Blog do Edilson Fogaça

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reforçou seu protagonismo institucional ao promover, na noite desta quinta-feira (5), na sede da entidade, reunião estratégica no âmbito do diálogo com organismos internacionais, com a participação de especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A agenda teve foco no fortalecimento da contabilidade pública, na qualificação das informações fiscais e no papel decisivo da profissão no contexto da reforma tributária em curso no Brasil. Durante a reunião, foram discutidos os impactos da reforma tributária sobre a administração fiscal, com destaque para a importância da qualidade da informação contábil como base para decisões fiscais, para a correta distribuição de receitas entre entes federativos e para a eficiência do gasto público. Segundo o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, o momento exige convergência institucional e foco na confiança pública. “A qualidade do gasto começa na qualidade da informação. Se a in...

A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026 , conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes , permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico histórico de acessos , decorrente da elevada concentração de pedidos de última hora. Mesmo com a alta demanda, mais de um milhão de solicitações foram recebidas para o Simples Nacional, com cerca de 500 mil já deferidas . No Simei, foram mais de 245 mil solicitações , sendo 170 mil deferidas até o momento. O último dia registrou pico histórico de acessos, decorrente da elevada concentração de pedidos de última hora. Mesmo com a alta demanda, mais de um milhão de solicitações foram recebidas para o Simples Nacional, com cerca de 500 mil já deferidas. No Simei, foram mais de 245 mil solicita...

O atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado o BotRTC. Ele é um simpático robozinho que sabe muita coisa sobre o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. O BotRTC foi treinado com as informações gerais mais importantes sobre Reforma Tributária. Ele pode esclarecer as suas dúvidas de uma maneira rápida e fácil! Mas lembre-se: trata-se de um robô! Ele não acessa e nem fornece dados sigilosos e fiscais dos contribuintes. Por isso, ele não dá orientações sobre casos concretos. E, por ter sido desenvolvido utilizando Inteligência Artificial, algumas de suas respostas podem conter uma pequena imprecisão. Todos estão convidados a conhecer o BotRTC. Basta acessar pelo site da Receita Federal, dentro do LEO, ou pelo Portal da Reforma Tributária. O acesso regular se dá por meio do Por...

Muitos brasileiros podem ter o CPF bloqueado e não fazem a menor ideia disso. Diferente do que muitos pensam, existem motivos que podem levar ao bloqueio, ou seja, a pessoa é literalmente “suspensa” junto à Receita Federal. Lembrando que a suspensão é diferente do cancelamento. Com o seu CPF bloqueado, você pode enfrentar inúmeras dificuldades, como abrir conta em bancos, movimentar dinheiro entre contas, solicitar empréstimo ou até mesmo solicitar a aposentadoria. Para se ter ideia da gravidade da situação, uma pessoa que tem o CPF bloqueado não pode nem mesmo receber o prêmio da Mega Sena caso tenha ganho, independentemente de qual seja o valor do prêmio. A melhor maneira de saber como evitar ter seu CPF suspenso é descobrir o que pode levar ao seu bloqueio e, consequentemente, evitar contratempos indesejados. Motivos que levam ao bloqueio do CPF Muitos brasileiros são surpreendidos com o CPF bloqueado, até mesmo na hora de conseguir emprego. Quando uma ...

Durante muito tempo, a ata de reunião ou assembleia de sócios foi tratada, no ambiente empresarial brasileiro, como mera formalidade burocrática, lavrada de forma genérica e retrospectiva. Esse entendimento, contudo, não se sustenta mais diante do atual cenário normativo e fiscal, especialmente quando se trata de distribuição de lucros parciais ou desproporcionais. A ata interna passou a ocupar posição central como instrumento de validade jurídica do ato societário, de conformidade contábil e de mitigação de riscos tributários. Como se sabe, a Ata é o documento que materializa a vontade social e confere existência jurídica à deliberação dos sócios. No regime das sociedades limitadas, embora o Código Civil não apresente detalhamento minucioso quanto ao conteúdo das Atas, impõe expressamente a deliberação formal sobre a aprovação de contas, a apuração de resultados e a destinação dos lucros, exigindo que tais decisões constem de ata regularmente lavrada e arquivada. Nesse co...

A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira (04.fev.2026), a Portaria RFB nº 645 , que altera regras do Programa Receita Social Autorregularização, voltado à promoção da conformidade das obrigações acessórias do eSocial prestadas por órgãos públicos. A norma modifica a Portaria RFB nº 632/2025 para esclarecer que o PGD-C não deverá ser utilizado por órgão público cujas informações, anteriormente declaradas na Dirf, passem a ser transmitidas por outro órgão público do mesmo ente federativo que tenha aderido ao programa de autorregularização.   Fonte: Portal da Reforma Tributária

Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). O novo programa deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou incorporação, relativa aos fatos geradores ocorridos de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024. A versão anterior impedia o preenchimento da DCTF com informações relativas às quotas do IRPJ e da CSLL de Sociedades em Conta de Participação (SCP) referentes ao 4º trimestre de 2024. Contribuintes que não haviam conseguido transmitir sua declaração de 2025 por esse motivo terão até o último dia útil de março de 2026 para fazê-lo sem multa. As Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) serão emitidas automaticamente, mas serão canceladas de ofício e podem, portanto, ...

O Projeto de Lei 430/25 prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde. A proposta permite que empresas deduzam do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir até 4% do IR devido. Haverá ainda um acréscimo de até 1% no limite de dedução para iniciativas realizadas em municípios com baixos índices de desenvolvimento, conforme critérios a serem regulamentados. Os recursos captados deverão ser aplicados por hospitais públicos e filantrópicos ou entidades sem fins lucrativos em ações específicas, como: • obras de infraestrutura (construção ou reforma); • compra de equipamentos; • capacitação de profissionais; • pesquisa científica; e • investimentos em tecnologia, incluindo a telemedicina. Esforço conjunto Segundo os deputados Paulinho d...

A reforma tributária sobre o consumo poderá abrir caminho, nos próximos anos, para a implementação de um modelo de declaração empresarial pré-preenchida, nos moldes do que já ocorre com pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. A informação foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante reunião realizada na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira (3). De acordo com o secretário, a nova estrutura tecnológica criada para operacionalizar os tributos incidentes sobre bens e serviços permitirá a digitalização integral dos documentos fiscais, o que tende a simplificar a prestação de informações ao Fisco e a alterar o modelo tradicional de cumprimento de obrigações acessórias. Apuração assistida e redução de declarações Segundo Barreirinhas, o conceito que vem sendo desenvolvido é o de “apuração assistida”, em que os próprios documentos fiscais eletrônicos alimentarão automaticamente a base de ...

O fortalecimento das profissões regulamentadas e a construção de uma agenda conjunta estiveram no centro da reunião entre o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, e o presidente do Conselho Federal de Administração (CFA), Leonardo José Macedo, realizada nesta quarta-feira (4), na sede do CFC, em Brasília. O encontro reforçou o diálogo institucional entre as duas autarquias e teve como foco a articulação de pautas estratégicas em defesa das profissões contábil e administradora, com ênfase na valorização profissional, no fortalecimento dos conselhos e na atuação integrada junto aos Poderes da República. Durante a reunião, os presidentes destacaram a importância da cooperação entre os conselhos de profissões regulamentadas como instrumento para enfrentar desafios regulatórios, reduzir assimetrias institucionais e ampliar a representatividade das categorias no debate público. A aproximação entre CFC e CFA sinaliza o compromisso das d...

Em um mercado onde 89% dos CFOs possuem formação complementar além da graduação original, a segunda graduação deixou de ser diferencial para se tornar necessidade estratégica. O Tecnólogo em Gestão Financeira representa o "upgrade" mais inteligente para contadores que buscam acelerar sua evolução profissional. A matemática da evolução: Pesquisa da Fundação Instituto de Administração (FIA) com 3.400 profissionais financeiros mostra: Profissionais com dupla formação ganham 52% mais que seus pares 78% dos controllers possuem segunda graduação 91% dos CFOs brasileiros têm formação complementar em gestão Por que Gestão Financeira? O "Finance Transformation Survey 2024" da Deloitte revela as competências mais demandadas: Análise de Investimentos (94% das vagas executivas) Gestão de Riscos (87% das posições de liderança) Planejamento Estratégico (89% dos cargos de direção) Valuation e M&A (76% das oportunidades seniores) A vantagem da modalidade EAD: Dados do MEC m...

A Receita Federal intensificou o envio de notificações a empresas que deixaram de cumprir a entrega de obrigações acessórias. Ao todo, mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas apresentam algum tipo de omissão, e um dado chama a atenção: cerca de 41,67% desses CNPJs pertencem a microempreendedores individuais (MEIs). Dentro desse universo, 1,53 milhão de empresas correm o risco de ter o CNPJ declarado inapto caso não regularizem as pendências até 2 de março de 2026. O levantamento inclui empresas ativas e suspensas em todo o país. De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, grande parte dos CNPJs omissos está vinculada a MEIs que abriram empresa sem exercer atividade econômica de forma efetiva. Em muitos casos, a formalização ocorreu apenas para obtenção de benefícios indiretos, como acesso a planos de saúde ou compra de veículos com condições diferenciadas. Outro dado da RFB chama a atenção: os MEIs lideram omissões e concentram as principais declarações em ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3/2), por unanimidade, que a Fazenda Pública pode pedir a falência de empresas devedoras, caso a execução fiscal da dívida na Justiça não tenha resultados. Foi a primeira vez que essa definição foi adotada pelo STJ, conforme disseram os ministros durante a sessão. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela entendeu que o interesse processual da Fazenda em pedir a falência decorre da frustração da tentativa de executar a dívida na Justiça. “Quando os meios disponíveis para atingir o patrimônio do devedor na execução fiscal revelarem-se ineficazes, a ação falimentar torna-se necessária e útil à satisfação do crédito público”, afirmou. Segundo a ministra, a Lei de Falências, ao dar legitimidade a “qualquer credor” para pedir a falência, não estabelece distinção entre credores públicos e privados. Andrighi disse que houve uma evolução na legislação e na jurisprudência sobre o t...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para cobrança de tributos no Simples Nacional deve começar a partir das informações prestadas mensalmente pelo contribuinte no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma da Corte e altera a interpretação adotada anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia considerado a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), enviada anualmente, como marco inicial da prescrição. Na prática, a decisão reforça que o documento mensal enviado via sistema declaratório contém as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário e, portanto, deve ser utilizado como referência para a contagem do prazo prescricional nas execuções fiscais envolvendo empresas optantes pelo regime simplificado. DAS mensal passa a ser referência para a prescrição no Simples Nacional O julgamento analisou a forma correta de contabiliza...

A Receita Federal deu um passo decisivo para organizar a rotina burocrática das empresas durante a transição do sistema de impostos no Brasil.  Com a publicação da Nota Técnica nº 011/2026, o órgão esclareceu como funcionará a convivência entre os tributos atuais e os novos modelos criados pela Reforma Tributária.  O documento foca na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), ferramenta utilizada hoje para declarar o PIS e a Cofins, e que terá papel estratégico até que o novo sistema esteja plenamente em vigor. Transição necessária ao sistema Embora o PIS e a Cofins tenham extinção prevista para o final deste ano, a Receita confirmou que a plataforma de declaração não será descontinuada de forma imediata. A manutenção da obrigatoriedade se justifica por questões de segurança jurídica e administrativa.  O fisco entende que as empresas precisam de um ambiente estável para controlar saldos credores remanescentes e atender aos prazos legais...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reafirmou seu compromisso com a transparência, a modernidade, a inovação e a legalidade do processo democrático ao participar, nesta quarta-feira (4), do segundo dia de audiências públicas promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Representado por seu presidente, Joaquim Bezerra, o Conselho integrou os debates sobre as minutas de resoluções que servirão como bússola para as Eleições Gerais de 2026. "Trago aqui hoje um destaque da parceria constante desse Conselho e essa Corte ao longo das últimas duas décadas, em que a pauta da prestação de contas de campanhas eleitorais se tornou ainda mais importante para o Brasil. Esse processo evoluiu, para que hoje, nós pudéssemos ter uma norma técnica de contabilidade pautada para partidos e eleições”, disse o presidente. Ele reforçou ainda que todas as contribuições do CFC foram enviadas àquele tribunal e estão focadas na segurança patrimonial dos partidos políticos, na...

A reforma tributária representa a mudança mais profunda na tributação do consumo em décadas e inaugura um longo período de transição que exigirá das empresas, independentemente do setor de atuação, elevada capacidade de adaptação, planejamento estratégico e leitura precisa de riscos e oportunidades. A migração para o novo modelo de tributação sobre o consumo, com a introdução do IBS e da CBS, tende a produzir impactos amplos e estruturais, que se manifestarão ao longo de toda a cadeia operacional das organizações — desde a formação de preços e margens até políticas comerciais, contratos, sistemas de gestão, cadastros fiscais e governança tributária. Para apoiar as empresas nesse processo, consolidamos a seguir um conjunto de recomendações técnicas estruturadas, com base nas análises e modelagens realizadas pelo Demarest em diferentes setores da economia, voltadas à preparação e adaptação ao novo ambiente tributário. 1. Capacitação: a base para decisões qualifica...

A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026 , o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026 , que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026 . O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. 📌 Regras aplicáveis até 31/03/2026 Para todas as intimações realizadas até 31 de março de 2026 , os prazos processuais deverão observar a seguinte regra: ➡ “20 dias úteis” ou “30 dias corridos” — adotando-se o prazo que terminar por último. Essa medida garante que o contribuinte sempre disponha do prazo mais favorável, evitando prejuízos decorrentes da defasagem temporária dos sistemas eletrônicos. 🧾 Prazos processuais abrangidos O ADI esclarece que a regra transitória se aplica aos ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB) avançaram na construção de uma parceria voltada à educação continuada dos profissionais da contabilidade, com foco na qualificação técnica e no enfrentamento da desinformação sobre temas tributários. O alinhamento foi discutido em reunião institucional realizada na tarde dessa terça-feira (3), na sede do CFC. Durante o encontro, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou ao presidente do CFC, Joaquim Bezerra, proposta de cooperação para o desenvolvimento de atividades de capacitação direcionadas aos profissionais da contabilidade. Entre os temas sugeridos estão obrigações acessórias, reforma tributária e outros assuntos diretamente relacionados ao exercício profissional. Segundo o secretário, a iniciativa responde ao volume de informações incorretas que circulam, especialmente nas redes sociais, sobre as ações da RFB. O presidente do CFC destacou a importân...

A Receita Federal do Brasil atualizou a página dedicada à transação tributária em seu site institucional, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços, aprimorar a transparência e oferecer informações mais claras e acessíveis aos contribuintes.   Confira a nova página da Transação neste link . A nova página apresenta layout modernizado e conteúdo reorganizado, facilitando a compreensão das modalidades de transação disponíveis e das condições para adesão. O material foi estruturado com linguagem objetiva e inclui um passo a passo detalhado sobre como agir , desde a verificação da elegibilidade até a formalização do acordo, contribuindo para uma experiência mais intuitiva e orientada ao usuário. A página atualizada também passa a disponibilizar um quadro comparativo dos diferentes editais de transação , reunindo, de forma sintética e padronizada, as principais características de cada modalidade. O comparativo permite ao contribuinte visualizar, em um único am...

Trabalhadores poderão consultar, a partir desta quinta-feira (5), se têm direito ao Abono Salarial em 2026, referente ao ano-base 2024. A consulta pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital  ou pelo portal Gov.br . Nas plataformas, é possível verificar informações como valor do benefício, banco responsável pelo pagamento e a data específica do depósito. No total, os pagamentos somam R$ 32,3 bilhões e são distribuídos de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. O valor corresponde ao valor atual do salário mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base. Neste ano, o Abono Salarial varia de R$ 136 a R$ 1.621. Dinheiro O primeiro lote de pagamento será liberado no dia 16 de fevereiro - no valor de R$ 2,5 bilhões - para trabalhadores nascidos em janeiro. Os valores ficarão disponíveis aos beneficiários até o fim do calendário em 30 de dezembro. Serão contemplados 1,8 milhão de trabalhadores da inicia...

As emissões da Carteira de Identidade Nacional (CIN) chegaram à marca de 45 milhões em todo o País nesta quarta -feira (4/2). O novo documento, que substitui o antigo RG, conta com número único válido para todo o Brasil, QRCode de segurança e outras inovações que aumenta m a precisão na identificação dos cidadãos e diminuem sensivelmente as chances de fraude. Aliada ao GOV.BR, a CIN possibilita um melhor acesso da população aos serviços públicos federais.  Uma das vantagens da CIN é a simplificação do acesso das pessoas aos serviços públicos e benefícios sociais. Isso será possível a partir do uso dos dados da CIN como base de identificação das pessoas nas políticas públicas. Desse modo, a carteira ajuda as pessoas na garantia dos seus direitos e facilita o acesso a benefícios sociais, por exemplo. Outro ponto positivo da CIN é a sua versão digital disponível no aplicativo GOV.BR. A partir do recebimento do documento impresso, as pessoas já podem acessar o aplicativo para baixar a ...

O alto nível da Taxa Selic - juros básicos da economia - foi o principal responsável pela estagnação da indústria no fim de 2025, avaliou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), ao comentar a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a entidade, o ciclo de juros altos, atualmente em 15% ao ano, encareceu o crédito e drenou o apetite dos consumidores. O cenário foi agravado por uma demanda interna insuficiente e pelo avanço das importações, que capturaram parte significativa do mercado brasileiro, sustenta a CNI. Para a CNI, sem uma mudança na política de juros e no estímulo à demanda interna, o crescimento deste ano está em risco. A entidade receia que a inércia produtiva e a baixa intenção de contratação se estendam, prejudicando não apenas a indústria de transformação, mas o desempenho de toda a economia nacional no curto prazo. A pesquisa do IBGE confirmou a perda de fôlego do setor. A produçã...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal contra contribuinte do setor agropecuário que havia excluído créditos presumidos de ICMS e valores recebidos do Programa de Equalização de Preços (PEPRO) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão reforça o entendimento de que tais subvenções governamentais integram a receita bruta tributável no regime não cumulativo. A controvérsia teve origem em fiscalização relativa aos anos de 2007 e 2008, quando a empresa foi autuada por omitir da base de cálculo das contribuições valores recebidos como incentivo fiscal estadual (créditos presumidos de ICMS) e como prêmio de incentivo à comercialização agrícola concedido pelo governo federal (PEPRO). O auto de infração gerou crédito tributário superior a R$ 1,9 milhão. Segundo a fiscalização, os valores auferidos, embora oriundos de subvenções, devem ser reconhecidos como receita e, portanto, compor a base de cálculo do PIS e ...