Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A análise evidenciou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação. Em muitos casos, consultorias tributárias se valem da complexidade da legislação e da limitada familiaridade técnica dos empreendedores com a matéria para induzir contribuintes à utilização de créditos sem respaldo legal. No âmbito desta ação, o escopo das análises apontou maior incidência dessas situações no segmento supermercadista, que lida com produtos sujeitos a diferentes regimes tributários. Entre os exemplos mais comuns estão itens da cesta básica, com alíquota zero, e produtos cuja tributação ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combustíveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que não fo...

A IOB, em parceria com a Fenacon e o CFC, está realizando uma pesquisa inédita sobre o  uso da Inteligência Artificial na contabilidade. Queremos entender como a tecnologia já faz parte da rotina dos profissionais contábeis, os principais desafios e as oportunidades que estão surgindo no setor. Sua participação é fundamental para gerar dados relevantes, que ajudem a orientar decisões, debates e iniciativas futuras para a contabilidade brasileira. Você levará poucos minutos para responder e suas respostas são confidenciais. Acesse aqui o formulário   Publicado por Fenacon. Imagem: Divulgação 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quarta-feira (15) a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que aponta o Paraná como líder nacional no crescimento do volume de vendas do comércio varejista. Em fevereiro, o Estado registrou alta de 2,9% em relação a janeiro, desempenho quase cinco vezes superior à média nacional, que ficou em 0,6%.  A pesquisa analisa o comportamento do comércio varejista do país com indicadores da receita e volume de vendas de empresas com 20 ou mais pessoas ocupadas. O Paraná lidera o ranking entre as unidades da federação, à frente da Bahia (2,7%), Minas Gerais (2,5%) e Paraíba (2,4%). O resultado também coloca o Estado com ampla vantagem na região Sul, superando o Rio Grande do Sul (1,8%) e Santa Catarina (1%). Apenas 17 das 27 Unidades da Federação tiveram resultado positivo. No acumulado do ano, o setor varejista paranaense mantém ritmo positivo, com crescimento de 3,3%, o dobro da média nacional (1,5%), ...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – estabeleceu novos critérios para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS, com foco em grandes inadimplentes. As regras constam na Portaria PGFN nº 903/2026 e passam a integrar a estratégia de recuperação da dívida ativa federal. De acordo com a norma, o pedido de falência terá caráter excepcional e será direcionado a contribuintes com dívidas a partir de R$ 15 milhões. A medida ocorre após atualização de regras relacionadas à cobrança, averbação pré-executória e comunicação ao devedor após inscrição em dívida ativa. Critérios passam a orientar atuação da PGFN A portaria estabelece cinco requisitos para que a PGFN possa ingressar com pedido de falência. Entre eles está a comprovação de frustração da execução fiscal, situação em que os meios tradicionais de cobrança não conseguem alcançar bens do devedor. Também é necessário que estejam presentes as hipóteses previstas na Lei nº...

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para a redução da jornada de trabalho . A mensagem da Presidência foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (14). Segundo a Casa Civil , um pedido para que a proposta tramite em regime de urgência será protocolado nesta quarta-feira (15). A pauta do Congresso pode ser travada em 45 dias caso o texto com urgência constitucional não seja votado. O projeto tem sido defendido pelo governo federal de forma estratégica em ano de eleição. A ideia é acelerar a tramitação no Congresso onde, atualmente, o texto está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) defendia que a votação do texto ocorresse via PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o que vai contra o desejo do governo. Na semana passada, ele chegou a dizer, inclusive, que o Executivo tinha desistido de enviar um novo projet...

Reforma Tributária não é apenas uma mudança de regras, mas também uma transição de comportamento. E, nesse novo cenário, a conformidade fiscal deixa de ser um tema operacional para se tornar estratégico para todas as PME’s. Durante anos, muitas empresas trataram a emissão de documentos fiscais como uma obrigação acessória, quase automática. Emitir a nota, apurar depois, ajustar na declaração era o fluxo comum na rotina empreendedora. Mas isso está mudando rapidamente! Com a chegada do IBS e da CBS, o documento fiscal eletrônico (DF-e) passa a ser o centro da apuração. Não é mais apenas um registro da operação: ele se torna a base da  transparência fiscal. O DF-e como protagonista A lógica é simples, mas impactante: o que está no documento fiscal será, cada vez mais, o que define o imposto. A Cartilha Orientativa – Volume 2 (MOC-IBS) , publicada pelo CGIBS em 27 de janeiro de 2026, já deixa isso explícito ao afirmar: Diferentemente do modelo atualmente ad...

O certificado digital passou a fazer parte da rotina de micro e pequenos empreendedores — muitas vezes antes mesmo de se tornar obrigatório. Neste artigo, Ney Pinheiro explica, de forma prática, quando essa ferramenta é exigida e como seu uso antecipado pode reduzir burocracia, organizar processos e preparar a empresa para crescer com mais segurança. Se tem uma coisa que mudou nos últimos anos foi a forma como as empresas se relacionam com o governo. Hoje, praticamente tudo acontece no ambiente digital. E isso vale para todo mundo — inclusive para quem está começando pequeno. MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte… em algum momento, todos acabam lidando com sistemas como eSocial, PGDAS-D, emissão de nota fiscal, declarações e consultas à Receita. Nesse cenário, o certificado digital deixou de ser apenas uma ferramenta técnica. Ele passou a ser, na prática, a identidade da empresa no mundo digital. E é aí que surge uma dúvida muito comum: quando ele é realmente obrigató...

A poucos dias de uma alteração que prometia impactar diretamente o varejo brasileiro, uma reviravolta regulatória mudou o rumo das operações fiscais envolvendo pessoas jurídicas. A regra que proibia a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – para destinatários com CNPJ, prevista para entrar em vigor em maio de 2026, foi oficialmente revogada antes mesmo de começar a valer. Com isso, permanece o modelo atual de emissão de documentos fiscais, sem obrigatoriedade de migração para a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – nas vendas para empresas. A atualização exige atenção imediata de contadores e empresários, especialmente diante do curto intervalo entre a previsão inicial e a mudança normativa. O que mudou – e por que isso importa A proibição da NFC-e para CNPJ estava prevista em ajustes do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com o objetivo de padronizar operações entre empresas por meio da NF-e, modelo 55. Na prática, isso signifi...

A Receita Federal do Brasil publicou na última segunda-feira (6) a Instrução Normativa RFB nº 2.322/2026 , que redefine critérios aplicáveis ao parcelamento de débitos previdenciários de municípios, autarquias, fundações e consórcios públicos intermunicipais. A medida esclarece quais tipos de valores podem ser incluídos nas negociações e ajusta dispositivos operacionais relacionados à retenção de recursos. A atualização busca uniformizar a interpretação das regras e ampliar a segurança jurídica para os entes públicos que aderirem a programas de regularização fiscal. Encargos sobre a folha e contribuições a terceiros Entre os débitos que podem ser parcelados estão as contribuições destinadas a terceiros previstas na Lei nº 11.457/2007. Essas obrigações englobam encargos incidentes sobre a folha de pagamento, incluindo valores associados à chamada cota patronal. Na prática, tratam-se de contribuições que integram os custos mensais relacionados à remuneração de servidores e d...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia, nesta quarta-feira (15/4), o pagamento do terceiro grupo de trabalhadores com direito ao abono salarial. Serão pagos benefícios a 4.272.981 trabalhadores nascidos em março e abril, com um desembolso de R$ 5,4 bilhões. O abono salarial será pago a 3.826.355 trabalhadores vinculados a empresas privadas cadastradas no Programa PIS, por meio da Caixa Econômica Federal, e a 446.626 trabalhadores servidores públicos vinculados ao Programa PASEP, por meio do Banco do Brasil. Neste calendário, o valor do benefício varia de R$ 136,00 a R$ 1.621,00, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024. Em 2026, o calendário de pagamento do abono salarial referente ao ano-base 2024 teve início em 16 de fevereiro, e os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até o encerramento do calendário, em 30 de dezembro de 2026. Quem tem direito Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que atendem aos critérios...

O Governo do Brasil, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), começou a campanha Declaração do Bem, que dá a oportunidade de parte do Imposto de Renda (IR) ser transformado em investimento direto em políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e pessoas idosas. A destinação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) é segura, legal e não implica custos adicionais ao contribuinte. A iniciativa permite que parte do imposto devido seja direcionada a iniciativas sociais, sem que o contribuinte tenha qualquer prejuízo financeiro ou corra risco de cair na malha fina da Receita Federal. Para isso, é necessário optar pelo modelo completo da declaração, baseado nas deduções legais. A destinação é isenta de custos e taxas. Pessoas físicas podem doar até 6% do imposto devido — sendo até 3% para cada Fundo —, enquanto pessoas jurídicas podem ...

Terceirizados que prestam serviço à administração pública têm direito, a partir desta terça-feira (14), ao benefício do reembolso-creche e à redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.  O Diário Oficial da União traz publicadas hoje as instruções normativas que preveem os benefícios. As normas tratam dos trabalhadores que cumprem regime de dedicação exclusiva e beneficiam mais de 40 mil terceirizados. Reembolso-creche De acordo com o Ministério de Gestão e Inovação, mais de 14 mil crianças menores de seis anos serão contempladas pela Instrução Normativa n° 147/2026  e receberão o benefício.  O valor repassado será exatamente igual aos pagos aos servidores públicos federais: R$ 526,64  por dependente, por mês. Redução de jornada A Instrução Normativa n° 148/2026 prevê a diminuição das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem alteração de salário. A medida deve alcançar até 60 mil pessoas, de acordo com o MGI. Veja aqui a ...

O volume de Serviços do País variou 0,1% em fevereiro de 2026, em relação a janeiro. Com esse resultado, o setor de Serviços encontra-se no patamar recorde da série histórica, iniciada em 2011. Frente a fevereiro de 2025, o volume de serviços cresceu 0,5%, seu 23º resultado positivo consecutivo. A variação positiva em fevereiro deste ano foi influenciada pelas altas nas atividades de Informação e Comunicação (1,1%), com destaque para Serviços de TI e Transportes (0,6%), influenciado pelo transporte rodoviário de cargas (0,9%). O acumulado nos últimos doze meses foi de 2,7%. As informações são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta terça-feira (14/4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com fevereiro de 2025, o volume do setor de serviços apontou expansão de 0,5%, 23º resultado positivo seguido. O avanço deste mês foi acompanhado por três das cinco atividades de divulgação e contou com crescimento em 44,6% dos 16...

A Receita Federal realizará, no dia 15 de abril de 2026, às 15h, uma live para apresentar o tema Revar, funcionamento prático, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).  O encontro tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre o Revar,  a calculadora do imposto de renda sobre operações de renda variável, de forma prática e objetiva, facilitando a compreensão dos contribuintes sobre sua aplicação no dia a dia.  Na apresentação, será mostrado como o Revar é aplicado na prática, destacando sua utilização na declaração e os benefícios como maior organização, redução de erros e mais segurança no envio das informações.  A participação é uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o tema, evitar inconsistências na declaração e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações tributárias.  📅  Data:  15/4/2026 ⏰  Horário:  das 15h às 16h ...

Essa semana vencem duas obrigações importantes para a conformidade tributária das empresas brasileiras. O vencimento da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Em um cenário de fiscalização cada vez mais digital e cruzamento de dados em tempo real, o cumprimento rigoroso desses prazos é a única forma de evitar restrições no CNPJ e prejuízos financeiros imediatos. As obrigações acessórias são declarações e documentos que as empresas e pessoas físicas devem entregar periodicamente aos órgãos competentes, como a Receita Federal, para informar sobre suas atividades financeiras, fiscais e tributárias.  Veja a seguir os prazos e os períodos relativos de apuração. O que é a EFD-Contribuições? A EFD-Contribuições é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo consolidar as informações sobre as contribuições sociais, facilitando o controle e a fiscalização por parte do fisco.  A não entrega ou a entrega com atraso ou incorreções p...

O Paraná fechou o primeiro trimestre de 2026 com saldo positivo na abertura de novas empresas. Foram 53.473 novos negócios em operação no Estado de janeiro a março, crescimento de 16,16% na comparação com o acumulado dos primeiros três meses de 2025, de acordo com o relatório da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), divulgado nesta segunda-feira (13). O saldo é resultado de 114.487 empresas abertas, contra 61.014 baixadas no período. Em 2025, o saldo também foi positivo, de 46.032 (7.441 a menos que o resultado deste ano), resultado de 103.536 aberturas contra 57.504 fechamentos. Somente no mês de março, foram 19.546 novas empresas em funcionamento em todo o Estado, melhor resultado do ano, ante 17.220 de janeiro e 16.707 de fevereiro. Com isso, o Paraná chegou a um total de 2.032.624 empresas ativas, sendo 1.948.015 matrizes e 84.609 filiais. No primeiro trimestre de 2025, eram 1.818.625 negócios ativos, ou seja, o número de 2026 é 11,77% superior ao do ano passado...

A Receita Federal liberou na última quinta-feira (9) uma nova versão do programa Receita Sintonia, que agora classifica cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2316/2026 e o Código de Defesa do Contribuinte. A principal novidade é a inclusão de 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O programa reúne informações de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); entidades imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e microempresas ou empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Essas pessoas jurídicas estão distribuídas nos seguintes graus de conformidade: • 1,435 milhões de PJ com grau A+ (conformidade superior a 99,5%) — sendo 1,083 milhão do Simples Nacional; • 2,512 milhões de PJ com grau A (conformidade entre 97% e 99,5%) — sendo 1,682 milhões do Simples Nacional; • 1,727 milhões...

A Receita Federal publicou na semana passada a Instrução Normativa RFB nº 2.320 atualizando as regras para acesso a serviços digitais e reforçando a substituição gradual do portal do e-CAC pelo Portal de Serviços da Receita Federal  Com o fim do e-CAC, o objetivo do Fisco é reunir em um único ambiente os serviços abertos e os que exigem autenticação, permitindo também o acesso às funções e serviços que atualmente estão disponíveis no e-CAC.  A RFB reforçou no comunicado que seu novo Portal ainda integra sistemas relevantes, como o e-Social e a Redesim, ampliando a oferta de serviços digitais em um único ambiente. Em sua página oficial , a autarquia reafirmou que e-CAC chegará ao fim e que atualmente já é possível acessar todos os serviços do sistema  por meio do Portal de Serviços. Novos serviços surgirão apenas no Portal de Serviços e gradualmente os serviços do e-CAC serão atualizados e passarão a ser acessados exclusivamente pelo Portal. Portal foi criado ...

A Receita Federal apresentou na quinta-feira (09/04) balanço com os resultados da fiscalização em 2025 e planejamento de atividades para 2026. No ano passado, as autuações da fiscalização somaram R$ 233 bilhões, valor resultante de esforços contra a sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos.  Para 2026, serão intensificadas ações de orientação aos contribuintes e o envio de alertas sobre divergências, combinando-se diferentes abordagens conforme a situação a ser tratada. Por exemplo, no caso de contribuintes que não declaram contas no exterior, será concluída a etapa de alerta para autorregularização e, na sequência, iniciada a fiscalização de quem não aproveitou a oportunidade. As informações foram apresentadas pela subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, em entrevista coletiva realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. “A fiscalização da Receita Federal visa promover a conformidade dos contribuintes. Te...