Blog do Edilson Fogaça

O eSocial atualizou a seção de Perguntas Frequentes para esclarecer como empresas devem informar a suspensão judicial da cobrança do adicional destinado ao SENAI. A orientação foi publicada na atualização 3.24, divulgada nesta terça-feira (19). Segundo o sistema, empresas que possuem decisão judicial suspendendo a exigibilidade do adicional do SENAI não conseguirão registrar essa suspensão diretamente no eSocial por meio do evento S-1020. Isso ocorre porque atualmente não existe um código específico de terceiros no sistema destinado exclusivamente ao adicional do SENAI. Com isso, o valor continuará sendo apurado normalmente pelo eSocial, mesmo nos casos em que exista liminar ou decisão judicial suspendendo a cobrança. Nessas situações, caberá ao contribuinte informar a suspensão do crédito tributário diretamente na DCTFWeb. Na prática, o esclarecimento reforça que o tratamento da suspensão deverá ocorrer apenas na fase de confissão e declaração do débito tributário, sem ...

Com o prazo final da declaração do Imposto de Renda 2026 marcado para 29 de maio, os golpes contra contribuintes ficaram ainda mais frequentes nas últimas semanas. O período de entrega começou em março e, desde então, já foram identificados ao menos 120 sites falsos relacionados ao IRPF, segundo levantamento da empresa de cibersegurança Kaspersky.  O número quase dobrou em comparação com os 61 registros feitos no início do período de declaração, em março. Os dados mostram que a atuação dos criminosos cresce conforme o prazo final se aproxima. Aproveitando a correria dos contribuintes, o medo de  cair na malha fina e a expectativa pela restituição, golpistas usam tecnologia e engenharia social para roubar dados pessoais e bancários. Para aplicar as fraudes, os criminosos costumam imitar órgãos oficiais, criar mensagens alarmistas e até criar páginas praticamente idênticas às da Receita Federal. O objetivo é fazer a vítima clicar em links suspeitos, baixar arquivos maliciosos ou...

A declaração do Imposto de Renda envolve regras complexas sobre dependentes e plano de saúde, que geram dúvidas recorrentes entre os contribuintes. Especialistas ouvidos pelo podcast VideBula , da Radioagência Nacional, reforçam que a regra a ser seguida é declarar todos os gastos que efetivamente saíram do bolso do contribuinte. A vice-presidente financeira da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Fátima Macedo, lembra que é preciso estar atento às declarações de despesas com planos de saúde. Isso porque, em algumas situações, o empregador arca com uma porcentagem da mensalidade. “Se o plano for totalmente custeado pela empresa, você não pode declarar nada. Agora se a empresa paga uma parte, e você paga outra, você pode declarar o valor que você paga”, diz. Os planos com coparticipação também podem ser declarados. Nesse caso, além da mensalidade fixa, o contribuinte pode pagar um adicional variável de acordo com a utilização dos servi...

Alinhada com o compromisso de desenvolver um relacionamento mais colaborativo e transparente com os contribuintes e fortalecer a confiança mútua e a conformidade fiscal, a Receita Federal lançou o Aproxime.  O programa conta com equipes de atendimento especializadas e treinadas para agir proativamente e prestar orientações focadas na prevenção de inconsistências fiscais e na manutenção da regularidade fiscal. A comunicação com as empresas é direta e rápida, por canais exclusivos. Elas são selecionadas segundo critérios objetivos estabelecidos em atos normativos e convidadas a participar por meio de mensagens na Caixa Postal RFB ou correspondência enviada pelos Correios. O programa Aproxime representa uma evolução no relacionamento entre a Receita Federal e o setor produtivo, ao reforçar a importância da parceria e da confiança para a conformidade tributária. Saiba mais em https://www.gov.br/pt-br/servicos/aderir-ao-aproxime   Fonte: Receita ...

O Governo do Brasil simplificou o processo para a recuperação da conta GOV.BR, em caso de perda ou troca do celular, para os usuários que utilizam a Verificação em Duas Etapas. Para usar, basta o usuário cadastrar um e-mail específico para esse processo, que pode ser o mesmo já utilizado na conta GOV.BR ou um endereço diferente, apenas para essa funcionalidade.  A partir desta quinta-feira (21/5), todo o procedimento pode ser realizado em minutos com mais essa opção. Outra forma rápida é utilizando a Carteira de Identidade Nacional, a CIN (veja como fazer ao final do texto).  Segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o GOV.BR possui mais de 176 milhões de usuários. A recuperação da conta por e-mail estará disponível para os usuários que cadastrarem previamente um e-mail de recuperação no aplicativo GOV.BR no momento da ativação da Verificação em Duas Etapas. Para isso, é preciso atualizar o aplicativo para ter acesso a essa nova opçã...

Em um cenário de margens pressionadas, alta carga tributária e necessidade crescente de eficiência, as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras começam a acelerar a adoção de Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de competitividade. Antes restrita a grandes corporações, a tecnologia se torna mais acessível e passa a impactar diretamente áreas como finanças, fiscal, atendimento, marketing e operações. Hoje, 72% das empresas no mundo já utilizam IA em suas operações, segundo levantamento da McKinsey, evidenciando a rápida consolidação da tecnologia no ambiente corporativo. No Brasil, o movimento também ganha força: cerca de 40% das empresas já adotam IA, enquanto entre PMEs o uso chega a 74% em aplicações operacionais, como automação de processos e atendimento. O avanço é impulsionado por um fator decisivo: resultado financeiro concreto. Empresas que adotam IA conseguem reduzir custos operacionais entre 15% e 30%, além de registrar ganhos expressivos de p...

O ambiente corporativo brasileiro se prepara para uma das maiores viradas normativas da contabilidade recente. A aprovação da NBC TG 51, norma que converge o ecossistema nacional às diretrizes globais da IFRS 18, promete alterar profundamente a forma como as empresas estruturam, apresentam e divulgam seus resultados financeiros. Embora a obrigatoriedade esteja fixada para exercícios iniciados a partir de janeiro de 2027, o tamanho do impacto operacional, tecnológico e de governança exige que as companhias antecipem seus cronogramas de adaptação. A principal mudança atinge diretamente o coração do relato financeiro: a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Pelo novo texto, a tradicional flexibilidade na disposição das contas dá lugar a uma organização rígida. Receitas e despesas passam a ser obrigatoriamente categorizadas em três eixos específicos, divididos entre atividades operacionais, de investimento e de financiamento. A rigidez também se estende à criação de s...

Após o grande sucesso de abertura, que reuniu 50 mil participantes em sua primeira etapa, o segundo módulo do curso sobre Reforma Tributária do Consumo está com inscrições abertas. Essa etapa da capacitação terá como tema  Comércio Internacional  e acontecerá no dia 26 de maio.  A iniciativa faz parte de uma parceria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal do Brasil e será composta de 18 módulos, ministrados até o final de setembro. A primeira aula, que aconteceu em 12 de maio nas modalidades presencial e on-line, abordou  Normas Gerais da Tributação do Consumo e está disponível na plataforma EduCont do Conselho e no  canal da autarquia no YouTube .  O segundo módulo ocorrerá apenas na modalidade on-line e as apresentações serão conduzidas, a partir das 9h, pelos auditores-fiscais da RFB Fausto Coutinho, Arnaldo Diefenthaeler e Sérgio Garcia Alencar. A participação é gratuita para todos interessados em conh...

A Receita Federal divulgou nesta 4ª feira (20.mai.2026) as novas funcionalidades da Plataforma Digital da reforma tributária do consumo . A principal nova integração é a consulta automatizada de débitos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), permitindo que empresas e sistemas corporativos acessem informações diretamente pela API da plataforma. As melhorias abrangem a expansão das integrações via API, que passam a permitir conexão direta entre sistemas corporativos (como ERPs) e a base da Receita Federal, dados tributários atuais e retroativos. Nas próximas versões, estão previstas novas funcionalidades como emissão de Darf pelo adquirente (RAD), consulta de pagamentos e consulta de créditos da CBS. Na apuração assistida da CBS, o sistema passa a tratar automaticamente diferentes tipos de documentos fiscais e eventos, incluindo nota fiscal complementar, notas de débito por perdas em estoque, anulação de créditos em operações imunes ou isentas, multas e juros por atras...

A Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, trouxe um vocabulário novo para a vida fiscal de Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre tantos conceitos que geram dúvidas nos gestores públicos — e que terão impacto direto na arrecadação subnacional pelas próximas cinco décadas — destacamos dois termos que costumam ser confundidos justamente porque carregam o mesmo adjetivo: receita de referência e alíquota de referência. Embora ambos sirvam de baliza para o funcionamento do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), eles operam em planos completamente distintos. Um define quanto cada ente recebe; o outro define qual percentual será cobrado do contribuinte. Mais do que isso — e este é o ponto que costuma passar despercebido — cada conceito usa uma janela temporal diferente para se calibrar. E é dessa diferença que decorrem as decisões estratégicas mais relevantes que um Município e Estados pode tomar nos próximos mese...

Falta menos de uma semana para a entrada em vigor de uma das mais significativas mudanças recentes na legislação de saúde e segurança do trabalho. A partir de 26 de maio de 2026, passa a valer a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 – NR-1, que torna obrigatória a identificação, avaliação e gestão dos chamados riscos psicossociais dentro das organizações. Na prática, fatores como assédio moral, metas excessivas, sobrecarga de trabalho, jornadas exaustivas, conflitos organizacionais, pressão constante por resultados e situações que possam desencadear transtornos mentais passam a integrar formalmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. A mudança ocorre em um cenário de crescente preocupação com a saúde mental dos trabalhadores. Em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, segundo dados oficiais, representando aproximadamente 13% de todos os benefícios concedidos por incapacidade temporária. O impacto econômico...

A Comissão Especial que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais e do fim da escala 6x1 adiou, para próxima segunda-feira (25), a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-PB). Pelo cronograma original, o relator divulgaria seu texto nesta quarta-feira (20). O adiamento ocorre em meio à pressão de setores do empresariado e de partidos da oposição e do chamado Centrão, que reúne legendas da direita tradicional, para incluir uma regra de transição de 10 anos, com redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e exclusão de categorias consideradas essenciais. O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), informou que precisa de mais tempo para negociar a regra de transição, mas que a data votação do texto, previsto para o dia 26 de maio na Comissão, está mantida.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: ACEPB

O subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, informou na Câmara que o governo arrecadou R$ 9 bilhões em impostos sobre apostas esportivas no ano passado. Quinze por cento do faturamento líquido das empresas do setor vão para os cofres públicos. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (20) a transparência na arrecadação de impostos sobre apostas esportivas e os impactos econômicos e sociais do setor. Segundo o subsecretário, apenas entre janeiro e abril deste ano a arrecadação chegou a R$ 3,1 bilhões, recursos que são destinados a políticas públicas. “Há toda uma destinação em relação ao produto dessa arrecadação, seja para saúde, seja para turismo, seja para segurança”, afirmou. Ele disse ainda que a Receita identificou 22 empresas que não recolhiam impostos no ano passado. Juntas, elas deviam R$ 111 milhões, mas a situação foi regularizada ainda no segundo sem...

A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) , com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas. As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos. 🔎 Principais novidades ✅ Novas integrações por API (Automação de consultas) A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para: Consultar débitos de CBS de forma automatizada; Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC; Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos). As próximas evoluções em versões posteriores serão: Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD); Consultar pagamentos de CBS; Consultar créditos de CBS. 🧮 Evolução da Apuração Assistida (CBS) O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos f...

A Receita Federal abrirá nesta sexta-feira, dia 22 de maio, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2026. O dinheiro será depositado na conta dos contribuintes no dia 29 de maio , data que coincide com o encerramento do prazo para a entrega da declaração sem aplicação de multa. Seguindo o padrão de anos anteriores, o Fisco costuma liberar o sistema para verificação exatamente uma semana antes de efetuar o pagamento. Para saber se foi contemplado logo no início, o cidadão deve acessar o site oficial da Receita Federal, navegar até a área dedicada à restituição, ou utilizar o aplicativo do órgão para dispositivos móveis. O procedimento é simples e exige apenas o preenchimento do CPF, da data de nascimento e do ano correspondente à declaração. Calendário e regras de prioridade Uma das principais novidades para este ano é a redução no número total de lotes. Diferente do modelo tradicional que contava com cinco etapas de reembolso, o calen...

O uso do Pix continua gerando dúvidas entre contribuintes obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda 2026. Em meio a diversas informações equivocadas e discussões sobre fiscalização financeira, muitos brasileiros questionam se transferências feitas ou recebidas via Pix precisam ser declaradas à Receita Federal. Segundo o Fisco, o Pix, por si só, não precisa ser informado na declaração. O que deve ser declarado é a natureza dos valores recebidos ou pagos, independentemente do meio utilizado para movimentar o dinheiro. Pix não possui campo específico na declaração De acordo com a Receita Federal, não existe campo específico para declarar Pix no Imposto de Renda. O Pix é tratado apenas como meio de pagamento, assim como: transferência bancária; cartão de crédito; débito automático; cheque; dinheiro em espécie. Na prática, o contribuinte deve declarar os rendimentos e patrimônios normalmente, independentemente da forma de recebimento. O que precisa ser declarado O contribu...

O contribuinte que já enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025, pode verificar já no dia seguinte se está com a situação regular ou se há alguma pendência junto à Receita Federal — situação popularmente conhecida como “malha fina”. A informação foi divulgada pelo supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal, José Carlos da Fonseca, ao g1. Segundo ele, tecnicamente, a Receita não utiliza a expressão “malha fina” no processamento da declaração, mas sim “pendência”. “Então, não existe uma situação chamada malha fina na declaração. É a pendência. A Receita coloca que a declaração está com pendência e a sociedade que chama de malha fina”, explicou Fonseca. De acordo com o supervisor, em regra, a declaração é processada no dia seguinte ao envio. As exceções ocorrem principalmente na primeira e na última semana do prazo de entrega, quando o volume de declarações é mais elevado. “Quando você entrega declaração em um dia, n...

Recentemente, foram divulgadas manifestações de Pernambuco, do Distrito Federal e de São Paulo sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.  O debate tem origem na supressão de uma norma que vedava a inclusão dos novos tributos nas bases de cálculo do ICMS [e do ISS], no curso do processo legislativo que deu origem à Emenda Constitucional n. 132/2023. Há quem sustente que tal supressão evidenciaria a intenção do constituinte derivado de tributar tais valores.  O fato de tal supressão ter sido realizada sem justificativa aparente ou, ao menos, sem o devido debate denota que o processo legislativo não foi satisfatório nesse ponto, o que impõe cautela na extração de conclusões interpretativas a partir da intenção do legislador. Explicações baseadas no processo legislativo ou na intenção do legislador devem ser ponderadas com parcimônia. Ainda que reflitam importantes diretrizes de interpretação, elas não suprem o dever de interpretação sist...