Blog do Edilson Fogaça

    A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que estende às empresas enquadradas no Simples Nacional a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Com a medida, os tributos pagos por essas empresas em países que mantêm acordo de não bitributação com o Brasil poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ). Entre esses países estão a Argentina, a China e Singapura. Hoje, a legislação não permite essa dedução. Para o relator da proposta, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a lacuna cria uma situação de dupla tributação, contrariando os acordos internacionais que buscam evitar a prática. Richa destacou ainda que a mudança está alinhada às orientações ...

Desde agosto de 2024, a Receita Federal passou a enviar lembretes automáticos de proximidade do prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem o aplicativo da Receita Federal instalado e com as notificações ativadas. A ação já demonstra resultados expressivos: houve um aumento de 9% nos pagamentos realizados dentro do prazo e um acréscimo de quase 16% no montante arrecadado, o que representa, em média, R$ 49 milhões adicionais por mês aos cofres públicos. O pagamento tempestivo traz vantagens diretas aos contribuintes, que evitam a cobrança de multas e juros, e à sociedade, por meio do fortalecimento da arrecadação e da consequente ampliação dos recursos destinados a políticas públicas. Com essa medida, a Receita Federal reafirma seu compromisso em utilizar soluções tecnológicas para facilitar a vida do contribuinte, estimular a conformidade tributária e modernizar os serv...

A Receita Federal iniciou novo ciclo de envio de “Aviso para Regularização de Obras” , direcionado a contribuintes responsáveis por construções civis cadastradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) a partir de 2021. Foram expedidas 16.338 correspondências , sendo 6.220 destinadas a pessoas físicas e 10.118 a pessoas jurídicas , abrangendo todos os estados do país. Além do envio pelos Correios, os avisos também podem ser consultados na caixa postal do Portal e-CAC , onde os contribuintes têm acesso à íntegra da comunicação e à verificação de sua autenticidade. Prazo para regularização Os contribuintes têm até 30 de setembro de 2025 para realizar a regularização, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência. Todos os procedimentos devem ser feitos exclusivamente por meio do Portal e-CAC . Consequências do não atendimento Encerrado o prazo, os responsáveis por obras que não efetuarem a regularização estarão sujeitos à seleção manual e individualizada para abertura ...

A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar novas funcionalidades no sistema Parcelamento Parametrizado, com o objetivo de ampliar a autonomia do contribuinte e aumentar a eficiência do órgão na gestão de parcelamentos tributários. As novidades foram implementadas pelo Serpro, estatal de TI do governo federal responsável pelo desenvolvimento, manutenção e hospedagem da solução. "Temos o compromisso de colocar a tecnologia a serviço da cidadania. Essas novas funcionalidades tornam o processo mais simples para os contribuintes e elevam a eficiência operacional na gestão de parcelamentos tributários", destaca a diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca. O que foi implementado Agora, é possível reativar parcelamentos que haviam sido encerrados ou rescindidos, o que permite resolver pendências de forma mais rápida, especialmente em casos de débitos que estavam sob revisão ou em s...

O 1º Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral, promovido pela Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), acontece em um momento importante do processo de Reforma Eleitoral que tramita no Congresso. Na mesma data do evento, 20 de agosto, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei complementar PLP112/2021, que cria o Código Eleitoral no Brasil. A Reforma Eleitoral e os seus impactos na Contabilidade Eleitoral foram tema do último painel do dia de palestras proposto pelo CFC. Para tratar do assunto sob distintas óticas, foram convidados Sidney Neves, procurador Especial Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Mauro Silva, tesoureiro nacional do partido Republicanos, Alexandre Di Pietra, membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CFC, e a professora Denise Schlickmann, especialista na área de contas eleitorais e partidárias e integrante do Grupo de Apoio desta...

Contribuintes que entregaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, tiveram valores a restituir e ainda não foram incluídos nos três primeiros lotes de restituição já pagos, podem conferir a partir das 10h desta sexta-feira (22) se foram contemplados no 4º lote de restituição do IR 2025. Caso o contribuinte faça a consulta e descubra que foi incluído no 4º lote de restituição do IR – e penúltimo lote do ano – já fique atento que o pagamento será feito na próxima semana, no dia 29 de agosto. Como consultar 4º lote da restituição do IR 2025 Os contribuintes podem fazer a consulta nesta sexta-feira (22) a partir das 10h no site da RFB voltado apenas às restituições e informar CPF, data de nascimento e ano de exercício da declaração (2025). Quando será pago 4º lote da restituição do IR 2025 O pagamento do 4º lote de restituição do IR 2025 será feito já na próxima sexta-feira, dia 29 de agosto, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Re...

A funcionalidade de Consulta da Qualificação Cadastral em lote do eSocial está temporariamente suspensa desde o último sábado, 16 de agosto de 2025. A paralisação foi confirmada pelo ambiente oficial do sistema, que orienta os empregadores a utilizarem uma alternativa para validar os dados de seus trabalhadores. A consulta em lote é uma etapa importante para garantir que as informações cadastrais dos trabalhadores estejam corretas antes do envio de eventos ao eSocial, evitando rejeições ou inconsistências. Com a suspensão da ferramenta, empresas e profissionais de contabilidade devem recorrer, temporariamente, à consulta pública do Comprovante de Situação Cadastral no CPF, disponibilizada pela Receita Federal. Essa alternativa está disponível no endereço: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Segundo o governo federal, a ferramenta é de acesso público, não exige certificado digital e é suficiente para qualificar as informa...

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta de reforma administrativa, apresentou, nesta semana, os principais pontos do projeto que será protocolado na Câmara. Entre as medidas destacadas estão a criação de uma tabela única de remuneração, limites para salários iniciais, fim das férias de 60 dias para categorias específicas e regras mais claras para verbas indenizatórias. O objetivo é reduzir desigualdades salariais, aumentar a transparência e aprimorar a gestão no serviço público. Confira as propostas abaixo: Tabela única de remuneração A proposta define uma tabela única de remuneração para todos os cargos do Executivo, Legislativo e Judiciário. O salário de ingresso será limitado a cerca de metade do que um servidor pode alcançar ao final da carreira. Atualmente, existem diversas tabelas e carreiras distintas, aumentando diferenças salariais entre servidores de funções diferentes. A tabela única permite comparar de forma direta cargos como técnico de enf...

A OCDE atualizou em 18 de agosto o Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global com status de qualificação provisória, informando que o Inclusive Framework da OCDE/G20 reconheceu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL) - introduzido pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, e pela Instrução Normativa RFB nº 2228, de 3 de outubro de 2024 - um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) e também como um QDMTT Safe Harbour. Esse reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais). O que significa ser QDMTT? Ser considerado um QDMTT significa que o Adicional da CSLL é aceito internacionalmente como um tributo doméstico mínimo que atende aos requisitos do Inclusive Framework OCDE/G20 para compor a tributação mínima global de 15%. Na p...

A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Aplicada à Contabilidade Eleitoral e Partidária (NBC TPE 01) foi o tema destaque no painel de abertura do I Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral: Normas, Gestão e Compliance para Partidos Políticos. O evento foi realizado nesta quarta-feira (20), pela Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de forma híbrida, com transmissão online e participação presencial na sede da entidade, em Brasília. O painel de abertura contou com a presença do presidente do CFC, Aécio Dantas; do vice-presidente de Governança e de Gestão Estratégica do CFC, Joaquim Bezerra Filho; e da vice-presidente de Política Institucional do CFC, Dorgivânia Arraes. Como palestrantes foram convidados o conselheiro do CFC e coordenador da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, Haroldo Santos Filho, e o membro da comissão, Guilherme Guimarães. Na abertura do evento, Joaquim Bezerra ressaltou ...

A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias – aqueles relatórios administrativos que as empresas enviam para informar seus impostos. Nesse cenário de mudança, surge a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Ela é uma nova obrigação acessória criada para atender as particularidades de setores que operarão sob regimes tributários especiais no novo sistema. Com a extinção de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) se tornam os principais impostos sobre o consumo.  No entanto, nem todo setor consegue se encaixar no modelo padrão de tributação. Por isso, o governo manteve regimes diferenciados para áreas como saúde, mercado financeiro e construção civil, entre outros. É exatamente aqui que a DERE entra em cena. O que é a Declar...

O mercado de trabalho contábil está em plena transformação. Impulsionado pela tecnologia e por novas exigências das empresas, o contador moderno precisa ir além das funções tradicionais para se manter relevante.  Se você quer se destacar nessa área, precisa entender as mudanças e investir nas habilidades certas. O Cenário Atual A demanda por contadores qualificados continua alta. Empresas de todos os tamanhos precisam de especialistas para cuidar das finanças, garantir a conformidade fiscal e, cada vez mais, ajudar na tomada de decisões estratégicas. No entanto, a rotina de trabalho está mudando. A automação está assumindo as tarefas repetitivas, como lançamentos e conciliações básicas. Com isso, o mercado busca profissionais com um perfil mais analítico e consultivo.  Áreas como controladoria, auditoria, planejamento tributário e finanças corporativas estão em alta, e a complexidade da nossa legislação fiscal garante que os especialistas em tributos s...

O presidente Lula sancionou no final de julho o projeto de Lei 1.246/2021, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que obriga as empresas públicas brasileiras a reservarem às mulheres pelo menos 30% das cadeiras de seus Conselhos de Administração. A nova legislação cria uma oportunidade para que a administração pública coloque em prática ideias que o feminismo defende há tempos: a importância da representatividade das mulheres numa estrutura pública de poder. Principalmente quando a profissional que assume o cargo entende sua própria responsabilidade de criar novas oportunidades para as próximas que virão. Nas empresas públicas federais, os Conselhos de Administração são compostos por no mínimo sete e no máximo onze membros indicados pelos acionistas – representantes da União, na maior parte das vezes. Em uma conta simples, a nova regra vai exigir a presença de pelo menos duas mulheres, em média, na alta direção de cada estatal. Atualmente, apenas um terço dessas e...

Líderes partidários decidiram votar a urgência do projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês (PL 1087/25). Pelo texto, a taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, será a principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas. Além da urgência do projeto sobre o Imposto de Renda, os deputados também devem votar a urgência e o mérito do projeto que combate a adultização infantil e a exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que a reunião de líderes apresentou duas agendas positivas para o Brasil. Além da pauta do Imposto de Renda, Talíria destacou a importância de votar o texto que protege as crianças e adolescentes nas redes. “A extrema direita quer proteger as big techs e as plataformas, que não querem ser responsabil...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/25, que permite que pessoas físicas e jurídicas descontem do Imposto de Renda valores doados ou aplicados como patrocínio em ações voltadas à proteção da pessoa idosa. A dedução vale para os anos de 2026 a 2030. O limite é de 6% do imposto devido para pessoas físicas e de 4% para pessoas jurídicas. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) é o autor da proposta. O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprovação. Segundo Meira, esse tipo de dedução já existe em áreas como cultura e esporte. Ele afirma que ampliar o benefício para a área do envelhecimento pode ajudar a aumentar os recursos para instituições e programas voltados às pessoas idosas. “A proposição reforça a solidariedade social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade na promoção dos direitos da pessoa idosa”, disse o relator. “Os valores deduzidos retornarão à sociedade na f...

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manteve a previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 mesmo com o tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil. Os dados, divulgados nesta terça-feira (19), estão no Informe Conjuntural do 2º trimestre, publicado pela entidade. A CNI reduziu de 2% para 1,7% a previsão de crescimento da indústria em 2025, mas alterou a projeção da agropecuária para cima, passando de 5,5% para 7,9%. “O setor [da agropecuária], somado a um mercado de trabalho aquecido, deve sustentar o crescimento de 2,3% do PIB mesmo em meio ao aumento das tarifas americanas sobre as exportações brasileiras”, disse a entidade em nota. Indústria de transformação, construção e extrativista De acordo com o informe, os juros altos, o ritmo aquecido das importações e a provável queda das exportações – por causa da nova política comercial dos EUA – vão restringir a atividade industrial. A projeção da entidade para o crescimento da i...

A tramitação de um projeto de lei que propõe ampliar o faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a criação da nova categoria dos nanoempreendedores, prevista na reforma tributária sancionada em janeiro, têm gerado dúvidas entre quem deseja formalizar um negócio. O Brasil já conta com diferentes tipos de enquadramento empresarial: MEIs, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e, agora, os nanoempreendedores. Cada modelo tem regras próprias de receita, número de funcionários e tributação. Especialistas em direito empresarial destacam que entender essas diferenças é fundamental para escolher o enquadramento adequado, já que cada regime impacta diretamente a carga tributária, a burocracia e os benefícios previdenciários. Nanoempreendedores: nova categoria prevista na reforma tributária Os nanoempreendedores são uma categoria prevista na reforma tributária, mas que ainda depende de regulamentação por lei complementar. A proposta é voltada a pessoas física...

O Sistema Nota Fiscal Eletrônica liberou nesta segunda-feira (18) a Nota Técnica 2019.001 com a Criação e Atualização de Regras de Validação da Nota Fiscal eletrônica (NFe) e da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFCe). As novidades e alterações da nota estão destacadas em amarelo no arquivo, que está disponível aqui , e inclui entre outras mudanças: Alteração do leiaute, nomeando a tag do grupo de Crédito Presumido; Alteração do leiaute, nomeando a tag do grupo de Crédito Presumido (tag:gCred, Id:I05g); Alteração das Regras de Validação que tratam das operações de aquisição ou prestação de serviços (RV I08-160 e I08-70); e eliminação da RV I08-17, sobre o mesmo assunto; Alteração da data de ativação das Regras de Validação referentes à tabela de cBenef por CST para o Distrito Federal: alteração da data de ativação em produção para NFC-e (modelo 65), pelo Distrito Federal, das regras de validação N12-85, N12-86 e N12-94; Inclusão da obrigatoriedade de código de benefício fi...

Entre os anos de 2017 e 2023, a parcela 0,1% mais rica do país viu a renda crescer em uma velocidade cinco vezes maior que o conjunto dos brasileiros. Em seis anos, a renda real no topo da pirâmide, composto por 160 mil pessoas, cresceu 6,9%, superando o ritmo de 1,4% da média dos brasileiros. Com essa diferença, o 0,1% mais rico deixou de deter 9,1% da renda do Brasil, em 2017, para concentrar 12,5%, em 2023. A constatação está em um estudo elaborado pelo FiscalData, um grupo de pesquisadores dedicados a analisar dados sobre orçamento público e questões tributárias, como declarações de imposto de renda. O levantamento, assinado pelos economistas Frederico Nascimento Dutra, Priscila Kaiser Monteiro e Sérgio Gobetti, coletou informações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) divulgadas pela Receita Federal. Gobetti é pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Kaiser Monteiro é economista graduada pela UFRGS, com mestrado pe...

O ramo da contabilidade é composto por muitas siglas e que devem ter toda a atenção para gerir bem o negócio. Entre estas siglas está a DLPA que significa Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados. Esse documento é uma demonstração contábil não-obrigatória que evidencia as alterações ocorridas no saldo da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, no Patrimônio Líquido. O seu principal objetivo é demonstrar, como o próprio nome diz, quais as alterações ocorridas no patrimônio líquido de acordo com a geração de lucro ou prejuízo proveniente das suas operações, bem como outros fatores que possam alterá-lo de alguma maneira. Ou seja, conforme uma companhia apura lucro, isso representa um aumento patrimonial. Da mesma forma, um resultado de prejuízo irá reduzir o patrimônio do negócio. E isso pode ser acompanhado justamente por meio da DLPA. Como é o funcionamento da DLPA? O objetivo dessa demonstração é mostrar, além da movimentação ocorrida no saldo da conta de ...

Estreou, na tarde dessa terça-feira (19), a série de lives do CFC Jovem voltadas para estudantes, recém-formados e jovens profissionais da contabilidade, com temas que dialogam com os desafios dessa fase inicial da carreira – veja a agenda completa da série aqui . A primeira transmissão teve como tema “Empreendedorismo e Protagonismo”, e foi apresentada por Luana Aguiar, coordenadora da Comissão CFC Jovem e empreendedora contábil. A partir de sua experiência profissional com a abertura e gestão de um escritório de contabilidade no interior do Ceará, Luana compartilhou com a audiência os aprendizados e desafios que enfrentou ao longo do tempo de consolidação de sua empresa. Ela destacou que, apesar da mudança do cenário contábil com as novas ferramentas tecnológicas, e até mesmo do perfil dos clientes, a Ética continua sendo a grande norteadora da profissão contábil. Um dos conceitos trabalhados foi o da liderança como característica não apenas do proprietário ou ge...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (18/8), em julgamento realizado no Plenário Virtual, a análise de recurso extraordinário que confirmou a aplicação do fator previdenciário às aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. A decisão, com repercussão geral reconhecida, acolhe a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e passa a orientar casos semelhantes em todo o Judiciário. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) demonstrou que a exclusão do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias, entre 2016 e 2025, geraria impacto de R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos, com tendência de aumento nos anos seguintes. Representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a AGU sugeriu a fixação da seguinte tese no Tema 616 de repercussão geral: “No caso de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a ser deferida com cômputo de tempo posterior à Lei 9.876/99, é constitucional a incidência...

A Receita Federal informa que até as 9h desta terça-feira (19/8) foram entregues 1.381.738 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025. O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro. O ITR é um tributo de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade ou a posse de terras localizadas na zona rural. Todas as informações disponíveis estão neste  neste link .   Fonte: Agência Gov. Imagem: Topografia Brasil

Os trabalhadores com operações antigas de crédito consignado poderão, em breve, fazer a portabilidade sem sair de casa, por meio do celular. A partir desta quinta-feira (21) e até novembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transferirá cerca de 4 milhões de contratos antigos para a plataforma Crédito do Trabalhador, que fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com carteira assinada. Os contratos antigos pertencem a funcionários que trabalham ou trabalhavam em empresas que tinham parceria com bancos para oferecer empréstimos com desconto das parcelas no salário. No modelo antigo, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais. Esse modelo será extinto em novembro. Com o Programa Crédito do Trabalhador, mais de 70 b...

A retenção do Imposto de Renda na fonte ocorre quando determinados pagamentos ou rendimentos estão sujeitos à incidência imediata. Essa retenção pode ter caráter definitivo ou de antecipação do tributo a ser ajustado posteriormente pelo contribuinte. De acordo com o Parecer Normativo nº 1/2002, quando a retenção tiver natureza de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento se extingue em prazos distintos para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Pessoa física: prazo até a declaração de ajuste anual No caso de contribuintes pessoas físicas, a obrigação da fonte pagadora se encerra no prazo fixado para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Isso significa que, após esse prazo, a responsabilidade pela apuração e pelo pagamento de eventuais diferenças passa a ser exclusiva do contribuinte. O imposto retido deve ser considerado como crédito na declaração, servindo de antecipação do tributo devido. Pessoa jurídica: prazo conforme...