Blog do Edilson Fogaça

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 marca uma mudança relevante no ambiente tributário brasileiro. A norma estabelece a redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais, além de ampliar a base de incidência de tributos, impactando diretamente custos, margens e formação de preços das empresas a partir de 2026. Na prática, empresas que utilizam mecanismos como isenção, alíquota zero, crédito presumido e reduções fiscais passaram a devolver parte desses benefícios à União. A medida já produz efeitos desde 1º de abril de 2026 e alcança tributos como PIS; Cofins; IRPJ; CSLL; IPI; Imposto de Importação; Contribuição Previdenciária. O efeito é direto: aumento de carga tributária mesmo sem alteração na operação. Fim da alíquota zero amplia impacto na cadeia produtiva Outro ponto crítico é o fim da alíquota zero de PIS e Cofins para diversos produtos. A mudança amplia a tributação ao longo da cadeia produtiva e tende a gerar efeito casc...

Candidatos que se preparam para o Exame de Suficiência 2026.1, aplicado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), podem utilizar técnicas de memorização para revisar conteúdos recorrentes da prova. A avaliação será realizada no dia 24 de maio de 2026, no turno da manhã, das 10h às 14h (horário de Brasília), e exige domínio de temas centrais da contabilidade. Nesse contexto, estratégias que simplificam conceitos podem auxiliar na reta final de estudos. Entre os assuntos mais frequentes estão ativos intangíveis, patrimônio líquido, técnicas contábeis e absorção de prejuízos, tópicos que costumam aparecer em questões objetivas e exigem atenção às normas e à estrutura conceitual. Intangível: como identificar quando há amortização No tratamento contábil de ativos intangíveis, a principal distinção está na definição da vida útil. De acordo com o CPC 04, ativos com vida útil definida devem ser amortizados, enquanto aqueles com vida útil indefinida não passam por esse processo...

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber mensagens informativas pelo WhatsApp do Governo do Brasil sobre a antecipação do pagamento do 13º salário em 2026. A iniciativa tem como objetivo avisar aos segurados que eles têm direito ao recurso e informar a data do pagamento. As mensagens informam que a primeira parcela do 13º salário será creditada junto ao benefício do mês de abril, com pagamentos realizados entre 24 de abril e 8 de maio, conforme o calendário habitual do INSS. A segunda parcela será paga de 25 de maio a 8 de junho. Além de comunicar sobre o pagamento, a ação também orienta os cidadãos a consultarem o valor a ser recebido por meio dos canais oficiais. A consulta pode ser feita no aplicativo e no site do Meu INSS, na opção “Extrato de pagamento”.   Fonte: Agência Gov. Imagem: NSC Total

A Receita Federal esclareceu, nesta 4ª feira (22.abr.2026), que os valores pagos por locatários a empresas locadoras de imóveis, em razão de danos ao imóvel no momento da rescisão contratual, devem ser considerados receita bruta e, portanto, estão sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  O esclarecimento foi feito por meio da Solução de Consulta nº 61 . Segundo o entendimento, esses montantes decorrem diretamente da atividade de locação de imóveis próprios e, por isso, devem compor a base de cálculo no regime de lucro presumido, além de se submeterem ao PIS e à Cofins no regime cumulativo.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Reprodução: Jakub Żerdzicki via Unsplash

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “ Perguntas e Respostas IRPF 2026 ”. O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar os contribuintes na correta elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A publicação complementa a legislação tributária vigente, bem como os manuais e instruções relacionados ao IRPF. A edição de 2026 reúne um total de 745 perguntas e respostas , abordando dúvidas frequentes sobre o preenchimento da declaração. Em relação à versão anterior, foram incluídas novas questões e realizadas diversas atualizações, refletindo alterações na legislação tributária e o aprimoramento das orientações prestadas aos contribuintes. A Receita Federal recomenda a consulta ao material por todos os cidadãos que estejam obrigados a declarar, bem como por profissionais da área contábil, como f...

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) será analisada, nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6x1, a proposta prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos. A sessão está marcada para começar às 14h30.  A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional.  Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário. Como essa tramitação pode se estender por mese...

A edição da LC 214/2025 trouxe mudanças relevantes ao regime do Simples Nacional, especialmente no que diz respeito à possibilidade de opção pelo regime regular do IBS/CBS. No entanto, alterações posteriores promovidas pela LC 227/2025 modificaram significativamente esse cenário, gerando dúvidas quanto à viabilidade da opção antecipada em 2026. 1. O que previa a LC 214/2025 A LC 214 introduziu, por meio do art. 517, alterações na LC 123/2006, incluindo o novo art. 16, §2º, que estabelece: A possibilidade de opção pelo regime regular do IBS/CBS Exercício dessa opção no mês de setembro Produção de efeitos a partir de janeiro do ano seguinte Além disso, o próprio art. 517 incluiu o art. 87-B na LC 123, criando uma regra transitória específica: Permitia que a opção para 2027 fosse feita já em setembro de 2026 2. O que mudou com a LC 227/2025 A LC 227 promoveu duas alterações decisivas: a) Postergação dos efeitos do art. 517 Foi alterado o art. 544 da LC...

A transição para o novo modelo tributário previsto na Reforma Tributária é a principal fonte de incerteza para as empresas brasileiras. É o que aponta pesquisa da NTT DATA, realizada com mais de mil organizações em 20 estados do país. Segundo o levantamento, 41% das companhias indicam dúvidas sobre a migração do atual sistema, que inclui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, para o novo formato baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além da transição, o estudo revela outras preocupações relevantes: 22% das empresas demonstram incertezas quanto ao futuro de incentivos fiscais e benefícios setoriais, enquanto 15% ainda não compreendem completamente os impactos da nova etapa da reforma sobre seus regimes tributários. Preparação das empresas avança, mas ainda é desigual Os dados indicam avanço na adaptação ao novo cenário. Atualmente, 65% das empresas já iniciaram processos de adequação, especialmente relacionados a sistemas fi...

A partir de julho de 2026, todo novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a adotar o formato alfanumérico, combinando letras e números, mudança que requer adaptações nos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos. A Receita Federal oficializou a medida através da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 e visa sanar o esgotamento do modelo numérico atual. Afinal, o Brasil já registra cerca de 60 milhões de CNPJs, sendo mais de 21 milhões ativos, o que reduziu significativamente a disponibilidade de combinações válidas no formato exclusivamente numérico. Impacto direto do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) A partir de 6 de julho de 2026, a nova regra de validação entra em ambiente de produção, permitindo o uso de CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto na Nota Técnica Conjunta nº 2025.001. Os modelos impactados incluem: NF-e e NFC-e CT-e e CT-e OS MDF-e BP-e e BP-e TM GT-e NF3e NFCom A nota técn...

O sistema da DCTFWeb ficará temporariamente fora do ar no dia 25 de abril de 2026, sábado, entre 0h e 12h, em razão da implantação de melhorias evolutivas. Durante esse período, haverá impactos diretos no funcionamento do eSocial. A indisponibilidade comprometerá a recepção do evento de fechamento da folha (S-1299), além dos eventos S-2501 e S-2555. Também serão afetados os módulos simplificados — Doméstico, Segurado Especial e MEI — que não poderão realizar o envio do evento de desligamento (S-2299) enquanto o sistema estiver indisponível.   Comunicação Fenacon com informações do eSocial. Imagem: Notícias ATAC

É falsa a informação veiculada na notícia “vendedora de marmitas é notificada pela Receita após movimentar R$ 52 mil via PIX no CPF”, de que a Receita Federal rastrearia movimentações de Pix e notificaria contribuintes por conta disso.   Os sistemas Harpia e T-Rex citados nem sequer existem. O T-Rex era um hardware (servidor) no início da nota fiscal eletrônica em meados de 2007,hoje desativado. Outras “notícias” semelhantes, referindo-se a pessoas não identificadas que recebem valores de amigos são também falsas.   A Receita não recebe informações sobre transações individuais, não há qualquer identificação dos meios de pagamento.   Principalmente, a Receita Federal sabe que movimentação financeira não se confunde com renda ou lucro, não havendo sentido em uma notificação como a relatada pela reportagem.   Para que fique claro: a Receita não recebe qualquer informação sobre transações individuais ou a forma como elas ocorrem (PIX, depósito, transferên...

Ter uma chave Pix vinculada ao número do CPF pode trazer vantagens para o contribuinte na declaração do Imposto de Renda de 2026. Segundo a Receita Federal, esse cadastro pode ajudar a receber a restituição mais cedo, evitar inconsistências no preenchimento da declaração e permitir acesso a um novo modelo de devolução automática, chamado de cashback do IR. A restituição segue uma ordem de prioridades, mas a opção de recebimento por Pix pode acelerar o pagamento para quem não integra os grupos com preferência legal, como idosos, pessoas com deficiência e professores.  Além disso, quem escolhe receber por Pix e também utiliza a declaração pré-preenchida passa à frente de quem optou apenas por um dos dois recursos. Outra mudança anunciada é a criação de um lote especial com cashback do Imposto de Renda para contribuintes que não são obrigados a declarar, mas tiveram desconto do imposto na fonte em 2025.  O pagamento desse lote será feito em 15 de julho, alcançará 4 m...

Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos e trabalhadores informais também precisam prestar contas à Receita Federal. A obrigatoriedade de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 depende dos rendimentos obtidos em 2025, ano-base da apuração. De forma geral, deve declarar quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano passado. O prazo para envio vai até 29 de maio de 2026 . Quem não cumprir a obrigação está sujeito à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido . Além disso, o CPF pode ficar irregular , o que pode dificultar o acesso a crédito, financiamentos e outros serviços. Também entram na obrigatoriedade os contribuintes que: Receberam rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200 mil; Tiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos; Tealizaram operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou obtiveram lucro tributável; Possuíam bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025; Tiveram ...

Para Cristiane Almeida, especialista em assessoria de pequenas empresas e terceiro setor, inconsistências podem gerar multas, impedir participação de editais e afetar parcerias futuras. Segundo projeções da Receita Federal, cerca de 44 milhões de declarações devem ser emitidas até a última sexta-feira de maio, 29. Entre os contribuintes, gestores e profissionais do terceiro setor se preparam para colocar os registros fiscais na ponta do lápis, no entanto, os impactos em errar ou atrasar a emissão podem ser críticos para o segmento. Não declarar corretamente o imposto de renda significa enfrentar restrições fiscais, bloqueio de benefícios e impedimentos legais que comprometem a atuação de organizações e a continuação de projetos sociais. Pequenas falhas no envio das informações podem suspender temporariamente o CNPJ, impedir a participação em editais e gerar multas às companhias. Nesse cenário, a diretora da ‘Brasís Contabilidade’ e especialista em assessoria de pequenas empresas, Crist...

Quem declara pensão alimentícia no Imposto de Renda precisa redobrar a atenção. Falhas no preenchimento, diferenças nos valores informados e acordos sem formalização judicial ou extrajudicial figuram entre os principais fatores que levam a declaração à malha fina. As inconsistências surgem, sobretudo, quando os valores declarados por quem paga não coincidem com os informados por quem recebe. Também é recorrente a inclusão do mesmo beneficiário como dependente e, simultaneamente, o lançamento da pensão como despesa dedutível — prática não permitida pela Receita Federal. “São realizados cruzamentos com dados de tribunais, cartórios, instituições financeiras e também entre as próprias declarações de quem paga e de quem recebe a pensão. Essas informações precisam ser consistentes, pois qualquer divergência é identificada pela Receita Federal”, afirma o vice-presidente de Administração do Conselho Federal de Contabilidade, Weberth Fernandes. Outro ponto crítico é a t...

Todos os dias, mais de 740 mil acidentes de trabalho são registrados no Brasil, e a cada 3,5 horas alguém perde a vida no ambiente profissional. Ao mesmo tempo, pesquisas apontam que 46% dos trabalhadores brasileiros estão sob estresse elevado no trabalho. Esses números não são apenas estatísticas frias; eles refletem um impacto real na produtividade, no engajamento e nos resultados financeiros das organizações. Ignorar isso é expor pessoas e negócios a riscos que podem ser prevenidos com liderança e gestão eficazes. Muitas empresas ainda tratam a NR1, norma reguladora de segurança e saúde no trabalho, como uma formalidade ou obrigação legal. Mas, quando olhamos mais profundamente, percebemos que ela pode ser muito mais do que isso: pode se transformar em uma ferramenta estratégica de gestão, capaz de antecipar crises, reduzir riscos humanos e fortalecer a cultura organizacional. Em um mercado cada vez mais competitivo, essa visão faz toda a diferença. Estudos most...

A Receita Federal disponibilizou na 3ª feira (14.abr.2026) a versão de testes do MAN (Módulo de Apuração Nacional). De acordo com o Fisco, a ferramenta tem objetivo de processar dados de notas fiscais emitidas para calcular os tributos devidos e gerar as guias de recolhimento. O módulo tem a adesão voluntária dos municípios. Inicialmente, o modelo de testes servirá somente para a apuração do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A disponibilização completa do módulo dependerá do e como funcionará a evolução tecnológica e dos retornos dos municípios sobre os pilotos da ferramenta. A Receita afirmou em comunicado que o MAN “passará a ser o centro da inteligência fiscal para municípios e contribuintes” . O Comitê Gestor da NFS-e (Comitê Gestor da Nota Fiscal Eletrônica) deverá publicar nas próximas semanas uma resolução com os parâmetros nacionais da ferramenta. O Fisco adiantou algumas das determinações gerais: Adesão – Uso do MAN opcional para municí...

O Comitê Gestor do Simples Nacional definiu que as empresas optantes pelo modelo deverão formalizar, entre 1º e 30 de setembro de 2026, tanto a adesão ao regime quanto a eventual opção pelo modelo regular de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para o início de 2027. A medida consta na Resolução CGSN nº 186 , publicada hoje (17.abr.2026) no Dou (Diário Oficial da União). Prevê também que, no caso da opção pelo regime regular de CBS e IBS, a regra valerá apenas para o período de janeiro a junho de 2027. A partir desse período, caso a empresa faça essa opção, os valores desses tributos não serão recolhidos dentro do Simples Nacional. O texto também estabelece que o pedido de adesão ao Simples poderá ser cancelado, em caráter irretratável, até o fim de novembro de 2026. Na prática, isso significa que, caso a empresa desista dentro do prazo, não poderá retornar ao regime em 2027, tendo que aguardar o ciclo seguinte d...

Os mais de 61 mil documentos fiscais emitidos em ambiente de testes com design de CBS e IBS mostram que a reforma tributária já saiu da fase do discurso e entrou no terreno em que, de fato, ela será validada ou exposta. Segundo a notícia, desde o final de 2025 foram registrados 61.880 documentos em testes, o que sinaliza avanço operacional, mas também expõe a dimensão real da adaptação implementada de empresas, fiscais e sistemas. Veja esse número menos como sinal de conforto e mais como indicador de assimetria. Testar emissão com cálculo automático é importante, mas não resolver, por si, o que mais pesa na transição: qualidade de cadastro, integridade de parametrização, coerência de classificação fiscal e capacidade de sustentar o dado ao longo de toda a cadeia. Na reforma do consumo, erro de documento não é apenas falha operacional. É risco de crédito, de apuração, de autuação e de caixa. O ponto relevante para a alta administração é que a prontidão não será medida pelo...

O mercado de trabalho brasileiro segue em expansão, mas com mudanças importantes no perfil das contratações. Enquanto o regime CLT permanece como principal modelo de vínculo empregatício, cresce de forma consistente a adoção de formatos mais flexíveis, como o trabalho via pessoa jurídica (PJ), impulsionando uma nova dinâmica nas relações profissionais. De acordo com levantamento da Catho, plataforma gratuita de empregos, a quantidade de anúncios para vagas CLT entre janeiro e março de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025, se manteve estável, mesmo sendo o principal regime de contratação no país. Já o modelo PJ (Prestador de Serviço), mesmo tendo menor representatividade no total de vagas, registrou crescimento de 19% no volume de vagas anunciadas, saltando de 11.531 para 13.751 oportunidades no período analisado. O cenário acompanha o desempenho positivo do mercado formal. Dados recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministé...

A Receita Federal atualizou as tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15 da EFD-Contribuições com o objetivo de manter a aderência à legislação vigente e assegurar a correta escrituração das operações fiscais conforme as alterações normativas mais recentes. As mudanças atingem as tabelas relacionadas a biodiesel e créditos de carbono e, segundo a Receita Federal, buscam fortalecer a segurança jurídica e aprimorar a padronização das informações prestadas pelos contribuintes. A Tabela 4.3.11, referente ao biodiesel, e a Tabela 4.3.13 foram revisadas em alinhamento com o Decreto nº 10.527/2020, que trata da Política Nacional de Biocombustíveis. A atualização também considera as alterações promovidas pelos Decretos nº 12.923/2026 e nº 12.924/2026. De acordo com a Receita, essas mudanças acompanham a evolução regulatória do setor e procuram oferecer mais clareza e uniformidade no cumprimento das obrigações acessórias. Atualização alcança biodiesel e créditos de carbono As alterações pr...

A Receita Federal publicou, nesta 6ª feira (17.abr.2026), a Solução de Consulta nº 2.001 , esclarecendo a tributação sobre remessas ao exterior em contratos globais entre empresas do mesmo grupo econômico. Segundo o Fisco, incide IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre valores pagos por serviços técnicos, administrativos, tecnológicos e de montagem e certificação, mesmo entre subsidiárias. Também há incidência da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Além disso, a Receita confirmou a cobrança de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nessas operações. O entendimento segue a Solução de Consulta nº 39/2025 e considera a Convenção Brasil-Espanha.    Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: GLOBAL Tax Advisory

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (17/04/2026), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228 , de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que permite ao Brasil exercer a prioridade na cobrança do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais em escopo, em razão da baixa tributação a que estão sujeitos no País. A regulamentação deve ser atualizada periodicamente para refletir o conteúdo dos novos Documentos de Referência publicados após 31 de dezembro de 2023, de modo que o Adicional da CSLL possa continuamente ser considerado um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT)....