Blog do Edilson Fogaça

Micro e pequenas empresas criaram, em março, 133 mil empregos. Isso significa que seis a cada 10 empregos gerados nesse mês estavam entre os pequenos negócios. De janeiro a março de 2026, mais de 333 mil pessoas foram contratadas com carteira assinada pelas micro e pequenas empresas brasileiras. Esse número corresponde a mais da metade das vagas de trabalho do período. É o que mostra o levantamento do Sebrae feito a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Para o presidente da instituição, Rodrigo Soares, o resultado reafirma a importância dos pequenos negócios na economia brasileira. Ao longo dos três primeiros meses do ano, o Brasil registrou mais de 613 mil contratações. Desse total, as micro e pequenas empresas responderam por 54% do total das vagas, enquanto as médias e grandes criaram 220 mil empregos (36%). Setor de destaque O principal gerador de novos postos de trabalho, no mês de março, entre as MPEs, foi o setor de Serviços, com ...

Contribuintes que ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda 2026 têm até este domingo (10) para aumentar as chances de entrar no primeiro lote de restituição. O pagamento está previsto para o dia 29 de maio, mesma data final para entrega do documento à Receita Federal. A regra principal é simples. Quem declara primeiro, recebe primeiro, desde que não haja pendências. Erros ou inconsistências podem levar à chamada malha fina, o que adia o pagamento até a regularização. Além da ordem de envio, alguns critérios aumentam a prioridade na fila de restituição. Entre eles estão o uso da declaração pré-preenchida e a opção por receber o valor via Pix. Quanto mais requisitos o contribuinte atender, maiores são as chances de receber já no primeiro lote. Calendário A Receita Federal ainda não divulgou a data de consulta ao primeiro lote, mas a lista de quem receberá restituição costuma ser publicada uma semana antes do pagamento. Caso não haja imprevistos, a ...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026 , que altera a Portaria RFB nº 555/2025 , norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A alteração incide especificamente sobre o art. 20 da Portaria, trazendo maior clareza e flexibilidade quanto à utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no âmbito das negociações. O QUE MUDA? Com a nova redação, fica expressamente previsto que créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados também para amortizar o valor principal do crédito tributário. A medida reforça a lógica de racionalização e eficiência da transação tributária, ao ampliar os instrumentos disponíveis para composição entre Fisco e contribuinte. Destaca-se que a alteração está em linha com o entendimento consignado no Acórdão nº 990/2026-TCU-Plenário, que recon...

A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído pela Portaria RFB nº 678 e consiste em uma solução digital destinada à consolidação e à disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva realizada na sede da Receita Federal em Brasília (DF). O Painel Receita tem como finalidade apoiar a tomada de decisão empresarial, incentivar a conformidade tributária e ampliar a transparência na relação entre a administração tributária e o setor produtivo. A ferramenta adota boas práticas governamentais de reuso de dados, ao disponibilizar informações personalizadas às empresas, com base em conceitos de inteligência de negócios (Business Intelligence – BI). O secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, destacou que o aplicativo coloca a inteligência de dados a serviço do contribuinte. “A Receit...

A Receita Federal realizará, no dia 06 de maio de 2026, às 15h, a oitava live da série sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com o tema “Tributação de Altas Rendas”. O encontro abordará, de forma clara e objetiva, como funciona a tributação aplicada aos contribuintes com rendimentos mais elevados, incluindo as regras vigentes, possíveis particularidades na declaração e os principais pontos de atenção para evitar inconsistências fiscais. Também serão apresentados exemplos práticos e orientações sobre o correto preenchimento das informações relacionadas a rendas mais complexas. Durante a transmissão, serão esclarecidas dúvidas frequentes, além de destacar a importância da transparência e da conformidade no cumprimento das obrigações tributárias. A participação é uma oportunidade para ampliar o entendimento sobre o tema, reduzir riscos de retenção em malha fiscal e garantir maior segurança no envio da declaração do IRPF 2026. A Receita Federal reforça o convit...

Concluídas as etapas iniciais da reforma tributária, com a promulgação da Emenda Constitucional 12 3 e a entrada em vigor das leis complementares que instituíram a Contribuição sobre Bens e Serviços, o Imposto sobre Bens e Serviços, o imposto seletivo e o Comitê Gestor do IBS, o Senado deve analisar em 2026 as proposições que fixam as alíquotas desses tributos.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Blog 1Doc

Uma semana antes de iniciar o primeiro módulo do evento, o curso de preparação técnica para a implantação da Reforma Tributária já confirma o sucesso que vai ter no meio profissional da Contabilidade. O evento, realizado em parceria entre o Conselho Federal da Contabilidade (CFC) e Receita Federal, já registrou mais de 26 mil inscrições e pode atingir a marca de 50 mil participantes. O primeiro dos 18 módulos, sobre Normas Gerais da Tributação do Consumo, será realizado na terça-feira (12/05), no auditório do CFC, para os inscritos no curso de forma presencial, com transmissão ao vivo para o público on-line. Este módulo será conduzido pelos auditores-fiscais da Receita Federal Roni Peterson e Fernando Mobelli. Eles são gerentes do Projeto para a Regulamentação da Reforma Tributária na RFB. Os demais painéis, segundo a coordenadora de Desenvolvimento Profissional Janaína Carvalho, já estão definidos e serão divulgados no transcorrer do curso. Segundo ela, “as ins...

O Governo federal apresentou hoje o Novo Desenrola Brasil, versão atualizada do programa de renegociação de dívidas voltado à população em geral e micro e pequenas empresas. O objetivo é aliviar o sufoco das famílias com dívidas em atraso. O Governo do Brasil entra como fiador, garantindo a renegociação junto aos bancos. O programa prevê descontos de até 90% do total da dívida. Confira as modalidades de renegociação: Desenrola Família Como funciona? • Crédito novo para pagar, com descontos, dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos, com cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC). A dívida renegociada terá: •Descontos entre 30 a 90%; • Taxa de juro máxima de 1,99% ao mês; • Até 48 meses de prazo; • Prazo de até 35 dias para pagamento da primeira parcela; • Limite da nova dívida (após descontos) até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira; • Garantia do FGO. Para entrarem no Desenrola, as pessoas de...

Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) fazem parte do público prioritário do Novo Desenrola Brasil, mobilização do governo federal para os brasileiros renegociarem suas dívidas e limparem seus nomes. Entre as novidades para o setor estão: o aumento da carência, do prazo de parcelamento e no valor do crédito dos financiamentos. As medidas têm 90 dias de validade e foram anunciadas nesta segunda-feira (4), em Brasília. O programa já começa a ser operacionalizado pelas instituições financeiras a partir desta terça-feira (5).  O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, ressalta que a entidade já oferece a garantia dos empréstimos para pequenos negócios por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) em parceria com cerca de 30 instituições financeiras. “Vamos dialogar com bancos operadores para verificar se estão participando do programa e disponibilizar o nosso Crédito Orientado e Assistido, além da Planejador...

O avanço da regulamentação da reforma tributária já começa a impactar diretamente a operação de médias e grandes empresas no Brasil. Em seminário realizado na sede da Copservices, em São Paulo, com cerca de 100 executivos, especialistas apontaram que o desafio deixou de ser apenas regulatório e passou a ser operacional. O evento realizado em 15 de abril mostrou que a atual fase exige revisão de contratos, adaptação de sistemas e maior controle sobre fluxos financeiros e fiscais. Para Rafael Barreto , sócio da Quality Tax, há lacunas importantes na aplicação prática do novo modelo. “Os negócios não podem ser cancelados? Não quero mais, devolvo”, d isse, ao citar o direito de arrependimento previsto no Código Civil. Para ele, ainda há indefinições relevantes: “tem que ter uma solução para isso” e “tem muito ponto de zona cinzenta”. Segundo ele, a mudança tende a alterar profundamente a dinâmica das relações comerciais e a gestão financeira das companhias. “A gente vai ter q...

O regime celetista é a modalidade de contratação baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto de normas que regula as relações trabalhistas no Brasil desde 1943. No setor privado, ele é a forma mais comum de vínculo empregatício. No setor público, também pode ser adotado por empresas públicas e sociedades de economia mista, como ocorre em parte da administração indireta. A diferença entre o regime celetista e o estatutário voltou ao centro do debate após o Supremo Tribunal Federal validar, em novembro de 2024, a contratação pela CLT na administração pública. A discussão ganhou relevância porque cada modelo prevê regras distintas sobre FGTS, estabilidade, previdência, plano de carreira e desligamento. Segundo dados citados no texto original, em 2023 os celetistas representavam 35,6% do pessoal da administração indireta estadual, de acordo com o IBGE. O dado mostra que esse tipo de vínculo não é pontual e segue presente em uma parcela importante da estrutura pública. ...

O Governo do Brasil lançou neste domingo, 3 de maio, a campanha pelo fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso), sem redução de salário. O objetivo central da proposta é garantir mais tempo para a vida além do trabalho, tempo com a família, para o lazer, para a cultura e para o descanso. Ao menos 37 milhões de pessoas serão diretamente beneficiadas com a medida. Para fins de comparação, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil/mês beneficiou cerca de 10 milhões de pessoas. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social. A medida estabelece novo limite de jornada em 40 horas semanais e mantém as 8 horas diárias de trabalho (inclusive para trabalhadores em escalas especiais), assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas (preferencialmente aos sábados e domingos)...

A menos de um mês do fim do prazo, quase 60% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 17h27 deste sábado (3), a Receita Federal recebeu 18.380.905 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).  O número equivale a 41,8% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo. Segundo a Receita Federal, 70,3% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 16,9% terão que pagar Imposto de Renda e 12,8% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (73,7%), mas 17,4% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online , que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 8,9% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets. Um total de 60% dos...

Conseguir emprego ficou mais difícil para uma parcela relevante dos profissionais, e a inteligência artificial passou a fazer parte desse cenário de forma concreta. No Brasil, seis em cada 10 pessoas afirmam que buscar trabalho ficou mais difícil no último ano. Entre os fatores mais citados estão o aumento da concorrência e a percepção de processos seletivos mais exigentes. Ao mesmo tempo, a IA avançou dentro do recrutamento. Pesquisa da SHRM mostra que o uso da tecnologia em RH continua em expansão e que o recrutamento aparece como a área em que a IA é mais frequentemente utilizada entre as organizações que já adotam essas ferramentas. Na prática, isso significa que muitos currículos passam primeiro por sistemas automatizados de organização e priorização antes de qualquer leitura humana. A mudança não elimina os critérios tradicionais de contratação, como formação, experiência e aderência à vaga, mas cria uma etapa anterior de triagem que pode reduzir a visibilidade de ...

A edição da pesquisa Perfil do Profissional da Contabilidade de 2025 está aberta e a sua participação pode fazer a diferença para o desenvolvimento da Contabilidade brasileira. A pesquisa, realizada em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), tem como objetivo conhecer as principais características dos contadores e técnicos de contabilidade registrados no Sistema CFC/CRCs. O levantamento, de caráter voluntário e anônimo, busca compreender melhor os interesses da classe contábil e, dessa forma, possibilitar à gestão do Sistema CFC/CRCs alinhar políticas e ações de acordo com as necessidades da classe. Temáticas como características pessoais; utilização de tecnologia na rotina profissional; e elaboração e utilização de relatórios de sustentabilidade são algumas questões abordadas no questionário.  O formulário é dinâmico e se adapta ao perfil de cada participante, direcionando perguntas específicas de acordo com as respostas iniciais. É válido ressaltar q...

Mesmo diante de pedidos de setores empresariais por um novo adiamento, não há até o momento qualquer sinalização oficial de prorrogação dos prazos relacionados à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com isso, passa a valer, a partir de 26 de maio, a possibilidade de aplicação de penalidades ligadas à gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Recentemente, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reforçou que a norma seguirá o cronograma previsto, sem novo adiamento, indicando que o período de adaptação está, de fato, chegando ao fim. A atualização da NR-1 está em vigor desde 2025 e passou a exigir formalmente que as empresas incluam os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O que muda agora é o aumento do rigor na fiscalização e a possibilidade concreta de sanções. Estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho, conflitos organizacionais e outros fatores ligados à saúde mental devem ser mapeados, acompanhados e documentados....

No Brasil, o cidadão trabalha, em média, 5 meses por ano apenas para pagar impostos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. E para chamar atenção para este dado, a maior campanha nacional de conscientização sobre a alta carga tributária, o Dia Livre de Impostos, tem a vigésima edição agendada para o dia 28 de maio. Neste dia, lojistas que aderem à iniciativa, comercializam produtos e serviços sem repassar o valor dos tributos aos consumidores, destacando assim o impacto dos impostos no poder de compra do cidadão.  A ação é encabeçada pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem de todo o Brasil e está com inscrições abertas para os empresários do segmento que queiram aderir a mobilização deste ano. Atualmente, a CDL Jovem representa mais de 500 mil CNPJ atuantes em todos os estados brasileiros. O formulário para participar fica disponível no site  dialivredeimpostos.org.br  até o dia 18 de maio.  Os descontos deste 28 de maio podem...

O assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, João Nobre, disse nesta 5ª feira (30.abr.2026) que 7,4 bilhões de notas fiscais foram emitidas em 2026 com o preenchimento dos campos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O valor representa 55% do total de 13,5 bilhões de documentos fiscais emitidos de janeiro a abril deste ano, segundo os dados informados pelo técnico. Um total de 12,5 milhões de empresas já utilizaram os documentos no modelo de testes. Para este ano, as empresas estão dispensadas de emitir documentos fiscais com as obrigações de IBS/CBS até agosto –quando o regulamento dos tributos permite a cobrança de multas pelo descumprimento das obrigações. Originalmente, esperava-se que o preenchimento dos campos IBS/CBS nos documentos fiscais fosse exigido já em janeiro de 2026. Ocorre que o Fisco flexibilizou as regras em dezembro de 2025 por meio de uma nota técnica (nº 1.33 de 2025) e condicionou a obrigatorie...

A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 5ª feira (30.abr.20260, duas notas técnicas no âmbito da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Leia abaixo: Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.36: incorpora as mudanças dos Ajustes SINIEF nº 49/2025 e 8/2026 ao leiaute da NFe, incluindo novas finalidades como notas de débito e crédito e ajustes nos eventos fiscais; Nota Técnica 2026.004 Versão 1.00 – CNPJ Alfanumérico: atualiza a NFe/NFCe para permitir o uso do CNPJ alfanumérico, alterando campos antes numéricos para formato com letras e números, inclusive na chave de acesso. AJUSTES SINIEF O Ajuste SINIEF nº 49/2025 estabelece procedimentos para a emissão de documentos fiscais em situações específicas. A norma foi alterada nesta 5ª feira (30.abr.2026), pelo Ajuste SINIEF nº 15, que ad...

Os empresários ou seus representantes legais têm à disposição desde esta quinta-feira (30) uma nova plataforma digital que permite o acesso e a comparação de dados fiscais e financeiros. O sistema, chamado de “Painel Receita”, foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e já está disponível para consulta online. A ferramenta reúne informações que antes estavam dispersas e passa a oferecer uma visão mais clara da situação econômica das empresas, com indicadores que ajudam na gestão e na tomada de decisões. Como funciona Para acessar o sistema, o empresário ou representante definido por ele precisa ter cadastro na plataforma Gov.br e estar em situação regular com o Fisco. O acesso pode ser feito tanto pelo site quanto pelo aplicativo da Receita. Além do dono da empresa, outras pessoas autorizadas, como contadores, executivos e sócios, podem consultar os dados. Segundo a Receita, a ideia central do painel é simples. Por meio de informações declaradas pelas empresas,...

Foi publicado nesta quinta-feira (30/4), no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 12.955 , assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. A Contribuição Social sobre Bens e Serviços é um tributo instituído pela Lei Complementar Nº 214/2025 , no âmbito da Reforma Tributária Sobre o Consumo. Uma dos maiores avanços da reforma é a redução da fragmentação tributária. A Reforma Tributária do Consumo é uma grande mudança no sistema de impostos brasileiros incidentes sobre bens e serviços. Visa simplificar, modernizar e unificar vários tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) em dois novos impostos: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), formando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será cobrado de forma não-cumulativa e no destino, com maior transparência e menos burocracia. IMPLEMENTAÇÃO – A implementação será gradual, de 2026 a 2032, passando a vig...

A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, publicação que consolida as principais diretrizes sobre as obrigações tributárias aplicáveis às atividades notariais e registrais em âmbito nacional. O Manual aborda temas essenciais para o correto cumprimento das obrigações fiscais, como obrigações acessórias, carnê-leão, regime de caixa, rendimentos tributáveis, repasses legais, despesas dedutíveis e não dedutíveis no Livro Caixa, além dos riscos decorrentes da não conformidade, tanto no âmbito da Receita Federal quanto das Corregedorias. A publicação traz, ainda, anexo com quadro analítico da legislação de cada Estado e do Distrito Federal referente aos repasses legais. Elaborado no contexto da parceria da Receita Federal com a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Manual é um dos principais produtos do Projeto Cart...