Blog do Edilson Fogaça

A distribuição de lucros e dividendos entrou em uma nova fase no Brasil. Com a Lei 15.270/2025 e o avanço das obrigações acessórias digitais, a Receita Federal passou a ter capacidade de acompanhar com mais precisão a movimentação entre pessoa jurídica e pessoa física, ampliando o risco de autuações automáticas por inconsistências contábeis, atrasos ou falta de rastreabilidade.  Na prática, o Fisco agora cruza informações enviadas por ferramentas como Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb) e demais bases digitais, criando uma espécie de “malha fina” voltada às distribuições de dividendos. Com isso, o foco da Receita deixou de ser apenas a empresa e passou a ser a trilha completa do dinheiro, da saída da pessoa jurídica até a entrada na conta do sócio. A nova sistemática exige que cada valor distribuído tenha lastro contábil, ata societária, demonstrações ...

O formato do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) vai mudar. Apesar de continuar com 14 caracteres, o registro ganhará letras e números nas 12 primeiras posições. Quem já tem empresa aberta não precisa se preocupar: o novo CNPJ alfanumérico só vale para quem abrir empresa a partir de julho de 2026. Confira as principais perguntas e respostas sobre o assunto: 1. O que é o CNPJ alfanumérico? É o novo formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passará a combinar letras e números (em vez de apenas números, como acontece atualmente). A mudança é coordenada pela Receita Federal do Brasil. 2. Por que o CNPJ vai mudar? O formato atual, composto por 14 dígitos numéricos, está chegando ao limite de combinações disponíveis. Com o crescimento acelerado no número de empresas abertas no Brasil, a Receita Federal precisa expandir a capacidade de geração de novos cadastros. A solução encontrada foi incluir letras (A a Z) na composição do CNPJ. 3. Como ficará ...

Segundo projeções da Receita Federal, cerca de 44 milhões de declarações devem ser emitidas até a última sexta-feira de maio, 29. Entre os contribuintes, gestores e profissionais do terceiro setor se preparam para colocar os registros fiscais na ponta do lápis, no entanto, os impactos em errar ou atrasar a emissão podem ser críticos para o segmento.  Não declarar corretamente o imposto de renda significa enfrentar restrições fiscais, bloqueio de benefícios e impedimentos legais que comprometem a atuação de organizações e a continuação de projetos sociais. Pequenas falhas no envio das informações podem suspender temporariamente o CNPJ, impedir a participação em editais e gerar multas às companhias. Nesse cenário, a diretora da ‘Brasís Contabilidade’ e especialista em assessoria de pequenas empresas, Cristiane Almeida, revela que os erros mais comuns são: omissão de doações recebidas; falta de atualização cadastral; preenchimento incorreto das receitas e despesas; além do atraso no e...

A declaração do Imposto de Renda 2026 já começou e especialistas alertam para um fator que vem ganhando cada vez mais relevância na fiscalização da Receita Federal: o cruzamento automatizado de dados financeiros. Nos últimos anos, o Fisco ampliou significativamente sua capacidade de comparar informações provenientes de diferentes bases, incluindo dados bancários, operações com cartões de crédito, transações via PIX, registros imobiliários, investimentos e ativos digitais. Segundo o advogado Eduardo Rodrigues, sócio da área tributária do Duarte Tonetti Advogados, as declarações enviadas pelos contribuintes já não são analisadas isoladamente. “O sistema da Receita compara as informações declaradas com dados prestados por terceiros e também com o comportamento econômico esperado para aquele perfil de contribuinte. Essa análise ocorre de forma automatizada e integrada”, explica. Um dos principais instrumentos desse monitoramento é a e-Financeira, obrigação acessória que reúne...

A Receita Federal deverá pagar cerca de R$ 16 bilhões no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026, em liberação prevista para 29 de maio, mesma data em que termina o prazo de entrega da declaração. A estimativa é de que o lote contemple 9 milhões de contribuintes, o que pode torná-lo o maior da história da restituição do IR. O cronograma da restituição foi alterado neste ano. Em vez dos cinco lotes tradicionais, o pagamento será feito em quatro lotes, com depósitos em 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto. A Receita também informou que a expectativa é quitar as restituições de 80% dos contribuintes até 30 de junho, concentrando o maior volume justamente nos dois primeiros lotes. O prazo de envio da declaração do Imposto de Renda 2026 começou em 23 de março e segue até 23h59 de 29 de maio. A entrega pode ser feita pelo programa IRPF 2026, disponível no site oficial da Receita, pelo e-CAC , pelo portal de serviços digitais do governo e também pelo ...

As declarações de imposto de renda pessoa física – DIRPF 2026 seguem sendo enviadas normalmente, chegando a 9,1 milhões no dia de hoje, com 61% dos declarantes utilizando-se da facilidade do pré-preenchimento. Das declarações entregues, 881.600 declarações estão retidas na Malha Fina. Esse número representa um percentual de 11% de retenções. Esse percentual não é muito superior ao percentual de retenções no mesmo momento do ano passado, que foi de 8%.  E, todos os anos, o percentual de retenção diminui com o avanço do período de entrega. Importante sempre reiterar que a pré-preenchida é uma facilidade oferecida ao contribuinte, mas que deve sempre conferir com os comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras e prestadores de serviços. Isso porque é bastante comum as empresas, após fornecerem os dados para alimentarem a pré-preenchida da Receita Federal, identificarem erros e realizarem correções. Atualmente, a Receita Federal tem recebido mais de 1,5 milhões ...

O sistema de pagamentos instantâneos Pix segue consolidado como o principal meio de transações no Brasil. Dados divulgados pelo Banco Central (BC), nesta terça-feira (07) mostram que a ferramenta respondeu por 54,7% de todas as operações realizadas no segundo semestre de 2025. No período, foram registradas 78,4 bilhões de transações, movimentando um total de R$ 68,2 trilhões. Desse volume, o Pix representou 42,9 bilhões de operações, confirmando sua liderança entre os meios de pagamento utilizados pelos brasileiros.   Fonte: BC I via portal iG

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Agência de Inovação e Desenvolvimento, realiza entre os dias 22 e 24 de abril a 1ª Semana de Regularização Fiscal da Sala do Empreendedor, com atendimento voltado a microempreendedores individuais (MEIs) que possuem pendências junto à Receita Federal. A iniciativa ocorre após o envio, no dia 18 de março de 2026, dos termos de exclusão do MEI pela Receita Federal. De acordo com o órgão, os empreendedores que receberam o comunicado têm o prazo de até 90 dias para regularizar seus débitos e evitar a exclusão do regime. A presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento, Tônia Mansani, destaca que a ação busca orientar e dar suporte aos empreendedores neste momento. “Nosso objetivo é facilitar o acesso à informação e ao atendimento, garantindo que os microempreendedores consigam regularizar sua situação e manter seus negócios ativos. Sabemos da importância do MEI para a economia local e queremos estar ao lado desses profissionais, oferecendo sup...

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) funciona como uma espécie de “imposto de renda” da empresa, sendo uma obrigação anual para todo mundo que possui um CNPJ MEI ativo, mesmo que não tenha tido faturamento no ano anterior. Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) espalhados pelo Brasil já podem cumprir uma de suas principais obrigações tributárias do ano.  O prazo final para o envio das informações é o dia 31 de maio de 2026, mas especialistas recomendam a entrega antecipada para evitar congestionamentos no sistema da Receita Federal. A declaração é o espelho da atividade econômica do pequeno negócio no ano anterior. Nela, o empreendedor deve informar o faturamento bruto total, discriminando receitas provenientes de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. Além disso, é necessário indicar se houve a contratação de empregado durante o período. Obrigatoriedade para to...

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, avisa aos empresários e microempreendedores, com dívidas ativas no Simples Nacional, que procurem regularização. No Brasil, mais de 1,1 milhão de empresas foram notificadas sobre pendências fiscais pela Receita Federal. Aqui em Ponta Grossa, 1.850 empresas e 928 microempreendedores foram comunicados, totalizando 2.778 notificações. Caso o contribuinte não regularize os débitos em até 90 dias, a empresa pode ser excluída do regime. De acordo com comunicado oficial divulgado nesta segunda-feira (06) pela Receita Federal, o volume de débitos no país chega a aproximadamente R$ 11,8 bilhões. Esse número envolve Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ponta Grossa representa R$ 30,9 milhões em dívidas. “Em Ponta Grossa, onde há forte presença de pequenos negócios, a exclusão do Simples Nacional pode impactar diretamente a economia local. O aumento de custos e da bu...

O Projeto de Lei 499/26 fixa prazo de 30 dias para análise do pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentado ou pensionista com doença grave. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 7.713/88 garante a isenção do IR a aposentados e pensionistas com doenças graves — como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla —, mas não fixa prazo para resposta ao pedido. Pela proposta, se o prazo não for cumprido e não houver justificativa, a isenção será concedida de forma provisória, com efeito imediato, até a conclusão do processo. O texto prevê ainda a responsabilização administrativa do agente público. Outros pontos O texto dá prioridade aos pedidos feitos por beneficiários que recebam menos de três salários mínimos. Para o deputado Sidney Leite (PSD-AM), autor da proposta, a medida protege pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica. “A proposta harmoniza-...

A Receita Federal informa que, no último lote de restituições do ano passado, creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totalizando valor aproximado de R$ 265,6 milhões. A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários informados pelos contribuintes. Nesses casos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas foram comunicadas por meio da Caixa Postal eletrônica da Receita Federal, com orientações para regularização. Para receber os valores, é necessário que o contribuinte acesse sua Caixa Postal no portal e-CAC ou no aplicativo da Receita Federal, verifique a mensagem enviada e realize a correção dos dados bancários. Após a regularização, o sistema permitirá uma nova tentativa de crédito nos próximos lotes, realizados mensalmente, em regra no dia 20 ou no dia útil subsequente. A Receita Federal ressalta que, enquanto não houver a correção das informações, os valores permane...

Empresas devem adequar seus processos internos, bem como a interação com assessorias contábeis e jurídicas. O FGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 01/05/2026 . Essa data se refere à sentença ou determinação judicial para o cumprimento da decisão líquida transitada em julgado, ou à data da celebração do acordo celebrado perante CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou Ninter (Núcleo Intersindical de Conciliação).   Os empregadores já são obrigados a declarar os processos trabalhistas no eSocial, via evento S-2500. Esse evento gera um totalizador do FGTS (S-5503) e ambos serão compartilhados com o eSocial para informar bases de FGTS, bem como incluir ou alterar informações de vínculos.   A utilização de guia do FGTS Digital será obrigatória para todos os empregadores, exceto os empregadores domésticos.   As empresas devem ajust...

Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores. Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados ajustes no eSocial. A partir da competência 04/2026, o sistema passará a calcular as contribuições previdenciárias abaixo com os ajustes nas alíquotas trazidos pela referida lei: Valor da contribuição previdenciária patronal dos municípios enquadrados na Lei nº 14.973/2024 – de 16% para 16,4%. Valor da contribuição previdenciária decorrente da comercialização da produção pelo produtor rural pessoa física: de 1,2% para 1,32%. Valor da GILRAT decorrente da comercialização da produção pelo produtor rural pessoa física: de 0,1% para 0,11%. Não será necessária qualquer ação por parte dos empregadores, uma vez que as ...

A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota fiscal passa a ser obrigatória a partir desta segunda-feira (06) em todo o Brasil. Segundo a Receita Estadual do Paraná, a medida marca uma nova etapa na modernização das obrigações acessórias e no controle do transporte de bens em território nacional. Com a obrigatoriedade em vigor, pessoas físicas e empresas não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem emitir a DC-e antes do início do transporte sempre que não houver exigência de nota fiscal. O novo modelo substitui definitivamente a antiga declaração preenchida em papel, que deixa de ter validade. “Com a obrigatoriedade em vigor, a recomendação é que usuários e empresas adotem imediatamente os sistemas oficiais de emissão, garantindo conformidade com a legislação e evitando problemas no transporte de mercadorias”, afirma o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, Lhugo Tanaka. A DC-e é...

O Plenário do Senado vota nesta terça-feira (7), a partir de 14h, projeto que reconhece o estágio realizado por estudantes como experiência profissional, além de outras três proposições.  O   PL 2.762/2019 prevê que o  período de estágio ainda poderá contar pontos para concurso público, de acordo com regulamentação futura do poder público. O texto foi relatado pelas senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE). O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), argumenta que, sem o reconhecimento, muitos jovens não ingressam no mercado de trabalho por falta de experiência prévia, ao mesmo tempo em que não conseguem adquiri-la sem ter uma oportunidade profissional.   Fonte: Agência Senado. Imagem: ILOS

Empresas brasileiras têm menos de dois meses para se adaptar a uma mudança regulatória que deve alterar a forma como organizações lidam com saúde mental e gestão de pessoas. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), formalizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, passou a incluir os riscos psicossociais – como estresse, assédio, sobrecarga e burnout – dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos -PGR. A vigência com caráter punitivo começa em 26 de maio de 2026. Até lá, o Ministério do Trabalho e Emprego conduz fiscalizações de caráter educativo, período considerado crucial para que empresas ajustem processos e organizem os registros exigidos pela norma. Na prática, a nova regra exige que as empresas consigam comprovar formalmente que identificaram riscos psicossociais, definiram medidas de controle e realizaram treinamentos para suas equipes. Esses registros devem ser mantidos por no mínimo 20 anos, oque transforma a gestão dessas evidências em uma questão de ...

A Receita Federal informou que milhares de contribuintes ainda não receberam valores de restituição liberados recentemente. No lote pago em 20 de março, cerca de 17,7 mil restituições não foram creditadas, somando aproximadamente R$ 265,6 milhões. O principal motivo identificado é a inconsistência nos dados bancários informados na declaração.. A falha no pagamento ocorre, na maioria dos casos, quando há divergência nas informações bancárias, como número de conta incorreto, conta encerrada ou incompatibilidade de titularidade. Esse tipo de erro impede que o crédito seja processado automaticamente pelo sistema da Receita. Para o público contábil, o alerta é direto: a conferência dos dados bancários na declaração do Imposto de Renda deve ser tratada como etapa crítica, já que falhas simples podem travar valores elevados e gerar retrabalho. Como saber se o contribuinte foi afetado? A Receita já notificou os contribuintes impactados por meio da Caixa Postal do e-CAC, canal oficial ...

Erros na declaração de aluguel no Imposto de Renda podem sair caro. Sem controle mensal e cálculo correto, o contribuinte pode cair na malha fina e pagar multa de até 150% do imposto devido, além de juros pela taxa Selic. Diante desse cenário, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reforça a importância da orientação profissional para garantir a correta apuração, evitar inconsistências fiscais e assegurar conformidade com as regras da Receita Federal. Para quem recebe aluguel, o primeiro ponto de atenção está na base de cálculo. A tributação não considera o valor cheio do contrato. “ O valor do aluguel é considerado rendimento tributável. A base de cálculo para o imposto de renda da pessoa física é o valor do contrato menos a comissão da imobiliária e outras despesas pagas pelo locador ”, afirma o conselheiro e coordenador do Núcleo Temático de Tributação Federal da Pessoa Física do Conselho Federal de Contabilidade, Adriano de Andrade Marrocos.  Outro ponto crí...

Quase 700 mil microempreendedores individuais (MEI) e outras 404 mil micro e pequenas empresas (MEs e EPPs) podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. As notificações (termos de exclusão) dos débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram enviadas para os contribuintes pela Receita Federal. Os valores pendentes de regularização somam mais de R$ 12,8 bilhões. O documento pode ser acessado pelo portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, mediante acesso com a conta Gov.BR nível prata ou ouro ou certificado digital. Para não ser excluído a partir de 1° de janeiro de ano que vem, é necessário regularizar a totalidade dos débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento. “A orientação mais segura é verificar o DTE [Domicílio Tributário Eletrônico] regularmente, se possível toda semana. Senão, pelo menos uma vez por mês. A Receita Federal recomenda esse acesso regular ao e-CAC e ao DTE, além da ...

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (06.abril.2026), o Ato Declaratório Executivo Corat nº 14/2026 , que aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A atualização deve ser utilizada no preenchimento mensal da obrigação, tanto para declarações originais quanto retificadoras. A nova versão também se aplica a pessoas jurídicas em situações especiais, como extinção, incorporação, fusão ou cisão, em relação a fatos geradores ocorridos entre agosto de 2014 e dezembro de 2024. Segundo a norma, a principal mudança é a atualização das regras da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed), em conformidade com a Lei Complementar nº 227/2026 . Fonte: Revista da Reforma Tributária. Contabilizei

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (06.abril.2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026 , que altera normas sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), no contexto da adaptação do Brasil às regras globais contra a erosão da base tributária (GloBE). A principal mudança define que os valores do adicional da CSLL devem ser informados na DCTFWeb até o sexto mês após o fim do ano fiscal da jurisdição. Além disso, a norma passa a incluir expressamente a CSLL e seu adicional no rol de tributos declarados na obrigação. O ato foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. CONTEXTO A Lei nº 15.079/2024 criou um adicional da CSLL para garantir a tributação mínima de 15% sobre grandes multinacionais no Brasil, em linha com as regras do Pilar 2 da OCDE. A medida vale para grupos com receita anual a partir de €750 milhões e começa a ser reco...