Blog do Edilson Fogaça

A abertura de fintechs e bancos digitais vêm trazendo nos últimos anos mais acesso a serviços financeiros e facilidades para a população, inclusive os empreendedores. Casos recentes de liquidações desse tipo de instituição, porém, acenderam alertas sobre os cuidados na relação com os bancos. O Sebrae compilou as principais orientações que os donos de empresas devem seguir antes de abrir uma conta (seja para pessoa física ou jurídica), que incluem análise de tarifas, termos contratuais, regularidade junto a reguladores, entre outros. Coordenador de Acesso a Crédito e Investimentos do Sebrae, Giovanni Beviláqua destaca a regra número 1 para seguir antes de abrir conta em um banco. “Confirme no site do Banco Central se a instituição é autorizada a operar e se adere ao Fundo Garantidor de Créditos, que protege depósitos e investimentos até R$ 250 mil por CPF/CNPJ em caso de liquidação”, destaca ele. Outro ponto a ser verificado são os tipos de conta. “A recomendação é que o empr...

A transição para o novo sistema tributário brasileiro deve criar um ponto crítico ainda pouco discutido pelas empresas: a possibilidade de dupla incidência involuntária de tributos enquanto os modelos antigo e novo coexistem. O fenômeno, segundo especialistas, tende a pressionar fluxo de caixa, precificação e cumprimento de obrigações acessórias. Para o sócio da área Tributária do Duarte Tonetti Advogados, Eduardo Rodrigues, o período de adaptação exigirá atenção redobrada à interpretação das regras e à revisão das rotinas fiscais. “A dupla incidência poderá ocorrer quando créditos e débitos não são corretamente segregados entre os dois sistemas. Há também diferenças de base de cálculo ou de fato gerador que levam à tributação duplicada, bem como falhas na parametrização dos ERPs durante a transição. Essas situações impactam diretamente o fluxo de caixa, a precificação e a complexidade de cumprir dois regimes simultaneamente”, diz. A convivência entre sistemas distintos a...

O Portal da Reforma Tributária preparou um infográfico explicando em detalhes como fica a cobrança de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as empresas do Lucro Real com a lei que reduz os benefícios fiscais ( LC 224 de 2025 ).  Na prática, funciona assim: Haverá majoração de 10% na cobrança sobre a parcela da receita bruta que ultrapassar R$ 1,25 milhão por trimestre. Mas pode haver restituição ou abatimento, caso o valor global da receita bruta ao final do ano calendário seja inferior a R$ 5 milhões. O empresário poderá escolher entre 1) receber o valor pago no trimestre anterior corrigido pela Selic mais uma taxa de 1% ou 2) ter abatimento na cobrança referente ao 4º trimestre. Sócio na Confidencial Assessoria Empresarial e professor na faculdade Fipecafi, Rodrigo Paiva e xplicou a esta newsletter que as novas regras devem aumentar os “custos invisíveis” de contabilidade. “Apesar de o impacto ser pote...

Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompan...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está realizando uma pesquisa de avaliação da profissão contábil perante a sociedade, com o objetivo de compreender como o trabalho dos profissionais da contabilidade é percebido e reconhecido pela população. O levantamento ficará disponível até o dia 18 de fevereiro e busca identificar o nível de conhecimento da sociedade sobre as atribuições do contador, a qualidade dos serviços prestados, a relevância da profissão para o desenvolvimento econômico e social do país, além da imagem da contabilidade em comparação com outras áreas profissionais. A iniciativa integra as ações estratégicas do Sistema CFC/CRCs voltadas ao fortalecimento institucional da profissão e ao alinhamento dos serviços prestados às expectativas da sociedade, conforme os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A participação é voluntária, o questionário ...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga empresas a adotarem medidas para prevenir riscos à saúde mental dos trabalhadores, como estresse, ansiedade e depressão. O texto aprovado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho , determina que as empresas incluam a prevenção desses riscos no planejamento de suas atividades. Para isso, elas devem criar programas para identificar e acompanhar fatores que prejudicam a saúde mental, como sobrecarga de trabalho e falta de autonomia. A prioridade deve ser para ações que ataquem a causa dos problemas. Isso inclui, por exemplo, reorganizar turnos para evitar horas extras obrigatórias e adaptar tarefas às limitações físicas e mentais dos trabalhadores. Ambiente de trabalho Na identificação e avaliação do ambiente de trabalho, as empresas devem considerar, entre outros pontos: o acompanhamento contínuo das rotinas e das relações sociais no trabalho; ca...

O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, lançou o Manual do Jovem Empreendedor, um guia prático e acessível, desenvolvido para apoiar aqueles que querem empreender e desejam transformar ideias em negócios formais e sustentáveis no Brasil. Voltado especialmente para quem quer empreender como Microempreendedor Individual (MEI), o material reúne informações essenciais de forma clara e didática, ajudando os interessados a entender como funciona a formalização, a organização do negócio e o aproveitamento das oportunidades disponíveis no país. Acesse o Manual do Jovem Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/manual-do-jovem-empreendedor/manual-do-jovem-empreendedor-1/20251128-jovem-empreendedor.pdf PASSO A PASSO – A cartilha apresenta um passo a passo completo para começar a empreender com segurança, abordando temas como: O que é o MEI e quem pode se formalizar Como a...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta sexta-feira (30) a manutenção da bandeira tarifária no mês de fevereiro. Com isso, não haverá cobrança de custos adicionais na fatura de energia do consumidor. “De um modo geral, as chuvas foram mais favoráveis nos últimos 15 dias de janeiro, em relação à primeira quinzena desse mês, havendo uma recuperação do nível dos reservatórios das usinas nas regiões Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Dessa forma, não será necessário despachar as usinas termelétricas mais caras”, disse a Aneel. Pelo calendário divulgado pela agência reguladora, no dia 27 de fevereiro sairá a definição sobre a bandeira a ser aplicada em março.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Proddigital

A Receita Federal do Brasil já divulgou a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026 com mudanças muito importantes, especialmente com relação à isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Além do novo aumento da isenção para os brasileiros, também haverá uma redução gradual do imposto para quem ganha até R$ 7.350, onde, segundo estimativas do governo, mais de 16 milhões de brasileiros devem ser beneficiados. Com a tabela publicada e as informações que começam a sair, a pergunta dos contribuintes brasileiros é: quando começa o período de envio da declaração do Imposto de Renda de 2026? Quando começa o período de Imposto de Renda 2026? Até o momento, a Receita Federal não revelou as datas para o envio da declaração do Imposto de Renda. Assim como aconteceu nos últimos anos, a expectativa é de que o órgão divulgue os prazos apenas no início de março. Como o órgão está seguindo o mesmo padrão dos últimos anos, a tendência é de que o início do período d...

A Portaria RFB nº 635/2025 inaugura um novo estágio de controle do Fisco sobre benefícios fiscais de ICMS classificados como onerosos, ao estabelecer um procedimento de habilitação cheio de requisitos perante a Receita Federal como condição para a fruição, no plano federal, de efeitos associados a tais incentivos. Editada no ambiente de transição para o novo modelo de tributação do consumo, com referências diretas à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, a Portaria busca disciplinar a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS, com exigência de comprovação estruturada da onerosidade e da regularidade do incentivo ao longo do tempo. A norma anuncia o objetivo de conferir rastreamento, padronização e verificabilidade à concessão e manutenção de benefícios, associando o reconhecimento administrativo a critérios objetivos de documentação e de avaliação de resultados econômicos. Embora esse movimento esteja alinhado ao discurso de ...

A Reforma Tributária do Consumo representa uma das maiores transformações do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), as mudanças têm alguns impactos práticos, como os novos tributos, novo regime híbrido do Simples Nacional semestral,  as mudanças na emissão de notas fiscais, a adaptação de sistemas e a reorganização do fluxo de caixa. Mas há um elemento menos visível e igualmente estratégico que influencia diretamente a forma como essas mudanças impactam os pequenos negócios: as relações institucionais. Em um processo dessa magnitude, a interação entre governo, órgãos reguladores, entidades de classe, empresas e a sociedade civil é determinante para que as regras não sejam pensadas apenas a partir da realidade de grandes grupos econômicos, mas também possam incluir os pequenos empreendedores. É nesse espaço que as relações institucionais ganham relevância, funcionando como um canal de tradução, defesa de inter...

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025 , que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro. A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem pode aderir Microempreendedores individuais (MEI); Microempresas; Empresas de pequeno porte. Modalidades disponíveis O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas: Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte; Débitos considerados irrecuperáveis; Transação de pequeno valor, para dívida...

Cerca de 183 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta sexta-feira (30), o lote da malha fina de janeiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 182.959 contribuintes receberão R$ 403,65 milhões, entre contribuintes prioritários e não-prioritários. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: • 124.065 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; • 27.295 contribuintes de 60 a 79 anos; • 15.951 contribuintes sem prioridade; • 7.868 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; • 4.692 contribuintes acima de 80 anos; • 3.088 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Aberta desde o último dia 23, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet . Basta o c...

A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI). Boa parte dos CNPJs que são abertos e não enviam nenhuma declaração ou documento fiscal normalmente foram abertos apenas para fruir benefícios de planos de saúde empresarial e compra de carros e motos mais baratos para PJ, sem que houvesse intenção do efetivo exercício de empreendedorismo. As omissões ocorrem em relação às seguintes declarações e escriturações: • Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório – PGDAS-D; • Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-Simei; • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF; • Declara...

Pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia, a criação de empregos formais caiu no Brasil em 2025. Os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que 1.279.498 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no ano passado. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. O saldo é 23,73% menor em relação a 2024, quando o país tinha criado 1.677.575 empregos.  Os dados trazem ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Correio Braziliense 

Em um momento em que mudanças econômicas, regulatórias e tecnológicas redefinem a forma como empresas, governos e a sociedade tomam decisões, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reuniu, em Brasília (DF), as principais lideranças do Sistema CFC/CRCs para reposicionar a Contabilidade no centro do debate sobre desenvolvimento, governança e interesse público. A reunião congregou presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade, vice-presidentes do CFC, Escola de Governança, Ouvidoria, diretores dos CRCs e ex-presidentes da entidade, reunindo a história de construção de uma instituição madura e de profissão essencial para o País. ,O encontro consolidou um ambiente de diálogo institucional voltado ao alinhamento de estratégias, à definição de prioridades e à construção de ações com impacto direto na vida dos profissionais e na sociedade brasileira. Ao abrir os trabalhos, o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, destacou que assumir posições de liderança na Contabilida...

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (29) a agenda tributária de fevereiro de 2026 com todas as entregas e obrigações acessórias do período que, como de costume, será um mês mais curto devido ao feriado de Carnaval nos dias 16 e 17 de fevereiro. Além de ser o mês com menos dias úteis, apertando o calendário de entregas da classe contábil, fevereiro ainda conta com envios pontuais e elaborados que requerem a atenção e o tempo dos contadores, como é o caso da e-Financeira, referente ao período de julho a dezembro de 2025 e também da Declaração de Benefícios Fiscais, cobrindo todo o calendário passado. A agenda tributária também reúne os prazos para pagamento e vencimentos dos tributos e declarações, demonstrativos e demais obrigações exigidas pela RFB. A publicação ainda esclarece que, em caso de feriado estadual ou municipal, os prazos poderão ser antecipados ou prorrogados conforme a legislação aplicável. Sendo assim, confira abaixo a agenda tributária de fevere...

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) lançou o Impulsiona MEI , uma trilha nacional de capacitação empreendedora e financeira desenvolvida em parceria com a Cielo. A formação é gratuita e já está disponível no Portal do Empreendedor e no aplicativo MEI. A iniciativa foi criada para apoiar microempreendedores individuais na gestão do dia a dia dos seus negócios, com conteúdos práticos que ajudam a organizar finanças, melhorar a tomada de decisões e aumentar a sustentabilidade das atividades. O acesso é simples, integrado ao login http://gov.br , e pode ser feito de qualquer lugar do país. A trilha reúne cerca de 20 videoaulas, organizadas em módulos curtos e objetivos, que abordam temas essenciais para quem empreende, como organização financeira, precificação, controle de fluxo de caixa, posicionamento do negócio, relacionamento com clientes e tendências de inovação. Os conteúdos foram desenvolvidos pela Cielo a partir ...

A reforma tributária não é apenas uma mudança de regras — é a maior oportunidade de reposicionamento profissional da história da contabilidade brasileira. Enquanto muitos veem complexidade, contadores estratégicos enxergam uma janela única para se tornarem consultores indispensáveis. A magnitude da transformação Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas: 5,4 milhões de empresas precisarão se adaptar aos novos tributos R$ 847 bilhões em movimentação tributária anual serão reorganizados 90% das empresas buscarão consultoria especializada nos próximos 24 meses Os novos tributos que mudarão tudo A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS, COFINS e IPI, já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará ICMS e ISS, enquanto o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos (combustíveis, bebidas, tabaco). O contador como Consultor Estratégico Pesquisa da Ernst & Young com 2.100 empresas brasileiras revela: 87% buscarão consultores especializados em Reforma Tribu...

A lei do devedor contumaz (LC 225 de 2026) veio com o objetivo de punir o chamado “mal contribuinte” . Outro dispositivo que promete diminuir irregularidades é o split payment, criado pela reforma tributária do consumo. Especialistas comparam as expectativas de combate a fraudes por ambas as modalidades. A nova legislação pune quem sonega tributos através de fraudes de forma recorrente e proposital. Algumas das consequências são a impossibilidade de ter acesso a benefícios fiscais e ser contratado por licitações. O split é um modelo de pagamento em que o valor da operação é automaticamente dividido, com a segregação dos tributos para recolhimento direto ao Fisco. Considerado um dos pontos centrais da reforma tributária, tem objetivo de reduzir a sonegação e aumentar a eficiência da arrecadação. Sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, Tiago Conde Teixeira avalia que a lei pode evitar as fraudes em algum grau, mas que o impacto real só deve...

A Receita Federal publicou, nesta 3ª feira (27.jan.2026), a Solução de Consulta nº 3.008 , que esclarece as regras para a aplicação do percentual reduzido de presunção no cálculo do IRPJ e da CSLL por empresas do lucro presumido que prestam serviços hospitalares. De acordo com o entendimento do Fisco, só podem ser considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à promoção da saúde e prestados por estabelecimentos assistenciais que exerçam as atividades previstas na Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa. Para ter direito ao percentual reduzido, a empresa precisa comprovar que atende às normas da Anvisa, especialmente quanto à estrutura física dos ambientes. A comprovação desse atendimento deve ser feita por meio de alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Sem esse documento, a empresa não pode aplicar a presunção menor na apuração do IRPJ e da CSLL.   Publicado pelo portal da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa