Blog do Edilson Fogaça

Eficiência e Compromisso com o Prazo A celeridade e o sucesso deste projeto são resultado de um trabalho colaborativo e intenso. A jornada de desenvolvimento teve início com a primeira reunião presencial de alinhamento, entre Receita Federal do Brasil e demais entes, juntamente com o Serpro, no final de maio deste ano. Em um prazo recorde, a equipe técnica demonstrou eficiência, cumprindo rigorosamente todas as datas previstas no cronograma. Desde agosto, o projeto piloto da NFS-e Via vem sendo executado com sucesso junto às concessionárias de exploração de via, garantindo o aprimoramento e a validação do sistema. Disponibilidade e Lançamento Oficial A fase final de testes e preparação para o lançamento está completa! No dia 11 de dezembro, a NFS-e Via foi disponibilizada oficialmente no ambiente de produção restrita para testes e ajustes finais. A partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e Via estará disponível em amb...

A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (17) o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API). O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as informações em formato legível por máquina, viabilizando o cruzamento de dados e a validação da apuração por meio de seus sistemas próprios. Neste primeiro momento, serão retornados somente débitos calculados no contexto do piloto da CBS, ou seja, gerados a partir de documentos fiscais simulados e emitidos em ambientes de homologação. Assim, apenas as empresas participantes do piloto poderão testar o recurso . O acesso é gratuito e a API retorna débitos de CBS relativos: ao mês corrente; ao mês anterior, enquanto durar o período de ajuste; e a períodos ant...

O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 , que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essencial no âmbito da Reforma Tributária do consumo. Apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2024, o PLP 108 iniciou tramitação pela Câmara, foi ao Senado e, após alterações, retornou para apreciação dos deputados. Agora, concluída a nova etapa de aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. O estabelecimento do Comitê Gestor do IBS é ponto estratégico para o início das mudanças tributárias no início de 2026, como previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 , pilar-mestre da Reforma Tributária do Consumo. Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS. Será composto por 27 representantes indicados por Estados e Distrito Federal e 27 pelos municípios. O IBS é um novo tributo da esfera de estados e municípios que substituirá o ICMS [ Imp...

A Fundação IFRS publicou no dia 11 de dezembro um compilado de novos recursos educacionais para ajudar as partes interessadas a aplicar e implementar a terceira edição da Norma Contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). O conteúdo disponível inclui 11 módulos, cinco webcasts e três episódios de podcast. Acesse: Módulos educacionais Módulo 1 Pequenas e Médias Empresas Módulo 2 Conceitos e Princípios Gerais Módulo 7 Demonstração de Fluxos de Caixa Módulo 9 Demonstrações Contábeis Consolidadas e Separadas Módulo 11 Instrumentos Financeiros Módulo 12 Mensuração do Valor Justo Módulo 15 Acordos Conjuntos Módulo 19 Combinações de Negócios e Goodwill Módulo 23 Receitas de Contratos com Clientes Módulo 28 Benefícios dos Empregados Módulo 35 Transição para a Norma Contábil IFRS para PMEs Os módulos fornecem explicações e exemplos para melhorar a compreensão dos requisitos da norma, identificam o juízo significativo aplicado na utilização desses requisitos e incluem ...

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/202 , bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026. O documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem como esclarecimentos relativos a dispositivos da lei cuja aplicação não seja imediata. Ressalte-se que as respostas aqui apresentadas partem do pressuposto da atuação de boa-fé, considerando que as operações e os negócios jurídicos analisados possuem finalidade econômica efetiva, coerência com a atividade empresarial desenvolvida e observância das normas legais, societárias e empresariais aplicáveis. Acesse aqui o Perguntas e Respostas ...

A votação de projeto que regulamenta a reforma tributária foi concluída nesta terça-feira (16/12), na Câmara dos Deputados. O projeto regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto será enviado à sanção presidencial. O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. Redução de benefícios fiscais e bets A Câmara também aprovou nesta terça reduzir em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumentar a tributação de bets e fintechs. O texto segue agora para o Senado. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do r...

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica disponibilizou nesta segunda-feira (15) o Informe Técnico 2025.002 - Versão 1.31 com as tabelas de classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido do IBS e da CBS. A versão 1.31 do informe técnico inclui: • Atualização das datas de início de vigência dos códigos de crédito presumido para IBS e CBS na tabela de crédito presumido; • Atualização de indicadores de DF-e: habilitado o cClassTrib 200050 para CT-e OS e 410031 para NF-e; • As atualizações de valores nas tabelas estão destacadas em verde em suas respectivas visualizações. Na tabela cClassTrib, os itens alterados podem ser identificados pela data registrada na coluna Data Atualização igual a 12/12/2025. Tabelas online Com o objetivo de facilitar o entendimento e o correto preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), essas tabelas também estão disponíveis nos Portais Nacionais de DF-e em formato online e interativo: Tabelas CST e Classificação Tributária (cClas...

Conheça 4 consequências aplicáveis a quem não estiver em dia com a Reforma Tributária em janeiro 2026 é o ano-teste da Reforma Tributária. IBS e CBS terão alíquotas uniformes e simbólicas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, totalizando 1% sobre as operações. Mas não se engane: esse é o ano que o governo usará para projetar a arrecadação e calibrar as alíquotas definitivas que entrarão em vigor nos anos seguintes. Para empresas do lucro real e presumido, obrigadas a destacar IBS e CBS nas notas fiscais, a lei concede dispensa de recolhimento dos tributos em 2026 apenas se cumprirem as obrigações acessórias corretamente. Conheça as consequências aplicáveis para quem não se adequar a tempo e entenda como garantir a conformidade de seus clientes. Penalidade 1: Multas de até 18% do valor da operação O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 prevê multas combinadas de 18% do valor da operação para o descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a IBS e CBS. O projeto possui votação ...

Mais de R$ 149,7 milhões deixaram de ser resgatados pelos participantes do Nota Paraná em 2025. O valor corresponde a créditos de ICMS e prêmios entregues pelo programa ao longo de todo o ano de 2024 e que não foram transferidos pelos consumidores para suas contas bancárias. Esse é o maior valor desde 2020, quando R$ 181,7 milhões voltaram ao caixa do Estado. De acordo com o regulamento do programa, os créditos têm validade de 12 meses desde que foram gerados. Assim, dos mais de R$ 385 milhões distribuídos pelo programa de cidadania fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) no ano passado, cerca de 38,9% não foram utilizados. Na prática, a cada R$ 10 creditados, R$ 3,89 expiraram.   Da Agência Estadual de Notícias 

A Portos do Paraná alcançou a marca de 70 milhões de toneladas movimentadas entre janeiro e parte de dezembro de 2025, o que representa um recorde histórico para a empresa pública e supera a produtividade de 2024 quinze dias antes do término do ano. Até o momento, o volume é 5% maior do que o registrado no ano anterior. A expectativa é aumentar ainda mais essa escala de movimentação, com previsão de alcançar entre 72 e 73 milhões de toneladas até o dia 31 de dezembro. Com isso, a Portos do Paraná irá superar o planejamento técnico, que previa uma movimentação de 70 milhões de toneladas somente a partir de 2035.   Fonte: Agência Estadual de Notícias. Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná

O salário mínimo passará dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621. Foi o que anunciou o Ministério do Planejamento e Orçamento.  Apesar da valorização, o aumento apresentado é menor do que o previsto anteriormente.  O motivo da diferença é a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que neste ano ficou abaixo das expectativas.  O ajuste será dado em janeiro, como referência para ser pago a partir de fevereiro.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Reprodução Fachini Advogados

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (16), o novo relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segundo texto de regulamentação da reforma tributária, que exclui as mudanças promovidas pelo Senado na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Com isso, permanecem válidas as regras atuais relativas a prazos, opções de regime e procedimentos aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) e às micro e pequenas empresas. O que é o PLP 108 e por que ele é relevante O PLP 108/2024 integra o conjunto de propostas que regulamentam a reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132. O projeto trata de aspectos operacionais e institucionais da nova tributação sobre o consumo, incluindo regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Após ter sido aprovado pela Câmara em 2024, o texto seguiu para o Senado, onde recebeu alterações em setembro de 2025. Em segu...

A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que prevê a redução de pelo menos 10% nos benefícios fiscais federais. A proposta altera a Lei do novo arcabouço fiscal. O relator da proposta é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto permite percentuais de redução diferentes por setor econômico, desde que o total respeite o mínimo exigido. O projeto não permite cortes em incentivos concedidos a fundos constitucionais de financiamento (das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste), a entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e produtos da cesta básica. Análise de destaques A Câmara também pode continuar a análise do Projeto de Lei Complementar 108/24, que regulamenta a reforma tributária. Os deputados vão votar destaques  que podem alterar trechos da proposta. Na segunda-feira (15), a Câmara aprovou o texto-b...

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (15), o texto-base de regulamentação de pontos da reforma tributária. O texto detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O projeto de lei complementar saiu do Senado, onde foi aprovado ainda em setembro. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acatou a maior parte do texto aprovado pelos senadores. Serão votados na tarde desta terça-feira (16) os destaques que podem alterar pontos do texto. O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Será o CGIBS o responsável por gerir o novo imposto, o IBS. O comitê gestor vai reunir representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto; elaborar a metod...

As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita , nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União. Com a nova regra, 85 benefícios fiscais passam a integrar a declaração, somando-se aos 88 exigidos anteriormente. A maior parte dos novos itens incluídos está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Mais transparência Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a ges...

A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º de janeiro de 2026.   As mudanças reforçam a estratégia da Instituição de estimular a conformidade tributária, prevenir infrações e oferecer maior clareza sobre consequências e prazos, alinhando o comportamento do contribuinte às boas práticas de regularidade fiscal. As alterações — previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025 — modernizam os critérios de cálculo das penalidades e tornam o processo mais transparente, previsível estimulando o cumprimento voluntário. A principal mudança está no cálculo da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) . Atualmente, o prazo para início da multa é quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores....

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - considerado a inflação oficial do país - passou de 4,4% para 4,36% este ano.  A estimativa foi publicada no boletim Focus desta segunda-feira (15), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação variou de 4,16% para 4,1%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,8% e 3,5%, respectivamente. Pela quinta semana seguida, a previsão foi reduzida, alcançando o intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. A alta no preço das passagens aéreas fez a inflação de novembro chegar a 0,18%. Em outubro, o IPCA havia sido de 0,09%. Com o resultado, a inflação acumula...

A partir de janeiro de 2026, com o início da fase de transição da reforma tributária, empresas que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão iniciar o processo de habilitação para solicitar a compensação de créditos acumulados. O procedimento está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela reforma da tributação do consumo. Essa compensação será uma forma de suavizar a mudança para o novo modelo de arrecadação, que substituirá cinco tributos (ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI) por dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Compensação de ICMS: quem pode solicitar e como será o processo O pedido de habilitação para a compensação será feito exclusivamente pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), por meio do preenchimento de um formulário eletrônico no Sistema de Gestão de Benefícios Fis...

O cenário fiscal brasileiro passa por uma significativa transformação com a publicação do Despacho nº 42/2025 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que consolida uma série de novos Ajustes SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais).  As mudanças, que entram em vigor majoritariamente em 2026, impactam diretamente a emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e procedimentos em diversos setores. As novas regras trazem clarificações e obrigações sobre temas críticos como a emissão de notas fiscais para gás canalizado, a logística reversa no agronegócio, o uso de assinatura digital e procedimentos de devolução de mercadorias. Nova nota fiscal exclusiva para gás Uma das alterações mais notáveis é a criação da Nota Fiscal Eletrônica de Gás (NF-Gás), modelo 76. O novo documento fiscal será de uso obrigatório para operações com gás c...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram na última sexta-feira (12) a primeira versão oficial do pacote técnico da nova obrigação acessória da reforma tributária, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).  Este primeiro documento contempla as especificações dos eventos estruturantes da obrigação: Informações do Contribuinte, Plano Geral de Contas Comentado e o Retorno – Eventos de Tabela. A documentação visa a orientar os contribuintes quanto às regras para validação e transmissão das informações fiscais necessárias à apuração dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS). Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos. Conheça a nova obrigação acessória DeR...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Com a nova regra, 85 benefícios passam a ser incluídos, somando-se aos 88 já informados atualmente. A medida tem como objetivo melhorar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação, conforme previsto na legislação vigente. Essas informações são fundamentais para aprimorar a gestão das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário. A maior parte dos novos benefícios incluídos está relacionada ao PIS/Pasep e à Cofins, o que facilita a apuração dos valores informados pelos contribuintes por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições). Também foram incorporados benefícios ligados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), escolhidos por sua relevância e impacto na renún...

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) publicou a  Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 , que consolida os procedimentos a serem observados pelos empregadores para o correto recolhimento do FGTS incidente sobre o 13º salário e sobre as verbas declaradas no eSocial na competência da rescisão.  O documento destaca que, nas rescisões ocorridas em dezembro, o FGTS relativo ao 13º salário não segue o vencimento ordinário da folha anual, devendo ser recolhido no mesmo prazo de vencimento das verbas rescisórias, qual seja, até 10 dias após o término do contrato, conforme legislação vigente. Para que o FGTS Digital reconheça esse vencimento antecipado, é imprescindível que o empregador faça os ajustes necessários nos eventos do eSocial.  A Nota também orienta sobre a correta parametrização em casos de adiantamento de 13º salário superior ao valor proporcional devido na rescisão e sobre...

Conforme publicado no portal do eSocial em 01/07/2025, a utilização de Certificado do eSocial passará por uma atualização para um novo padrão de segurança, e passará a utilizar certificados emitidos pela Autoridade Certificadora Internacional Sectigo.  Para garantir a compatibilidade na comunicação com o eSocial, os desenvolvedores dos sistemas de folha devem importar esses certificados no servidor utilizado pelos empregadores. Para incluir os certificados da Autoridade Certificadora Sectigo nas âncoras de confiança de servidores de aplicação, siga este passo a passo. Para que a conexão HTTPS (TLS) seja realizada com sucesso, esses certificados devem estar instalados como certificados confiáveis no servidor que será cliente dos W ebServices : 1. Obtenha os Certificados – site oficial da Sectigo: · Raiz (Sectigo Public Server Authentication Root R4)  https://crt.sh/?d=4256644734 · AC – Primeiro Nível (Sectigo Public Server Authentication CA OV R36)  https://crt.s...

O novo aplicativo CNH do Brasil já mostra impacto concreto na transformação digital do processo de habilitação. Desde o lançamento da ferramenta, na terça-feira (9), 12.773.325 pessoas já aderiram à novidade do Ministério dos Transportes. Isso significa que 1 em cada 20 brasileiros acessou o novo sistema, disponível em todas as unidades da Federação. Além disso, foram registrados 746.965 pedidos de abertura de habilitação. Os dados são da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Dos recursos disponíveis no aplicativo, o mais utilizado até o momento foi o curso de formação para condutor. Para garantir maior adesão do público, o conteúdo é oferecido em diferentes formatos, como textos, áudios e vídeos. Até essa sexta-feira (12), 555.095 pessoas haviam dado início às aulas e 150 mil já haviam concluído a capacitação, estando aptas a seguir para as próximas etapas. Instrutores autônomos No curso de instrutores autônomos, mais de 30 mil pessoas estão em processo de formaçã...

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela depositada a 95,3 milhões de brasileiros até o dia 19 de dezembro aos trabalhadores com carteira assinada. A primeira parcela foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas. Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio. A segunda foi depositada de 26 de maio a 6 de junho. Quem tem direito Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assin...

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inicia neste mês a última campanha do Movimento #FiqueEsperto de 2025, com foco na prevenção contra golpes digitais, que costumam aumentar com a proximidade das festas de fim de ano. Nesse período, cresce o volume de compras online e a circulação de ofertas duvidosas e práticas enganosas que podem levar os consumidores a prejuízos financeiros. Com a intensificação do comércio eletrônico, torna-se ainda mais importante verificar com cuidado a autenticidade de sites, anúncios e condições anunciadas antes de finalizar uma compra. Assim, para reduzir riscos e garantir uma compra mais segura, a recomendação é adotar cuidados simples, como checar a reputação das lojas, desconfiar de preços muito abaixo do mercado e evitar clicar em links suspeitos. A campanha reforça orientações práticas que ajudam a evitar prejuízos. Uma das principais é desconfiar de ofertas excessivamente vantajosas, especialmente quando enviadas por e-mail, S...

A Receita Federal está no processo de envio de notificações de atrasos de pagamentos de dívidas parceladas para cerca de 340 mil microempreendedores individuais (MEI). Desses, mais de 250 mil já passaram do limite de seis parcelas vencidas, uma condição que pode levar ao cancelamento do acordo e, para os MEIs, ao desenquadramento do regime de tributação simplificado.  A recomendação do órgão federal é para que o microempreendedor regularize sua situação o quanto antes, para evitar novas multas e encargos legais que aumentariam a dívida. A contadora especialista em MEI da MaisMei, Kályta Caetano, alerta que o impacto vai além da dívida.  “Manter o MEI em dia é o que garante que o empreendedor possa trabalhar com tranquilidade, emitir nota, acessar crédito e continuar com seus direitos do INSS ativos. Quando o MEI se organiza, ele protege o próprio negócio, evita dor de cabeça com o governo e mantém a liberdade para crescer sem sustos”, afirma.  Kályta Caetan...