Blog do Edilson Fogaça

A discussão sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil ganhou novos contornos nas últimas semanas. Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e prevê o fim da escala 6×1, uma proposta alternativa passou a ganhar espaço no Senado: a chamada PEC do Trabalho Flexível. Embora os dois projetos tratem da organização da jornada de trabalho, eles partem de premissas bastante diferentes. Enquanto uma proposta estabelece novas regras gerais para todos os trabalhadores abrangidos pela legislação trabalhista, a outra aposta na flexibilização da jornada e na possibilidade de escolha entre modelos distintos de contratação. Para empresários, contadores, profissionais de departamento pessoal e gestores de recursos humanos, compreender essas diferenças é fundamental para acompanhar os possíveis impactos sobre custos, escalas, produtividade e planejamento operacional. O que prevê a PEC...

O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator. O texto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre alguns tipos de projetos sem a votação do Projeto de Lei 1838/26. Na quinta-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto. Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em a...

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que atualiza os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional , sugeriu a isenção de contribuição previdenciária patronal por dois anos para compensar empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala 6x1. O deputado participou de seminário em São Paulo promovido pela comissão especial que analisa a correção no Simples Nacional (PLP 108/21) e pelo programa Câmara pelo Brasil. Várias entidades empresariais presentes pediram a correção imediata dos tetos de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples, sem ajuste há dez anos. Eles lembraram que a Constituição determina um tratamento diferenciado para pequenas empresas e que, portanto, isso não poderia ser considerado renúncia fiscal. Nesta semana, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites do Simples custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação. Mas...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2200/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que classifica a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele como justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho. A justa causa do empregado, também conhecida como rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo empregatício. A rescisão indireta é um direito do empregado. O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e solicitar na Justiça do Trabalho as verbas relativas à dispensa imotivada, como a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), a proposta reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade racial e oferece um instrumento concreto e eficaz para os trabalhadores vítimas de racismo no ...

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta urgente aos gestores municipais e fiscais de tributos a respeito de mudanças profundas no procedimento de envio de dados para a opção pelo Simples Nacional.  As novas diretrizes e prazos, que passam a valer para o ciclo com efeitos em 2027, foram oficializados pelo Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE 5/2026). A reestruturação atende às exigências da Lei Complementar (LC) 214/2025, criada para garantir que o ingresso de contribuintes no regime tributário não ocorra de forma retroativa.  Diante disso, a Receita Federal do Brasil (RFB) assumirá a operacionalização da emissão dos Termos de Indeferimento pelos demais entes federativos, o que vai demandar uma adaptação imediata dos sistemas tecnológicos das prefeituras. Fim do envio manual e novas exigências digitais A partir de agora, os municípios perdem a possibilidade de inserir as informações manualmente pelas telas do sistema. De...

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, nesta sexta-feira (12), novo ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional solicitando a reavaliação da exigência de CAPTCHA para download de arquivos XML e PDF das notas fiscais de serviços. Segundo registros de profissionais da contabilidade e comprovação da entidade, a medida tem causado impactos operacionais relevantes para empresas contábeis, desenvolvedores de software e organizações que dependem da obtenção periódica desses documentos para escrituração fiscal, conferência de informações e cumprimento de obrigações acessórias. Os arquivos XML na gestão fiscal O XML é o documento eletrônico estruturado que contém as informações fiscais da nota emitida. Ele é utilizado por empresas, escritórios contábeis e plataformas de gestão pa...

  Estão abertas as inscrições para o Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral, que será realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no próximo dia 24 de junho. A capacitação acontece na modalidade híbrida, com atividades presenciais na sede da entidade, em Brasília/DF. Gratuito, o curso é dirigido aos integrantes das Comissões de Contabilidade Eleitoral dos CRCs, profissionais da contabilidade, auditores e peritos contábeis, contadores eleitorais, advogados eleitoralistas, servidores da Justiça Eleitoral, assessores parlamentares, integrantes de partidos políticos, além de acadêmicos e pesquisadores da área eleitoral. Durante o evento, serão realizados seis painéis e, ao final, acontece a palestra magna do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça. Os temas que serão abordados vão de  Atualizações Legislativas e Normativas Eleitorais  a  Principais Causas de Rejeição de Contas Eleito rais. Também se...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal, nesta quinta-feira (11), 133 sugestões elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos que compõem o novo sistema de tributação do consumo criado pela reforma tributária. As propostas foram recebidas pelo Núcleo Temático da Reforma Tributária do CFC, consolidadas em um documento nacional e encaminhadas ao Fisco. As sugestões procuram antecipar dúvidas operacionais, reduzir incertezas regulatórias e facilitar a aplicação da CBS por empresas, profissionais da contabilidade e pela própria administração tributária. A iniciativa busca colaborar para a construção de um ambiente regulatório mais previsível, eficiente e alinhado aos desafios da transição para o novo modelo tributário brasileiro. “Nosso objetivo foi identificar situações concretas que podem gerar dúvidas operacionais, insegurança jurídica ou aumento ...

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, que define oficialmente a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. A medida busca tornar mais claro para a sociedade e para as empresas como o Programa deve ser representado, garantindo padronização, transparência e segurança jurídica no uso de seus símbolos. Criado para incentivar uma relação mais cooperativa entre o Fisco e os contribuintes, o Confia foi instituído de forma permanente pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. A nova portaria regulamenta como essa iniciativa será comunicada ao público, estabelecendo três elementos centrais: a Marca Confia, o Selo Confia e o Manual de Utilização da Marca. A Marca Confia passa a representar oficialmente o Programa como política pública. Trata-se do conjunto de elementos visuais, conceituais e de comunicação que identificam a iniciativa. Seu uso é restrito à Receita Federal, podendo se...

Agências bancárias terão horário especial de atendimento ao público nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. O horário de abertura será o habitual de cada agência, já fechamento dos locais será duas horas antes do horário de início do jogo. Caso a partida se inicie às 14h, o encerramento do atendimento ao público será as 12h. No dia de jogo do Brasil às 16h, o fechamento será 14h. E caso a seleção entre em campo às 17h, as agências fecharão às 15h. Já os horários de expediente dos postos de atendimento e das agências que funcionam em locais especiais, como shoppings e aeroportos, serão informados diretamente pelo estabelecimento, caso a caso. Os canais digitais e remotos dos bancos, como internet e aplicativos, assim como as salas de autoatendimento, funcionarão normalmente nos dias de jogos da seleção brasileira, seguindo os horários estabelecidos por cada instituição.   Fonte: Agência Brasil. Rádio Cidade FM Caruaru. 

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de maio foi de 0,58%, 0,09 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de 0,67% registrada em abril. No ano, o IPCA acumula alta de 3,20% e, nos últimos doze meses, o índice ficou em 4,72%, acima dos 4,39% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2025, a variação havia sido de 0,26%. Os resultados da inflação oficial do país foram divulgados, nesta sexta-feira (12/6), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Um dos destaques do período foram os combustíveis. O grupo Transportes teve queda de 0,46% no mês, reflexo do recuo nos combustíveis (-1,95%), com o etanol saindo de 0,62% em abril para -6,20% em maio, o óleo diesel de 4,46% para -2,34% e a gasolina, subitem com o maior impacto negativo no resultado do mês (-0,08 p.p.), de 1,86% para -1,46%. Já o gás veicular fez o movimento inverso, com alta de 5,81% em maio após o recuo de 1,24% em abril. Os números refletem ações que o Go...

As exportações do agronegócio brasileiro somaram US$ 16 bilhões em maio de 2026, crescimento de 8,2% em relação ao mesmo mês do ano passado. O desempenho garantiu ao setor participação de 50,2% nas exportações totais do Brasil no período. No acumulado de janeiro a maio, as vendas externas do agronegócio alcançaram US$ 70,5 bilhões, crescimento de 4,6%, também recorde para os cinco primeiros meses do ano. Em relação a maio do ano passado, o volume exportado pelo setor cresceu 3,6%, enquanto o preço médio dos produtos vendidos ao exterior registrou alta de 4,4%. As importações de produtos agropecuários totalizaram US$ 1,6 bilhão, recuo de 3,6% na mesma comparação, resultando em um superávit de US$ 14,4 bilhões no mês, aumento de 9,7%. China lidera compras do agro brasileiro A China manteve a liderança entre os destinos das exportações do agronegócio brasileiro, com aquisições de US$ 6,3 bilhões em maio e participação próxima de 40% na pauta exportadora do setor. O valor ...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou  anulação do contrato ou do ato (negócio jurídico). A proposta altera a Lei de Falências. A Justiça pode declarar a nulidade ou anular um contrato, por exemplo de venda ou de transferência de bem, quando ele foi celebrado antes da falência e prejudicou o patrimônio destinado ao pagamento dos credores, como trabalhadores, fornecedores, bancos e o governo. Depois, se esse negócio causou prejuízo, pode haver uma ação de indenização. A proposta também deixa expresso que, na recuperação judicial, o credor poderá pedir à Justiça a nulidade ou a anulação de negócio jurídico viciado feito pelo devedor. Se houver prejuízo, o credor também poderá propor uma ação de indenização em favor da empresa em recuperação. O texto aprovado é...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) uma alteração na Resolução nº 547/2024 que permitirá a extinção de ações judiciais de cobrança movidas por instituições financeiras quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. A medida se aplica aos processos envolvendo dívidas de até R$ 10 mil, considerados de baixa perspectiva de recuperação judicial. A proposta foi relatada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e integra o conjunto de ações voltadas à redução do volume de execuções que congestionam o Judiciário brasileiro. Atualmente, segundo dados apresentados pelo CNJ, cerca de 76 milhões de processos aguardam julgamento no país, dos quais 15,7 milhões são execuções judiciais. O que muda com a nova regra Pela alteração aprovada, as ações de cobrança de dívidas bancárias de valor inferior a R$ 10 mil poderão ser extintas sem resolução do mérito caso o credor não consiga indicar, em a...

Embora a Reforma Tributária mantenha o Simples Nacional e preserve o regime diferenciado das micro e pequenas empresas, especialistas alertam que as mudanças na sistemática de créditos tributários podem afetar a competitividade e até o preço dos serviços prestados por pequenos negócios nos próximos anos. Especialistas avaliam que os efeitos da reforma podem variar conforme a estrutura de custos de cada empresa, especialmente nos negócios em que a maior parte das despesas está concentrada em mão de obra.  A preocupação decorre da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI. O novo modelo será baseado na não cumulatividade ampla, permitindo o aproveitamento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva. O Simples Nacional continuará existindo Um dos principais receios dos pequenos empresários é a possibilidade de aumento automático da ca...

A Receita Federal do Brasil esclarece que não procede a informação divulgada em matéria do dia 10.06.2026 veiculada por site especializado em tecnologia sobre um suposto vazamento de dados envolvendo seus sistemas. Trata-se de fake news, baseada na recirculação de base de dados antiga, que já é conhecida pelas autoridades e amplamente divulgada desde 2021. Os dados em questão são, majoritariamente, referentes ao ano de 2019, associados a incidente notório ocorrido à época, sem qualquer relação com sistemas da Receita Federal. É importante esclarecer: - Não houve invasão, vazamento ou comprometimento das bases de dados da Receita Federal. - A simples presença de CPF em conjuntos de dados não permite identificar a origem da informação, uma vez que esse identificador é amplamente utilizado em bases públicas e privadas no Brasil há décadas. - A atribuição indevida à Receita Federal é estratégia típica de ambientes criminosos para...

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, nesta terça-feira (10), ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Presidência do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional solicitando a viabilização do acesso às APIs da plataforma por meio de procuração eletrônica. A medida busca solucionar uma limitação operacional enfrentada pelos escritórios de contabilidade e empresas de tecnologia que atuam na gestão de obrigações fiscais de terceiros. Atualmente, o modelo exige a utilização do certificado digital individual de cada cliente para consultas e integrações automatizadas, não permitindo que escritórios autorizados utilizem procurações eletrônicas já amplamente adotadas em outros serviços da Receita Federal. NFS-e Nacional e a transformação digital do ambiente tributário A NFS-e de Padrão Nacional foi criada para padroniza...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o prazo para os empregadores enviarem ao eSocial as informações relativas aos vínculos empregatícios do ano-base 2024 encerra-se em 20 de junho. Os dados enviados até essa data serão processados para o pagamento do Abono Salarial, previsto para outubro de 2026. A medida representa uma nova oportunidade para os empregadores que não encaminharam as informações de seus trabalhadores dentro do prazo originalmente previsto. Com o envio correto dos dados ao eSocial até 20 de junho, os trabalhadores que atenderem aos requisitos legais para o recebimento do benefício poderão ter o pagamento realizado em 15 de outubro de 2026. O MTE reforça a importância do envio correto e tempestivo dos dados, uma vez que eles são essenciais para a identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial e para garantir o acesso ao benefício. Para auxiliar os empregadores, o MTE disponibiliza o Manual de Orientação para o Empregador – A...

Quase metade das notas fiscais no Brasil ainda não seguem o padrão exigido pela Reforma Tributária, segundo dados mais recentes da Receita Federal, 45% dos documentos continuam fora das novas regras, enquanto 55% já incluem corretamente as informações dos novos tributos, o que representa cerca de 12,5 milhões de empresas adaptadas.  A partir de agosto, o preenchimento dos campos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passa a ser obrigatório, e as companhias que não se adequarem poderão ser notificadas ainda neste ano, já as multas começam em 2027. A exigência vale para documentos como Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico. O setor de serviços concentra o maior gargalo: apenas 3,78% das notas em circulação possuem os novos padrões. O índice esbarra na lentidão da adaptação dos sistemas de emissão de prefeituras municipais. Em 2026, a...

A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 4ª feira (10.jun.2026), a Nota Técnica 2026.002 – RTC – Versão 1.00, acompanhada do pacote de schemas. A Nota Técnica apresenta atualizações da NT 2025.001 RTC, incorporando novos pontos previstos na legislação da reforma tributária. Entre as mudanças estão a inclusão de regras para antecipação de pagamento, a obrigatoriedade do preenchimento das informações relativas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a previsão do percentual de devolução de tributos (cashback), a aplicação da alíquota zero da CBS em Áreas de Livre Comércio e aprimoramentos na redação das regras de validação. A nota se aplica aos seguintes segmentos dos DFe (Documentos Fiscais Eletrônicos): BPe – Bilhete de Passagem Eletrônico. NFCom – Nota Fisc...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 3, manter a modulação de efeitos que beneficia empresas com decisões favoráveis anteriores sobre o teto de 20 salários-mínimos para contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. O julgamento ocorreu no âmbito do Tema 1.079, que trata da limitação da base de cálculo dessas contribuições. A Fazenda Nacional recorreu por meio de embargos de divergência, buscando afastar a modulação que havia sido fixada no precedente qualificado. O Fisco argumentava que não existia jurisprudência dominante que justificasse a modulação, a qual permite que empresas com decisões favoráveis anteriores ao julgamento recuperem créditos recolhidos até 2 de maio de 2024, data da publicação do acórdão. Segundo o STJ, o recurso não revisa o mérito do Tema nº 1.079, mas apenas um aspecto processual: a possibilidade de utilizar embargos de divergência para reexaminar os fundamentos da modulação adotada pelo órgão responsável pela formação do preced...

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu uma nova frente de recuperação tributária para empresas do varejo. Em julgamento envolvendo a Lojas Americanas, o órgão reconheceu que despesas como IPTU e condomínio podem integrar o custo da locação e gerar créditos de PIS e Cofins. A legislação atual só permite esse crédito no valor do aluguel, não nas demais despesas. A decisão favorável à rede de lojas foi tomada em maio pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por ter sido uma decisão de turma ordinária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso, ainda não julgado. O caso teve origem em uma autuação da Receita Federal contra a Americanas, que havia tomado créditos sobre despesas acessórias de locação em 2017 e 2018. O valor discutido supera R$ 190 milhões. Advogados consultados pelo Diário do Comércio consideram, portanto, que esta decisão representa um precedente...

A implementação do Imposto Seletivo (IS), previsto na Reforma Tributária para entrar em vigor em 2027, já acende um alerta entre empresários e profissionais da Contabilidade que atuam no setor de bares e restaurantes. Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o novo tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Embora o segmento de alimentação tenha sido contemplado com tratamento tributário diferenciado na reforma, por meio da redução de 40% das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo não serão beneficiados por esse regime. Segundo o contador e consultor tributário Matheus Lopes, CEO da Matheus Contador Gestão Empresarial, a mudança exigirá uma revisão profunda das estratégias financeiras e operacionais das empresas. “O Imposto Seletivo será recolhido uma única vez na cad...