Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal publicou hoje (31/10) uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país. A medida está prevista na Instrução Normativa 2.290/2025 e reforça o compromisso da instituição com o combate à lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e outras práticas ilícitas. A atualização surge em resposta a revelações recentes sobre o uso de estruturas empresariais e fundos de investimento para movimentações financeiras de origem criminosa e foi precedida por uma consulta pública sobre o tema. O que muda Criação do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), ferramenta eletrônica para informar quem realmente possui, controla ou se beneficia de uma entidade. Será disponibilizada funcionalidade de pré-preenchimento com dados constantes dos cadastros da Receita Federal; Exigência de informações relativas a fundos ...

Dos 399 municípios do Paraná, 341 registraram um volume de contratações de empregados com carteira assinada acima das demissões entre janeiro e setembro deste ano, segundo dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Isso significa que mais de 85% das cidades paranaenses têm saldo positivo de empregos no ano, um reflexo direto dos mais de 121 mil postos de trabalho formais gerados no Estado em 2025.  Curitiba lidera no volume total de contratações com um saldo de 24.983 empregos com carteira assinada – resultado de 449.286 admissões e 424.303 desligamentos nos nove primeiros meses deste ano. O índice foi puxado principalmente pelo setor de serviços, com 17.565 novas vagas abertas, e o comércio, com 4.041. O desempenho também coloca a Capital paranaense como a sexta cidade com maior número de empregos gerados em 2025.  A vice-liderança estadual ficou com Londrina, onde foram criados 8.940 novos empregos. A segunda cidade mais pop...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (31) a manutenção da bandeira vermelha patamar 1 irá vigorar no mês de outubro. Isso significa que as contas de energia elétrica terão adicional de R$ 4,46 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Em agosto e setembro, a Aneel havia acionado a bandeira vermelha patamar 2, com adicional de R$ 7,87 por 100 kWh. Em outubro, a bandeira foi reduzida para o patamar 1. De acordo com a Aneel, a medida foi adotada por causa do baixo volume de chuvas, afetando o nível dos reservatórios para a geração de energia nas usinas hidrelétricas. “O cenário segue desfavorável para a geração hidrelétrica, devido ao volume de chuvas abaixo da média e à redução nos níveis dos reservatórios. Dessa forma, para garantir o fornecimento de energia é necessário acionar usinas termelétricas, que têm custo mais elevado, justificando a manutenção da bandeira vermelha patamar 1”, informou a agência. A agência reguladora ...

Com a aproximação da reforma tributária e o início da fase de transição previsto para 2026, empresas de diversos setores estão revisando seus cadastros de clientes, fornecedores e estabelecimentos. O objetivo é garantir conformidade fiscal no novo sistema e evitar cobranças indevidas, autuações ou restrições no uso de créditos tributários. A atualização cadastral passou a ser uma etapa estratégica do processo de adaptação. A partir da reforma, a lógica de cobrança dos tributos sobre consumo mudará: os impostos, hoje incidentes no local de origem dos produtos e serviços, passarão a ser aplicados no destino — ou seja, no local onde ocorre o consumo. Com o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a reforma tributária substituirá quatro tributos atuais — ICMS, ISS, PIS e Cofins — por dois novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade federal. Essa mudança tem como m...

Encerra-se hoje (31/10) a edição de 2025 da Operação Fronteira RFB. Nos onze dias de operação, mais de 400 servidores da Receita Federal e centenas de agentes de órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal agiram em conjunto para coibir a entrada e comércio de produtos ilegais no País.  Os resultados preliminares apontam que foram retirados de circulação mais de R$ 120 milhões em mercadorias ilegais, mas as equipes ainda estão em atividade até o final do dia no âmbito da operação. O encerramento oficial da operação ocorrerá às 14h:30min., em Brasília, onde o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, irá divulgar os números da operação, que também resultou na apreensão de toneladas de drogas e prisão de dezenas de pessoas em todo o País. O combate ao comércio de produtos ilegais busca melhorar o ambiente de negócios do País, combatendo a concorrência desleal, protegendo a indústria nacional e provendo recursos para o finan...

O INSS reforça que todos os seus serviços podem ser solicitados diretamente pelos interessados de forma simples, gratuita e segura. Pelos canais oficiais do Instituto, é possível pedir benefícios, acompanhar processos e esclarecer dúvidas sem pagar nada por isso. Ainda assim, muitas pessoas contratam um intermediário, acreditando que isso pode agilizar a análise do pedido. No entanto, a análise dos requerimentos de benefícios ou serviços do INSS segue uma ordem única de processamento e obedece a critérios legais. Ou seja, só recebe quem tem direito. Canais oficiais de atendimento Veja como e onde acessar os serviços do INSS, sempre sem custo • Meu INSS (aplicativo e site) Acesse os serviços da Previdência Social sem sair de casa. Pelo endereço meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS, é possível solicitar aposentadoria, pensão, salário-maternidade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), além de consultar extratos, ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou três minutas de Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP) em audiência pública. Entre os normativos, estão as revisões NBC TSP 09 (R1) – Redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa e NBC TSP 10 (R1) – Redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa. A NBC TSP 36 – Ativo não circulante mantido para alienação e operação descontinuada também poderá receber apontamentos.  Os interessados em enviar sugestões têm até o dia 20 de novembro de 2025 para encaminhar as contribuições. Os documentos estão disponíveis no portal Participa + Brasil. Conheça as normas: NBC TSP 09 (R1) – Redução ao valor recuperável de ativo não gerador de caixa A norma determina os procedimentos que a entidade deve adotar para determinar se o ativo não gerador de caixa é objeto de redução ao valor recuperável. O normativo também objetiva assegurar que as perdas por redução ao valor recuperável sejam reconhecida...

O Senado voltará a analisar o projeto de lei que permite a atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi aprovado na quarta-feira (29) pela Câmara, com a inclusão de trechos da medida provisória sobre tributação de aplicações financeiras, que perdeu a validade no início do mês (MP 1.303/2025). Como foi modificado, o texto volta para a análise dos senadores. Pelo substitutivo (texto alternativo) do relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), o processo de atualização do valor de bens é semelhante ao permitido pela Lei 14.973, de 2024, cujo prazo de adesão de 90 dias já venceu. De acordo com regras da Receita Federal, quem optar pela atualização poderá migrar para o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A atualização do valor de mercado de veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóve...

Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta sexta-feira (31) o lote da malha fina de outubro. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 248.894 contribuintes receberão R$ 602,96 milhões. Desse total, R$ 349,31 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 158.775 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 36.714 contribuintes de 60 a 79 anos; 30.867 contribuintes sem prioridade; 10.871 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 5.040 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave; 6.627 contribuintes acima de 80 anos. Aberta desde o último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet . Basta o contribuinte clicar em Meu I...

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos. A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.  Na prática, o projeto dá continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares encerra essa limitação. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do I...

Em mais um sinal de uma economia aquecida, o Brasil chegou ao patamar de 1,7 milhão de empregos com carteira assinada em nove meses de 2025, entre janeiro e setembro. Com isso, o número total de vínculos formais ativos atingiu o patamar recorde de 48,9 milhões.  Desde janeiro de 2023, são 4,8 milhões de vagas criadas no país. Os dados do Novo Caged foram divulgados nesta quinta-feira, 30 de outubro, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em setembro, o saldo ficou positivo em 213.002 postos formais de trabalho, resultado de 2.292.492 admissões e 2.079.490 desligamentos. As 27 unidades da Federação tiveram saldo positivo, assim como os cinco grupamentos de atividades econômicas avaliados: Serviços, Indústria, Comércio, Construção e Agropecuária. O salário médio real de admissão foi de R$ 2.286,34.   Fonte: Agência  Brasil. Imagem: Agência SP

A aprovação da Lei Complementar 214 em 16 de janeiro de 2025 marca o início da maior transformação tributária do Brasil em mais de meio século. Para empresários de todos os portes e segmentos, entender o que muda com a Reforma Tributária não é apenas importante – é absolutamente essencial para a sobrevivência e prosperidade dos negócios nos próximos anos. Este guia foi elaborado para traduzir as complexidades jurídicas em informações práticas e acionáveis para quem está à frente de uma empresa. A Reforma Tributária chegou: o que realmente muda para sua empresa Depois de décadas de debates, promessas e tentativas frustradas, o Brasil finalmente aprovou sua Reforma Tributária . O que o empresário precisa saber sobre a Reforma Tributária começa por um fato incontestável: o sistema tributário brasileiro, reconhecido como um dos mais complexos do mundo, passará por mudanças estruturais que afetarão diretamente a forma como sua empresa calcula, recolhe e planeja seus tributos. ...

A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme determinação da Lei Complementar nº 214/2025, os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) deverão conter os novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa obrigatoriedade legal decorre do art. 60 da LC 214/2025, que estabelece que o sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico. Entretanto, para evitar impactos imediatos na operação dos contribuintes, a exigência não será aplicada por meio de regras de validação nos sistemas autorizadores neste primeiro momento. Isso permite que os contribuintes tenham mais tempo para adequar seus sistemas, sem prejuízo à obrigatoriedade legal. Essa decisão visa assegurar que nenhum contribuinte seja impedido de emitir seus documentos fiscais eletrônicos caso não consiga adequar seus sistemas em tempo hábil até o fi...

Durante anos, o investimento em tecnologia da informação foi visto como despesa. E ainda hoje quando alguém sugere aumentar o orçamento de TI, é comum que a primeira reação dentro das empresas seja um suspiro de desaprovação. Mas essa visão, muito presente no Brasil, tem custado caro e travado a inovação. O preço da mentalidade de “apagar incêndios”   Quando a área de TI é tratada apenas como suporte, seu papel se limita a resolver problemas do dia a dia. Isso impede que o time pense no futuro, antecipe necessidades e impulsione a transformação digital. É uma lógica que mantém a empresa funcionando, mas não em crescimento.  Essa visão limitada leva muitas organizações a buscar soluções prontas no exterior, criando um ciclo de dependência: baixo controle, custos elevados e políticas internacionais que pouco dialogam com a realidade local. O que poucos percebem é que existem provedores brasileiros com infraestrutura robusta, data centers Tier III e capacidade real d...

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para esta quinta-feira (30), às 10 horas, sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/25, que trata das regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal. Se o texto for aprovado, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter validade por tempo indeterminado e não mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta é considerada essencial para viabilizar o PL 1087/25, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto. A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o projeto, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação no Senado, não se submeta à limitaçã...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as alterações no projeto que permite atualizar o valor de bens no Imposto de Renda conseguiram conciliar a possibilidade de aumento de arrecadação com revisão de despesas. A partir de texto do relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), a Câmara aprovou a inclusão de vários pontos no projeto (PL 458/21). Foram incorporados trechos da Medida Provisória 1303/25 sobre seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS. "Além de ter trazido uma parte da medida provisória, [o texto do relator] conseguiu agregar medidas que irão ajudar a aumentar a arrecadação do governo sem necessariamente onerar, com aumento de carga tributária, o setor produtivo", disse Motta. Imposto de Renda O presidente da Câmara também destacou que a proposta abre possibilidade de atualização e regularização de bens dentro e fora do país como oportunidade para ajudar na arrecadação. E...

A Receita Federal participa, nesta quinta-feira, 30 de outubro, da “Operação Bóreas”, deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA-SP). O objetivo da ação é desmantelar esquema de blindagem patrimonial de grandes devedores das Fazendas Nacional e do Estado de São Paulo. O grupo empresarial investigado sonegava tributos e blindava os bens da família controladora para frustrar as cobranças. Ao mesmo tempo, como devedora contumaz, causava enorme prejuízo à livre concorrência. Estão na mira da investigação a atual distribuidora do grupo investigado, com atuação em São Paulo e Minas Gerais, e empresas usadas para a blindagem do patrimônio fruto da sonegação. Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão em alvos pessoas físicas e jurídicas. Participam da operação servidores da Receita Federal, Ministério Público de São Paulo (MPSP), Polícias Civil e Militar, Secretaria da ...

A Receita Federal lançou a obra “100 anos do Imposto de Renda no Brasil 1922–2022: um enfoque da pessoa física”, publicação que celebra o centenário do tributo e apresenta um panorama histórico sobre sua evolução no país e no mundo. O livro resgata a trajetória do Imposto de Renda desde sua criação, contextualizando os fatores econômicos, sociais e institucionais que moldaram sua aplicação ao longo das últimas décadas.  A obra reúne ainda dados sobre a administração, arrecadação e fiscalização do tributo no âmbito da Receita Federal, destacando o papel da instituição no desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro. Com foco na tributação das pessoas físicas, o material apresenta uma análise detalhada sobre a construção do modelo atual, evidenciando avanços, desafios e transformações tecnológicas que tornaram a gestão do imposto mais eficiente, segura e alinhada às necessidades do Estado e da sociedade.   Fonte: Comunicação CFC. Imagem: Reproduç...

Com o tema “Sustentabilidade, Cooperação, Cidadania e Inovação na Administração Tributária”, a Receita Federal do Brasil abriu, nesta segunda-feira (29/10), em Brasília (DF), o III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro.  O encontro reúne autoridades, especialistas e servidores para debater a modernização do sistema tributário e um relacionamento mais transparente e orientador entre o Fisco e a sociedade.  A realização do Congresso reafirma o compromisso da Receita Federal com a modernização da administração pública, a promoção do conhecimento técnico e o fortalecimento do diálogo institucional, contribuindo para o desenvolvimento de um sistema tributário mais justo, eficiente e transparente. A cerimônia de abertura contou com a presença de Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. Em seu discurso de abertura, ele falou sobre os pilares estratégicos da atual gestão, focados na valorização da expertise interna, na transformação da relação com...

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis, sua regularização se lícitos e não declarados no Imposto de Renda. O projeto também incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25 sobre seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS. Os deputados aprovaram em Plenário o substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), e analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Trata-se do Projeto de Lei 458/21, de autoria do Senado. O processo de atualização do valor de bens é semelhante ao permitido pela Lei 14.973/24, cujo prazo de adesão de 90 dias já venceu. Conforme regulamento da Receita Federal, optantes por essa atualização anterior poderão migrar para o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A atualização a valor de mercado de veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóvei...

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,65 bilhões para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a 172.818 aposentados, pensionistas e segurados que ganharam ações contra o órgão.  Os valores se referem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — ordens de pagamento de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 91.080 neste ano. Ao todo, o montante abrange 128.064 processos de concessão ou revisão de aposentadorias, pensões, auxílios e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo o CJF, os recursos foram repassados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis por efetuar os depósitos aos beneficiários conforme seus cronogramas próprios. Cada tribunal faz o repasse às contas abertas em nome dos segurados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, em uma etapa chamada de processamento , que costuma levar cerca de uma semana após a liberação do dinheiro. Q...

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), por meio do Procon-PR, oferecerá de 1º a 30 de novembro a possibilidade de o consumidor negociar seus débitos pela internet, em um mutirão online de renegociação de dívidas e orientação financeira. A ação será feita em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com a Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil) e a Febraban.   “Essa é uma oportunidade para os consumidores negociarem suas dívidas em atraso, seja no cartão de crédito, no cheque especial, com empréstimos pessoais ou no crédito consignado contraídos com bancos e instituições financeiras”, explica Valdemar Jorge, secretário da Justiça e Cidadania. No mutirão não poderão ser negociadas dívidas que tenham bens dados como garantia, tais como financiamento de veículos, motocicletas ou imóveis, por exemplo, ou contratos que estejam com os parcelamentos em dia ou dívidas já prescritas. A...

A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma realidade distante para as pequenas e médias empresas (PMEs). Cada vez mais acessível e integrada à rotina de gestão, a tecnologia tem auxiliado negócios com faturamento anual inferior a R$ 10 milhões a melhorar a previsibilidade operacional, reduzir erros e sustentar o crescimento com base em dados. Segundo Thiago Oliveira, CEO da Saygo, holding especializada em soluções de tecnologia e comércio exterior, a IA está redefinindo o modo como gestores encaram planejamento, análise e execução. “Durante muito tempo, a inteligência artificial era vista como algo restrito a gigantes. Isso mudou. Hoje, existem ferramentas sob demanda que permitem ao pequeno empresário antecipar gargalos de caixa, identificar riscos de turnover e corrigir falhas logísticas antes que elas afetem o cliente”, afirma o executivo. IA aplicada à gestão financeira, pessoas e processos O uso da inteligência artificial na gestão de PMEs concentra-se em tr...

O prazo para que empregadores domésticos quitem dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina nesta sexta-feira (31). As notificações começaram a ser enviadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de setembro, após identificação de débitos de 80.506 empregadores cadastrados no eSocial. O envio das mensagens ocorre por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema de comunicação entre auditores-fiscais do trabalho e empresas, autônomos com CNPJ, empregadores domésticos e Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao todo, os débitos ultrapassam R$ 375 milhões, afetando aproximadamente 154 mil trabalhadores domésticos. As notificações foram geradas a partir do cruzamento de dados do eSocial e da Caixa Econômica Federal, responsável pelo FGTS. O empregador que não quitar a dívida até o fim do mês poderá sofrer ação fiscal, com cobrança formal e aplicação de multa, cujo valor não foi informado. Segundo o presidente do Instituto Doméstic...

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com doenças graves podem usufruir da isenção de Imposto de Renda sobre seus benefícios, independentemente da idade. Esse direito — assegurado pela Lei 7.713/1988 — se aplica mesmo que o problema tenha sido diagnosticado depois de a pessoa se aposentar ou requerer pensão. A questão é que muitos segurados estão enfrentando uma longa espera pela suspensão do desconto. O pedido deve ser feito pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, assim como pela central 135. É necessário ter toda a documentação médica atualizada — como laudos, relatórios ou exames —, incluindo a Classificação Internacional de Doenças (CID). A lista de doenças que estão isentas do IR estão listadas aqui . Segundo a advogada especializada em Direito Previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados, Daniela Castro, embora a isenção esteja garantida em lei, a concessão depende de análise do INSS (e de outros órgãos, como no caso de ser...