Blog do Edilson Fogaça

O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro, traz o Decreto nº 12.797 , assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor, que atualmente é de R$ 1.518, passará a R$ 1.621, fruto de um reajuste de 6,79%. O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 54,04, e o valor horário, a R$ 7,37.  VALORIZAÇÃO – Desde 2023, o Governo do Brasil trabalha com base na Política de Valorização do Salário Mínimo, que visa assegurar ganhos reais ao trabalhador. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em agosto de 2023, determina que, desde 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passarão a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário ...

Durante anos, contratos comerciais no Brasil foram tratados como peças quase estáticas. Assina-se, arquiva-se e só se volta a olhar quando há conflito, inadimplência ou renegociação de preço. Esse modelo simplesmente não sobrevive à reforma tributária do consumo. A partir de 2026, os contratos passam a ser instrumentos decisivos para garantia do crédito tributário de IBS e CBS, e não apenas documentos jurídicos. Quem não entender isso agora vai enfrentar um choque silencioso, e caro, nos próximos anos. O ano de 2026 não é “teste”: é ponto de partida para ajustar os acordos e relações comerciais. Existe uma narrativa confortável de que 2026 será apenas um “ano de testes”. Isso é um erro perigoso. O ano de 2026 será essencial para que as empresas renegociem as novas condições tributárias com fornecedores e clientes. Revisar contratos não é apenas uma tarefa jurídica. Tornou-se um desafio organizacional e estratégico. Empresas terão que: Renegociar centenas ou milhares de contr...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta terça-feira (23) que o ano de 2026 começará sem custo extra na conta de energia para a população. Em janeiro, será aplicada a bandeira tarifária verde. A agência reguladora destacou que apesar de o período chuvoso ter iniciado com chuvas abaixo da média histórica, em novembro e dezembro houve no país, de um modo geral, a manutenção do volume de chuvas e do nível dos reservatórios das usinas. "Em janeiro de 2026 não será necessário despachar as usinas termoelétricas na mesma quantidade do mês anterior, o que evita a cobrança de custos adicionais na conta de energia do consumidor", explicou a Aneel. Neste mês de dezembro já houve a redução na bandeira tarifária vermelha no patamar 1 para amarela.A medida reduziu em R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (KW/h) consumidos e passou a R$ 1,885.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Tyr Energia

A proximidade da temporada de folgas e recessos aumenta a busca dos trabalhadores pelos direitos trabalhistas. Os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro são considerados feriados nacionais, por isso, quem trabalha nesses períodos tem alguns direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Em poucos dias, a humanidade estará festejando o Natal e a chegada de um novo ano. É tempo de ir às ruas, comprar presentes, roupas e produtos para as ceias das festas que se aproximam.  Todavia, como fica o expediente para os trabalhadores nesta época do ano? Algumas empresas precisam criar escalas para continuar funcionando, já que alguns setores não podem parar.  Assim, alguns empregadores acabam ficando sem saber o que fazer neste caso. Por exemplo: como os colaboradores poderão ser remunerados ou quando poderão tirar folga? Pensando nisso, elaboramos a leitura a seguir para sanar as dúvidas. Acompanhe! Como funciona a jornada de trabalho entre ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na Câmara dos Deputados e, juntamente com o cálculo da inflação dos últimos meses, trouxe o valor do salário-mínimo para 2026. O reajuste foi de cerca de 7,2% em comparação a este ano e será de R$ 1.627 a partir de janeiro.  Com a alteração, o valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individual (MEI) – o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) – também será maior. Os boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro, terão valores que variam entre R$ 82,35 e R$ 87,35. Isso ocorre porque o valor da contribuição da Previdência Social (INSS) acompanha anualmente a variação do salário-mínimo. O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1). O DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, ...

Foram constatados, a partir do cruzamento de dados internos, indícios de informação indevida quanto à condição de optante pelo Simples Nacional no evento S-1000, campo classTrib do eSocial, o que pode ensejar a falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa. a) O que é a Malha Fiscal Digital (MFD)/eSocial-Falso Simples – Parâmetro 50.001 e quem recebeu a comunicação? INCONSISTÊNCIA APURADA NO CRUZAMENTO DE DADOS: DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÔES DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: ESOCIAL x PORTAL DO SIMPLES NACIONAL. A declaração indevida de opção pelo Simples Nacional no eSocial resultou na insuficiência de declaração/recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e da Contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros). A Receita Federal está enviando Avisos de Autorregularização aos contribuintes que...

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato. Contratos com finalidade não residencial Nesses casos, a legislação prevê duas formas alternativas para exercício da opção: Registro em cartório Caso o contribuinte opte por exercer a opção por meio do registro do contrato em cartório (Registro de Imóveis ou Registro de Títulos e Documentos), esse registro deverá ser realizado até 31 de dezembro de 2025, desde que o reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica tenha ocorrido até 16 de janeiro de 2025. Documento fiscal A outra forma de exercício da opção não exige nenhuma providência neste momento. Ela será realizada por meio de documento fiscal, conforme regr...

A Norma Brasileira de Contabilidade TG nº 51, de 13 de novembro de 2025, foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. O normativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) trata sobre apresentação e divulgação em demonstrações contábeis, guardando correlação às normas internacionais de contabilidade - IFRS 18. O objetivo geral da NBC TG 51 é ajudar a garantir que as demonstrações contábeis proporcionem informações relevantes e fidedignas sobre ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas das entidades. Para a vice-presidente Técnica do CFC, Ana Tércia Lopes Rodrigues, a NBC TG 51 impacta o cenário contábil para 2026, uma vez que revoga a NBC TG 26 e traz importantes alterações na forma de apresentação das demonstrações. “Ela agrega mais transparência e detalhamento nas rubricas da Demonstração do Resultado, da Demonstração dos Fluxos de Caixa e do Balanço Patrimonial. É um importante alinhamento de convergência à IFRS 18, já em v...

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de novembro, alcançando R$ 226,75 bilhões, segundo dados divulgados nesta segunda (22) pela Receita Federal.  Em comparação com novembro de 2024, o resultado representa aumento real de 3,75%, considerada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a novembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 2,59 trilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 3,25%. Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal . Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros. Arrecad...

Um total de 141.628 trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial PIS/Pasep, divulgou nesta segunda-feira (22) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  Os valores disponíveis chegam a R$ 145,7 milhões e podem ser retirados até a próxima segunda-feira, 29 de dezembro, prazo final do calendário de pagamentos. No calendário de 2025, 26.537.809 trabalhadores tinham direito ao benefício. Desses, 26.396.181 (99,47%) já receberam, totalizando mais de R$ 30,7 bilhões pagos. O benefício é referente ao ano-base de 2023 e também inclui revisões de pagamentos dos cinco anos anteriores. Quem perder o prazo terá de aguardar convocação especial do MTE para ter acesso ao benefício.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: ND Mais 

Com a chegada das festas de fim de ano, o funcionamento dos bancos muda e exige atenção dos clientes, principalmente em relação a prazos de pagamento e horários de atendimento. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou como será o expediente bancário no período. Nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), não haverá atendimento presencial nas agências nem serão realizadas compensações bancárias, como Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED). O Pix, que funciona 24 horas por dia, inclusive em feriados, seguirá disponível normalmente. No dia 31 de dezembro, também não haverá expediente bancário nem compensações. Véspera de Natal Na véspera de Natal (24/12), o atendimento ao público será reduzido. As agências funcionarão das 9h às 11h, no horário de Brasília. Em estados com diferença de uma ou duas horas em relação à capital federal, o expediente será das 8h às 10h. Já em 26 de dezembro e em 2 de janeiro, os ba...

No início de dezembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram um comunicado com orientações sobre a entrada em vigor da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), os dois novos impostos que irão substituir PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI em 2026. Dentre as instruções presentes no documento, consta a decisão por parte dos órgãos de não rejeitar automaticamente as notas fiscais nas quais os campos da CBS e do IBS não estejam preenchidos a partir de janeiro do ano que vem – uma resolução que, por ora, oferece um respiro às empresas. Trata-se de uma flexibilização de ordem técnica que evita a paralisação de operações comerciais, mas não elimina a obrigação legal por parte das organizações de destacar os novos impostos. O adiamento dessa validação foi formalizado pela Nota Técnica 1.33, que estabelece que a regra de rejeição fique suspensa sem prazo definido. A medida atende companhias que alegam dificuldades na adaptação e...

A Reforma Tributária é um dos temas mais discutidos no cenário contábil brasileiro, especialmente entre profissionais que atendem pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Com mudanças previstas na estrutura de tributos e possíveis impactos indiretos, o papel do contador se torna ainda mais estratégico.  Neste guia, entenda como orientar seus clientes durante a transição, quais pontos merecem atenção e como a tecnologia pode ser uma aliada nesse processo. Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda  A principal dúvida de muitos contadores e empresários é se o Simples Nacional será mantido após a Reforma Tributária. Até o momento, a proposta prevê a manutenção do regime, mas com possíveis ajustes para garantir alinhamento com o novo modelo de tributação sobre o consumo, que inclui a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Mesmo que o Simples continue existindo, é fundamental que o contador acompanh...

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia. O que é o IBS e como será administrado O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Comitê Gestor A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por ...

Em virtude dos feriados de fim de ano e das alterações no expediente bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta os contribuintes que os documentos de arrecadação terão vencimento em 30 de dezembro – último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias.  A PGFN orienta que a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS) seja feita de forma prévia. Fique atento à data de vencimento do boleto e antecipe o pagamento para evitar possíveis problemas e transtornos.  O pagamento das guias de arrecadação deverá ocorrer até o dia 30/12/2025.  Atenção ao expediente bancário de fim de ano De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no dia 25 de dezembro (Natal) e 01º de janeiro (Confraternização Universal), feriados nacionais, não há expediente bancário e as instituições financeiras não abrem...

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta segunda-feira (22) , a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a dezembro de 2025 . Este lote é composto por 263.255 restituições , destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 605.998.834,65 . As restituições incluem declarações de 2025 transmitidas fora do prazo e com pendências já regularizadas, além de valores residuais de anos anteriores. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de dezembro . Do total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: • Idosos acima de 80 anos : 5.310 restituições • Idosos entre 60 e 79 anos : 34.796 restituições • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave : 4.087 restituições • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério : 11.344 restituições Além...

A Receita Estadual do Paraná informou que mais de 9.900 empresas serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro, por não terem regularizado pendências tributárias dentro do prazo previsto no Termo de Exclusão de 2025. Com a exclusão, os contribuintes deixam o regime simplificado e passam a recolher tributos por outros regimes de tributação. De acordo com a Receita Estadual, a exclusão atinge empresas que não regularizaram débitos tributários apontados no Termo de Exclusão dentro do prazo legal. O procedimento vale para contribuintes de todo o estado do Paraná e passa a produzir efeitos a partir do início de 2026. O aviso de exclusão foi enviado em 8 de agosto de 2025 por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é o canal oficial de comunicação entre a administração tributária e as empresas optantes pelo regime. O que é o Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, ...

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão seu funcionamento alterado durante o período de Natal e Ano Novo. A mudança ocorre devido aos feriados e pontos facultativos definidos pelo Governo Federal. Nos dias 24 e 31 de dezembro, vésperas de feriados, o expediente será de ponto facultativo a partir das 13h. Assim, as agências do INSS funcionarão apenas até as 13h, com atendimento reduzido. Já nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), não haverá atendimento ao público, por serem feriados nacionais. O atendimento presencial volta ao normal nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, quando as Agências da Previdência Social funcionarão em horário habitual, respeitando os agendamentos já marcados. Central 135 A Central Telefônica 135 também terá funcionamento diferenciado. Nos dias 24 e 31 de dezembro, o atendimento humano estará disponível até as 18h; após esse horário, o atendimento será apenas eletrônico. Nos dias 2...

A FENACON acompanha e apoia a atuação da CNC contrária aos dispositivos da Lei nº 15.270/2025 que alteraram as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e reintroduziram a tributação sobre lucros e dividendos. A iniciativa, formalizada pela CNC por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), está alinhada à posição defendida pela FENACON de que essa prática é considerada “inviável e juridicamente inadequada” por contrariar o rito contábil regular, as normas de auditoria independente e o princípio da competência. Durante audiências públicas no Senado Federal, a CNC alertou para os riscos da taxação de lucros e dividendos, incluindo o aumento da carga tributária, a ampliação artificial da base de contribuintes e a ausência de correção monetária dos valores de referência. Outro ponto de alerta são os impactos sobre empresas optantes pelo Simples Nacional, sobretudo pequenos e médios empreendedores, que desempenham papel fund...

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta preveja simplificação no longo prazo, o período de transição, previsto para ocorrer entre 2026 e 2033, impõe ajustes imediatos às empresas, especialmente nas rotinas de contas a pagar, responsáveis pela gestão das saídas de caixa e pela validação de documentos fiscais e pagamentos. Sistema tributário e contexto da reforma Historicamente, o Brasil adotou um modelo de tributação sobre o consumo baseado em múltiplos tributos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, com incidência fragmentada entre entes federativos. Esse modelo será substituído por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, conforme previsto na reforma tributária. O novo sistema estabelece dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de compe...

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), os limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A partir de agora, as multas isoladas não podem ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito relacionado à infração e só podem chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes.  Nos casos em que a infração esteja ligada a operações que não geraram crédito tributário, mas tenham valor econômico associado, a multa máxima deve ser de 20% desse valor, podendo alcançar 30% em situações agravadas. O STF também fixou parâmetros para a análise de agravantes e atenuantes.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487).  As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, não envolvem o pagamento de tributos e o descumprimento dessas exigências pode gerar multas específicas, conhecidas como multas isoladas.  Repercussão ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025 , para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados em apostas. A atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tributária, promover segurança jurídica e prevenir litígios tributários. Confira as principais alterações Redução Mensal do Imposto A partir de 1º de janeiro de 2026 haverá uma redução do imposto sobre a renda de até R$ 312,89 de modo a não ocorrer incidência do imposto para rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste mensal de até R$ 5.000,00. Para rendimentos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 haverá uma redução do imposto de forma decrescente até zerar por completo a partir d...