Blog do Edilson Fogaça

A arrecadação federal alcançou R$ 222,1 bilhões em fevereiro, o maior valor já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. O resultado representa crescimento real de 5,68% na comparação com fevereiro do ano passado, já descontada a inflação. Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado do ano. No bimestre, a arrecadação alcançou R$ 547,9 bilhões, representando um acréscimo de 4,41%, corrigido pela inflação. Segundo o Fisco, o desempenho foi impulsionado, principalmente, pelo crescimento da arrecadação da contribuição previdenciária e por mudanças recentes na legislação tributária, com destaque para as arrecadações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As receitas do PIS/Confins somaram R$ 47,7 bilhões, com expansão real de 8,45% na comparação com o ...

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta terça-feira (24), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a março de 2026. Este lote é composto por 87.440 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 300.000.000,00 . O crédito bancário será realizado ao longo do dia 31 de março. Do total, R$ 300.000.000,00 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: - Idosos acima de 80 anos: 4.566 restituições - Idosos entre 60 e 79 anos: 25.028 restituições - Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.380 restituições - Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 6.649 restituições Além disso, 47.817 restituições serão destinadas a contribuintes que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida e optado por receber a restituição via PIX. Nesse lote, não foram contemplados contribuintes não priori...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que as regras do Decreto nº 12.712/2025 , que moderniza o uso do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, se aplicam a todas as empresas que oferecem esses benefícios, estejam ou não vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca garantir condições iguais, evitar cobranças indevidas e assegurar o uso adequado do benefício, protegendo trabalhadores, estabelecimentos e empresas contratantes. Segundo o coordenador-geral do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGPAT), Rogério Araújo, a norma também amplia o alcance da regulação ao abranger toda a cadeia de operação desses benefícios, incluindo empresas emissoras e demais agentes envolvidos. “Nesse sentido, a norma não se restringe às empresas cadastradas no PAT, alcançando todas as operações que envolvam auxílio-alimentação ou refeição regidas pela Lei nº 14.442/2022”, esclarece. O entendimento jurídico da administração pública ...

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promovem, no dia 10 de abril, o Dia D , uma mobilização nacional de atendimento e orientação gratuita à população sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026.  A ação ocorrerá em diversas cidades brasileiras, com a participação dos sindicatos filiados à Fenacon e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). A iniciativa ocorre em um momento crucial do calendário fiscal. A Receita Federal divulgou, na segunda-feira (16), as regras da declaração do IRPF 2026, ano-calendário 2025, trazendo novas orientações aos contribuintes, que devem prestar contas ao Fisco de 23 de março a 29 de maio. Integrado à campanha Declare Certo e com apoio inédito do CFC, o Dia D contará com profissionais da contabilidade que, presencialmente, estarão à disposição da sociedade para orientar sobre ...

Os interessados em participar da primeira edição do Exame de Suficiência de 2026 têm até amanhã (24), às 16h, para fazer a inscrição. A aprovação nessa avaliação é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional como contador.  A prova será aplicada no dia 24 de maio de 2026, das 10h às 14h, em todos os estados e no Distrito Federal, totalizando 123 cidades brasileiras. Toda a programação segue o horário oficial de Brasília. As inscrições devem ser realizadas através do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora da avaliação. A taxa de inscrição, no valor de R$130,00, deve ser paga até a próxima quarta-feira (25). Já a divulgação dos locais de prova está prevista para o dia 18 de maio. Para ser aprovado no exame, o candidato precisa acertar, no mínimo, 50% do total de questões, ou seja, 25. Entre as temáticas abordadas na prova, estão contabilidade geral, contabilidade de custos, contabilidade aplicada ao setor público, contabilida...

A Receita Federal recebeu até as 17h30 horas desta segunda-feira (23/03) 1.001.411 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O prazo para entrega de declaração teve início às 8h de hoje e estende-se até o último minuto do dia 29 de maio. A expectativa do órgão é receber 44 milhões de declarações dentro do prazo legal. O ritmo de entrega de declarações no primeiro dia foi muito superior ao registrado no ano passado, quando cerca de 570 mil declarações haviam sido entregues até as 17h30 horas. O principal motivo para isso foi a disponibilidade da declaração pré-preenchida desde o primeiro momento de entrega para os contribuintes. Mais da metade dos contribuintes que entregaram as declarações utilizaram a ferramenta até às 17h30 horas desta segunda-feira. Com a declaração pré-preenchida, o sistema automaticamente atualiza campos da declaração, tais como: rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais. Além de agilizar o procedimento de preenchime...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou 31 normas da área pública, no Diário Oficial da União (DOU), durante esta semana. O conjunto representa um avanço significativo para o país, uma vez que os documentos estão alinhados aos padrões internacionais, o que posiciona o Brasil estrategicamente no cenário global. As publicações contemplam a revisão de 30 normativos e a edição de uma norma convergida recentemente. As publicações são referentes às atualizações das NBC TSP alinhadas ao Handbook Ipsasb ( International Public Sector Accounting Standards Board ) 2024 e 2025. O trabalho é resultado das atividades do Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP Casp) do CFC, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No grupo das revisões de Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) disponibilizadas, estão as NBCs TSP de 3 a 6 e as NBCs TSP de 8 a 33. Adicionalmente, o Conselho publicou a NBC TSP 37 – ativo imobilizado, norma con...

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (23.mar.2026), a Solução de Consulta nº 48 , que esclarece que os novos limites de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para patrocínios e doações a projetos desportivos e paradesportivos valem a partir do ano-calendário de 2023. Segundo o Fisco, as regras da Lei nº 14.439 devem ser aplicadas conforme sua vigência, mantendo a exigência de que os projetos sejam previamente aprovados e respeitem os critérios da Lei nº 11.438 .   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: SulMinas TV 

A Receita Federal recebeu, até as 12h desta segunda-feira (23), 450.026 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025) . O prazo para envio começou às 8h e segue até as 29h59min59s do dia 29 de maio. Este ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações. Do total de declarações recebidas até o momento, 42,7% foram pré-preenchidas, 57,3% foram simplificadas e 1,3% foram retificadoras. Dados da Receita Federal mostram também que 34,6% foram enviadas por contribuintes do sexo feminino e que a média de idade é 47 anos. Ainda de acordo com a Receita Federal, 83,9% das declarações enviadas apresentam valor a restituir, enquanto 7,9% têm imposto a pagar e 8,2% constam como sem imposto. Como declarar O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h da última quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração. Neste ano, o prazo ...

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), lançou consulta pública sobre o Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial para o cidadão brasileiro. A iniciativa conta com a parceria da Universidade de São Paulo (USP) e o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A consulta está disponível na Plataforma Brasil Participativo e ficará aberta até 19 de abril de 2026. Podem participar cidadãos, especialistas, servidores públicos, pesquisadores e organizações da sociedade civil. O sistema operacional oferece o PDF completo do guia e um formulário com perguntas orientativas para cada capítulo. As questões tratam da clareza das informações, da suficiência das definições e da identificação de possíveis lacunas. As contribuições serão analisadas pela equipe da Sedigi e poderão ser incorporadas à versão final do documento. O secretário nacional de Dire...

A Receita Federal recebeu 51 requerimentos de certificação para o Programa Confia, cujo prazo de inscrição se encerrou na sexta-feira (20/03). A primeira edição do Programa selecionará 40 contribuintes para ingressar em um modelo inovador de relacionamento cooperativo com o Fisco. A análise dos pedidos segue critérios previstos na IN RFB nº 2.295/2025 e na Portaria RFB nº 621/2025, que estabelecem requisitos quantitativos — como faturamento superior a R$ 2 bilhões e enquadramento como Pessoa Jurídica Especial — e qualitativos, relacionados a governança, conformidade tributária, controles internos e capacidade de gestão. Os contribuintes priorizados serão aqueles que participaram das fases preparatórias do Confia: Projeto Piloto, Teste de Procedimentos e Fórum de Diálogo. Após essas prioridades, a seleção seguirá a ordem decrescente da receita bruta declarada. As empresas selecionadas irão trabalhar com a Receita Federal na construção dos Planos de Trabalho Confia, nos ...

Começou o prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025), e um ponto que costuma gerar dúvidas entre os contribuintes é a chamada dupla isenção de IR para aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais. O que é a dupla isenção? A dupla isenção é um benefício extra concedido a quem recebe aposentadoria ou pensão e já completou 65 anos. Na prática, além da faixa de isenção comum a todos os contribuintes, esse público tem direito a um valor adicional que não é tributado. Esse valor extra é de R$ 1.903,98 por mês, o que soma R$ 24.751,74 por ano, incluindo o 13º salário. Como funciona na prática? Funciona assim: Primeiro, aplica-se a isenção extra exclusiva para maiores de 65 anos sobre aposentadorias e pensões. Depois, o valor restante entra na tabela normal do Imposto de Renda, como acontece com qualquer contribuinte. Ou seja, o aposentado tem uma “folga” maior antes de começar a pagar imposto. Importante: nem toda renda entra na dupla isenção Esse benefício vale apenas pa...

Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações. O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração. Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana. Novidades Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração. Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restitui...

Atualmente, a relação da maioria das empresas brasileiras com a tributação é relativamente simples. A principal decisão tributária consiste em escolher o regime que ofereça menor custo e maior previsibilidade para o negócio e, a partir daí, operar dentro dele da forma mais estável possível. Por isso, pequenas e médias empresas costumam permanecer o máximo de tempo possível no Simples Nacional. Em muitos casos, o faturamento é administrado com cautela justamente para não ultrapassar o limite do regime. Não é raro ouvir histórias de empresas que evitam fechar contratos maiores ou acelerar o crescimento por receio de “estourar o Simples”. A preocupação não é apenas pagar mais imposto. Existe também o medo de não conseguir sustentar a carga tributária do Lucro Presumido em anos de menor faturamento ou em atividades com forte variação sazonal. Para muitos empresários, permanecer no regime mais previsível significa manter controle sobre os custos e evitar surpresas financ...

A partir desta segunda-feira (23) os contribuintes já podem acertar as contas com o Leão: a Receita Federal abre o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 — que considera os rendimentos recebidos ao longo de 2025. O prazo se estende até as 23h59 do dia 29 de maio. Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 (que pode chegar a até 20% do imposto devido). A Receita Federal espera receber neste ano cerca de 44 milhões de declarações. Isenção para quem ganha até R$ 5 mil Uma dúvida que pode surgir diz respeito à isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, prevista na Lei 15.270, de 2025 . A isenção está em vigor desde janeiro deste ano, mas não tem efeito para a declaração de 2026. Isso porque a declaração de 2026 se refere aos fatos ocorridos em 2025 — antes, portanto, de a nova lei começar a valer. A lei Além de ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a Lei 15.270, de 2025,...

Começa nesta segunda-feira (23) o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026, referente ao ano-calendário 2025, e os contribuintes podem escolher entre três formas de preenchimento e envio da declaração neste ano: pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) no computador, pelo serviço online “Meu Imposto de Renda”, via e-CAC, e também pelo aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets. O prazo oficial de entrega acaba no dia 29 de maio de 2026 e os contribuintes terão apenas 68 dias para fazer o envio, um dos menores prazos dos últimos anos. Por isso, a orientação do Fisco é que o contribuinte escolha o canal mais adequado ao seu perfil, confira os dados informados e evite deixar o envio para os últimos dias. Quais são as formas de entregar o Imposto de Renda 2026? Neste ano, a declaração pode ser entregue pelos seguintes meios: 1. Programa Gerador da Declaração (PGD) A forma mais tradicional continua sendo o envio por meio do pro...

Os contribuintes que desejam utilizar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda precisam possuir uma conta no Gov.br com nível de segurança prata ou ouro. A exigência se aplica independentemente da plataforma utilizada para enviar a declaração. A funcionalidade reúne automaticamente diversas informações já disponíveis nas bases da Receita Federal, como rendimentos, deduções e dados de pagamentos. No entanto, o acesso a esses dados só é liberado para usuários que tenham níveis mais elevados de autenticação na plataforma do governo. Segundo a Receita Federal, essa exigência está relacionada à proteção de informações cobertas por sigilo fiscal, que só podem ser disponibilizadas a usuários devidamente identificados por mecanismos de segurança mais robustos. O requisito vale para todas as formas de envio da declaração, incluindo o Programa Gerador da Declaração (PGD), o serviço Meu Imposto de Renda e o portal e-CAC. Apesar disso, possuir conta Gov.br não é obrigatório p...

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que eleva de 7% para 8% o limite de dedução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IR) em doações e patrocínios destinados a projetos esportivos de inclusão social em comunidades vulneráveis. O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4895/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). O texto original propunha um incentivo fiscal adicional de até 25% sobre os limites de dedução. No entanto, o substitutivo aprovado ajustou a proposta para modificar o marco legal do incentivo ao esporte (Lei Complementar 222/25), fixando o aumento em 1 ponto percentual específico para iniciativas em áreas como periferias, fronteiras e comunidades indígenas. Despesas incentiváveis O texto também permite que recursos incentivados sejam usados para custear despesas com segurança e certificação técnica, como a compra...

A Receita Federal do Brasil mantém, para o exercício de 2026, a regra que concede uma faixa adicional de isenção do Imposto de Renda a aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais, vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social ou a regimes próprios de estados, municípios e do Distrito Federal. O limite anual dessa parcela isenta permanece em R$ 24.751,74, considerando 12 meses de R$ 1.903,98, além do 13º salário no mesmo valor. Esse benefício se aplica exclusivamente aos rendimentos provenientes de previdência oficial. Valores recebidos de previdência privada não estão incluídos na isenção adicional. Como funciona a isenção adicional Na prática, contribuintes com 65 anos ou mais passam a contar com uma faixa ampliada de rendimentos sem incidência de imposto. Esse valor se soma ao limite geral de isenção da tabela do IR. Dependendo do total recebido ao longo do ano, a soma dessas duas faixas pode resultar em isenção integral da aposentadoria ou pensão. No entanto, ...

A consulta à restituição do  Imposto de Renda é um dos serviços mais acessados pelos contribuintes durante o calendário fiscal. Disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, o sistema permite verificar, de forma gratuita, se há valores a receber e acompanhar o andamento da declaração. O acesso pode ser feito de maneira rápida utilizando apenas o CPF, data de nascimento e o ano-base da declaração. Além de informar se a restituição foi liberada, a plataforma também indica eventuais inconsistências que possam impedir o pagamento. Como consultar a restituição pelo CPF O procedimento é simples e pode ser realizado em poucos passos: Acessar o site oficial da Receita Federal Informar CPF, data de nascimento e exercício da declaração Confirmar os dados para visualizar a situação Após a consulta, o sistema mostra se o contribuinte está em algum lote de restituição, se o valor já foi creditado ou se a declaração está em análise. Canais de prestação do serviço A Receita Federal oferec...

“A qualidade da informação é o que faz a qualidade da gestão”, declarou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, nesta quinta (19/03,) durante a 87ª Reunião do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin). O evento acontece entre os dias 18 e 20 de março, em Teresina (PI), e reúne representantes das Secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, além de gestores públicos, contadores-gerais, especialistas e instituições nacionais e internacionais, para discutir temas estratégicos relacionados à gestão fiscal e financeira dos entes federativos. O Gefin é um órgão vinculado ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e atua no acompanhamento de questões fiscais e financeiras de alcance nacional, com impacto direto nas contas públicas estaduais. O colegiado também funciona como fórum permanente de cooperação técnica entre os estados, promovendo ...