Blog do Edilson Fogaça

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país precisam redobrar a atenção para não ultrapassar o limite anual de faturamento, fixado em R$ 81 mil. Isso porque a Receita Federal implementou novas regras que tornam mais rigorosa a fiscalização sobre o teto da categoria. As alterações estão em vigor por meio da Resolução CGSN nº 183/2025 e já valem nacionalmente. A mudança crucial é que, a partir de agora, a renda da pessoa física será somada ao faturamento do CNPJ do mesmo titular para a verificação do limite permitido. O que muda na prática Segundo a especialista em tributação Sylvania Calisto, membro da comissão tributária do Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC-RN), a Receita passa a considerar como receita bruta do MEI todos os ganhos vinculados à atividade exercida. Isso inclui pagamentos recebidos via Pix ou, no caso de o empreendedor também atuar sob o regime da CLT, os salários decorrentes desses contratos de trabalho. “Tudo é so...

A Receita Federal realiza, nesta sexta-feira (28), o pagamento de um lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) 2025. Serão contemplados contribuintes que saíram da malha fina em 2025 ou em anos anteriores, além daqueles que enviaram a declaração fora do prazo legal, mas ainda tinham valores a receber. Segundo o Fisco, serão pagos R$ 494 milhões referentes a 214.335 declarações. Desse total, R$ 296,9 milhões são destinados a contribuintes com prioridade legal, como: Idosos a partir de 60 anos; Pessoas com deficiência física, mental ou doença grave; Contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério. Além disso, 138,2 mil pessoas que optaram por usar a declaração pré-preenchida ou indicaram Pix como forma de recebimento também serão beneficiadas. Como saber se o contribuinte foi contemplado neste lote A consulta pode ser feita no site da Receita Federal, por meio do link consulta de restituição , informando o número do CPF e a data de nascimento. Também é possível ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26) a lei que zera o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil mensais e estabelece descontos para renda de até R$ 7.350. A medida beneficia cerca de 15 milhões de brasileiros, segundo cálculos do governo. Também foi criada uma tributação gradual de até 10% para cerca de 140 mil contribuintes de alta renda, acima de R$ 600 mil por ano. Lula classificou a lei como passo importante para a justiça tributária e o efetivo combate às desigualdades sociais do país. “Não pode continuar um mundo desigual como nós temos hoje. Aqueles que estão lá na miséria e são olhados como invisíveis não estão invisíveis porque eles querem. Eles estão invisíveis porque a elite brasileira quis que eles fossem invisíveis ao longo de 520 anos”, disse. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, mostrou o efeito prático da nova lei, que entrará em vigor em janeiro. “No início de feve...

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a tese da "revisão da vida toda" nas aposentadorias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que permitia a aposentados escolher regras de cálculo do benefício que sejam mais vantajosas. Confira:  INSS: cadastro biométrico é obrigatório para novos benefícios A Corte derrubou a medida por oito votos a três, aceitando um recurso do INSS. Segundo o governo, a medida geraria um prejuízo em torno de R$ 480 bilhões. A análise do caso corria no Supremo desde agosto de 2023, e terminou no plenário virtual na noite desta terça-feira (25). Os oito votos pelo fim da tese foram feitos por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso (antes de se aposentar), Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Contra a revogação e a favor da "revisão da vida toda" tiveram votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Rosa Weber (antes de se aposentar).   Entenda a medida A revisão da vida t...

A poucos meses da implementação das primeiras etapas da Reforma Tributária, a maioria dos empresários brasileiros ainda não compreende os impactos que ela trará para seus negócios. A nova pesquisa da Conta Azul, plataforma líder em gestão financeira para pequenas e médias empresas, mostra que 83% dos empreendedores possuem pouco ou nenhum conhecimento sobre a reforma. Além disso, 72% afirmam não ter iniciado a preparação para as mudanças que passam a valer em 2026 e dizem não saber por onde começar. Apenas 9% dos empresários afirmam ter um plano ativo de adaptação à Reforma Tributária, e somente 3% declaram possuir um conhecimento avançado e estratégico sobre o tema. A percepção geral é de cautela: 91% avaliam os efeitos da mudança como negativos, muito negativos ou neutros. Entre os principais receios, 58% mencionam aumento da carga tributária e impactos diretos na rentabilidade. 19% apontam a complexidade das regras de transição, e 14% destacam efeitos sobre controle de ...

A Receita Federal iniciou o envio de comunicados a contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que podem ter seus parcelamentos cancelados em razão do acúmulo de parcelas em atraso. Ao todo, mais de 340 mil contribuintes receberam o aviso. Dentre eles, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme regras vigentes. A Receita reforça que, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusão, a perda do parcelamento não impede a regularização do débito em âmbito administrativo. Pelo contrário: a regularização imediata pode permitir ao contribuinte manter um valor menor da dívida, evitando a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que podem elevar significativamente o montante devido. O processo de renegociação é simples, rápido e totalmente online. O contribuinte pode verificar sua situação e solicitar nova ne...

A Receita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN). Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN , oferecendo maior flexibilidade ao contribuinte que deseja ajustar o pagamento conforme sua disponibilidade financeira. A funcionalidade está disponível no Portal do Simples Nacional e também pode ser acessada pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) . O serviço encontra-se no menu “Emissão de parcela” e permite ao contribuinte escolher quantas parcelas deseja antecipar — podendo, inclusive, quitar integralmente o parcelamento. Para utilizar a antecipação, é necessário que: a parcela do mês atual ainda não tenha sido paga; não existam parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (...

Os microempreendedores individuais (MEI) alcançaram, no último mês de outubro, o melhor resultado da série histórica de pesquisa do Sebrae que avalia o nível de dificuldade desses empreendedores no acesso ao crédito.  Segundo o levantamento, 33,2% dos entrevistados consideraram normal e 9,2% classificaram como fácil a obtenção de financiamento.  A busca foi considerada difícil por 57,6%, uma queda de 10 pontos percentuais em relação ao levantamento de outubro de 2024, que havia indicado que 67,5% dos MEI consideravam difícil o acesso ao crédito.   Com informações da Agência Sebrae. Imagem: ACE Batatais

O Conselho Curador do FGTS aprovou, nesta quarta-feira (26/11), uma medida que permite que quem financiou um imóvel entre 2021 e 2025 use o FGTS para ajudar a pagar o financiamento. Isso vale para imóveis de até R$ 2,25 milhões e pode ser usado para amortizar, comprar ou abater parte das parcelas. A decisão segue a atualização feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que aumentou o valor máximo dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), passando de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões. Com a mudança, quem tem contrato assinado fora do SFH a partir de 12 de junho de 2021 também poderá usar o FGTS, desde que o imóvel tenha valor igual ou menor ao limite definido pelo CMN. Para ter acesso ao benefício, é necessário: ter pelo menos três anos de trabalho com FGTS, mesmo que em empregos diferentes; não ter outro financiamento ativo no SFH; usar o imóvel como moradia própria. Fonte: Agência Gov. Imagem: Melhor Investimento

Um pedido de vista do líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), adiou para 2 de dezembro a votação do projeto de lei (PL) que aumenta a taxação das fintechs, empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, e das bets, empresas de apostas esportivas online. O texto também cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa-renda. O PL 5.373 de 2025 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso no Senado.   O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou novo parecer nesta quarta-feira (26) acatando, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas apresentadas para modificações no texto. Braga reduziu o aumento da taxação das bets previsto no projeto original, que é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Calheiros previu aumentar 12% para 24% a tributação sobre a...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá sancionar nesta quarta-feira (26) a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.  Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros vão deixar de pagar imposto de renda com a nova lei. A legislação também aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais. O evento será realizado no Palácio do Planalto, às 10h30. A equipe técnica do Ministério da Fazenda irá detalhar a medida para a imprensa.  Mudanças  Encaminhado pelo governo federal em março ao Congresso Nacional, o texto da lei foi aprovado em outubro pela Câmara dos Deputados e no início do mês pelo Senado.  Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R...

O Brasil alcançou em 2024 os melhores resultados de renda, desigualdade e pobreza de toda a série histórica de pesquisas domiciliares.  A conclusão está em nova nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisa os levantamentos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde 1995. O estudo, publicado nesta terça-feira (25/11), é assinado pelos pesquisadores de planejamento e pesquisa Pedro Herculano Souza e Marcos Dantas Hecksher. Segundo os autores, ao longo dessas três décadas a renda domiciliar per capita aumentou cerca de 70%, enquanto o coeficiente de Gini caiu quase 18% e a taxa de extrema pobreza recuou de 25% para menos de 5%. Eles destacam que o progresso não foi linear: concentrou-se sobretudo entre 2003 e 2014 e voltou a ganhar força entre 2021 e 2024. Em 2024, todos os indicadores — renda média, desigualdade e pobreza — alcançaram os melhores níveis já registrados pelas pesquisas domiciliares do país.    Font...

 A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total de divergências ultrapassa R$500 milhões. A identificação dessas divergências foi possível graças ao uso de dados obtidos por meio de tratados de cooperação internacional, especialmente pelo padrão global de troca automática de informações financeiras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016 . A ação integra os esforços da Receita Federal para promover maior conformidade tributária, reduzir litígios e ampliar a segurança jurídica, dentro de uma abordagem pautada pela consensualid...

O Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão) realizou, nesta terça-feira (25), o penúltimo encontro de 2025, em Brasília. A 121ª Reunião Plenária foi conduzida pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade , (CFC), Aécio Dantas, e reuniu representantes de diversos conselhos federais para debater pautas essenciais à regulamentação profissional no Brasil. Na ocasião, o colegiado votou e aprovou a ata da 120ª Reunião Plenária, ocorrida em outubro de 2025, formalizando os trabalhos anteriores. Entre os comunicados, representantes de cada classe ressaltaram os dias dedicados aos técnicos em Radiologia (8/11), aos biomédicos (20/11) e aos músicos (21/11). Outro tema em debate foi a Lei n.º 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples. “Esse assunto é relevante para entidades públicas e conselhos profissionais. Também debatemos e deliberamos tudo que foi tratado nas comissões de assessoramento técn...

A partir de janeiro de 2026, empresas do lucro real e presumido precisarão destacar IBS e CBS nas notas fiscais, informando corretamente o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib), criados para individualizar os diferentes tratamentos fiscais disciplinados pela Lei Complementar nº 214/2025.  A definição correta de CST e cClassTrib exige uma análise profunda de cada operação, avaliando as regras (e exceções) legais, cruzando as informações de NCM e descrições de produtos com os diferentes anexos e regimes da LC 214/2025.  Passo 1: identifique o tipo de operação O primeiro passo é classificar se a operação é onerosa ou não onerosa. Operações onerosas: são os fornecimentos com contraprestação, como as operações de compra e venda e as prestações de serviço remuneradas. Operações não onerosas: incluem doações, brindes, amostras grátis e outras transferências sem cobrança O IBS e a CBS, em regra, incidem sobre operações oneros...

A primeira parcela do 13º salário, benefício obrigatório para trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, precisa ser paga até esta sexta-feira (28), último dia útil bancário de novembro. Pela legislação, o depósito deve ocorrer até 30 de novembro, mas como a data cairá em um domingo neste ano, o prazo é automaticamente antecipado. O valor da primeira parcela corresponde à metade da remuneração do trabalhador, sem descontos de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou Imposto de Renda (IR). Para quem não trabalhou os 12 meses do ano, a empresa deve calcular proporcionalmente o número de meses trabalhados e pagar 50% desse montante. Já a segunda parcela, que inclui todos os descontos legais, deve ser depositada até 20 de dezembro. Segundo o Dieese, a injeção total do 13º salário na economia brasileira deve alcançar R$ 369,4 bilhões até o fim do ano, estimulando o consumo e fortalecendo a arrecadação tributária em diversos setores. Pontos de atenção no fe...

A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Até então não havia previsão legal de atualização desses valores, o que fazia com que a declaração de renda não refletisse a situação patrimonial do contribuinte. Para pessoas físicas, a atualização do valor acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A norma teve origem no PL 458/21, do Senado. Outros pontos A nova norma limita a compensação financeira entre o INSS e os regimes próprios de Previdência. Essa compensação só poderá usar o valor previsto no O...

A Lei 15.266/25, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24), permite ao poder público contratar bens e serviços comuns padronizados de forma mais rápida, por meio do Sistema de Compras Expressas (Sicx). A norma teve origem no PL 2133/23, do deputado Daniel Soranz (PSD-RJ). A nova lei adiciona à Lei de Licitações e Contratos Administrativos o comércio eletrônico como modalidade de contratação em alguns casos. Regulamento do Poder Executivo deverá tratar das condições de admissão e permanência dos fornecedores; das regras de formação e alteração de preços; dos prazos e métodos de entrega; das regras processuais de uso da plataforma; das condições de pagamento com prazo máximo de 30 dias; e das sanções aplicáveis a infrações. Conforme a nova lei, o Sicx será disponibilizado aos órgãos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a empresas públicas, sociedade...

O projeto de lei que aumenta a taxação das bets e das fintechs está pautado para votação na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para a quarta-feira (26), a partir das 10h. O PL 5.473/2025 aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras, dobra a taxação sobre as apostas esportivas de quota fixa (bets) e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. O projeto foi apresentado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), como uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. O projeto  foi aprovado por unanimidade no Senado no começo de novembro. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a ler seu  parecer ao aumento da taxação para bets e fintechs em 4 de novembro, mas Renan concedeu vista coletiva à matéria. A decisão da CAE é terminativa. Ou sej...

A Receita Federal recuperou mais de R$ 1 bilhão em créditos tributários por meio de ações de monitoramento junto aos maiores contribuintes do país. O resultado foi obtido sem necessidade de litígio, evidenciando a efetividade da atuação preventiva e orientativa da instituição. A Receita Federal tem priorizado abordagens que estimulam a conformidade tributária e evitam disputas administrativas ou judiciais. O monitoramento em tempo real permite identificar inconsistências, orientar empresas e promover a regularização espontânea de débitos. Durante as análises realizadas por equipe de auditores-fiscais, foram identificados indícios de passivos tributários relevantes. Após diálogo e solicitação de esclarecimentos, houve retificação de declarações e confissão espontânea dos valores devidos, com a quitação integral por meio de pagamento. Os valores já ingressaram nos cofres públicos, reforçando a arrecadação e a capacidade de financiamento de políticas públicas essenciais, ...

A arrecadação total de tributos federais somou R$ 261,9 milhões em outubro, o maior valor já registrado para o mês. O resultado representa expansão real (acima da inflação do período) de 0,92% em relação ao mesmo período do ano passado. Já no acumulado dos dez primeiros meses do ano, as receitas federais chegam a R$ 2,4 trilhões, representando acréscimo real de 3,2% na comparação com igual período de 2024. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (24) pela Receita Federal, em Brasília. “Importante observar que se trata do melhor desempenho arrecadatório, tanto para outubro quanto para o período acumulado”, frisou a instituição. Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), PIS/Cofins, entre outros. Arrecadação com  royalties  e depósitos ju...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para incluir novos critérios de qualidade nas compras e obras públicas. O texto concede preferência para bens e serviços produzidos por empresas que possuam certificação de conformidade emitida por normas da Organização Internacional de Padronização (ISO), pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por entidade normativa equivalente. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ao Projeto de Lei 4862/19, do deputado Zé Vitor (PL-MG). O relator alterou o texto original para determinar que a União estabeleça, por regulamento, critérios técnicos mínimos de qualidade que deverão ser observados tanto na contratação quanto na execução de obras públicas. Além disso, os critérios exigidos para a certificação deverão ter relação direta com o objeto da contratação e atender a parâmetros de atualidade. Segundo Kataguiri, a medida busca "elevar o ...

A lei que institui o Sistema de Compras Expressas ( Sicx ) foi sancionada e publicada nesta segunda  ( 24 /11), n o Diário Oficial da União. A nova regr a altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/ 21) para incluir o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento nas licitações e facilitar à administração pública a aquisição de bens e a contratação de serviços padronizados . O Sicx tra z mais agilidade , eficiência e transparência nas compras públicas . Ao mesmo tempo, reduz barreiras operacionais e de custo e simplifica o acesso de micro e pequenas empresas às compras e contratações governamentais . A implementação do sistema s e alinha à política de transformação digital d o Estado e possibilita geração de renda de maneira mais justa , no contexto dos esforços de promover compras públicas estratégicas, sustentáveis e inclusivas ...

Já está em vigor a nova regra que facilita a devolução de transferências indevidas de Pix e que visa dificultar a ação de golpistas. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite rastrear o dinheiro caso outras transferências sejam feitas para mascarar a origem do valor. Por enquanto, o serviço é opcional aos bancos e instituições de pagamento.  A partir de 2 de fevereiro de 2026, vai se tornar obrigatório para todos . Como funcionava Com a nova regra em vigor, será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude.  As informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação, de acordo com o BC. Antes, a devolução dos recursos era feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recurso...

Pela segunda semana consecutiva, a projeção para a inflação de 2025 no Brasil está abaixo do teto da meta. É o que mostra o boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (24), com as previsões do mercado financeiro indicando que o ano fechará com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, em 4,45%. Com relação ao Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas riquezas produzidas no país), o mercado manteve as projeções registradas nas semanas anteriores, de crescimento de 2,16% em 2025; de 1,78% em 2026; e de 1,88% em 2027.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: EBC 

A aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados, que propõe uma reforma no Imposto de Renda (IR), marca uma mudança estrutural no cenário tributário brasileiro, com impactos diretos e opostos para diferentes faixas de renda. Enquanto a classe média e baixa celebra a ampliação da faixa de isenção, o mercado de capitais e os investidores de alta renda se preparam para um novo e complexo regime de tributação de lucros e dividendos. O advogado e especialista em Direito Tributário, André Félix Ricotta de Oliveira, destaca que a Declaração de Ajuste Anual a ser apresentada em 2027 (referente ao ano-calendário de 2026) será um "divisor de águas". "Para os contribuintes de alta renda, a declaração se tornará significativamente mais complexa e demandará um controle muito mais apurado de todas as fontes de rendimento, incluindo as hoje isentas. A tributação efetiva de lucros e dividendos pode resultar em um aumento substancial da carga tribu...

Nos últimos anos, a Reforma Tributária foi debatida principalmente entre contadores, tributaristas e equipes técnicas. O foco esteve em cálculos, regimes possíveis, período de transição e no desenho do IBS e da CBS. Para muita gente que está à frente de uma empresa, esse assunto parecia distante do dia a dia, quase sempre restrito aos especialistas. Isso começa a mudar agora. À medida que as primeiras adaptações ganham forma e as prefeituras passam a ajustar seus próprios sistemas, a percepção de que a mudança saiu do campo teórico e entrou no operacional se torna muito mais concreta. A liberação de ambientes de teste e homologação do novo padrão nacional da NFS-e em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Manaus é um dos sinais mais claros dessa virada. Esse movimento mostra que a Lei Complementar 214/2025 já está produzindo efeitos reais nas rotinas municipais e antecipando a transição para o modelo que vai substituir o atual ecossistema do ISS. Quando um município a...