Blog do Edilson Fogaça

O ano de 2026 desponta como um dos mais promissores para profissionais de contabilidade que desejam ingressar no serviço público. A combinação entre reposição de aposentadorias, ampliação de equipes de controle e fiscalização e a necessidade de adaptação à reforma tributária deve impulsionar a abertura de concursos para cargos contábeis em diferentes níveis da administração pública. Além disso, a digitalização de processos, a implementação de novos sistemas e a crescente demanda por conformidade ampliam o papel do contador dentro do setor público, tornando o profissional ainda mais estratégico para órgãos federais, estaduais e municipais. Editais previstos para 2026 Concurso TCE RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Cargos: Auditor do Controle Externo – Ciências Contábeis Formação: Nível superior Vagas 08 + CR Salári: R$ 19.793,26 Concurso TCE SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) Status: Comissão formada Cargos : Auditor de Controle Externo – Ciências...

Segundo especialistas do setor contábil, a digitalização deixou de ser apenas tendência e passou a ser fator essencial para acompanhar a evolução das obrigações eletrônicas. Com o avanço das obrigações acessórias eletrônicas e a integração de dados em tempo real pelo Fisco, a contabilidade está migrando de uma atuação operacional para um papel consultivo, analítico e estratégico. Profissionais consultados apontam que o chamado ‘contador digital’ assume um papel em que em que tecnologia e contabilidade se encontramdesempenha funções mais analíticas. Sua rotina deixa de ser apenas operacional e passa a exigir análise de dados e supervisão de processos automatizados. Sistemas integrados, plataforma e s em nuvem e automações redefinem tarefas tradicionais. O domínio das normas contábeis continua essencial, mas a adaptabilidade tecnológica se torna crítica. Aprender novas ferramentas e linguagens é parte do dia a dia do profissional moderno. A valorização de dados, automação e...

  O Simples Nacional (SN) e o Microempreendedor Individual (MEI) serão mantidos após a Reforma Tributária. A preservação dos regimes simplificados está garantida, mas haverá mudanças operacionais, novas possibilidades de recolhimento e normas em debate que podem alterar limites de faturamento. A transição entre os tributos atuais e o novo modelo ocorrerá a partir de 2026, com ajustes gradativos e coexistência do sistema atual com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Simples Nacional: Regras já confirmadas pela Reforma Tributária Manutenção do regime O Simples Nacional continuará existindo. A Reforma preserva a estrutura geral do enquadramento simplificado. Mesmo com a criação do IBS e da CBS, o regime segue com recolhimento unificado de tributos para micro e pequenas empresas. Opção pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular Empresas do Simples poderão optar, a cada semestre, por recolher o IBS e a CBS pelo regime reg...

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025, que promoveu mudanças na legislação do Imposto de Renda. A medida foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 e ainda será analisada pelo Plenário do STF, em sessão virtual agendada para o período de 13 a 24 de fevereiro de 2026. As ações foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e contestam o trecho da lei que condiciona a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025 à aprovação dessa distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano. A iniciativa da CNC está alinhada com o posicionamento defendido pela FENACON, que considera a exigência “inviável e juridicamente inadequada”, por compreender que ela co...

A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte) devem ficar atentas em relação a duas obrigações que podem gerar multa para esses pequenos negócios. A entrega da Declaração de Arrecadação (PGDAS-D), na qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa, e a Declaração Anual (DEFIS), que traz as informações econômicas e fiscais do negócio durante o ano anterior. A partir de agora, a multa do PGDAS-D começa a ser aplicada no dia seguinte ao vencimento. De acordo com a legislação, o prazo para a entrega do documento é até o dia 20 do mês seguinte. Caso o repasse das informações não seja realizado, no dia posterior já é cobrada uma multa. Mesmo se forem declarações atrasadas de meses ou anos anteriores, o cálculo da multa passa a seguir o novo critério. Já em relação à DEFIS, o prazo para o preenchimento dos dados é até 31 de março. Se a declaração não for entregue, a multa por atraso é de 2% ao mês ou fr...

A Receita Federal do Brasil disponibilizará, a partir de 12 de janeiro de 2026, no endereço consumo.tributos.gov.br , o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é a plataforma criada para permitir que contribuintes, profissionais e desenvolvedores testem e se adaptem gradualmente às novas regras da Reforma Tributária do Consumo, sem geração de obrigações financeiras efetivas. Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC-CBS), contribuindo ativamente para o desenvolvimento, testes e aprimoramento das funcionalidades que, agora, estarão amplamente disponíveis. Durante todo o ano de 2026 o ambiente de testes estará aberto exclusivamente para simulações e validações técnicas, além de reproduzir as principais funcionalidades dos futuros sistemas definitivos da C...

Em relação à liminar concedida nas ADI nº 7.912 e 7.914, a Receita Federal reitera que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025, evitando transtornos caso a liminar seja posteriormente revogada. O documento Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas , publicado pela Receita Federal em 17/12/2025, foi elaborado após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e teve como objetivo responder aos questionamentos mais frequentes dos setores envolvidos, de forma clara, objetiva e plenamente alinhada à normatização contábil vigente. O material busca orientar os contribuintes, conferir maior segurança jurídica e contribuir para a prevenção de litígios. Nos casos mencionados, basta elaborar balanço intermediário ou balancete de verificação, viabilizando a fruição do direito à não retenção do IR nos termos do item 9 do Perguntas e Respostas. Assim, mesmo ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2298, de 16 de dezembro de 2025, atualizando a IN RFB nº 1680, de 28 de dezembro de 2016, para alinhar a legislação brasileira à versão mais recente do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS), aprovado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). As novas disposições entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026, com os primeiros intercâmbios de informações baseados na versão atualizada a serem realizados a partir de 2027. Mais de cem jurisdições já implementaram o padrão da OCDE. A atualização torna-se necessária porque, desde a adoção original do CRS há mais de sete anos, os mercados financeiros evoluíram significativamente com novas práticas de investimento e pagamento. A OCDE, em conjunto com o G20, conduziu a primeira revisão abrangente do CRS para refletir essas transformações. As principais alterações incluem a incor...

A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples encaminhando 22.077 comunicações a contribuintes PJ de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 1,3 bilhão. Empresas não optantes pelo Simples Nacional informaram indevidamente a condição de optante por esse regime, o que pode ensejar falta de recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e da Contribuição para Outras Entidades e Fundos (terceiros). A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que usualmente realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira etapa da operação foi o envio dos Avisos de Autorregularização (Cartas via Correios e Mensagens para a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC), com informações dos débitos e orientações de como se regularizar. Os contribuinte...

A Receita Federal lança o Programa Aproxima, mais uma iniciativa inovadora que marca verdadeira transformação na forma como o órgão vem se relacionando com a sociedade. O objetivo é simples: antecipar-se aos problemas dos contribuintes antes que estes comprometam sua conformidade tributária. É uma nova forma de atendimento, mais próxima e colaborativa. A participação das empresas no Aproxime é opcional, a convite das Superintendências Regionais da Receita Federal, que estabelecem os critérios de elegibilidade para inclusão no Programa, de acordo com a capacidade operacional de atendimento do órgão regional. A expectativa é a ampliação progressiva das carteiras do Aproxime, podendo abarcar, por exemplo, contribuintes classificados com o selo A+ do Programa Sintonia. O Aproxime está totalmente alinhado ao PLP 125 aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e aguardando Sanção Presidencial, que estabelece benefícios...

O Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026) foi disponibilizado para download no site da Receita Federal. O PGD Dmed 2026 deve ser utilizado para a entrega de declarações originais e retificadoras relativas aos anos-calendário de 2020 a 2025, nos casos de situação normal, e de 2020 a 2026, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, devendo ser observado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dmed 2026, publicado por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 15 de dezembro de 2025. A Receita Federal esclarece, entretanto, que a antecipação do Programa referente ao exercício de 2026 não altera a data de início de transmissão da Dmed 2026, a ser liberada a partir do dia 2 de janeiro.   Fonte: Receita Federal 

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 , que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O Rearp Atualização é um regime que permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024, localizados no Brasil ou no exterior. Para pessoa física, a diferença entre o valor atualizado e o valor pago na aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda (IRPF) à alíquota de 4%. Para pessoa jurídica, a diferença entre o valor de mercado e o valor pago na aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota de 4,8% e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquid...

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram, nesta terça-feira (23/12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, disciplinando as obrigações acessórias relativas ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que vigorarão em 2026, ano inicial da Reforma Tributária do consumo. O Ato estabelece um período para que os contribuintes possam adaptar-se aos novos documentos fiscais recepcionados ou instituídos pelos regulamentos, sem recolhimento da CBS e do IBS, nem aplicação de penalidades. A orientação consolida o caráter educativo que marcará 2026, ano inicial de implementação da Reforma Tributária. O período foi concebido como um tempo de aprendizado, testes e calibragem, tanto para contribuintes quanto para administrações tributárias. Além disso, a diretriz confere maior segurança jurídica, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo ...

As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se à reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram não aplicar multas nem penalidades pela ausência de preenchimento dos campos do futuro imposto sobre consumo nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos dos novos tributos. A medida está prevista em ato conjunto publicado nesta terça-feira (23) e faz parte da fase de transição da reforma tributária sobre o consumo, que começará a ser implementada em 2026. A falta de especificação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, tributo estadual e municipal) não será punida. Período de adaptação Segundo o ato conjunto, até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: não haverá aplicação de penalidades pela f...

O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24 de dezembro, traz o Decreto nº 12.797 , assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializa o reajuste do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor, que atualmente é de R$ 1.518, passará a R$ 1.621, fruto de um reajuste de 6,79%. O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 54,04, e o valor horário, a R$ 7,37.  VALORIZAÇÃO – Desde 2023, o Governo do Brasil trabalha com base na Política de Valorização do Salário Mínimo, que visa assegurar ganhos reais ao trabalhador. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em agosto de 2023, determina que, desde 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passarão a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário ...

Durante anos, contratos comerciais no Brasil foram tratados como peças quase estáticas. Assina-se, arquiva-se e só se volta a olhar quando há conflito, inadimplência ou renegociação de preço. Esse modelo simplesmente não sobrevive à reforma tributária do consumo. A partir de 2026, os contratos passam a ser instrumentos decisivos para garantia do crédito tributário de IBS e CBS, e não apenas documentos jurídicos. Quem não entender isso agora vai enfrentar um choque silencioso, e caro, nos próximos anos. O ano de 2026 não é “teste”: é ponto de partida para ajustar os acordos e relações comerciais. Existe uma narrativa confortável de que 2026 será apenas um “ano de testes”. Isso é um erro perigoso. O ano de 2026 será essencial para que as empresas renegociem as novas condições tributárias com fornecedores e clientes. Revisar contratos não é apenas uma tarefa jurídica. Tornou-se um desafio organizacional e estratégico. Empresas terão que: Renegociar centenas ou milhares de contr...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta terça-feira (23) que o ano de 2026 começará sem custo extra na conta de energia para a população. Em janeiro, será aplicada a bandeira tarifária verde. A agência reguladora destacou que apesar de o período chuvoso ter iniciado com chuvas abaixo da média histórica, em novembro e dezembro houve no país, de um modo geral, a manutenção do volume de chuvas e do nível dos reservatórios das usinas. "Em janeiro de 2026 não será necessário despachar as usinas termoelétricas na mesma quantidade do mês anterior, o que evita a cobrança de custos adicionais na conta de energia do consumidor", explicou a Aneel. Neste mês de dezembro já houve a redução na bandeira tarifária vermelha no patamar 1 para amarela.A medida reduziu em R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (KW/h) consumidos e passou a R$ 1,885.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Tyr Energia

A proximidade da temporada de folgas e recessos aumenta a busca dos trabalhadores pelos direitos trabalhistas. Os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro são considerados feriados nacionais, por isso, quem trabalha nesses períodos tem alguns direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Em poucos dias, a humanidade estará festejando o Natal e a chegada de um novo ano. É tempo de ir às ruas, comprar presentes, roupas e produtos para as ceias das festas que se aproximam.  Todavia, como fica o expediente para os trabalhadores nesta época do ano? Algumas empresas precisam criar escalas para continuar funcionando, já que alguns setores não podem parar.  Assim, alguns empregadores acabam ficando sem saber o que fazer neste caso. Por exemplo: como os colaboradores poderão ser remunerados ou quando poderão tirar folga? Pensando nisso, elaboramos a leitura a seguir para sanar as dúvidas. Acompanhe! Como funciona a jornada de trabalho entre ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na Câmara dos Deputados e, juntamente com o cálculo da inflação dos últimos meses, trouxe o valor do salário-mínimo para 2026. O reajuste foi de cerca de 7,2% em comparação a este ano e será de R$ 1.627 a partir de janeiro.  Com a alteração, o valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individual (MEI) – o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) – também será maior. Os boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro, terão valores que variam entre R$ 82,35 e R$ 87,35. Isso ocorre porque o valor da contribuição da Previdência Social (INSS) acompanha anualmente a variação do salário-mínimo. O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1). O DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, ...

Foram constatados, a partir do cruzamento de dados internos, indícios de informação indevida quanto à condição de optante pelo Simples Nacional no evento S-1000, campo classTrib do eSocial, o que pode ensejar a falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa. a) O que é a Malha Fiscal Digital (MFD)/eSocial-Falso Simples – Parâmetro 50.001 e quem recebeu a comunicação? INCONSISTÊNCIA APURADA NO CRUZAMENTO DE DADOS: DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÔES DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL: ESOCIAL x PORTAL DO SIMPLES NACIONAL. A declaração indevida de opção pelo Simples Nacional no eSocial resultou na insuficiência de declaração/recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e da Contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros). A Receita Federal está enviando Avisos de Autorregularização aos contribuintes que...

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato. Contratos com finalidade não residencial Nesses casos, a legislação prevê duas formas alternativas para exercício da opção: Registro em cartório Caso o contribuinte opte por exercer a opção por meio do registro do contrato em cartório (Registro de Imóveis ou Registro de Títulos e Documentos), esse registro deverá ser realizado até 31 de dezembro de 2025, desde que o reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica tenha ocorrido até 16 de janeiro de 2025. Documento fiscal A outra forma de exercício da opção não exige nenhuma providência neste momento. Ela será realizada por meio de documento fiscal, conforme regr...

A Norma Brasileira de Contabilidade TG nº 51, de 13 de novembro de 2025, foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. O normativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) trata sobre apresentação e divulgação em demonstrações contábeis, guardando correlação às normas internacionais de contabilidade - IFRS 18. O objetivo geral da NBC TG 51 é ajudar a garantir que as demonstrações contábeis proporcionem informações relevantes e fidedignas sobre ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas das entidades. Para a vice-presidente Técnica do CFC, Ana Tércia Lopes Rodrigues, a NBC TG 51 impacta o cenário contábil para 2026, uma vez que revoga a NBC TG 26 e traz importantes alterações na forma de apresentação das demonstrações. “Ela agrega mais transparência e detalhamento nas rubricas da Demonstração do Resultado, da Demonstração dos Fluxos de Caixa e do Balanço Patrimonial. É um importante alinhamento de convergência à IFRS 18, já em v...

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de novembro, alcançando R$ 226,75 bilhões, segundo dados divulgados nesta segunda (22) pela Receita Federal.  Em comparação com novembro de 2024, o resultado representa aumento real de 3,75%, considerada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a novembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 2,59 trilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 3,25%. Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal . Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros. Arrecad...

Um total de 141.628 trabalhadores ainda não sacaram o abono salarial PIS/Pasep, divulgou nesta segunda-feira (22) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  Os valores disponíveis chegam a R$ 145,7 milhões e podem ser retirados até a próxima segunda-feira, 29 de dezembro, prazo final do calendário de pagamentos. No calendário de 2025, 26.537.809 trabalhadores tinham direito ao benefício. Desses, 26.396.181 (99,47%) já receberam, totalizando mais de R$ 30,7 bilhões pagos. O benefício é referente ao ano-base de 2023 e também inclui revisões de pagamentos dos cinco anos anteriores. Quem perder o prazo terá de aguardar convocação especial do MTE para ter acesso ao benefício.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: ND Mais 

Com a chegada das festas de fim de ano, o funcionamento dos bancos muda e exige atenção dos clientes, principalmente em relação a prazos de pagamento e horários de atendimento. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou como será o expediente bancário no período. Nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), não haverá atendimento presencial nas agências nem serão realizadas compensações bancárias, como Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED). O Pix, que funciona 24 horas por dia, inclusive em feriados, seguirá disponível normalmente. No dia 31 de dezembro, também não haverá expediente bancário nem compensações. Véspera de Natal Na véspera de Natal (24/12), o atendimento ao público será reduzido. As agências funcionarão das 9h às 11h, no horário de Brasília. Em estados com diferença de uma ou duas horas em relação à capital federal, o expediente será das 8h às 10h. Já em 26 de dezembro e em 2 de janeiro, os ba...