Blog do Edilson Fogaça

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1 – seis dias de trabalho por um de descanso – aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos a 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz, em duas etapas, a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A proposta deve ser analisada em seguida pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana no Brasil será definitivamente de 40 horas. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas que previam a redução da jornada semanal de trabalho: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê 36 horas após um período d...

Empresas do Simples Nacional vem se questionando sobre pontos não esclarecidos pela Receita Federal, mesmo após a publicação da Resolução CGSN nº 186 pelo Comitê Gestor do regime. A norma estabelece janela em setembro tanto para a opção ao regime quanto para a adesão ao chamado “Simples Híbrido”, modelo em que se recolhem IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Além disso, a resolução estabelece que empresas em início de atividade que realizarem inscrição no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 não se submetem a essa janela de setembro, podendo exercer a opção no momento da inscrição.  Nesses casos, a adesão ao Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de abertura da empresa, enquanto a opção pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular terá efeitos limitados ao período de janeiro a junho de 2027. Segundo Charles Gularte, sócio-diretor de Contabilidade e Relações Institucionais da Contabilizei, a ...

Mais de 1.000 pessoas participaram da elaboração dos regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), segundo o auditor fiscal da Receita Federal Fernando Mombelli, um dos coordenadores da regulamentação da reforma tributária do consumo.  Em entrevista ao podcast Tax Capital, do Portal da Reforma Tributária, ele detalhou os bastidores da construção das normas e disse que o trabalho envolveu representantes da União, estados e municípios ao longo de mais de 1 ano. Segundo Mombelli, a Receita Federal começou a atuar diretamente na reforma ainda em 2023, durante a tramitação da Emenda Constitucional 132 de 2023 .  Depois vieram os trabalhos técnicos relacionados aos projetos de lei da reforma (PLPs 68 e 108), que deram origem às Leis Complementares 214 e 227. A partir daí, teve início a elaboração do regulamento conjunto do IBS e da CBS. O auditor afirmou que os trabalhos de regulamentação começaram oficialmente e...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou neste mês um projeto-piloto que promete acelerar o bloqueio judicial de contas bancárias em processos de cobrança. Com a atualização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), as ordens poderão ser cumpridas em até duas horas após o envio aos bancos. A mudança reduz significativamente o tempo de execução das ordens judiciais. Antes, o bloqueio de valores poderia levar de um a dois dias úteis para ser concluído pelas instituições financeiras. Segundo o CNJ, o objetivo é aumentar a eficiência na recuperação de dívidas e evitar que devedores movimentem recursos antes do cumprimento da ordem judicial. Como funciona o novo sistema? O novo modelo funciona de forma automatizada entre a Justiça e os bancos participantes. As ordens de bloqueio serão enviadas duas vezes ao dia, às 13h e às 20h. Depois disso, as instituições financeiras terão até duas horas para localizar e bloquear os valores encontrados nas contas. O ...

A Previdência Social passou a adotar, a partir desta terça-feira (26), um prazo máximo de 30 dias para a análise e concessão do salário-maternidade. A mudança determina que, caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrase a avaliação do pedido dentro deste período, o pagamento do benefício será liberado de forma automática. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.415/2026, publicada no Diário Oficial da União. A nova legislação prevê que a concessão inicial terá caráter imediato e provisório, ocorrendo antes mesmo da conclusão da análise detalhada dos requisitos legais. Após a avaliação definitiva dos documentos pela Previdência, o benefício poderá seguir dois caminhos: tornar-se definitivo, caso o direito seja integralmente comprovado, ou ser interrompido de forma imediata, se for constatado que a solicitante não cumpre os critérios exigidos por lei.    Do Jornal Contábil. Estado de Minas

A três dias para o fim do prazo de declaração do Imposto de Renda de 2026, na sexta-feira (29) , 9,8 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com a Receita Federal. Até o momento, o Fisco recebeu 34,2 milhões de declarações, o equivalente a 77,9% do total previsto para este ano. Em 2026, a Receita espera receber 44 milhões de declarações. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Neste ano, devem declarar os contribuintes que tiveram rendimentos acima de R$ 35.584, valor superior ao limite anterior de R$ 33.888. Também deve declarar quem possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025. Já o contribuinte que recebeu até dois salários mínimos mensais em 2025 está dispensado de fazer a declaração, salvo se estiver enquadrado em outra obrigatoriedade.   Receita Federal via Itatiaia. Reprodução Organize.

Associações empresariais reagiram com preocupação ao relatório da PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução gradual da jornada de trabalho no país. Para representantes do comércio e da indústria, o prazo de transição proposto é curto e pode gerar aumento de custos, necessidade de novas contratações, insegurança jurídica e repasse de preços ao consumidor. O relatório apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) prevê que a jornada máxima caia das atuais 44 horas semanais para 42 horas 60 dias após a promulgação da emenda. Depois de 12 meses, o limite passaria a ser de 40 horas semanais. O texto também estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e impede redução salarial. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recebe nesta terça-feira (26) representantes da Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A PEC ainda precisa ser aprovada...

Levantamento do Portal da Reforma Tributária com base em dados do Tesouro Nacional mostra que 6 tributos (federais, estaduais e municipais) bateram recorde na carga tributária em 2025. Os valores consideram a série histórica iniciada em 2010. A carga tributária é medida em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). É a proporção de toda a riqueza produzida no país arrecadada pelo governo com impostos, taxas e contribuições. Foram 4 tributos federais com carga recorde no ano passado: IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), II (Imposto de Importação), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) Remessas e ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).  Leia o detalhamento no infográfico abaixo: O Imposto de Renda Retido na Fonte representou 5% do PIB.  A metodologia do Tesouro Nacional considera a carga tributária bruta como a razão entre todos os tributos arrecadados pelas três esferas de governo e o PIB oficial divulgado pelo IBGE . O est...

A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) concluíram, nesta terça-feira, 26 de maio, mais um módulo do programa de capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo, reforçando o compromisso institucional com o diálogo, a transparência e a preparação da sociedade para as mudanças no sistema tributário brasileiro. O evento reuniu milhares de participantes de todo o país e alcançou pico de 10 mil pessoas conectadas simultaneamente. Ao final das três horas e meia de transmissão, o módulo foi encerrado com 7,7 mil participantes acompanhando os debates em tempo real. As exposições foram conduzidas pelos auditores-fiscais Fernando Mombelli, Fabiano Coelho, Fausto Coutinho, Sérgio Alencar e Arnaldo Diefenthaeler, que apresentaram análises técnicas e aprofundadas sobre os impactos e os desafios da implementação da Reforma Tributária.  O Módulo I encerrou sua fase de inscrições com 50 mil participantes cadastrados e já soma cerca de 150 mil visualizações na plataforma. A...

Ganhar um desconto nos impostos é o sonho de qualquer empresa, mas, a partir de agora, o governo vai cobrar o preço dessa vantagem com muito mais fiscalização. Entrou no radar dos empresários a e-BEF (Escrituração de Benefícios Fiscais), um novo sistema digital criado pela Receita para acompanhar de perto todas as empresas que utilizam algum tipo de isenção, redução de imposto ou incentivo financeiro.  Na prática, a ferramenta funciona como um “pente-fino” automático: em vez de o governo fiscalizar o passado, ele passa a checar o presente para ver se a empresa realmente merece o desconto que está recebendo. A mudança mexe diretamente com o bolso e com a rotina dos negócios. Pelas novas regras, qualquer erro na hora de preencher os dados ou o simples atraso na entrega das informações pode custar caro. Além de pagar multas pesadas, a empresa que vacilar corre o risco de perder o benefício na hora e ainda ter que devolver, com juros, todo o imposto que deixou de p...

Empresas brasileiras terão pouco mais de dois meses para concluir a adequação dos sistemas de emissão fiscal às exigências operacionais da reforma tributária sobre o consumo, já que a partir de 1º de agosto, documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão trazer informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assim, o prazo para adaptação das empresas termina em 31 de julho de 2026.  As novas exigências foram regulamentadas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 , norma editada pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do IBS. O ato definiu como será a implementação inicial dos tributos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados por contribuintes em todo o país. Nesta etapa inicial, os valores informados terão finalidade operacional e de teste, sem impacto financeiro imediato para as empresas, desde que as obrigações acessórias sejam entregues conforme as regras previstas na regulamentação. Novos c...

Começam a valer nesta terça-feira (26) as novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho. Com isso, empregadores, gestores e funcionários de todos os setores terão que cumprir normas mais rigorosas, procurando identificar e eliminar riscos ocupacionais, inclusive para a saúde mental dos trabalhadores. As novas diretrizes e requisitos constam na última atualização da chamada NR-1, Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) , que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) de forma geral. Ela é definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em uma comissão tripartite, que reúne representantes dos empregadores e trabalhadores.  A atualização da NR-1 foi aprovada em agosto de 2024 e deveria entrar em vigor em maio de 2025. No entanto, o MTE decidiu conceder mais tempo para as empresas se adaptarem e implementou as novas regras em caráter educativo e orientativo. Agora, com as diretrizes já em vigor, as empresas passam a ser fiscalizadas a respeito do cumpr...

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (25) a versão 12.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A atualização deverá ser utilizada na transmissão das declarações referentes ao ano-calendário 2025, além das situações especiais de 2026, conforme o leiaute 12 do sistema do SPED. Segundo o órgão, a nova versão traz correções técnicas e melhorias de desempenho no programa utilizado por empresas e profissionais contábeis para envio da obrigação acessória. O download já está disponível na área oficial da ECF no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). As instruções do leiaute 12 podem ser consultadas no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas disponibilizados no portal oficial do SPED .  Versão também atende declarações de anos anteriores A Receita Federal informou ainda que o programa continua compatível com transmissões referentes a exercícios anteriores. Assim, a versão poderá ser utilizada para envio de ECFs originais ou retifi...

A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, ocorrerá em duas etapas. Após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, as primeiras duas horas serão cortadas em 60 dias e as duas restantes em 12 meses. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, 25/05, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Já o início dos dois dias de folgas semanais ocorrerá também em 60 dias após a promulgação. O relatório deverá ser votado no plenário da Câmara ainda esta semana. Na sequência, segue para apreciação e votação do Senado Federal. Hugo Motta informou que as especificidades de cada setor serão tratadas no Projeto de Lei encaminhado pelo governo. “A ideia é que não haja prejuízos aos setores”, anunciou Motta, ao lado do presidente da comissão especial criada para tratar do tema, Alencar Santana (PT-SP), e do relator, Léo Prates (Republicano-BA), além dos ministros Luiz Marinho (Trabalho) e José Guim...

Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa de 2020 a 2025 recebem nesta segunda-feira (25) o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal antecipou o pagamento de valores desbloqueados. Ao todo, o banco liberou cerca de R$ 8,5 bilhões. Os depósitos seriam feitos inicialmente na terça-feira (26), mas o calendário foi adiantado em um dia. Quem recebe Têm direito ao pagamento os trabalhadores que: Aderiram ao saque-aniversário Tiveram contrato suspenso ou encerrado entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025 Possuem saldo disponível nas contas do FGTS A liberação vale para casos de: Demissão sem justa causa Despedida indireta Culpa recíproca ou força maior Falência ou morte do empregador Encerramento de contrato temporário Suspensão do trabalho avulso. Como consultar O trabalhador pode verificar se possui valores a receber diretamente no aplicativo FGTS. A consulta está disponível nas opções...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 82/2026 , trazendo orientações para consórcios de empresas que mantêm contratos com órgãos públicos. O entendimento esclarece que a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser realizada individualmente no CNPJ de cada empresa consorciada, de acordo com sua participação no empreendimento, mesmo quando a nota fiscal for emitida em nome do consórcio. Segundo a Receita, quando o órgão contratante efetuar a retenção de forma centralizada apenas no CNPJ do consórcio, as empresas participantes podem enfrentar dificuldades para utilizar corretamente o crédito do IRRF na apuração do IRPJ e da CSLL. A orientação determina que, nos casos em que a retenção tenha sido feita incorretamente, a fonte pagadora deverá promover a retificação das obrigações acessórias. Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, a correção deve ser feita por meio da DIRF. Já para os fatos geradores a partir de 1º de jan...

O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) promoverá, nos dias 2 e 3 de junho, em São Paulo, a 16ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, um dos principais encontros do setor no país. A abertura do evento contará com a participação remota do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho. A convenção reunirá especialistas, representantes de órgãos reguladores e lideranças da área contábil para debater os desafios e as transformações que têm redefinido a profissão no Brasil e no cenário internacional. Entre os principais temas da programação estão os impactos da Inteligência Artificial (IA), os avanços regulatórios na área, as novas exigências de transparência, além de pautas ligadas à sustentabilidade, governança corporativa e confiança nos mercados. Nesta edição, o fórum ganha projeção internacional com a realização simultânea da Conferência Latino-Americana de Auditoria e Governança, o que fo...

O Portal Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) passará por um processo de transição na próxima 6ª feira (29.mai.2026), com a implantação gradual de uma nova plataforma. Segundo a Receita, o novo sistema será mais moderno e com o padrão visual alinhado ao do Governo Federal. Durante a migração, algumas páginas, principalmente aquelas relacionadas a serviços, poderão permanecer temporariamente no formato atual.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Datacaixa

A Receita Federal iniciou uma nova etapa de cobranças direcionadas a pessoas físicas com débitos no Imposto de Renda. A ação faz parte de um projeto que busca tornar a cobrança mais eficiente e ampliar a recuperação de valores em atraso. Nesta fase, foram selecionados contribuintes com dívidas superiores a R$ 15 mil, que passaram por uma análise detalhada da sua situação fiscal e patrimonial. A partir dessas informações, a Receita organizou a atuação de cobrança, concentrando esforços na regularização dos débitos identificados. Para isso, foram considerados diversos cruzamentos de dados, com o objetivo de identificar inconsistências e pendências. Com base nessas informações, os contribuintes foram classificados e priorizados para receber notificações. A ação já resultou na cobrança de mais de R$ 238 milhões, envolvendo 777 contribuintes. As notificações foram enviadas por diferentes meios, aumentando as chances de que os devedores sejam efetivamente comunicados. A Receita Federal alert...

A Receita Federal realizou uma ampla ação de cobrança voltada a pessoas físicas, com o envio de comunicações eletrônicas para quase 1 milhão de contribuintes com pendências no Imposto de Renda. O objetivo da iniciativa é incentivar a regularização dessas dívidas, evitando complicações futuras. Ao todo, aproximadamente 971 mil pessoas foram notificadas, com débitos que somam cerca de R$ 24,45 bilhões. As mensagens enviadas apresentam de forma clara as pendências identificadas, incluindo valores, prazos e orientações sobre como regularizar a situação. Os débitos estão relacionados a declarações dos últimos anos e podem incluir tanto valores informados pelo próprio contribuinte quanto valores apurados posteriormente pela Receita. Os avisos foram classificados como “mensagem importante”, o que garante maior visibilidade e pode gerar alertas adicionais por e-mail ou SMS, quando essas opções estiverem cadastradas. A Receita Federal reforça que a regularização é a melhor alternativ...

A Receita Federal realizará, no dia  27 de maio de 2026, às 15h, a última live da série sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, com o tema "Tributação IBS/CBS em aluguéis". Durante o encontro, será apresentado como a introdução do modelo de IVA (IBS/CBS) passa a incidir sobre rendimentos de aluguel, com efeitos mais relevantes especialmente para grandes locadores a partir de 2027. A live também explicará as regras que continuam valendo para pessoas físicas: proprietários que possuam até três imóveis e tenham renda anual inferior a R$ 240 mil seguem sujeitos apenas ao IRPF. Já aqueles que não se enquadrarem nesses critérios poderão ter, além do Imposto de Renda, a incidência do novo tributo sobre o aluguel. A participação é uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o tema, evitar inconsistências na declaração e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações tributárias.  📅  Data:  27/5/2026  ⏰  Horár...

O Simples Nacional não vai acabar. Esse ponto precisa ficar claro antes de qualquer coisa, porque o medo de muitos empreendedores ainda é esse. O que muda é como ele passa a conviver com os novos tributos criados pela reforma: o IBS e a CBS. A partir da implementação, cada empresa vai precisar escolher. Fica no regime simplificado como sempre foi, pagando pelo DAS. Ou opta por recolher IBS e CBS pelo chamado regime regular. Essa decisão não tem resposta universal. Depende do perfil do negócio, de quem são os clientes e de quanto a empresa compra de insumos. Crédito tributário Quem fica totalmente no Simples continua com alíquotas menores. O problema é que não gera crédito sobre o que paga nas compras. No regime regular, funciona diferente. Toda vez que a empresa compra insumo ou mercadoria, o valor pago de IBS e CBS fica registrado como crédito fiscal. Na hora de vender, ela desconta esse crédito do imposto que seria devido na operação.  Paga só sobre o valor ...

  Mesmo após anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muitas empresas ainda apresentam falhas na proteção de informações fiscais, trabalhistas e financeiras de funcionários e clientes. Problemas considerados “rotineiros” dentro das organizações seguem aumentando os riscos de vazamentos, ações judiciais e prejuízos reputacionais. Para a advogada Aline Brito, especialista em regulação de proteção de dados e direito digital no Grupo Jacto, os principais erros não estão necessariamente ligados a grandes ataques hackers, mas a práticas internas que acabam sendo naturalizadas no dia a dia corporativo. Falhas internas ainda são os maiores riscos Segundo Aline, é comum encontrar empresas que compartilham planilhas com dados sensíveis sem qualquer controle de acesso, enviam holerites por e-mail sem proteção adequada ou armazenam documentos trabalhistas em drives compartilhados sem restrição. “Também vemos informações circulando em grupos de WhatsApp corpor...

Quem tem saldo parado no FGTS vai poder usar parte dele pra sair do vermelho. A partir de terça-feira (26), trabalhadores brasileiros poderão destinar recursos do Fundo de Garantia ao programa Desenrola 2.0, com o objetivo de quitar dívidas e limpar o nome. A informação foi confirmada pelo Secretário do Tesouro Nacional. A estimativa do governo é que R$ 8 bilhões sejam movimentados por meio dessa iniciativa em todo o país. Como funciona na prática O trabalhador interessado vai até o banco e solicita o cadastro no programa. O limite é de até R$ 1 mil ou 20% do saldo residual do FGTS, valendo o que for menor. Pra quem tem dificuldade de chegar a uma agência bancária, 10 mil unidades dos Correios também estarão disponíveis para fazer o cadastro. A medida tenta ampliar o acesso justamente pra quem está mais distante dos serviços financeiros tradicionais. Dados da Serasa mostram que 50,5% da população adulta brasileira está com o nome negativado. Metade do país, basicamente. ...

Empresas, profissionais da contabilidade, contribuintes e microempreendedores individuais (MEIs) devem se preparar para uma série de obrigações fiscais e acessórias com vencimento até o final de maio. Entre os principais compromissos do período estão o encerramento do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, a entrega da DCTFWeb de abril e a transmissão da DASN-SIMEI do MEI. Os prazos fazem parte do calendário tributário da Receita Federal, divulgado pelo Portal Contábeis mensalmente, e exigem atenção para evitar multas, pendências fiscais e restrições cadastrais junto ao Fisco. A maior concentração de vencimentos ocorrerá no dia 29 de maio, enquanto a declaração anual obrigatória do MEI poderá ser enviada até o dia 31. Prazo do Imposto de Renda termina em 29 de maio A Receita Federal encerra no dia 29 de maio o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário 2025. A obrigação deve ser entregue pelo...

I – Introdução A possibilidade de amplo creditamento é uma das principais características do IBS e da CBS, o que significa, em linhas gerais, que o contribuinte regular pode creditar-se dos tributos pagos em praticamente todas as aquisições de bens (materiais ou imateriais) e serviços, evitando, assim, resíduos tributários ao longo da cadeia de consumo. Uma das exceções a essa regra refere-se aos denominados bens e serviços de uso e consumo pessoal previstos no art. 57 da Lei Complementar 214/25, em relação aos quais fica vedada a apropriação de créditos. Diante dessa vedação ao creditamento, é importante que os contribuintes tenham clareza dos bens e serviços que são reputados pela legislação de regência como de “uso e consumo”.  Nesse ponto, os regulamentos do IBS e da CBS trouxeram alguns esclarecimentos importantes, os quais serão destacados a seguir. II – Bens e Serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte O art. 63 §2...