Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal do Brasil publicou na última segunda-feira (6) a Instrução Normativa RFB nº 2.322/2026 , que redefine critérios aplicáveis ao parcelamento de débitos previdenciários de municípios, autarquias, fundações e consórcios públicos intermunicipais. A medida esclarece quais tipos de valores podem ser incluídos nas negociações e ajusta dispositivos operacionais relacionados à retenção de recursos. A atualização busca uniformizar a interpretação das regras e ampliar a segurança jurídica para os entes públicos que aderirem a programas de regularização fiscal. Encargos sobre a folha e contribuições a terceiros Entre os débitos que podem ser parcelados estão as contribuições destinadas a terceiros previstas na Lei nº 11.457/2007. Essas obrigações englobam encargos incidentes sobre a folha de pagamento, incluindo valores associados à chamada cota patronal. Na prática, tratam-se de contribuições que integram os custos mensais relacionados à remuneração de servidores e d...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia, nesta quarta-feira (15/4), o pagamento do terceiro grupo de trabalhadores com direito ao abono salarial. Serão pagos benefícios a 4.272.981 trabalhadores nascidos em março e abril, com um desembolso de R$ 5,4 bilhões. O abono salarial será pago a 3.826.355 trabalhadores vinculados a empresas privadas cadastradas no Programa PIS, por meio da Caixa Econômica Federal, e a 446.626 trabalhadores servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, por meio do Banco do Brasil. Neste calendário, o valor do benefício varia de R$ 136,00 a R$ 1.621,00, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024. Em 2026, o calendário de pagamento do abono salarial referente ao ano-base 2024 teve início em 16 de fevereiro, e os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até o encerramento do calendário, em 30 de dezembro de 2026. Quem tem direito Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que atendem aos critérios...

O Governo do Brasil, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), começou a campanha Declaração do Bem, que dá a oportunidade de parte do Imposto de Renda (IR) ser transformado em investimento direto em políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e pessoas idosas. A destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) é segura, legal e não implica custos adicionais ao contribuinte. A iniciativa permite que parte do imposto devido seja direcionada a iniciativas sociais, sem que o contribuinte tenha qualquer prejuízo financeiro ou corra risco de cair na malha fina da Receita Federal. Para isso, é necessário optar pelo modelo completo da declaração, baseado nas deduções legais. A destinação é isenta de custos e taxas. Pessoas físicas podem doar até 6% do imposto devido — sendo até 3% para cada Fundo —, enquanto pessoas jurídicas podem ...

Terceirizados que prestam serviço à administração pública têm direito, a partir desta terça-feira (14), ao benefício do reembolso-creche e à redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.  O Diário Oficial da União traz publicadas hoje as instruções normativas que preveem os benefícios. As normas tratam dos trabalhadores que cumprem regime de dedicação exclusiva e beneficiam mais de 40 mil terceirizados. Reembolso-creche De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação, mais de 14 mil crianças menores de seis anos serão contempladas pela Instrução Normativa n° 147/2026  e receberão o benefício.  O valor repassado será exatamente igual aos pagos aos servidores públicos federais: R$ 526,64  por dependente, por mês. Redução de jornada A Instrução Normativa n° 148/2026 prevê a diminuição das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem alteração de salário. A medida deve alcançar até 60 mil pessoas, de acordo com o MGI. Veja aqui a ...

O volume de Serviços do País variou 0,1% em fevereiro de 2026, em relação a janeiro. Com esse resultado, o setor de Serviços encontra-se no patamar recorde da série histórica, iniciada em 2011. Frente a fevereiro de 2025, o volume de serviços cresceu 0,5%, seu 23º resultado positivo consecutivo. A variação positiva em fevereiro deste ano foi influenciada pelas altas nas atividades de Informação e Comunicação (1,1%), com destaque para Serviços de TI e Transportes (0,6%), influenciado pelo transporte rodoviário de cargas (0,9%). O acumulado nos últimos doze meses foi de 2,7%. As informações são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta terça-feira (14/4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com fevereiro de 2025, o volume do setor de serviços apontou expansão de 0,5%, 23º resultado positivo seguido. O avanço deste mês foi acompanhado por três das cinco atividades de divulgação e contou com crescimento em 44,6% dos 16...

A Receita Federal realizará, no dia 15 de abril de 2026, às 15h, uma live para apresentar o tema Revar, funcionamento prático, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).  O encontro tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre o Revar,  a calculadora do imposto de renda sobre operações de renda variável, de forma prática e objetiva, facilitando a compreensão dos contribuintes sobre sua aplicação no dia a dia.  Na apresentação, será mostrado como o Revar é aplicado na prática, destacando sua utilização na declaração e os benefícios como maior organização, redução de erros e mais segurança no envio das informações.  A participação é uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o tema, evitar inconsistências na declaração e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações tributárias.  📅  Data:  15/4/2026 ⏰  Horário:  das 15h às 16h ...

Essa semana vencem duas obrigações importantes para a conformidade tributária das empresas brasileiras. O vencimento da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Em um cenário de fiscalização cada vez mais digital e cruzamento de dados em tempo real, o cumprimento rigoroso desses prazos é a única forma de evitar restrições no CNPJ e prejuízos financeiros imediatos. As obrigações acessórias são declarações e documentos que as empresas e pessoas físicas devem entregar periodicamente aos órgãos competentes, como a Receita Federal, para informar sobre suas atividades financeiras, fiscais e tributárias.  Veja a seguir os prazos e os períodos relativos de apuração. O que é a EFD-Contribuições? A EFD-Contribuições é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo consolidar as informações sobre as contribuições sociais, facilitando o controle e a fiscalização por parte do fisco.  A não entrega ou a entrega com atraso ou incorreções p...

O Paraná fechou o primeiro trimestre de 2026 com saldo positivo na abertura de novas empresas. Foram 53.473 novos negócios em operação no Estado de janeiro a março, crescimento de 16,16% na comparação com o acumulado dos primeiros três meses de 2025, de acordo com o relatório da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), divulgado nesta segunda-feira (13). O saldo é resultado de 114.487 empresas abertas, contra 61.014 baixadas no período. Em 2025, o saldo também foi positivo, de 46.032 (7.441 a menos que o resultado deste ano), resultado de 103.536 aberturas contra 57.504 fechamentos. Somente no mês de março, foram 19.546 novas empresas em funcionamento em todo o Estado, melhor resultado do ano, ante 17.220 de janeiro e 16.707 de fevereiro. Com isso, o Paraná chegou a um total de 2.032.624 empresas ativas, sendo 1.948.015 matrizes e 84.609 filiais. No primeiro trimestre de 2025, eram 1.818.625 negócios ativos, ou seja, o número de 2026 é 11,77% superior ao do ano passado...

A Receita Federal liberou na última quinta-feira (9) uma nova versão do programa Receita Sintonia, que agora classifica cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2316/2026 e o Código de Defesa do Contribuinte. A principal novidade é a inclusão de 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O programa reúne informações de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); entidades imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e microempresas ou empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Essas pessoas jurídicas estão distribuídas nos seguintes graus de conformidade: • 1,435 milhões de PJ com grau A+ (conformidade superior a 99,5%) — sendo 1,083 milhão do Simples Nacional; • 2,512 milhões de PJ com grau A (conformidade entre 97% e 99,5%) — sendo 1,682 milhões do Simples Nacional; • 1,727 milhões...

A Receita Federal publicou na semana passada a Instrução Normativa RFB nº 2.320 atualizando as regras para acesso a serviços digitais e reforçando a substituição gradual do portal do e-CAC pelo Portal de Serviços da Receita Federal  Com o fim do e-CAC, o objetivo do Fisco é reunir em um único ambiente os serviços abertos e os que exigem autenticação, permitindo também o acesso às funções e serviços que atualmente estão disponíveis no e-CAC.  A RFB reforçou no comunicado que seu novo Portal ainda integra sistemas relevantes, como o e-Social e a Redesim, ampliando a oferta de serviços digitais em um único ambiente. Em sua página oficial , a autarquia reafirmou que e-CAC chegará ao fim e que atualmente já é possível acessar todos os serviços do sistema  por meio do Portal de Serviços. Novos serviços surgirão apenas no Portal de Serviços e gradualmente os serviços do e-CAC serão atualizados e passarão a ser acessados exclusivamente pelo Portal. Portal foi criado ...

A Receita Federal apresentou na quinta-feira (09/04) balanço com os resultados da fiscalização em 2025 e planejamento de atividades para 2026. No ano passado, as autuações da fiscalização somaram R$ 233 bilhões, valor resultante de esforços contra a sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos.  Para 2026, serão intensificadas ações de orientação aos contribuintes e o envio de alertas sobre divergências, combinando-se diferentes abordagens conforme a situação a ser tratada. Por exemplo, no caso de contribuintes que não declaram contas no exterior, será concluída a etapa de alerta para autorregularização e, na sequência, iniciada a fiscalização de quem não aproveitou a oportunidade. As informações foram apresentadas pela subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, em entrevista coletiva realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. “A fiscalização da Receita Federal visa promover a conformidade dos contribuintes. Te...

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais – Cocad, da Receita Federal do Brasil, informa que, até 07 de abril de 2026, foram emitidas 50.038.832 Carteiras de Identidade Nacional - CIN em todo o país. O número representa um marco relevante no processo de modernização da identificação civil brasileira e consolida o avanço do modelo de identificação única adotado no Brasil. A Carteira de Identidade Nacional utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como número único de identificação, garantindo maior segurança ao documento e viabilizando a interoperabilidade entre sistemas das esferas federal, estadual e municipal. Essa inovação fortalece a integração entre bases de dados governamentais e reduz significativamente o risco de duplicidades e fraudes, consolidando a CIN como um instrumento central da transformação digital do Estado brasileiro. Nesse processo, a Receita Federal desempenha papel fundamental, especialmente por meio da Cocad, responsável p...

A contabilidade de criptomoedas continua sendo um desafio à medida que o mercado de ativos digitais cresce no Brasil. Segundo dados da Receita Federal, o setor de criptoativos movimentou R$ 107 bilhões no terceiro trimestre de 2025, com 30,5 milhões de transações realizadas por 4,7 milhões de pessoas físicas e 100 mil pessoas jurídicas. Apesar da expansão, a falta de regulamentação específica sobre como registrar e declarar esses ativos no Imposto de Renda 2026 ainda gera dúvidas. O sócio-diretor da Contabilizei, Charles Gularte, explica que é preciso separar a entrega anual das obrigações mensais. “Na declaração anual do Imposto de Renda, a Receita Federal exige que o investidor declare se teve em algum mês lucros acima de R$ 35 mil com a venda de criptoativos no Brasil, como o Bitcoin, ou qualquer lucro com a venda no exterior, já que essas operações têm incidência do imposto de renda. Também é necessário informar o saldo de todos os ativos desse tipo na declaração, semp...

O MEI foi criado com o intuito de  facilitar a vida de quem quer trabalhar de forma legalizada, sem muita burocracia e com impostos menores. Parte dos contribuintes começou a usar o regime de um jeito que não deveria. E agora a Receita Federal resolveu fiscalizar com mais atenção. As fiscalizações do órgão têm encontrado milhares de empreendedores que continuam registrados como MEI mesmo sem cumprir as regras do regime, como o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, as restrições de atividade e a proibição de ter parte em outras empresas. Os dados divulgados Só em 2025, cerca de 3,9 milhões de MEIs foram retirados do SIMEI, o sistema de tributação da categoria. A maioria saiu por exclusões feitas diretamente pela Receita, depois que irregularidades foram identificadas. Faturar acima do permitido sem avisar o Fisco é um dos erros mais comuns. Em 2025, mais de 83 mil empreendedores foram retirados do regime por esse motivo. Desse total, 18.591 ultrapassaram o l...

As facilidades do Simples Nacional têm sido um grande incentivo para quem está começando um negócio no Brasil. Na prática, esse regime torna a gestão tributária menos complicada e mais previsível. Mas, para aderir ao Simples, é preciso observar certos requisitos, como o limite de receita bruta e a atividade exercida, além das vedações previstas em lei. Com o aumento do número de empresas no Simples Nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado, com frequência, questões sobre a aplicação do tratamento tributário favorecido. Uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social mostra como funciona esse regime tributário e os principais julgados da corte sobre o tema.     Fonte: Fenacon. Imagem: Projujris 

A escala 6×1 voltou ao centro do debate nacional – e não por acaso. Em meio a discussões sobre possíveis mudanças estruturais na jornada de trabalho, as empresas já enfrentam uma pressão concreta e com data marcada: a entrada em vigor da nova NR-1, prevista para maio de 2026. O que antes era tratado como rotina operacional – organizar escalas, controlar ponto, ajustar folgas – passa a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos das empresas. E isso muda tudo. Para empresários e contadores, o recado é direto: jornada de trabalho virou variável estratégica, com impacto simultâneo em custo, produtividade e risco jurídico. Dados mostram sobrecarga e acendem alerta antes da norma Levantamentos recentes indicam que o desafio já está instalado dentro das operações. Entre trabalhadores submetidos à escala 6×1, 15% acumulam jornadas entre 44 e 54 horas semanais, enquanto 3% chegam a faixas entre 54 e 64 horas. Embora esses números não configurem, por si só, irre...

Profissionais autônomos que utilizam a própria residência como local de trabalho podem reduzir a carga tributária no Imposto de Renda 2026 ao deduzirem parte de despesas ligadas ao imóvel no cálculo mensal do Carnê-Leão. A Receita Federal autoriza o abatimento de até 20% de determinados gastos residenciais quando o espaço também é utilizado para fins profissionais, desde que sejam atendidas as exigências previstas na legislação tributária. A possibilidade vale para contribuintes que recebem rendimentos de pessoas físicas ou do exterior e realizam a escrituração das despesas por meio do Livro Caixa, ferramenta vinculada ao sistema do Carnê-Leão. Regra é prevista pela Receita Federal De acordo com as orientações oficiais da Receita, quando o imóvel residencial também serve como ambiente de trabalho e não há como separar exatamente os gastos particulares dos profissionais, o contribuinte pode deduzir até um quinto, equivalente a 20%, de determinadas despesas relacionadas à ma...

Uma nova orientação publicada no Diário Oficial da União nesta semana traz um alerta financeiro e segurança jurídica para diversas organizações brasileiras.  Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 53/2026, a Receita Federal oficializou que os valores pagos a título de salário-maternidade não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. A decisão beneficia diretamente entidades e organizações que recolhem o tributo com base no montante salarial pago aos seus colaboradores. O entendimento alinha a administração tributária a uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF). Respaldo jurídico da mudança A exclusão tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR (Tema 72), no qual o STF declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.  Diante deste precedente de repercussão geral, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ...