Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal liberou na última quinta-feira (9) uma nova versão do programa Receita Sintonia, que agora classifica cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2316/2026 e o Código de Defesa do Contribuinte. A principal novidade é a inclusão de 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O programa reúne informações de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); entidades imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e microempresas ou empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Essas pessoas jurídicas estão distribuídas nos seguintes graus de conformidade: • 1,435 milhões de PJ com grau A+ (conformidade superior a 99,5%) — sendo 1,083 milhão do Simples Nacional; • 2,512 milhões de PJ com grau A (conformidade entre 97% e 99,5%) — sendo 1,682 milhões do Simples Nacional; • 1,727 milhões...

A Receita Federal publicou na semana passada a Instrução Normativa RFB nº 2.320 atualizando as regras para acesso a serviços digitais e reforçando a substituição gradual do portal do e-CAC pelo Portal de Serviços da Receita Federal  Com o fim do e-CAC, o objetivo do Fisco é reunir em um único ambiente os serviços abertos e os que exigem autenticação, permitindo também o acesso às funções e serviços que atualmente estão disponíveis no e-CAC.  A RFB reforçou no comunicado que seu novo Portal ainda integra sistemas relevantes, como o e-Social e a Redesim, ampliando a oferta de serviços digitais em um único ambiente. Em sua página oficial , a autarquia reafirmou que e-CAC chegará ao fim e que atualmente já é possível acessar todos os serviços do sistema  por meio do Portal de Serviços. Novos serviços surgirão apenas no Portal de Serviços e gradualmente os serviços do e-CAC serão atualizados e passarão a ser acessados exclusivamente pelo Portal. Portal foi criado ...

A Receita Federal apresentou na quinta-feira (09/04) balanço com os resultados da fiscalização em 2025 e planejamento de atividades para 2026. No ano passado, as autuações da fiscalização somaram R$ 233 bilhões, valor resultante de esforços contra a sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos.  Para 2026, serão intensificadas ações de orientação aos contribuintes e o envio de alertas sobre divergências, combinando-se diferentes abordagens conforme a situação a ser tratada. Por exemplo, no caso de contribuintes que não declaram contas no exterior, será concluída a etapa de alerta para autorregularização e, na sequência, iniciada a fiscalização de quem não aproveitou a oportunidade. As informações foram apresentadas pela subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, em entrevista coletiva realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. “A fiscalização da Receita Federal visa promover a conformidade dos contribuintes. Te...

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais – Cocad, da Receita Federal do Brasil, informa que, até 07 de abril de 2026, foram emitidas 50.038.832 Carteiras de Identidade Nacional - CIN em todo o país. O número representa um marco relevante no processo de modernização da identificação civil brasileira e consolida o avanço do modelo de identificação única adotado no Brasil. A Carteira de Identidade Nacional utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como número único de identificação, garantindo maior segurança ao documento e viabilizando a interoperabilidade entre sistemas das esferas federal, estadual e municipal. Essa inovação fortalece a integração entre bases de dados governamentais e reduz significativamente o risco de duplicidades e fraudes, consolidando a CIN como um instrumento central da transformação digital do Estado brasileiro. Nesse processo, a Receita Federal desempenha papel fundamental, especialmente por meio da Cocad, responsável p...

A contabilidade de criptomoedas continua sendo um desafio à medida que o mercado de ativos digitais cresce no Brasil. Segundo dados da Receita Federal, o setor de criptoativos movimentou R$ 107 bilhões no terceiro trimestre de 2025, com 30,5 milhões de transações realizadas por 4,7 milhões de pessoas físicas e 100 mil pessoas jurídicas. Apesar da expansão, a falta de regulamentação específica sobre como registrar e declarar esses ativos no Imposto de Renda 2026 ainda gera dúvidas. O sócio-diretor da Contabilizei, Charles Gularte, explica que é preciso separar a entrega anual das obrigações mensais. “Na declaração anual do Imposto de Renda, a Receita Federal exige que o investidor declare se teve em algum mês lucros acima de R$ 35 mil com a venda de criptoativos no Brasil, como o Bitcoin, ou qualquer lucro com a venda no exterior, já que essas operações têm incidência do imposto de renda. Também é necessário informar o saldo de todos os ativos desse tipo na declaração, semp...

O MEI foi criado com o intuito de  facilitar a vida de quem quer trabalhar de forma legalizada, sem muita burocracia e com impostos menores. Parte dos contribuintes começou a usar o regime de um jeito que não deveria. E agora a Receita Federal resolveu fiscalizar com mais atenção. As fiscalizações do órgão têm encontrado milhares de empreendedores que continuam registrados como MEI mesmo sem cumprir as regras do regime, como o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, as restrições de atividade e a proibição de ter parte em outras empresas. Os dados divulgados Só em 2025, cerca de 3,9 milhões de MEIs foram retirados do SIMEI, o sistema de tributação da categoria. A maioria saiu por exclusões feitas diretamente pela Receita, depois que irregularidades foram identificadas. Faturar acima do permitido sem avisar o Fisco é um dos erros mais comuns. Em 2025, mais de 83 mil empreendedores foram retirados do regime por esse motivo. Desse total, 18.591 ultrapassaram o l...

As facilidades do Simples Nacional têm sido um grande incentivo para quem está começando um negócio no Brasil. Na prática, esse regime torna a gestão tributária menos complicada e mais previsível. Mas, para aderir ao Simples, é preciso observar certos requisitos, como o limite de receita bruta e a atividade exercida, além das vedações previstas em lei. Com o aumento do número de empresas no Simples Nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado, com frequência, questões sobre a aplicação do tratamento tributário favorecido. Uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social mostra como funciona esse regime tributário e os principais julgados da corte sobre o tema.     Fonte: Fenacon. Imagem: Projujris 

A escala 6×1 voltou ao centro do debate nacional – e não por acaso. Em meio a discussões sobre possíveis mudanças estruturais na jornada de trabalho, as empresas já enfrentam uma pressão concreta e com data marcada: a entrada em vigor da nova NR-1, prevista para maio de 2026. O que antes era tratado como rotina operacional – organizar escalas, controlar ponto, ajustar folgas – passa a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos das empresas. E isso muda tudo. Para empresários e contadores, o recado é direto: jornada de trabalho virou variável estratégica, com impacto simultâneo em custo, produtividade e risco jurídico. Dados mostram sobrecarga e acendem alerta antes da norma Levantamentos recentes indicam que o desafio já está instalado dentro das operações. Entre trabalhadores submetidos à escala 6×1, 15% acumulam jornadas entre 44 e 54 horas semanais, enquanto 3% chegam a faixas entre 54 e 64 horas. Embora esses números não configurem, por si só, irre...

Profissionais autônomos que utilizam a própria residência como local de trabalho podem reduzir a carga tributária no Imposto de Renda 2026 ao deduzirem parte de despesas ligadas ao imóvel no cálculo mensal do Carnê-Leão. A Receita Federal autoriza o abatimento de até 20% de determinados gastos residenciais quando o espaço também é utilizado para fins profissionais, desde que sejam atendidas as exigências previstas na legislação tributária. A possibilidade vale para contribuintes que recebem rendimentos de pessoas físicas ou do exterior e realizam a escrituração das despesas por meio do Livro Caixa, ferramenta vinculada ao sistema do Carnê-Leão. Regra é prevista pela Receita Federal De acordo com as orientações oficiais da Receita, quando o imóvel residencial também serve como ambiente de trabalho e não há como separar exatamente os gastos particulares dos profissionais, o contribuinte pode deduzir até um quinto, equivalente a 20%, de determinadas despesas relacionadas à ma...

Uma nova orientação publicada no Diário Oficial da União nesta semana traz um alerta financeiro e segurança jurídica para diversas organizações brasileiras.  Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 53/2026, a Receita Federal oficializou que os valores pagos a título de salário-maternidade não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. A decisão beneficia diretamente entidades e organizações que recolhem o tributo com base no montante salarial pago aos seus colaboradores. O entendimento alinha a administração tributária a uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF). Respaldo jurídico da mudança A exclusão tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR (Tema 72), no qual o STF declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.  Diante deste precedente de repercussão geral, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ...

Pagar à vista no Pix  ou parcelar sem juros no cartão de crédito? Ter essas duas opções abre espaço para economizar. Mas a decisão exige um cálculo simples. Em uma compra de R$ 8.000, por exemplo, é preciso considerar dois fatores principais: o desconto oferecido no pagamento à vista e o retorno gerado pelo seu cartão de crédito. Além disso, com a taxa de juros alta, é necessário saber qual seria o retorno desse dinheiro investido em uma renda fixa.  Publicidade De forma geral, um cartão mediano costuma entregar algo entre 2% e 2,5% de retorno nas compras, seja em milhas ou pontos , dependendo do programa. Partindo dessa lógica, a regra é direta: se o desconto no Pix for maior do que esse percentual, poderia ser interessante pagar à vista. Caso contrário, você abriria mão de um benefício relevante ao não usar o cartão. Quanto o cartão pode gerar Na mesma compra de R$ 8.000, um cartão que gera 2 pontos por dólar gasto acumularia cerca de 3.100 pontos. Isso repres...

O  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está articulando uma ofensiva financeira que pode injetar aproximadamente R$ 17 bilhões na economia, utilizando recursos do FGTS para socorrer trabalhadores endividados.  Em ajustes finais, o plano do governo lança uma ofensiva em duas direções para eliminar as barreiras que travam o sistema nacional de crédito. Vejamos a seguir as propostas. Socorro para a baixa renda A primeira parte do plano foca na justiça social, prevendo a liberação de até R$ 10 bilhões especificamente para quem possui rendimentos mais modestos. O objetivo central é o abatimento de dívidas críticas, como as do cartão de crédito.  Para garantir que o recurso chegue a quem realmente precisa, o governo aplicará um filtro por faixa salarial, excluindo trabalhadores com rendas elevadas — como aqueles na casa dos R$ 20 mil — que possuem maior capacidade de autogestão financeira. Desbloqueio de Saldos Retidos Paralelamente, o MTE planeja devolver ...

A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou realizarem pagamentos indevidos. As mensagens geralmente apresentam um tom alarmante, informando a existência de supostas pendências relacionadas ao Imposto de Renda (IRPF 2025/2026), com alegações de que a situação pode comprometer a regularidade do CPF do contribuinte. Entre as consequências mencionadas de forma enganosa estão bloqueios de operações financeiras, impossibilidade de uso do PIX, restrições em contas bancárias, cartões, investimentos e inclusão em cadastros como Serasa, SPC Brasil e Banco Central do Brasil. Como o golpe ocorre Os golpistas enviam mensagens de texto ou mensagens por aplicativos de conversa contendo links suspeitos, que direcionam para páginas falsas que simulam ambientes oficiais do governo. Nessas mensagens, h...

Profissionais da contabilidade de todo o Brasil estão mobilizados nesta sexta-feira (10) para orientar gratuitamente contribuintes durante o Dia D do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. A iniciativa é uma parceria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e ocorre simultaneamente em diversas cidades do país. A ação integra a campanha Declare Certo e reúne profissionais e estudantes da área contábil, que prestam atendimento presencial à população, com orientações sobre preenchimento da declaração, documentação necessária, uso da declaração pré-preenchida e cuidados para evitar erros que podem levar à malha fina. Em um dos momentos mais importantes do calendário fiscal, o Dia D reforça o papel social da contabilidade ao levar informação acessível e qualificada aos contribuintes. O prazo de entrega da declaração do IRPF ...

Versão preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) obtida pelo Portal da Reforma Tributária detalha como deve ser estimado o valor de mercado para a base de cálculo do novo imposto. O texto determina que a apuração considere operações feitas nos últimos 3 meses, tanto pelo próprio contribuinte quanto por terceiros. Porém, não basta qualquer comparação. O regulamento impõe que o preço usado como referência deve levar em conta alguns fatores para trazer equivalência: A natureza e a qualidade dos bens ou serviços. A quantidade envolvida. A condições de pagamento. O prazo do fornecimento. O mercado geográfico do destino da operação. Demais circunstâncias que possam influenciar o preço praticado. A 1ª lei complementar da reforma ( LC 214 de 2025 ) se limitava a indicar quando o valor de mercado deve ser utilizado, mas sem trazer metodologias. O regulamento preliminar também determina que o valor de mercado pode ser apurado pelas autoridades fiscais ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou, na manhã desta quinta-feira (9), de encontro no Ministério da Justiça para discutir estratégias de prevenção à lavagem de dinheiro. A agenda busca ampliar a atuação da contabilidade no enfrentamento a ilícitos financeiros, além de fortalecer a confiabilidade das informações que sustentam decisões públicas e privadas no país. Participaram o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas; o presidente do CFC, Joaquim Bezerra; a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho, Sandra Campos; e o chefe da Procuradoria Jurídica do CFC, Rodrigo Magalhães. No centro das discussões esteve o papel da contabilidade na identificação de irregularidades e na produção de informações confiáveis, base para a confiança pública. “O que abala a confiança pública é a corrupção e o crime. E essa confiança, quem pode dar, é a contabilidade”, afirmou o presidente Joaquim Bezerra. A prevenção à lavagem de dinh...

A Receita Federal do Brasil atingiu um marco relevante na campanha do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 (IRPF 2026): 10 milhões de declarações entregues em apenas 18 dias, até às 18h de hoje, 9 de abril. O resultado representa o menor tempo já registrado nos últimos anos para alcançar esse volume de envios. A evolução é significativa quando comparada a períodos anteriores. Em 2021 e 2022, por exemplo, a marca foi alcançada em cerca de 25 dias, evidenciando um avanço consistente na agilidade do processo declaratório. Os dados parciais também revelam um alto nível de adesão às facilidades disponibilizadas pela Receita Federal. Até o momento, 76,7% das declarações enviadas indicam direito à restituição, enquanto 60,8% foram realizadas por meio da modalidade pré-preenchida, demonstrando maior confiança dos contribuintes nas informações disponibilizadas automaticamente pelo sistema. Além disso, 55,3% dos declarantes optaram pelo modelo simplificado. O desempenho alcança...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320 que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e para a atuação de usuários e seus representantes no ambiente eletrônico da instituição. A norma também consolida o Portal de Serviços como principal agregador de serviços on-line e traz medidas para tornar o uso das autorizações de acesso mais seguro e eficiente. A instrução normativa consolida procedimentos relacionados à identificação digital dos usuários por meio da conta gov.br, que passa a ser o principal mecanismo de autenticação para acesso aos serviços digitais da Receita Federal, com exigência de níveis de segurança compatíveis com o tipo de serviço utilizado. Também define conceitos importantes para o uso desses serviços, como: Serviços exclusivos (quando os dados são tratados apenas pela Receita Federal); Serviços compartilhados (quando envolvem outros órgãos); Autorização de acesso; Procuração digital; Representante digital (pessoa autorizada a...