintes pessoas físicas recebam corretamente a declaração pré-pree...

A obrigatoriedade de atualização do certificado do eSocial foi prorrogada para 2026. O novo padrão de segurança digital do eSocial foi anunciado pela própria equipe técnica do sistema em 27 de junho e estava previsto para entrar em vigência já em 30 de junho de 2025, mas teve seu prazo estendido para que empresas e entes públicos tenham mais tempo para se adequar às exigências técnicas do sistema. Implantação do novo certificado do eSocial começa em 2026 O certificado do eSocial , componente essencial para a transmissão segura de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, passaria por uma atualização obrigatória em 2024. No entanto, segundo comunicado oficial do governo federal, a exigência foi adiada para 2026. A medida contempla tanto empregadores privados quanto órgãos públicos que utilizam os sistemas do eSocial para cumprimento de obrigações legais. A nova versão do certificado digital seguirá padrões atualizados de criptografia e comunicação com foco em seg...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública as minutas das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Abaixo, seguem as redações e os respectivos objetivos: NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público: Esta norma tem como objetivo estabelecer os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). NBC TSP 16 (R1) - Demonstrações Contábeis Separadas: Define critérios para a contabilização e divulgação para investimentos em controladas, em empreendimentos contro...

O preenchimento correto da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nas notas fiscais é obrigatório em todas as operações com mercadorias no Brasil. Utilizado para classificar produtos de forma padronizada, o código influencia diretamente a incidência de tributos, o controle de estoque e até a concessão de benefícios fiscais. Apesar disso, ainda gera dúvidas entre contribuintes e profissionais da contabilidade. Composto por oito dígitos, o NCM é utilizado por todos os países do Mercosul desde 1995 e se baseia no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), adotado internacionalmente por mais de 190 países. No Brasil, o uso indevido ou incorreto do código pode resultar em autuações fiscais, multas e rejeição de documentos fiscais eletrônicos. O que é NCM na nota fiscal? A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código numérico que identifica mercadorias de forma padronizada em operações internas e de comércio exterior. Desde janeiro de 1995, o códig...

A partir desta terça-feira (1º), os bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje. Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento. A mudança afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone,  e-mail  ou um código aleatório composto por letras e números. Na época do anúncio, em março, as me...

Em um dia marcado pela judicialização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e pela realização de lucros, o dólar iniciou julho em alta. A bolsa de valores subiu pela segunda vez consecutiva e alcançou o terceiro maior nível da história. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (1º) vendido a R$ 5,461, com alta de R$ 0,027 (+0,51%). Após operar em estabilidade nos primeiros minutos de negociação, a cotação subiu de forma consistente. Na máxima do dia, por volta das 15h30, chegou a R$ 5,47. A moeda norte-americana acumula queda de 11,63% em 2025. Ontem (30), a divisa fechou em R$ 5,43, no menor nível desde setembro do ano passado. O mercado de ações teve um dia mais otimista. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 139.549 pontos, com alta de 0,5%. O indicador atingiu a terceira melhor marca da história, perdendo apenas para 20 de maio deste ano, quando encerrou acima dos 140 mil pontos, em 19 de maio, quando fechou em 139,6 mil pontos. Em relação ao dólar, a dec...

A produção da indústria brasileira recuou 0,5% em maio ante abril, marcando o segundo mês seguido de queda, depois de ter caído 0,2% de março para abril. O resultado foi puxado para baixo pelo setor de veículos e o impacto decorre também da trajetória crescente da taxa de juros no país. No entanto, em relação a maio de 2024, o setor industrial apresenta expansão de 3,3%. No acumulado de 12 meses, a produção industrial cresceu 2,8%, deixando a indústria brasileira num patamar 2,1% acima do período pré-pandemia de covid-19, em fevereiro de 2020, mas ainda 15% abaixo do pico da produção industrial de maio de 2011. Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta quarta-feira (2), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na passagem de abril para maio, 13 das 25 atividades pesquisadas tiveram queda, sendo a influência negativa mais importante a produção de veículos.   Agência Brasil. Reprodução

A Receita Federal do Brasil (RFB) inicia nesta terça-feira (1º) o projeto-piloto voltado à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo previsto na Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa tem como objetivo testar, validar e aprimorar os sistemas eletrônicos que darão suporte à nova legislação tributária, com a participação colaborativa de até 500 empresas. Os testes serão conduzidos em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em ambiente de produção restrita, possibilitando que empresas contribuam diretamente com o desenvolvimento das soluções tecnológicas da CBS. Critérios de seleção das empresas participantes A seleção das empresas para participar do piloto considerou fatores técnicos, institucionais e econômicos. Foram priorizadas companhias com maior capacidade de contribuir para a fase de testes da CBS. As categorias de seleção incluem: Empresas com termo de cooperação vigente com a Receita Federal, especialmente...

Empresas de todo o país iniciam nesta terça-feira (1º) os testes com o novo modelo de nota fiscal eletrônica, previsto na reforma tributária. A nova versão da NF-e e NFC-e será obrigatória a partir de janeiro de 2026 e visa padronizar o processo de emissão de documentos fiscais no Brasil.  A mudança está inserida no contexto da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, que criaram os tributos IBS, CBS e IS para substituir os atuais impostos federais, estaduais e municipais até 2033. Reforma tributária exige novo layout para a nota fiscal Com a reformulação da estrutura tributária, a emissão de notas fiscais eletrônicas também passará por ajustes. A nova nota fiscal eletrônica adotará um layout único para todo o país, substituindo os modelos individualizados utilizados por estados e municípios. A padronização atinge tanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), abrangendo o comércio, prestadores de ser...

A criação do Microempreendedor Individual (MEI), há 16 anos, já comprometeu R$ 711 bilhões no orçamento futuro da Previdência Social. O valor, calculado e atualizado em reais, representa o déficit atuarial gerado pela diferença entre os benefícios que deverão ser pagos e os recursos arrecadados por esse grupo. Se houver crescimento real de 1% ao ano no salário mínimo, esse déficit projetado sobe para R$ 974 bilhões. As estimativas fazem parte de um estudo realizado por Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e atual pesquisador do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas). Segundo o estudo, o modelo atual do MEI representa uma ameaça estrutural à sustentabilidade da Previdência Social, principalmente devido à baixa arrecadação associada ao regime e ao envelhecimento populacional acelerado. Contribuição reduzida não cobre benefícios futuros O MEI permite que trabalhado...