Blog do Edilson Fogaça

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para esta quinta-feira (30), às 10 horas, sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/25, que trata das regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal. Se o texto for aprovado, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter validade por tempo indeterminado e não mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta é considerada essencial para viabilizar o PL 1087/25, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto. A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o projeto, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação no Senado, não se submeta à limitaçã...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as alterações no projeto que permite atualizar o valor de bens no Imposto de Renda conseguiram conciliar a possibilidade de aumento de arrecadação com revisão de despesas. A partir de texto do relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), a Câmara aprovou a inclusão de vários pontos no projeto (PL 458/21). Foram incorporados trechos da Medida Provisória 1303/25 sobre seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS. "Além de ter trazido uma parte da medida provisória, [o texto do relator] conseguiu agregar medidas que irão ajudar a aumentar a arrecadação do governo sem necessariamente onerar, com aumento de carga tributária, o setor produtivo", disse Motta. Imposto de Renda O presidente da Câmara também destacou que a proposta abre possibilidade de atualização e regularização de bens dentro e fora do país como oportunidade para ajudar na arrecadação. E...

A Receita Federal participa, nesta quinta-feira, 30 de outubro, da “Operação Bóreas”, deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA-SP). O objetivo da ação é desmantelar esquema de blindagem patrimonial de grandes devedores das Fazendas Nacional e do Estado de São Paulo. O grupo empresarial investigado sonegava tributos e blindava os bens da família controladora para frustrar as cobranças. Ao mesmo tempo, como devedora contumaz, causava enorme prejuízo à livre concorrência. Estão na mira da investigação a atual distribuidora do grupo investigado, com atuação em São Paulo e Minas Gerais, e empresas usadas para a blindagem do patrimônio fruto da sonegação. Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em alvos pessoas físicas e jurídicas. Participam da operação servidores da Receita Federal, Ministério Público de São Paulo (MPSP), Polícias Civil e Militar, Secretaria da ...

A Receita Federal lançou a obra “100 anos do Imposto de Renda no Brasil 1922–2022: um enfoque da pessoa física”, publicação que celebra o centenário do tributo e apresenta um panorama histórico sobre sua evolução no país e no mundo. O livro resgata a trajetória do Imposto de Renda desde sua criação, contextualizando os fatores econômicos, sociais e institucionais que moldaram sua aplicação ao longo das últimas décadas.  A obra reúne ainda dados sobre a administração, arrecadação e fiscalização do tributo no âmbito da Receita Federal, destacando o papel da instituição no desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro. Com foco na tributação das pessoas físicas, o material apresenta uma análise detalhada sobre a construção do modelo atual, evidenciando avanços, desafios e transformações tecnológicas que tornaram a gestão do imposto mais eficiente, segura e alinhada às necessidades do Estado e da sociedade.   Fonte: Comunicação CFC. Imagem: Reproduç...

Com o tema “Sustentabilidade, Cooperação, Cidadania e Inovação na Administração Tributária”, a Receita Federal do Brasil abriu, nesta segunda-feira (29/10), em Brasília (DF), o III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro.  O encontro reúne autoridades, especialistas e servidores para debater a modernização do sistema tributário e um relacionamento mais transparente e orientador entre o Fisco e a sociedade.  A realização do Congresso reafirma o compromisso da Receita Federal com a modernização da administração pública, a promoção do conhecimento técnico e o fortalecimento do diálogo institucional, contribuindo para o desenvolvimento de um sistema tributário mais justo, eficiente e transparente. A cerimônia de abertura contou com a presença de Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. Em seu discurso de abertura, ele falou sobre os pilares estratégicos da atual gestão, focados na valorização da expertise interna, na transformação da relação com...

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis, sua regularização se lícitos e não declarados no Imposto de Renda. O projeto também incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25 sobre seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS. Os deputados aprovaram em Plenário o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), e analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Trata-se do Projeto de Lei 458/21, de autoria do Senado. O processo de atualização do valor de bens é semelhante ao permitido pela Lei 14.973/24, cujo prazo de adesão de 90 dias já venceu. Conforme regulamento da Receita Federal, optantes por essa atualização anterior poderão migrar para o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A atualização a valor de mercado de veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóvei...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,65 bilhões para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a 172.818 aposentados, pensionistas e segurados que ganharam ações contra o órgão.  Os valores se referem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — ordens de pagamento de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 91.080 neste ano. Ao todo, o montante abrange 128.064 processos de concessão ou revisão de aposentadorias, pensões, auxílios e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo o CJF, os recursos foram repassados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis por efetuar os depósitos aos beneficiários conforme seus cronogramas próprios. Cada tribunal faz o repasse às contas abertas em nome dos segurados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, em uma etapa chamada de processamento , que costuma levar cerca de uma semana após a liberação do dinheiro. Q...

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), por meio do Procon-PR, oferecerá de 1º a 30 de novembro a possibilidade de o consumidor negociar seus débitos pela internet, em um mutirão online de renegociação de dívidas e orientação financeira. A ação será feita em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com a Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil) e a Febraban.   “Essa é uma oportunidade para os consumidores negociarem suas dívidas em atraso, seja no cartão de crédito, no cheque especial, com empréstimos pessoais ou no crédito consignado contraídos com bancos e instituições financeiras”, explica Valdemar Jorge, secretário da Justiça e Cidadania. No mutirão não poderão ser negociadas dívidas que tenham bens dados como garantia, tais como financiamento de veículos, motocicletas ou imóveis, por exemplo, ou contratos que estejam com os parcelamentos em dia ou dívidas já prescritas. A...

A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma realidade distante para as pequenas e médias empresas (PMEs). Cada vez mais acessível e integrada à rotina de gestão, a tecnologia tem auxiliado negócios com faturamento anual inferior a R$ 10 milhões a melhorar a previsibilidade operacional, reduzir erros e sustentar o crescimento com base em dados. Segundo Thiago Oliveira, CEO da Saygo, holding especializada em soluções de tecnologia e comércio exterior, a IA está redefinindo o modo como gestores encaram planejamento, análise e execução. “Durante muito tempo, a inteligência artificial era vista como algo restrito a gigantes. Isso mudou. Hoje, existem ferramentas sob demanda que permitem ao pequeno empresário antecipar gargalos de caixa, identificar riscos de turnover e corrigir falhas logísticas antes que elas afetem o cliente”, afirma o executivo. IA aplicada à gestão financeira, pessoas e processos O uso da inteligência artificial na gestão de PMEs concentra-se em tr...

O prazo para que empregadores domésticos quitem dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina nesta sexta-feira (31). As notificações começaram a ser enviadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de setembro, após identificação de débitos de 80.506 empregadores cadastrados no eSocial. O envio das mensagens ocorre por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema de comunicação entre auditores-fiscais do trabalho e empresas, autônomos com CNPJ, empregadores domésticos e Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao todo, os débitos ultrapassam R$ 375 milhões, afetando aproximadamente 154 mil trabalhadores domésticos. As notificações foram geradas a partir do cruzamento de dados do eSocial e da Caixa Econômica Federal, responsável pelo FGTS. O empregador que não quitar a dívida até o fim do mês poderá sofrer ação fiscal, com cobrança formal e aplicação de multa, cujo valor não foi informado. Segundo o presidente do Instituto Doméstic...

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com doenças graves podem usufruir da isenção de Imposto de Renda sobre seus benefícios, independentemente da idade. Esse direito — assegurado pela Lei 7.713/1988 — se aplica mesmo que o problema tenha sido diagnosticado depois de a pessoa se aposentar ou requerer pensão. A questão é que muitos segurados estão enfrentando uma longa espera pela suspensão do desconto. O pedido deve ser feito pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, assim como pela central 135. É necessário ter toda a documentação médica atualizada — como laudos, relatórios ou exames —, incluindo a Classificação Internacional de Doenças (CID). A lista de doenças que estão isentas do IR estão listadas aqui . Segundo a advogada especializada em Direito Previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados, Daniela Castro, embora a isenção esteja garantida em lei, a concessão depende de análise do INSS (e de outros órgãos, como no caso de ser...

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10h, uma sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/2025, que trata das regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal. Se o texto for aprovado, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como reduções, poderão ter validade por tempo indeterminado e não mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta é considerada essencial para viabilizar o PL 1.087/2025, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto. —A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação neste Senado Fede...

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações de pequeno porte de conexão com satélites. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o Projeto de Lei 4635/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado David Soares (União-SP), prevendo vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 e acompanhamento e avaliação por parte do Ministério das Comunicações. As conexões máquina a máquina se referem, por exemplo, à internet das coisas, responsável pela comunicação de vários tipos de dispositivos diferentes com funcionalidades específicas. Já as estações de satélite de pequeno porte conectam o usuário a satélites geoestacionários ou de órbita baixa para acessar serviços de comunicação e possuem tamanho reduzido em comparação com as grandes antenas parabólicas usadas em...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar para aumentar o controle e a fiscalização de empresas que, de forma planejada, repetida e injustificada, não pagam impostos, prejudicando os concorrentes. A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), à proposta original (PLP 164/2022), de autoria do ex-senador J ean Paul Prates (RN). O projeto  segue para o Plenário com pedido de urgência. O novo texto também inclui e caracteriza como crime hediondo a adulteração de bebidas e alimentos capaz de causar lesão corporal grave ou morte, com pena de até 10 anos de prisão. Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto alternativo regulamenta o artigo da Constituição (art. 146-A) que prevê a criação de regras especiais para impedir desequilíbrios na concorrência causados por práticas tributárias desleais. Segundo o relator, o objetivo da pro...

A entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) tem uma novidade neste ano. Desde 13 de outubro, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que deixar de apresentar a obrigação, que entregá-la em atraso ou que apresentá-la com omissões ou incorreções estarão sujeitas à multa. Lembrando que a entrega é exigida das Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) inscritas no Simples Nacional. Apesar de ser obrigatória, antes não havia multa prevista se a entrega da Defis não fosse feita dentro do prazo estabelecido, sendo somente possível gerar as apurações mensais dos períodos, a partir do prazo de entrega, março, no sistema PGDAS-S, caso a obrigação referente ao ano anterior tivesse sido enviada. Conforme estabelecido na Resolução CGSN nº 183/2025 , a empresa que entregar a Defis com atraso ou erros sofrerá as seguintes penalidades: Em caso de não apresentação ou entrega fora do prazo: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada s...

Os pedidos de recuperação judicial apresentados por produtores rurais somaram 2.273 solicitações em 2024, segundo levantamento da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e da Associação Brasileira dos Produtores de Milho e Sorgo (Abramilho), divulgado neste mês.  O número representa um aumento de 61,8% em relação a 2023, evidenciando o crescimento do endividamento no campo e as dificuldades enfrentadas pelo setor agrícola. Até o segundo trimestre de 2024, já haviam sido registrados 565 pedidos de recuperação judicial, reforçando a tendência de alta. Endividamento e concessão de crédito De acordo com o advogado especialista em recuperação judicial, Alisson Giuliano, a medida costuma ser buscada como a “última alternativa” pelos produtores que enfrentam dívidas elevadas.  Segundo ele, o problema financeiro frequentemente tem origem na concessão de crédito sem análise adequada da capacidade de pagamento e de produção do devedor. “A recuperação ju...

O Brasil ultrapassou a marca de 72 milhões de pessoas com o nome negativado, segundo dados recentes do Mapa da Inadimplência da Serasa. O número recorde de inadimplentes reacende uma dúvida comum entre os consumidores: até quando uma dívida pode ser cobrada e o que acontece após o prazo de prescrição? Entre os dias 3 e 7 de novembro, quem estiver com pendências financeiras poderá aproveitar a Semana Nacional de Conciliação, ação que reúne tribunais de todo o país para promover acordos e soluções amigáveis de conflitos. A iniciativa busca estimular a regularização de dívidas e reduzir o volume de processos judiciais. Nome pode permanecer negativado por até cinco anos De acordo com o advogado Dr. Júlio Ballerini, especialista em Direito Civil e do Trabalho, o nome do consumidor pode permanecer inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por até cinco anos, contados a partir da data de vencimento da dívida. “Após esse período, a restrição deve ser retirada automaticamente. No enta...

O problema foi tratado com prioridade pelo  Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) , responsável pela infraestrutura tecnológica do sistema. Orienta-se que os contribuintes afetados realizem nova consulta para verificar a sua situação.  A Receita Federal reforça seu compromisso com a estabilidade dos serviços digitais e agradece a compreensão dos usuários.   Fonte: Receita Federal

A Receita Federal acaba de lançar no seu canal oficial no YouTube o Programa Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária- série que aborda os principais aspectos da Lei Complementar nº 214/2025 e os desafios de sua regulamentação e implementação. Apresentado pelo Secretário Especial Robinson Barreirinhas, o programa promove conversas diretas e acessíveis com servidores da Receita responsáveis pela regulamentação e implantação da Reforma Tributária do Consumo, alem de autoridades e convidados com atuação ativa na construção desse importante processo de modernização tributária. Foram disponibilizados 14 episódios, de um total de 17. Os três episódios finais estão em fase de produção e serão publicados em breve. Assista! Agradecimentos A Receita Federal agradece aos servidores que participaram desse projeto, cujo compromisso foi essencial para a realização da série. Um agradecimento muito especial também aos convidados...

A adoção de inteligência artificial no setor público brasileiro vem acompanhada de um compromisso crescente com a ética, a transparência e a responsabilidade social. Durante a Semana de IA do Serpro, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) apresentou o Framework de Ética em IA, ferramenta criada para orientar os órgãos federais na avaliação de riscos e boas práticas na aplicação da tecnologia. “O objetivo é colocar em prática o uso dos frameworks éticos, adaptando-os à realidade do governo brasileiro”, explicou Thaciana Cerqueira, coordenadora-geral de Fomento à IA Responsável do MGI. Segundo ela, a iniciativa tem como base o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e se alinha às diretrizes da Estratégia Federal de Governo Digital. Ferramenta para avaliar riscos e orientar decisões O Framework de Ética em IA   permite classificar as soluções de acordo com o grau de risco (baixo, médio, alto ou excessivo) e fornece 44 recomendações práticas para mitigaçã...

A DCTFWeb passou a ter, em 2025, um papel central na gestão tributária das empresas brasileiras. Desde março, a obrigação acessória deixou de consolidar apenas contribuições previdenciárias e passou a reunir também tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e IOF, integrando-se ao Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Essa ampliação transformou a DCTFWeb na principal obrigação de confissão de débitos perante a Receita Federal e, ao mesmo tempo, trouxe novos riscos e responsabilidades para as empresas.  Entre os setores mais impactados estão indústrias sujeitas ao IPI, instituições financeiras que recolhem IOF, empresas com retenções de IRRF e aquelas que apuram PIS, Cofins e CSLL. Além disso, segmentos como a construção civil, que utiliza o Sero e o CNO, e as entidades esportivas, que precisam entregar a DCTFWeb até dois dias úteis após a realização de cada evento, tiveram de se adaptar rapidamente às novas exigências.  A regra geral de entrega cont...

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual encerrada no último dia 17. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a constitucionalidade da exigência. A medida, prevista na Lei 14.973/2024, deve ser cumprida por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). O descumprimento pode gerar multas que variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta da empresa, além de 3% sobre os valores omitidos ou informados de forma incorreta.  A CNI alegava que a declaração aumenta a burocracia, pois as informações exigidas já estão à disposição da Receita Federal. Também sustentou que a obrigação poderia pesar mais sobre micro e pequenas empresas, que teriam custos extras para se adaptar às regra...

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (28), audiência pública sobre o déficit de auditores fiscais do trabalho e os impactos dessa carência para a sociedade. A reunião será realizada no plenário 8, às 16h30. O debate atende a pedido do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Ele afirma que a falta de servidores compromete o cumprimento do princípio constitucional da eficiência e afeta áreas como a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Previdência Social, a prevenção de acidentes e a promoção da igualdade no ambiente de trabalho. “A fiscalização do trabalho encontra-se no pior cenário dos últimos 35 anos. Isso tem feito com que prejuízos das mais diversas naturezas estejam sendo acumulados, criando um cenário de crise silenciosa com potencial de agravamento”, comenta. O que o auditor do trabalho faz O auditor fiscal do trabalho é o profissional que atua principalmente no Mi...

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou no último dia 7, alterações que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As medidas, que passam a valer a partir de 1º de novembro, estabelecem limites para o número de operações, para os prazos entre antecipações e para os valores que podem ser antecipados.  Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças devem fazer com que cerca de R$ 84,6 bilhões deixem de ser destinados a instituições financeiras e sejam repassados diretamente aos trabalhadores até 2030. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que a modalidade de saque-aniversário representa atualmente uma espécie de “armadilha” para os trabalhadores, enfraquecendo o FGTS tanto como instrumento de poupança pessoal quanto como fonte de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.  “Hoje, há cerca de 13 milhões de contas bloqueadas, com...

O vice-presidente e chefe global de Políticas Públicas do Nubank, Roberto Campos Neto, propôs a criação de uma alíquota mínima de 17,5% de tributos para todas as instituições financeiras. A ideia se aplica à taxa de imposto efetiva (ETR, na sigla em inglês), que mede a proporção real de impostos pagos sobre a renda tributável das empresas. "O que importa é o imposto efetivo pago", destacou Campos Neto. Segundo ele, a ETR considera deduções, isenções, créditos fiscais e demais benefícios previstos na legislação. "17,5% é um valor que aumentaria até a arrecadação do governo em relação ao que é hoje e colocaria todo mundo na mesma linha de tributação", disse. Caso uma instituição conte com descontos tributários elevados, o imposto complementar seria necessário para alcançar o patamar proposto.  "Vamos fazer um modelo que nem o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad fez de imposto mínimo para pessoa física com 10%. Vamos botar então que todas as emp...

Desde o início de outubro, as empresas estão empenhadas em se preparar para o fim do ciclo anual, período que varia conforme o setor de atuação. Por isso, é muito importante manter um planejamento cuidadoso para evitar contratempos e custos extras, principalmente em relação às obrigações legais e despesas adicionais. Além das atividades contábeis rotineiras – como o fechamento da folha de pagamento das empresas – é necessário calcular corretamente os benefícios e prazos. Entre as principais obrigações estão o pagamento do 13º salário, a execução do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR) e a preparação dos Relatórios de Rendimentos dos colaboradores, que precisam estar prontos com antecedência em relação à data prevista para utilização.. É bom lembrar que uma das obrigações fundamentais é o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que podem ser calculados mensalmente, trimestralm...

A última semana de outubro concentra importantes prazos para pessoas jurídicas e físicas. As empresas devem transmitir até sexta-feira (31) algumas das principais obrigações acessórias do mês, referentes à apuração de setembro de 2025. O envio das declarações deve ser feito dentro do prazo para evitar multas e pendências junto à Receita Federal. É importante que contadores e contribuintes verifiquem se os dados estão completos e corretos antes de concluir o envio, garantindo a regularidade fiscal. Agenda tributária de outubro de 2025 para pessoas jurídicas Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 31 DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos Setembro 31 DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie  Setembro 31 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Setemb...