Blog do Edilson Fogaça

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os valores pagos a consultores independentes no modelo de marketing multinível, classificados pelas empresas como “lucro no atacado”, bônus ou premiações, possuem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias ao INSS. A decisão foi proferida no Processo nº 15746.727112/2022-89, julgado pela 2ª Seção da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF, em agosto de 2025, e reforça o entendimento da Receita Federal de que esses pagamentos representam contraprestação por serviços prestados na expansão e manutenção da rede de distribuidores. No acórdão, o colegiado destacou que os ganhos obtidos pelos consultores não decorrem apenas da compra e venda de produtos, mas também do trabalho de recrutamento de novos distribuidores e da ampliação da rede comercial. Segundo o CARF, essa estrutura caracteriza atividade remunerada típica de contribuinte individual. A decisão aponta que ...

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, disse, nesta quinta-feira (28), que o governo federal estuda a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), a partir da aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros. Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6x1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal. Pereira resaltou que o governo avalia soluções e que "ninguém vai ficar para trás". “Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que ...

O microempreendedor individual que perceber erros na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ainda pode corrigir as informações enviadas à Receita Federal. A retificação é permitida mesmo após a transmissão do documento e pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional. A medida é importante para evitar inconsistências fiscais, problemas com o CNPJ e até risco de multas por omissão de faturamento. Entre os erros mais comuns estão a informação incorreta da receita bruta anual, dados incompletos e esquecimento de valores recebidos ao longo do ano. O prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 31 de maio. A obrigação é válida mesmo para empresas sem faturamento ou que tenham encerrado as atividades durante o ano-calendário. Como fazer a retificação Para corrigir a declaração, o empreendedor deve acessar o sistema da DASN-SIMEI no Portal do Simples Nacional, informar o CNPJ e selecionar o ano que será ajustado. O próprio sistema identifica automa...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta sexta-feira (29), o teto de 5,11% para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares. Segundo a ANS, o percentual é o menor já definido, com exceção de 2021 devido à pandemia da Covid-19.  Ainda conforme a agência, esse índice será aplicado a cerca de 7,7 milhões de beneficiários. Esse reajuste teve como base o cálculo da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos e foi aprovado em reunião de Diretoria Colegiada da Agência. A decisão segue para publicação no Diário Oficial da União (DOU).   Do Portal iG. Imagem ilustrativa 

Termina às 23h59 desta sexta-feira (29) o prazo para declaração do Imposto de Renda. Até ontem (28), 11,5% dos contribuintes (5,1 milhões de pessoas) ainda não haviam acertado as contas com o leão. Quem perde o prazo de envio da declaração pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Além disso, o CPF do contribuinte deixa de ser regular e se torna “pendente de regularização”. Segundo o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca, as consequências de não entregar a declaração do imposto de renda vão de entraves para abrir uma conta bancária até a emissão de passaporte. “Nessas situações, o próprio mercado começa a olhar para esse contribuinte de forma diferente. Bancos podem não aceitar abertura de contas de uma pessoa que tá com pendência na Receita Federal; empréstimos acabam sendo negados porque a pessoa tem uma pendência; o passaporte já não é emitido. A pessoa passa a ter uma série de problemas porque o CPF tá pendente”, afirma ...

Quase 9 milhões de contribuintes recebem nesta sexta-feira (29/5) o maior lote de restituição do Imposto de Renda da história. Ao longo do dia, a Receita Federal pagará R$ 16 bilhões a 8.749.992 pessoas. O pagamento contempla o primeiro lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores.  Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão. O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões vão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade ...

Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas avança após aprovação na Câmara dos Deputados, uma nova iniciativa apresentada no Senado Federal reacende o debate sob outra perspectiva. Trata-se da PEC nº 12/2026, que propõe permitir ao trabalhador a escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível de remuneração por horas trabalhadas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avaliou o texto e manifestou posicionamento favorável, com ressalvas, por entender que a proposta amplia alternativas, respeita as realidades setoriais e prestigia a negociação coletiva como instrumento central para a organização da jornada de trabalho. De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares, a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que empregado e empregador, preferencialmente por meio de negociação col...

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços. A PEC 5/23 será enviada ao Senado e tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o texto aprovado, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), essa imunidade se estende a bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos. Essa imunidade dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Fatos de Mato Grosso 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou o Relatório das Pesquisas de Satisfação do Exercício 2025. O documento mede a percepção de diferentes públicos sobre as atividades e serviços prestados pelo órgão aos profissionais da área, à sociedade e aos colaboradores. A análise também contempla avaliação da sociedade em relação à profissão contábil. O objetivo da iniciativa é adequar processos internos às necessidades do público, a partir da avaliação da qualidade das ações e da identificação de oportunidades de melhoria contínua. O balanço também apresenta as demandas mapeadas e as sugestões para aprimorar o atendimento aos profissionais da contabilidade e ao público em geral. As pesquisas são realizadas, anualmente, por meio de formulários eletrônicos. Ao todo, quatro categorias foram avaliadas: - índice de avaliação da profissão contábil perante a sociedade; - grau de satisfação dos profissionais de contabilidade; - índice de satisfação com a qual...

O Brasil registrou mais de 1,59 milhão de novos microempreendedores individuais (MEI) entre janeiro e abril deste ano, um crescimento de quase 15% em relação ao mesmo período de 2025.  O levantamento, produzido pelo Sebrae com base em informações da Receita Federal, revela que os MEIs já representam 78% de todas as empresas abertas no país neste ano. O setor de Serviços concentrou mais de 1 milhão de novos registros de MEI nos quatro primeiros meses do ano, seguido por Comércio (298,7 mil), Indústria (139,5 mil), Construção (115,6 mil) e Agropecuária (10,8 mil).  Entre as atividades com maior número de formalizações estão serviços de malote e entrega (133,5 mil), transporte rodoviário de carga (121,6 mil), publicidade (98 mil) e cabeleireiros e serviços de beleza (91,6 mil).   Informações do Sebrae. Reprodução Mazola

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia 15 de junho, às 18h. Essa é uma oportunidade importante para que entidades representativas participantes do Fórum "Diálogos da Regulamentação" contribuam com o aprimoramento das normas que irão orientar a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. 💡 As contribuições serão analisadas pelas equipes técnicas e poderão integrar futuras versões do Regulamento. 🗓️ Novo prazo: 15/06 ⏰ Horário limite: 18h

Direto ao Ponto: A acumulação de débitos tributários figura entre os principais obstáculos à efetiva recuperação de empresas em crise econômico-financeira. Nesse contexto, a consolidação da transação tributária — tanto na esfera federal quanto na estadual — representa uma mudança relevante no tratamento do crédito tributário, aproximando-o da lógica de preservação da empresa consagrada pela legislação recuperacional. As recentes alterações normativas, aliadas à evolução da jurisprudência que tem relativizado entendimentos restritivos, como aquele consagrado no Acórdão do Tribunal de Contas da União que limitava o uso de prejuízo fiscal nas transações federais, ampliam significativamente o potencial desse instrumento para empresas em recuperação judicial. O presente artigo analisa esse novo cenário, sob uma perspectiva prática, destacando os impactos concretos dessas mudanças e a importância de uma atuação estratégica e especializada na condução das transações fiscais. Em ...

Até às 9h de hoje (28/5), 37.195.974 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. O volume esperado é de 44 milhões de documentos. O prazo de entrega termina às 23h59m59s desta sexta-feira, 29 de maio. A Receita Federal reforça a importância de: Enviar a declaração dentro do prazo para evitar o pagamento de multas; Verificar atentamente as informações antes da transmissão, utilizando a declaração pré-preenchida para facilitar o preenchimento; Monitorar o processamento da declaração por meio do aplicativo oficial da Receita Federal ou pela página gov.br/receitafederal ; Regularizar rapidamente eventuais pendências para evitar permanência em malha.  Multa por atraso na entrega O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de a...

O International Accounting Standards Board (Iasb) publicou Minuta de Exposição propondo alterações de escopo limitado à norma contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Essa iniciativa atende a uma recomendação do Grupo de Implementação das PMEs e visa proporcionar às empresas elegíveis a mesma economia de custos já disponíveis para entidades semelhantes sob as normas contábeis completas IFRS. A proposta sugere uma exceção de consolidação para controladoras intermediárias que possuam uma controladora ou controladora final classificada como entidade de investimento e que não elabore demonstrações financeiras consolidadas. A consulta pública está aberta para comentários até 9 de setembro de 2026.Se aprovadas, as alterações entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Esse cronograma está alinhado com a data de vigência da terceira edição da Norma Contábil IFRS para PMEs, sendo permitida a adoção antecipada para as entidades que aplicarem a mudança antes do prazo.  ...

A Reforma Tributária já é uma realidade em curso no Brasil, mas o nível de maturidade e preparação das pequenas e médias empresas (PMEs) ainda caminha a passos lentos. Segundo a nova edição da Sondagem Omie das PMEs , realizada em abril de 2026, 48% das empresas ainda não iniciaram suas análises ou estão apenas nos estágios iniciais de adaptação.  O levantamento, que ouviu 433 gestores e empresários do segmento de PMEs, destaca que a adaptação ao novo regime dependerá da combinação entre tecnologia de gestão (ERP) e contabilidade estratégica. Embora o cronograma da Reforma já apresente marcos decisivos — como a escolha pelo Simples Nacional Híbrido em setembro de 2026 — menos de um terço do mercado (29%) indica estar efetivamente adaptando seus processos. A preocupação financeira domina o cenário: o ‘Aumento de impostos’ é o principal temor para 34% dos respondentes, liderando de forma isolada. Para a Omie, esse dado evidencia que muitos empreendedores ainda não perce...

Acontece nesta quinta-feira (28) a 20ª edição do Dia Livre de Impostos (DLI), campanha nacional que reúne empresas vendendo produtos e serviços sem repassar os tributos aos consumidores. A ação acontece nos 26 estados e no Distrito Federal, com descontos que podem chegar a 70%. Promovido pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pela CDL Jovem, o movimento quer mostrar como a alta carga tributária impacta diretamente no preço pago pela população no dia a dia. Na prática, as empresas participantes retiram do valor final dos produtos a porcentagem referente aos impostos, fazendo com que os itens sejam vendidos mais baratos durante a ação. O objetivo é mostrar aos consumidores quanto os tributos impactam diretamente no preço das compras.  Durante a ação, lojas físicas de diferentes segmentos oferecem promoções especiais em itens como combustíveis, roupas, eletrônicos, alimentos, livros, produtos de beleza e artigos para casa.   Do Portal iG Economia. Reprodução...

A Receita Federal entendeu em solução de consulta ( SC Cosit nº 68 de 2026 ) de 23 de abril que o deságio na cessão de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) representa receita da pessoa jurídica cessionária. Segundo o Fisco, esse deságio entra na base de cálculo de PIS (Programa de Integração Social)/Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no regime não cumulativo. Entretanto, a regra não se aplicaria ao regime cumulativo. A cessão de créditos funciona como uma “venda” dos valores de uma empresa para a outra. O deságio é a diferença entre o valor cedido e o total dos créditos. Especialistas dizem que a solução tem algumas fragilidades. Rafael Monteiro Barreto, sócio do Baruel Barreto Advogados, afirmou ao Portal da Reforma Tributária que a interpretação uniformiza as regras, mas questiona a incidência de PIS/Pasep sobre o deságio. Para ele, não seria possível haver incidência de tributos sobre operaçõ...

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras. A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra. O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias. Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas. Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos qua...

A Receita Federal enviou mensagens a 971 mil contribuintes que possuem débitos relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ao todo, o Fisco identificou cerca de R$ 24,45 bilhões em pendências nesse grupo. Segundo a Receita, as dívidas são referentes a declarações entregues nos últimos anos. As pendências podem envolver valores informados incorretamente pelo próprio contribuinte ou quantias identificadas posteriormente pela administração tributária. As notificações foram encaminhadas pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ( e-CAC ), plataforma que exige login com conta Gov.br. Para aumentar a visibilidade dos avisos, as mensagens foram classificadas como “muito importantes”. Além do envio pelo e-CAC, a Receita também poderá encaminhar comunicados adicionais por e-mail ou SMS, caso o contribuinte tenha esses canais cadastrados nos sistemas oficiais. Os avisos apresentam as pendências encontradas, incluindo valores devidos, prazos e orientações para regulariz...

A Semana do MEI 2026, maior mobilização do Sebrae voltada aos microempreendedores individuais, também faz um alerta para uma obrigação importante que está na reta final: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo termina no próximo domingo, 31 de maio, e milhares de empreendedores ainda precisam acertar as contas com a Receita Federal. Mesmo para aqueles que não tiveram faturamento ou movimentação ao longo de 2025 a declaração é obrigatória para todos os MEIs. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. O processo de preenchimento da DASN é fácil e rápido. Basta que o empreendedor entre no site, informe o valor total faturado no ano anterior e se teve empregado registrado no período. O envio é gratuito e pode ser feito de forma totalmente online. Além da declaração anual, o Sebrae reforça a importância de manter os pagamentos mensais do ...

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1 – seis dias de trabalho por um de descanso – aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos a 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz, em duas etapas, a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A proposta deve ser analisada em seguida pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana no Brasil será definitivamente de 40 horas. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas que previam a redução da jornada semanal de trabalho: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê 36 horas após um período d...

Empresas do Simples Nacional vem se questionando sobre pontos não esclarecidos pela Receita Federal, mesmo após a publicação da Resolução CGSN nº 186 pelo Comitê Gestor do regime. A norma estabelece janela em setembro tanto para a opção ao regime quanto para a adesão ao chamado “Simples Híbrido”, modelo em que se recolhem IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Além disso, a resolução estabelece que empresas em início de atividade que realizarem inscrição no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 não se submetem a essa janela de setembro, podendo exercer a opção no momento da inscrição.  Nesses casos, a adesão ao Simples Nacional produzirá efeitos a partir da data de abertura da empresa, enquanto a opção pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular terá efeitos limitados ao período de janeiro a junho de 2027. Segundo Charles Gularte, sócio-diretor de Contabilidade e Relações Institucionais da Contabilizei, a ...

Mais de 1.000 pessoas participaram da elaboração dos regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), segundo o auditor fiscal da Receita Federal Fernando Mombelli, um dos coordenadores da regulamentação da reforma tributária do consumo.  Em entrevista ao podcast Tax Capital, do Portal da Reforma Tributária, ele detalhou os bastidores da construção das normas e disse que o trabalho envolveu representantes da União, estados e municípios ao longo de mais de 1 ano. Segundo Mombelli, a Receita Federal começou a atuar diretamente na reforma ainda em 2023, durante a tramitação da Emenda Constitucional 132 de 2023 .  Depois vieram os trabalhos técnicos relacionados aos projetos de lei da reforma (PLPs 68 e 108), que deram origem às Leis Complementares 214 e 227. A partir daí, teve início a elaboração do regulamento conjunto do IBS e da CBS. O auditor afirmou que os trabalhos de regulamentação começaram oficialmente e...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou neste mês um projeto-piloto que promete acelerar o bloqueio judicial de contas bancárias em processos de cobrança. Com a atualização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), as ordens poderão ser cumpridas em até duas horas após o envio aos bancos. A mudança reduz significativamente o tempo de execução das ordens judiciais. Antes, o bloqueio de valores poderia levar de um a dois dias úteis para ser concluído pelas instituições financeiras. Segundo o CNJ, o objetivo é aumentar a eficiência na recuperação de dívidas e evitar que devedores movimentem recursos antes do cumprimento da ordem judicial. Como funciona o novo sistema? O novo modelo funciona de forma automatizada entre a Justiça e os bancos participantes. As ordens de bloqueio serão enviadas duas vezes ao dia, às 13h e às 20h. Depois disso, as instituições financeiras terão até duas horas para localizar e bloquear os valores encontrados nas contas. O ...

A Previdência Social passou a adotar, a partir desta terça-feira (26), um prazo máximo de 30 dias para a análise e concessão do salário-maternidade. A mudança determina que, caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrase a avaliação do pedido dentro deste período, o pagamento do benefício será liberado de forma automática. A medida foi estabelecida pela Lei nº 15.415/2026, publicada no Diário Oficial da União. A nova legislação prevê que a concessão inicial terá caráter imediato e provisório, ocorrendo antes mesmo da conclusão da análise detalhada dos requisitos legais. Após a avaliação definitiva dos documentos pela Previdência, o benefício poderá seguir dois caminhos: tornar-se definitivo, caso o direito seja integralmente comprovado, ou ser interrompido de forma imediata, se for constatado que a solicitante não cumpre os critérios exigidos por lei.    Do Jornal Contábil. Estado de Minas

A três dias para o fim do prazo de declaração do Imposto de Renda de 2026, na sexta-feira (29) , 9,8 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com a Receita Federal. Até o momento, o Fisco recebeu 34,2 milhões de declarações, o equivalente a 77,9% do total previsto para este ano. Em 2026, a Receita espera receber 44 milhões de declarações. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Neste ano, devem declarar os contribuintes que tiveram rendimentos acima de R$ 35.584, valor superior ao limite anterior de R$ 33.888. Também deve declarar quem possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025. Já o contribuinte que recebeu até dois salários mínimos mensais em 2025 está dispensado de fazer a declaração, salvo se estiver enquadrado em outra obrigatoriedade.   Receita Federal via Itatiaia. Reprodução Organize.