Blog do Edilson Fogaça

O contribuinte que já enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025, pode verificar já no dia seguinte se está com a situação regular ou se há alguma pendência junto à Receita Federal — situação popularmente conhecida como “malha fina”. A informação foi divulgada pelo supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal, José Carlos da Fonseca, ao g1. Segundo ele, tecnicamente, a Receita não utiliza a expressão “malha fina” no processamento da declaração, mas sim “pendência”. “Então, não existe uma situação chamada malha fina na declaração. É a pendência. A Receita coloca que a declaração está com pendência e a sociedade que chama de malha fina”, explicou Fonseca. De acordo com o supervisor, em regra, a declaração é processada no dia seguinte ao envio. As exceções ocorrem principalmente na primeira e na última semana do prazo de entrega, quando o volume de declarações é mais elevado. “Quando você entrega declaração em um dia, n...

Recentemente, foram divulgadas manifestações de Pernambuco, do Distrito Federal e de São Paulo sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.  O debate tem origem na supressão de uma norma que vedava a inclusão dos novos tributos nas bases de cálculo do ICMS [e do ISS], no curso do processo legislativo que deu origem à Emenda Constitucional n. 132/2023. Há quem sustente que tal supressão evidenciaria a intenção do constituinte derivado de tributar tais valores.  O fato de tal supressão ter sido realizada sem justificativa aparente ou, ao menos, sem o devido debate denota que o processo legislativo não foi satisfatório nesse ponto, o que impõe cautela na extração de conclusões interpretativas a partir da intenção do legislador. Explicações baseadas no processo legislativo ou na intenção do legislador devem ser ponderadas com parcimônia. Ainda que reflitam importantes diretrizes de interpretação, elas não suprem o dever de interpretação sist...

A Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu que clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional enquadradas no regime do Lucro Presumido podem utilizar percentual reduzido para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi divulgado neste mês e beneficia estabelecimentos que prestam serviços de natureza hospitalar e atendem às exigências sanitárias previstas na legislação.  Com a mudança, essas clínicas poderão utilizar percentual de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez das alíquotas normalmente aplicadas às atividades de prestação de serviços em geral, que chegam a 32%. Na prática, o entendimento reduz significativamente a carga tributária dessas empresas.  Segundo a Receita Federal, o benefício vale para clínicas organizadas sob estrutura empresarial e que realizem atividades voltadas à promoção da saúde com características semelhantes às de serviços hospi...

Novas exigências de segurança para empréstimos consignados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a valer a partir desta terça-feira (19). Aposentados e pensionistas que solicitarem esse tipo de crédito terão que validar a operação por biometria facial, pelo aplicativo ou site Meu INSS . Os empréstimos consignados são valores descontados diretamente do benefício. A "anuência biométrica" está prevista na Lei nº 15.327/2026 , que teve o objetivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros. Veja o que muda 1) A partir de agora, o beneficiário, quando solicitar o consignado, receberá a proposta no aplicativo Meu INSS com o status "pendente de confirmação".  2) A pessoa terá até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancel...

Representantes de setores como indústria, comércio, transporte, agropecuária, saúde e educação sugeriram nesta segunda-feira (18), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a redução da jornada de trabalho no país, das atuais 44 horas semanais para 36 horas, seja feita por meio de negociação coletiva e não por uma mudança na Constituição Federal. O debate foi promovido pela comissão especial da Casa que analisa duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o assunto, que preveem jornadas de 36 horas semanais e o fim do atual modelo de seis dias de trabalho com um dia de descanso, a chamada escala 6x1.   “Se for possível deixar a critério da negociação coletiva o incremento dessas quatro horas que serão subtraídas, seria um tanto melhor”, afirmou o diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan. O argumento comum é que diferentes setores têm realidades específicas e poderiam enfrentar aumento de custos, dificuldades operacionai...

A primeira edição do Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acontece no próximo domingo (24), das 10h às 14h. A prova acontece em 122 cidades de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.  A aprovação nessa avaliação é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional como contador. Toda a programação do certame segue o horário oficial de Brasília. Os locais, a data e o horário da realização do exame serão divulgados por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). O documento estará disponível a partir desta segunda-feira (18), através do site da FGV . A prova será composta de 50 questões objetivas, valendo um ponto cada uma. Para ser aprovado, o candidato deve acertar, pelo menos, 50% da avaliação. Entre os temas abordados no exame estão:  Língua Portuguesa Aplicada; Matemática Financeira e Estatística; Noções de Direito; Legislação Aplicada; Legislação e Ética Profissional; Teoria da Contabilida...

O Plenário do Senado pode votar nesta semana o projeto de lei complementar que mantém incentivos de tributos federais a quaisquer pessoas jurídicas sem fins lucrativos, independentemente de sua qualificação (PLP 11/2026). A pauta de votações desta semana também inclui indicações para representação do Brasil no exterior e para o Conselho Nacional de Justiça; aumento de prazo para contestar autoria de crimes praticados no ambiente doméstico (PL 421/2023), e ainda, a criação da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (PL 1.049/2026).   Fonte: Agência Senado. Imagem ilustrativa

Fazer a declaração do Imposto de Renda pode ser difícil para alguns contribuintes, especialmente aqueles com altas despesas médicas, como pessoas com deficiência (PcDs), doenças graves e seus cuidadores. Mas existem detalhes que ajudam a manter as contas em dia com a Receita Federal e, de quebra, receber dinheiro de volta na restituição. Especialistas ouvidos pelo podcast VideBula , da Radioagência Nacional, alertam que muitos direitos tributários permanecem subutilizados por falta de divulgação, enquanto outras prerrogativas ficam travadas em uma legislação defasada. O primeiro passo é entender a diferença entre isenção e dedução. O auditor-fiscal da Receita Federal José Carlos Fernandes da Fonseca explica que "a isenção dá direito a não pagar o imposto que seria devido naquele rendimento". Por outro lado, a dedução é a chance que o contribuinte tem de reduzir sua alíquota para cálculo do imposto. As isenções, no entanto, têm recortes restritos. De acordo c...

A Receita Federal do Brasil divulga novos dados sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Até a manhã do dia 18 de maio, foram apresentadas 25.342.349 declarações, o que representa um avanço significativo no cumprimento da obrigação tributária pelos contribuintes. Do total de declarações enviadas até o momento, 1.410.027 foram retidas em malha fiscal, o que corresponde a 5,6% do total apresentado. O percentual atual reforça a tendência de redução contínua nas  retenções. Os dados confirmam que, com o avanço do processamento das informações e a regularização de inconsistências por contribuintes e fontes pagadoras, o volume proporcional de retenções vem diminuindo gradualmente. ⚠️  Orientações aos contribuintes O prazo final de entrega é o último minuto do dia 29 de maio de 2026. A Receita Federal reforça a importância de: Não deixar o envio para os últimos dias; Verificar atentamente as informações antes da transmissão; Monito...

Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam regularizar a prova de vida começaram a receber notificações pelo WhatsApp. O aviso é destinado apenas às pessoas que não tiveram dados recentes localizados pelos sistemas automáticos do governo. A mensagem é enviada pela conta oficial “Governo do Brasil”, identificada com selo azul de verificação, e também aparece na caixa postal do aplicativo Gov.br. A prova de vida é um procedimento usado para confirmar que o beneficiário continua vivo e, assim, evitar fraudes e pagamentos indevidos. Desde 2022, o processo passou a ser feito automaticamente pelo cruzamento de informações em bases oficiais do governo, sem necessidade de comparecimento anual ao banco ou ao INSS para a maioria dos segurados. Na prática, o sistema verifica se o cidadão realizou alguma movimentação recente, como vacinação, emissão de documentos, votação em eleições, renovação da Carteira Naciona...

As empresas optantes pelo Simples Nacional lideram o ranking de conformidade tributária da Receita Federal. Segundo dados apresentados pelo Fisco, micro e pequenas empresas representam 75,48% das companhias classificadas no grau máximo (A+) do programa Receita Sintonia, nova iniciativa federal voltada à conformidade cooperativa. O tema foi debatido na última quarta-feira (13) durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP. Receita aposta em modelo mais cooperativo O programa Receita Sintonia faz parte de uma mudança na relação entre Fisco e contribuintes. A lógica tradicional baseada em fiscalização e litígio vem sendo substituída por um modelo que prioriza: transparência; cooperação; orientação preventiva; estímulo à regularidade fiscal. Esse novo paradigma foi reforçado pelo Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026. Além do Receita Sintonia, a Receita também vem ampliando programas como: Confia; Operador Econômico Autori...

Dos mais de 16,7 milhões de microempreendedores individuais, apenas 38,2% entregaram a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O prazo final para o repasse das informações se encerra no próximo dia 31 de maio. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2025 deve preencher a declaração. O Sebrae recomenda que os MEIs façam a entrega dentro do prazo, para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.  A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada...

O prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 termina em 29 de maio e cerca de 18,4 milhões de contribuintes ainda não enviaram o documento à Receita Federal, que espera receber 44 milhões de declarações neste ano. Na noite do último domingo (17), a Receita contabilizava 25.601.296 declarações entregues. O Fisco orienta os contribuintes a não deixarem o envio para os últimos dias. Dos 24,3 milhões de documentos enviados até quinta-feira (14), 59,6% foram feitos por meio da declaração pré-preenchida. Além disso, 66% dos contribuintes têm imposto a restituir, enquanto 1 9,3% deverão pagar imposto. Outros 14,8% não terão valores a pagar nem a receber. Quem não entregar a declaração dentro do  prazo estará sujeito à multa por atraso. O valor é de 1% ao mês sobre o imposto devido, mesmo que ele já tenha sido pago. A multa mínima é de R$ 165,74 e pode chegar a até 20% do valor do imposto. O acesso exige conta Gov.br nível prata ou ouro e pode ser realizado pelo Portal e-CAC, pelo site...

No encontro, será apresentado um panorama sobre a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na atividade rural, com destaque para as principais inconsistências identificadas pela fiscalização da Receita Federal. Entre os temas abordados estão a simulação de parcerias rurais e o lançamento indevido de despesas, especialmente aquelas relacionadas a notas fiscais emitidas por empresas sem capacidade operacional efetiva. A live também tratará das penalidades aplicáveis aos contribuintes, incluindo multas decorrentes do registro incorreto de receitas de arrendamento como receitas da atividade rural, além das multas isoladas relacionadas à ausência de escrituração ou à prestação incorreta de informações no Livro Caixa da Atividade Rural e no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A participação é uma oportunidade para esclarecer dúvidas, conhecer boas práticas no cumprimento das obrigações tributárias e reduzir riscos de inconsistências na declaração ...

A Serasa e os Correios anunciam uma parceria para ampliar o acesso da população às negociações do Novo Desenrola Brasil. A partir da iniciativa, consumidores poderão negociar dívidas elegíveis ao programa presencialmente nas mais de 10 mil agências dos Correios distribuídas em todo o território nacional. Ao todo, mais de 7,7 milhões de dívidas do programa estão disponíveis no ecossistema da Serasa e poderão ser renegociadas com condições especiais e descontos de até 90%. A ação tem como objetivo facilitar o acesso às oportunidades de regularização financeira, especialmente para consumidores que preferem atendimento presencial ou encontram dificuldades no acesso aos canais digitais. Nome limpo A nova parceria acontece em meio a nova alta dos indicadores de inadimplência do País. Segundo último levantamento da Serasa, o país atingiu a marca histórica de 83,3 milhões de pessoas em abril, aumento de 0,67% em relação ao mês anterior, que corresponde a mais da metade da população adulta do p...

O adiantamento salarial é o pagamento antecipado de parte do salário mensal ao trabalhador, antes da data regular de pagamento. Também conhecido como “vale”, o benefício costuma ser utilizado pelas empresas como forma de apoiar a organização financeira dos colaboradores. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não torne o adiantamento obrigatório de forma direta, a prática é comum no mercado brasileiro e pode se tornar obrigatória quando prevista em convenção coletiva, acordo coletivo, contrato individual ou política interna da empresa. Como funciona o adiantamento salarial O adiantamento salarial geralmente corresponde a uma parte do salário bruto do mês. Segundo a TOTVS, o valor costuma representar de 30% a 40% do salário bruto, sem descontos de impostos ou encargos trabalhistas no momento do pagamento. Depois, a quantia antecipada é descontada no pagamento final do mês. A política de adiantamento pode ser definida por: contrato individual de trabalho; política int...

A Emenda Constitucional nº 132 introduziu no texto constitucional algo que, até então, era tratado mais como diretriz implícita do que como comando jurídico vinculante: o dever de que o sistema tributário observe, entre outros, o princípio da transparência. A redação do novo § 3º do artigo 145 não deixa margem para dúvida. Transparência deixou de ser apenas vetor interpretativo e passou a integrar expressamente a arquitetura constitucional do sistema tributário. O problema é que, na prática administrativa, a realidade ainda está distante desse novo paradigma. Um exemplo emblemático é o SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base Negativa), mantido pela Receita Federal. Embora pouco conhecido fora do contencioso tributário, o sistema cumpre função central. Afinal, é nele que a administração consolida os saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL dos contribuintes, elementos que influenciam diretamente a apuração do lucro real, compensações e até amo...

A Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) são duas das principais obrigações acessórias transmitidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e, apesar das siglas parecidas, possuem objetivos completamente diferentes. Enquanto a ECD está ligada à escrituração contábil da empresa, a ECF é voltada à apuração fiscal do IRPJ e da CSLL. Entender as diferenças entre elas é fundamental para evitar erros, atrasos e problemas com a Receita Federal. O que é a ECD? A ECD substitui os livros contábeis em papel pela versão digital transmitida ao SPED. Na prática, a obrigação funciona como um retrato anual da movimentação contábil da empresa, reunindo informações relacionadas à escrituração oficial. O arquivo pode conter: Livro Diário; Livro Diário Auxiliar; Livro Razão; Livro Razão Auxiliar; Balancetes; balanços; fichas de lançamento contábil. Além da finalidade fiscal, a ECD também passou a servir, em muitos casos, como escrituração contábil ofici...

Depois de alguns anos melhorando sua posição na lista global de países mais complexos para se fazer negócios, em 2026 o Brasil voltou ao top 3, o que representa uma piora de três posições em relação ao ano passado. De acordo com a nova edição do Índice Global de Complexidade de Negócios (GBCI) da TMF Group, o país está agora em 3º lugar e continua entre as dez regiões mais complexas do mundo. De acordo com Santiago Ayerza, Country Head da TMF Group no Brasil, ainda assim, é notável que o país ruma para mudanças positivas. “Alguns entraves ligados à burocracia interna e mudanças regulatórias resultaram na perda de algumas posições, o que não é totalmente negativo, mas sim um indicativo de que a nação vem implementando transformações às quais o mercado ainda está se ajustando”, afirmou o executivo. As 10 jurisdições mais complexas deste ano são, da mais à menos intrincada: Grécia, México, Brasil, França, Turquia, Colômbia, Bolívia, Itália, Argentina e Peru. Por outro lado, ...

Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) buscam manter a carga de 44 horas para atividades essenciais e estabelecer um prazo de 10 anos para que a redução para 40 horas entre em vigor. O prazo para a apresentação de sugestões à Proposta de Emenda à Constituição 221/19, em análise na Câmara, já terminou. As atividades essenciais que manteriam o limite de 44 horas seriam aquelas que possam comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas. O deputado Sérgio Turra (PP-RS), que apresentou uma das duas sugestões, também estabeleceu uma redução de contribuições sociais das empresas, inclusive para o FGTS, como forma de compensação pelos custos da redução da jornada. A proposta original em análise por uma comissão especial da Câmara também prevê um prazo de dez anos para a vigência da redução da jornada, mas a ideia era redu...

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta 5ª feira (14.mai.2026), a Solução de Consulta nº 5.003/2026 , que define que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre comissões pagas pela intermediação de vendas realizadas por plataformas digitais. Segundo a norma, a obrigação de reter o imposto recai sobre quem efetua o pagamento da comissão referente à venda de produtos intermediada em ambientes digitais. A solução de consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 199/2021. O entendimento também declara ineficaz a parte da consulta relacionada a fato disciplinado por legislação municipal, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.   Fonte|: Portal da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa 

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta 5ª feira (14.mai.2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.325/2026 , que amplia para 20 dias úteis os prazos de manifestação, revisão e impugnação em processos administrativos fiscais, incluindo procedimentos relacionados a lançamentos tributários e retificações da DCTFWeb. As mudanças atingem situações como revisão de lançamento sem prévia intimação, contestação de indeferimento de retificação e manifestações contra despachos decisórios da Receita Federal. No caso da DCTFWeb, a instrução normativa também ajusta o rito de tramitação das impugnações dirigidas às Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), detalhando procedimentos em decisões favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.276.977. Em novembro do ano passado, a Corte decidiu cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias. Na mesma decisão, o Supremo reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda. Em seguida, foram protocolados recursos contra decisão, e o caso foi colocado para julgamento no plenário virtual, que começou na semana passada e foi encerrado hoje.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Previdencialista 

A violação do código de ética; a negligência, imprudência e imperícia; o uso indevido da profissão; e a publicidade sensacionalista ou não autorizada estão entre os principais motivos que podem levar à cassação do registro dos mais diversos profissionais. Para a classe contábil, a mais severa punição foi regulamentada em 4 de julho de 2016, quando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Resolução nº 1.508/2016, que regulamenta a perda da habilitação da categoria. Entre os 163 processos julgados com penalidade de cassação no CFC entre novembro de 2016 e outubro de 2025, houve casos em que o profissional com mais de 30 anos de atividades se apropriou indevidamente de valores confiados à sua guarda para o pagamento de tributos de um cliente; outro em que o contador emitia "notas fiscais graciosas", com o objetivo de gerar créditos de ICMS indevidos, com sérios danos ao erário público; e mais um em que o denunciado emitia comprovantes de pagamento de impostos como FG...

Modalidade de crédito oferecida por muitas instituições financeiras, a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR) poderá ser disciplinada em lei, de acordo com projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que começa a tramitar no Senado. O objetivo do PL 2.321/2026 é aumentar a segurança jurídica e a transparência dessas operações. A proposta autoriza o contribuinte a antecipar o valor que teria a receber da Receita Federal, conforme a declaração de IR, cedendo esse crédito a instituições financeiras em troca de acesso a crédito mais rápido e de custo mais baixo. O texto determina que os bancos informem ao cliente detalhes da operação de forma clara, como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos cobrados. Também prevê que o contribuinte possa quitar a dívida antecipadamente com redução proporcional dos juros. A Receita Federal continuaria responsável apenas pela análise e homologação da declaração, sem assumir responsabilidade pela operação ...