Blog do Edilson Fogaça

O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. A proposta, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir esse direito à informação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da medida é proporcionar mais transparência e segurança nas transações. Beto Richa argumenta que a falta de clareza nas atuais descrições das compras nem sempre permite identificar o estabelecimento, o que pode levar a erros ou golpes. “Com o nome fantasia e o CNPJ claramente visíveis nas faturas, os consumidores poderão rapidamente aferir a fidedignidade da operação e contestá-la, dificultando a ação de golpistas e a ocorrência de eventuais erros”, defende. O fornecedor que recebe o pagamento pela venda ficará responsável por encaminhar as informações necessárias à instituição financeira ou à inte...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu nesta terça (10) e quarta-feira (11), a 80ª Reunião do Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP CASP). O encontro foi realizado presencialmente no Plenário do CFC, em Brasília (DF), com foco na análise técnica de normas e no acompanhamento da convergência às diretrizes internacionais da contabilidade do setor público. A reunião foi conduzida pelo coordenador executivo do CP CASP, Wellington Cruz, e pelo coordenador operacional, Alex Fabiane. Durante a abertura dos trabalhos, o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, acompanhou as atividades do Comitê e destacou diretrizes institucionais relacionadas ao fortalecimento da atuação profissional, ao posicionamento da contabilidade e à inserção das práticas brasileiras no contexto internacional. No primeiro dia, os membros do Comitê realizaram a revisão técnica das normas NBC TSP 36 e NBC TSP 38, com o objetivo de avaliar pontos de controle e aspectos de ...

O volume de incentivos fiscais também é destacado. Com base em dados da Fundação Getulio Vargas (FGV), o texto informa que o país destina cerca de 7% do PIB a benefícios tributários, acima dos 2% registrados em 2003. Dos 128 regimes de isenção existentes, 95 devem permanecer em vigor até 2073. Na avaliação apresentada, esse quadro reforça o caráter regressivo do sistema: “A parcela da receita tributária sobre a renda corporativa e pessoal é 12 pontos percentuais menor do que a média da OECD; a maior parte vem dos impostos sobre o consumo, que atingem os pobres desproporcionalmente”. A análise reconhece que há tentativas de correção. Desde 2019, novas isenções passaram a ter prazo máximo de cinco anos. Uma emenda constitucional de 2021 determinou que os benefícios fiscais não podem ultrapassar 2% do PIB até 2029 ( EC Nº 109/2021 ). Outra, aprovada em 2023 ( EC Nº 132/2023 ), criou um sistema de IVA duplo para simplificar os tributos sobre o consumo, medida que pode ...

O Sistema FENACON deu início aos preparativos para a campanha Declare Certo 2026. Com o slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil”, a ação institucional busca sensibilizar a população sobre a importância do planejamento prévio e do auxílio técnico para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A campanha deste ano será dividida em três fases estratégicas, começando pela etapa de mobilização, passando pelo lançamento oficial e culminando em um mutirão de atendimento nacional. Planejamento antecipado A primeira fase, batizada de “Esquenta Declare Certo”, começa em fevereiro. Mesmo antes da Receita Federal publicar as normas e prazos oficiais para 2026, a Fenacon orienta que a organização antecipada de documentos é o caminho mais seguro para evitar erros. “Estamos falando de cidadania e, principalmente, de segurança para o contribuinte. O objetivo é mostrar que ninguém precisa enfrentar esse processo sozinho”, afirma o presidente da Fen...

Os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês receberão alertas oficiais sobre atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio da caixa postal individual da plataforma de serviços digitais do governo federal, Gov.Br, e pelo WhatsApp cadastrado pelo usuário. A mensagem personalizada orienta o cidadão a consultar o contracheque de fevereiro. Isto porque a mudança nos limites de isenção ou nas faixas de desconto impactam no salário líquido recebido. Desta forma, o trabalhador deve observar no próprio demonstrativo de pagamento mensal se o valor descontado sob o título IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) diminuiu ou não. Quem ganha menos, paga menos imposto Desde 1º de janeiro, a incidência do imposto é zero para quem tem rendimentos mensais até R$ 5 mil. Para os ganhos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês, houve uma redução da cobrança do imposto de forma decrescente. Já os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progr...

Em um ano de operação, a plataforma Contrata+Brasil já gerou R$ 1 3,7 milhões em renda direta para microempreendedores individuais ( MEIs ) por meio de contratações realizadas por órgãos públicos em todo o País. A iniciativa inovadora , gerenciada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), simplifica as contratações e facilita o acesso d e pequenos negócios locais ao mercado de compras públicas. Desde o lançamento, em fevereiro do ano passado, 8.129 MEIs se cadastraram na plataforma, que também reúne 1. 311 órgãos públicos entre prefeituras, governos estaduais, órgãos federais e suas entidades. Ao longo desse período foram feitas 2. 462 contratações , totalizando R$ 1 3.796.724,80 movimentados pela plataforma no período. A proposta do Contrata+Brasil é ampliar a participação de pequenos empreendedores nas compras do governo e simplificar o processo de contratação pública de serviços comuns,...

O ano de 2026 começa com a fase de testes da reforma tributária, e uma pergunta tem se repetido no dia a dia das empresas: como corrigir erros de IBS e CBS em Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe)? Vinicius Zucchini, CPO da ROIT, explicou, em entrevista ao Portal da Reforma Tributária , que a nota de débito tipo 03 pode ser usada para correções, mas com limites e ainda sob regulamentação: “A princípio, sim. Só que é importante lembrar que ainda estamos baseados em uma nota técnica, um documento técnico para operacionalizar. O que vai definir, de fato, o que pode e o que não pode, é o regulamento. Como tivemos a aprovação do PLP 108/2024, a expectativa é que, no início de fevereiro, já tenhamos o regulamento — e ele é quem vai trazer essas regras para nós”, disse. O Comitê Gestor do IBS publicou quatro cartilhas técnicas sobre os impactos dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) na apuração assistida feita pelos sistemas operacionais do próprio Comitê (o Portal realizou u...

A Reforma Tributária inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 é frequentemente associada à reconfiguração da tributação sobre o consumo, especialmente pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. Para o mercado que opera patrimônio em especial o setor imobiliário, investidores, famílias empresárias e holdings patrimoniais, contudo, verifica-se um movimento menos perceptível no debate público, mas de elevado impacto prático: o reposicionamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como variável estruturante da governança patrimonial. O tributo deixa de ser tratado como custo episódico, vinculado a eventos isolados, e passa a integrar o núcleo das decisões patrimoniais, com reflexos diretos sobre eficiência econômica, timing de mercado e segurança jurídica. Esse deslocamento encontra fundamento constitucional expresso. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu, de forma inequívo...

Nos próximos dias, trabalhadores e trabalhadoras que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, evitando ruídos e reduzindo a necessidade de atendimento presencial.  O aviso também esclarece que a medida é acompanhada de ajustes na tributação de contribuintes com rendimentos mais elevados, garantindo equilíbrio fiscal. Quem ganha acima de R$ 5 mil e até R$ 7.350 vai pagar menos IR do que pagavam antes. A iniciativa busca levar informações públicas de forma direta aos cidadãos, fortalecendo o acesso a seus direitos e às regras que impactam sua vida financeira. O envio é gratuito, não exige cadastro, pode ser confirmado no gov.br e permite ao trabalhador escolher se deseja continuar recebendo comunicações oficiais do Governo do Brasil. O Govern...

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais. A disponibilização antecipada da documentação faz parte do compromisso da Receita Federal em promover uma transição transparente e segura para o novo sistema tributário, permitindo que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software possam se preparar e adaptar seus sistemas. Documentação e Suporte Os seguintes arquivos e recursos já podem ser acessados: Manual de Usuário da DeRE  (versã...

Os custos de uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário mínimo no Brasil, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.  A conclusão é de estudo publicado nesta terça-feira (10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisa os efeitos econômicos da eventual redução da jornada atualmente predominante de 44 horas semanais, associada à escala 6x1, que estabelece um dia de descanso a cada seis trabalhados. A redução da jornada de trabalho teria um custo de menos de 1% em grandes setores, como indústria e comércio, mas alguns setores de serviços que dependem de mais mão de obra podem precisar de políticas públicas, avalia o Ipea.  Os pesquisadores citam, por exemplo, os reajustes históricos do salário mínimo, como os de 12%, em 2001, e 7,6% em 2012, que não reduziram o nível de empregos. A jornada geral de 40 horas s...

As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor. Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações. Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionada...

A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C) , ferramenta criada para que os Órgãos Públicos aderentes ao Programa Receita Social Autorregularização possam informar, em caráter excepcional, os dados que antes eram enviados pela Dirf , enquanto concluem sua migração e conformidade ao eSocial . Essa alternativa temporária deve ser utilizada apenas pelas instituições que ainda não estão plenamente conformes com as obrigações do eSocial. O que é o PGD-C? O PGD-C é uma aplicação de contingência que permite o envio das informações necessárias para evitar pendências durante o processo de adaptação ao modelo do eSocial. O leiaute do arquivo gerado pelo PGD‑C segue exatamente o mesmo padrão utilizado pela DIRF 2025 , preservando estrutura, campos e regras de preenchimento já conhecidos pelos órgãos públicos. Essa equivalência facilita o trabalho das equipes e garante consistência das inf...

A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. No âmbito da ação, foram enviadas 1,2 milhão de comunicações a contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso, bem como àqueles que já acumulavam três ou mais parcelas não pagas. A iniciativa tem caráter preventivo e corretivo, uma vez que a existência de três parcelas em atraso acarreta a exclusão do parcelamento, com a consequente exigência imediata do saldo devedor. Nos casos de parcelamentos especiais, a inadimplência pode acarretar, além da exclusão, a perda de benefícios concedidos, como reduções de multas e juros, tornando o débito mais oneroso ao contribuinte. A ação abrange empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional —, pessoas físicas e ...

Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, evitando ruídos e reduzindo a necessidade de atendimento presencial. O aviso também esclarece que a medida é acompanhada de ajustes na tributação de contribuintes com rendimentos mais elevados, garantindo equilíbrio fiscal. A iniciativa busca levar informações públicas de forma direta aos cidadãos, fortalecendo o acesso a seus direitos e às regras que impactam sua vida financeira. O envio é gratuito, não exige cadastro, pode ser confirmado no gov.br e permite ao trabalhador escolher se deseja continuar recebendo comunicações oficiais do Governo do Brasil. O Governo do Brasil e a Receita Federal do Brasil não enviam pedidos de dados pessoais, como CPF ou endereço, não encaminham links e...

A Receita Federal  alerta os profissionais de saúde pessoas físicas para o prazo de emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde referente ao ano-calendário de 2025 . Desde 1º de janeiro de 2025 , o Receita Saúde passou a ser obrigatório , substituindo definitivamente o recibo em papel. A emissão correta do recibo eletrônico é essencial para a comprovação das despesas médicas informadas pelos pacientes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). A legislação permite a emissão retroativa do Receita Saúde até o último dia de fevereiro do ano subsequente ao da prestação do serviço. Assim, os recibos relativos a atendimentos realizados em 2025 poderão ser emitidos até 28 de fevereiro de 2026. Após esse prazo, não será mais possível emitir recibos referentes ao ano-calendário de 2025, o que pode impactar a verificação automática das deduções médicas e resultar em solicitações de esclare...

A regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, instituiu um período de transição cuidadoso para a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ano de 2026 assume papel central nesse processo, funcionando como um exercício prático de adaptação, com regras próprias que buscam conciliar o novo modelo com o sistema ainda vigente. O artigo 348 da LC nº 214 traz as disposições comuns ao IBS e à CBS aplicáveis exclusivamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, estabelecendo um regime híbrido que merece atenção especial por parte das empresas. 1. Recolhimento do IBS e da CBS com lógica de compensação Durante 2026, o IBS e a CBS não substituem imediatamente os tributos atuais. O valor eventualmente recolhido desses novos tributos será compensado, no mesmo período de apuração, com as contribuições previstas no art. 195, inciso I, alí...

É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes. Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria ilegal e inconstitucional. Quem divulga essas notícias falsas ajuda organizações criminosas, que aproveitam a desinformação para aplicar golpes, fazendo-se passar pela Receita e exigindo pagamentos indevidos. Denuncie sites e veículos de “notícias” criminosos que mentem e favorecem bandidos. Se você sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão, denuncie à polícia: é golpe!   Fonte: Receita Federal. Divulgação RFB

O dissídio salarial continua sendo um dos principais mecanismos de atualização da remuneração dos trabalhadores no Brasil em 2026. O processo ocorre dentro das negociações coletivas entre sindicatos e empregadores e define índices de reajuste, benefícios e regras que passam a valer para toda a categoria profissional. A aplicação correta do dissídio é essencial para garantir conformidade trabalhista, evitar conflitos e manter previsibilidade na gestão das empresas. De acordo com levantamento do instituto Vox Populi para a CUT, 68% dos trabalhadores consideram os sindicatos importantes ou muito importantes para defender direitos e negociar melhorias salariais, reforçando o papel central dessas entidades nas negociações coletivas. Dissídio é um termo jurídico usado para descrever um conflito trabalhista. No contexto salarial, ele representa o processo que ocorre quando sindicatos de trabalhadores e empregadores não chegam a um acordo durante as negociações coletivas. Quando h...

Desde 1º de janeiro de 2026, o sistema tributário brasileiro passa por uma das mais profundas transformações desde a redemocratização, marcando o início da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e das novas regras do Imposto de Renda. Esse período de adaptação e mudanças reforça o protagonismo dos profissionais da contabilidade, que assumem um papel estratégico e de destaque, sendo fundamentais na orientação de empresas e contribuintes. As mudanças incluem o início operacional da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que, durante o período de transição, substituirão gradualmente cinco tributos, ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, além da ampliação da isenção do IRPF para rendas mensais de até R$ 5.000 e da redução progressiva do imposto para rendimentos de até R$ 7.350. Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), contadora Maria da Conceição Barros de Rezende, o atual contexto reforça a relevância d...

Uma pesquisa recente com empresas brasileiras revela um cenário preocupante às vésperas da Reforma Tributária: 97% das empresas afirmam não se sentir preparadas para as mudanças e 69% ainda não iniciaram qualquer tipo de adaptação. O dado acende um alerta especialmente entre micro e pequenos empreendedores, que já enfrentam perdas financeiras provocadas por falhas de gestão e falta de organização. O levantamento realizado pela GestãoClick ouviu 234 empresas brasileiras, com coleta realizada entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, nível de confiança de 95% e margem de erro de aproximadamente 6 pontos percentuais. Segundo a análise, o principal problema não está no imposto novo, mas na desorganização interna, que amplifica os riscos e os custos da transição tributária.  Segundo a análise, o maior risco para as empresas não está no imposto novo, mas na desorganização da gestão, que já provoca perdas financeiras antes mesmo da Reforma entrar em vigor. O estudo...