Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A medida assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI). Contexto A Reforma Tributária sobre o consumo introduziu profundas alterações na sistemática de identificação dos sujeitos passivos, incluindo a previsão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para o fim específico de emissão de documentos fiscais nos casos em que a legislação tributária exige no âmbito do IBS e da CBS. Essa medida visa promover (i) maior padronização cadastral; (ii) simplificaçã...

A Receita Federal inicia a operação de seu canal único de atendimento digital, o Receita Atende, a partir do dia 6 de julho de 2026. Na primeira fase, o Receita Atende substituirá a maior parte dos assuntos hoje atendidos pelo Fale Conosco para o esclarecimento de dúvidas e prestação de orientações aos cidadãos e empresas. O atendimento digital via e-mail e processo digital será integrado numa segunda etapa. A iniciativa faz parte da modernização dos canais de relacionamento com os cidadãos, que tem por objetivo tornar o atendimento mais integrado, seguro e eficiente.   Fonte: Receita Federal

Empresas que receberem indenizações em razão do exercício do direito de arrependimento previsto em contratos de aquisição de unidades empresariais deverão considerar esses valores na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O entendimento foi publicado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 88, de 15 de junho de 2026. Segundo a manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), os valores recebidos nessas situações representam acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica beneficiária e, por isso, estão sujeitos à incidência dos quatro tributos federais. A consulta analisou o tratamento tributário aplicável às indenizações pagas em decorrência do desfazimento de contratos que tinham por objeto a aquisição de unidades empresariais. O caso analisado pela Receita envolveu uma empresa que recebeu indenização após o desfazimento de um contrato pa...

O governo federal estuda elevar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para a faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano, informou nesta sexta-feira (26) o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo ele, a proposta deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de recompor a inflação acumulada ao longo de quase uma década sem reajustes. A mudança no valor deverá ser implementada de forma escalonada entre 2027 e 2028, de forma a evitar comprometer o equilíbrio das contas públicas.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Jornal Contábil 

Os pequenos negócios consolidam sua posição como a principal engrenagem da economia brasileira em 2026, respondendo por 95% do total de empresas ativas e por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Levantamento feito pelo Sebrae aponta que as micro e pequenas empresas (MPEs) são responsáveis por R$ 51 bilhões pagos mensalmente aos trabalhadores no país. Isso significa que de cada R$ 100 pagos em salários no mercado de trabalho brasileiro, R$ 40 são desembolsados por um pequeno negócio, evidenciando a força do segmento na distribuição de renda nacional.  Os dados reforçam a importância das MPEs, homenageadas em 27 de junho com o Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2017, como reconhecimento dos resultados desses negócios para a economia global.   Fonte: Agência Sebrae de Notícias. Imagem: Mercado & Consumo

A taxa de desocupação no Brasil chegou a 5,6% no trimestre de março a maio de 2026, mostrando estabilidade em relação ao trimestre imediatamente anterior e queda de 0,6 p.p. em relação ao mesmo trimestre do ano passado (6,2%). O resultado do indicador é o menor para o mês de maio desde o início da série histórica da PNAD Contínua, em 2012. A taxa de desocupação chegou a 14,9% (janeiro-março), em 2021, em razão dos efeitos da Covid-19 no mercado de trabalho nacional. Os dados são da PNAD Contínua Mensal, divulgada hoje (26/6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).    Fonte: Agência Gov.Imagem: Poder 360 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.  A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 1316 , busca criar condições de diálogo para esclarecer critérios de punições via Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.  A suspensão alcança os dispositivos que tratam da inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, da consideração desses fatores nas condições de trabalho, da escolha das ferramentas e técnicas de avaliação desses riscos, da documentação dos critérios adotados e da análise da eficácia das medidas de prevenção.  Parâmetros claros  A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, na ação, alterações da Norma Regu...

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta quinta-feira (25) o relatório final do Grupo de Trabalho Tripartite do Comércio Varejista. O colegiado foi instituído em fevereiro deste ano com o objetivo de aprimorar a Portaria MTE nº 3.665/2023, que trata do trabalho em dias de feriado.  As entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores entregaram uma proposta de minuta, que segue agora para parecer jurídico do Ministério antes de ser formalmente assinada. Na proposta, as bancadas pedem que seja concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos feriados em algumas atividades específicas do setor de comércio, bens, serviços e turismo. A Portaria MTE nº 3.665/2023 entrou em vigor no dia 27 de maio de 2026.  O texto estabeleceu que o trabalho no comércio em geral nos feriados fica condicionado à autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Com iss...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está em plena operação a partir desta quinta-feira (25). A partir desta data, o sistema deve ser utilizado pelas empresas beneficiárias, pelas fornecedoras de alimentação coletiva e pelas facilitadoras — responsáveis pela emissão dos benefícios do PAT — para atualização cadastral e continuidade das operações no programa. Com essa nova etapa, a plataforma passa a ser utilizada por todos os principais participantes do programa, consolidando a modernização do cadastro e da gestão das informações do PAT. Segundo o coordenador do PAT, Rogério Araújo, a entrada em operação plena do sistema representa um avanço importante para a organização e a transparência das informações. “Trata-se de um passo importante na modernização da gestão do programa, com mais segurança das informações, transparência e eficiência na execução do PAT”, afirma Rogério Araújo. O acesso ao no...

Empresas dos setores de varejo, atacado, distribuição e indústria acompanham com expectativa um julgamento que poderá alterar o tratamento tributário de uma prática bastante comum nas relações comerciais: a concessão de descontos e bonificações em mercadorias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar o tema sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo utilizado quando uma mesma controvérsia jurídica se repete em milhares de processos. A decisão que vier a ser adotada deverá orientar todos os tribunais do país, enquanto os processos sobre o assunto permanecem suspensos. O que está em discussão A Corte irá definir se descontos comerciais e bonificações concedidos por fornecedores devem ser considerados receita tributável e, consequentemente, integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Na prática, o entendimento poderá influenciar diretamente o planejamento tributário de empresas que utilizam essas ferramentas como estratégia ...

A implementação da reforma tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a inclusão de novos códigos de classificação tributária (cClassTrib) relacionados aos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As novas classificações deverão ser observadas por empresas, desenvolvedores de software fiscal e profissionais da área tributária na emissão dos documentos fiscais eletrônicos. Segundo o cronograma oficial, as validações desses códigos entrarão em vigor no ambiente de produção em 10 de julho de 2026 . Novos códigos de classificação tributária A atualização acrescenta cinco novos códigos à tabela de classificação tributária utilizada pelos documentos fiscais eletrônicos. Confira os novos registros: Código Descrição 410036 Descontos incondicionais 410037 Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS 550024 Ren...

A mudança na forma como a Receita Federal se relaciona com os contribuintes, com foco em conscientização, assistência e conformidade tributária, tem sido fundamental para reduzir litígios no país. A avaliação foi feita nesta segunda-feira, 22 de junho, em Brasília, pela secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rêgo, durante cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA). Adriana destacou que os três programas estão em sintonia com a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, e representam “uma mudança de paradigma” ao oferecerem benefícios, agilidade aduaneira e redução da fiscalização para empresas transparentes e de baixo risco tributário. “Sem dúvida, é uma mudança, porque saímos de uma fiscalização repressora para uma fiscalização que orienta e oferece assistência...

O conceito de sucesso profissional está passando por uma transformação. Se durante décadas a ascensão na carreira esteve associada principalmente a promoções, cargos de liderança e aumento de remuneração, pesquisas recentes indicam que trabalhadores e jovens brasileiros passaram a considerar outros fatores igualmente relevantes, como realização pessoal, saúde mental, ambiente de trabalho e oportunidades de desenvolvimento. Um dos sinais dessa mudança aparece no estudo Workforce Hopes and Fears , da PwC. O levantamento aponta que cerca de 65% dos trabalhadores afirmam que a realização pessoal é tão importante quanto o crescimento profissional, evidenciando uma revisão das prioridades relacionadas ao trabalho e à construção da carreira. O movimento também se reflete entre os jovens que estão ingressando no mercado. Pesquisa nacional realizada pelo Instituto Locomotiva, a pedido do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), ouviu mais de 8.800 pessoas entre 14 e 24 a...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25), a lista oficial de aprovados no 1º Exame de Suficiência de 2026. O anúncio ocorre após a conclusão da fase de recursos e define quais bacharéis em Ciências Contábeis estão aptos a solicitar o registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) de todo o país. A aprovação no exame é um requisito legal obrigatório para o exercício da profissão de contador no Brasil. O edital com o Anexo Único contendo os nomes dos aprovados e o sistema para consulta individual já estão acessíveis aos candidatos. FGV publica gabarito definitivo e confirma anulações A Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, disponibilizou o gabarito definitivo em seu site oficial. Após a análise das constestações enviadas pelos candidatos, a banca confirmou a anulação de duas questões da prova, cujos pontos foram atribuídos a todos os participantes, conforme as...

A correta aplicação dos recursos de campanha e a transparência dos gastos eleitorais estiveram entre os temas debatidos no início da tarde do Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (24), em Brasília.  O painel foi mediado pelo vice-presidente Técnico do CFC, João Carlos Castilho Garcia, e contou com os painelistas membros da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC Maurício Farias Cardoso e Walter Klaus Rieger, que apresentaram orientações sobre regras, prazos e procedimentos relacionados à utilização dos recursos de campanha. Durante a apresentação, os especialistas destacaram que a realização de despesas eleitorais depende do cumprimento de requisitos legais específicos. Entre eles estão a realização da convenção partidária, o registro da candidatura, a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a abertura das contas bancárias destinada...

O procurador especial de direito eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Sidney Sá das Neves foi o palestrante que abriu o 6º painel do Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral, ao lado de Lígia Limeira, membro da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC, sobre as principais causas de rejeição das contas eleitorais. O painel teve como mediador o também membro da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC Brunno Sitonio Fialho de Oliveira. Sidney Sá iniciou sua apresentação citando casos de agentes políticos que enfrentaram problemas relacionados à prestação de contas eleitorais e a evolução do sistema que surgiu a partir de situações que acabaram provocando perda de mandatos de políticos eleitos. Após as mudanças nas regras de financiamento eleitoral, com a proibição das doações empresariais e a ampliação dos recursos públicos destinados às campanhas, surgiu a necessidade do fortalecimento do p...

O novo lote de pagamentos do chamado "dinheiro esquecido" do antigo Fundo PIS/Pasep será liberado nesta quinta-feira (25). Nesta etapa, recebem os trabalhadores e herdeiros que solicitaram os valores até 31 de maio. Segundo o Governo Federal, o saldo médio disponível para saque é de R$ 2,8 mil por pessoa. O valor, no entanto, varia de acordo com o tempo de trabalho e a remuneração recebida na época em que os recursos foram depositados. Quem ainda não fez a solicitação pode pedir o ressarcimento até dia 30 deste mês e receber em 27 de julho, conforme o calendário. A consulta pode ser feita pelo portal Repis Cidadão ou pelo  aplicativo do FGTS. Caso os valores não sejam solicitados até setembro de 2028, eles serão incorporados definitivamente ao  Tesouro Nacional e não poderão mais ser sacados. Tem direito às cotas do antigo fundo trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram vínculo empregatício entre 1971 e 1988 e ainda não retiraram os recursos. Em c...

O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) medida provisória que corrige a nomenclatura do crédito extraordinário que facilita empréstimos a caminhoneiros e microempreendedores individuais (MEIs) para a compra de veículos. A MP 1.371/2026 altera trecho de medida provisória anterior (a MP 1.354/2026, editada em maio) cuja redação limitava a pequenas e médias empresas o reforço de R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).  Na justificativa da MP 1.371, o governo informa que a nova redação é apenas descritiva, sem alterar valores ou outro atributo do crédito extraordinário. O documento explica que a redação anterior “não estava devidamente coerente com a própria lógica” da MP 1.354, que ampliou a aplicabilidade do uso do FGI para financiamentos concedidos a trabalhadores autônomos rodoviários de cargas.  Além disso, transportadores autônomos e MEIs sempre foram foco do programa de crédito, mas ficaram de fora da descrição, diz o Executivo, que espera mai...

A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados como devedores contumazes, após a conclusão do rito previsto na Lei Complementar nº 225/2026. O enquadramento ocorreu ao término do processo administrativo, que assegurou notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Os contribuintes que não se regularizaram nem se manifestaram no prazo da LC foram declarados revéis e formalmente considerados devedores contumazes. Os primeiros contribuintes nessa situação são do setor fumageiro. A atuação teve início no setor fumageiro, onde os débitos identificados ultrapassam R$ 25 bilhões, e foi posteriormente ampliada para o setor de combustíveis, cujos valores superam R$ 30,6 bilhões, considerando dados da Receita Federal e da PGFN. A expansão evidencia o fortalecimento da estratégia fiscal no enfrentamento à inadimplência de grandes devedores. A medida se baseia nos critérios ...

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e cálculo dos débitos. O ato correspondente também ratifica as versões preliminares anteriormente divulgadas (1.0.0 e 1.0.1), que haviam sido disponibilizadas para conhecimento da sociedade, consolidando, nesta versão, as regras de negócio, os leiautes e as especificações técnicas já estabilizadas. O ambiente de produção restrita, já operacional para a primeira fase (Informações do Contribuinte e Plano Geral de Contas Comentado – PGCC), constitui o ambiente de testes, no qual são processadas operações simuladas da DeRE, destinadas à validação de sistemas, testes de consistência e ajustes operacionais. Esse ambiente permite que contribuintes e desenvolvedores verifiquem a aderência de suas soluções antes da entrada em produç...

O Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) disponibilizou uma série de vídeos técnicos com o objetivo de apoiar empresas, profissionais da contabilidade e demais interessados na compreensão e na implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) TDS 01 e TDS 02, voltadas para a divulgação de informações sobre sustentabilidade. A iniciativa busca facilitar o acesso ao conhecimento sobre a divulgação dessas informações e contribuir para a adaptação das organizações ao novo ambiente regulatório. Os conteúdos fazem parte de uma ação de orientação do CBPS para apresentar, de forma prática e acessível, os principais aspectos das normas que passam a ser aplicadas a partir deste exercício. A agenda de sustentabilidade tem ganhado cada vez mais relevância no ambiente corporativo exigindo informações mais transparentes, confiáveis e comparáveis. Nesse cenário, os profissionais da contabilidade têm papel estratégico na preparação, organização ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou um material de suporte para a classe contábil e a sociedade: o livro Contabilidade Eleitoral: Aspectos Contábeis e Jurídicos – Eleições 2026. Desenvolvida pela Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral da entidade, a publicação aborda os principais aspectos da contabilidade eleitoral, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da ética, do compliance, da governança, do controle social e, sobretudo, da democracia.  O trabalho foi lançado durante o  Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral  realizado pela entidade nesta quarta-feira (24), em Brasília/DF. Dividida em dez capítulos, a obra contempla assuntos como a Norma Brasileira de Contabilidade aplicada a partidos e eleições, a NBC TPE 01, de dezembro de 2024; aspectos preliminares; arrecadação de recursos; gastos eleitorais; obrigações fiscais; gestão financeira; prestação de contas; prestação de análise e julgam...

A importância da governança para a transparência do processo democrático e o papel da infraestrutura institucional no fortalecimento do controle social marcaram a 4ª Reunião do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (24), em Brasília. Durante o encontro, que aconteceu de forma híbrida, o vice-presidente de Governança e de Gestão Estratégica do CFC, Haroldo Santos Filho, reafirmou o compromisso da autarquia em viabilizar o ambiente de debates e as operações estratégicas da entidade. Na ocasião, Haroldo Santos Filho, que também integra a vice-presidência do MCCE, destacou que a parceria com o Movimento garante a continuidade das ações de fiscalização das contas públicas e do processo eleitoral. A reunião abordou os desafios contábeis e jurídicos que impactam a segurança do eleitor. A pauta avançou sobre a complexidade da fiscalização em um cenário de municipalização de recu...

O mercado de trabalho formal brasileiro registrou crescimento de 3,6% em um ano e alcançou 62,2 milhões de vínculos ativos em fevereiro de 2026, segundo dados da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, divulgados nesta quarta-feira (24) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  O avanço foi impulsionado principalmente pelo aumento do número de servidores públicos, que superou o ritmo de expansão dos empregos com carteira assinada. O total representa acréscimo de 2,17 milhões de vínculos em relação a fevereiro de 2025. Do estoque registrado, 48 milhões eram trabalhadores celetistas e 13,8 milhões correspondiam a agentes públicos, incluindo servidores estatutários, contratados por tempo determinado e ocupantes de cargos em comissão. Confira os destaques: 62,2 milhões de vínculos formais em fevereiro de 2026; +2,17 milhões de postos em 12 meses; 13,8 milhões de agentes públicos; 48 milhões de trabalhadores celetistas; 3,6% ...

A atualização dos limites do Simples Nacional é fundamental para estimular o crescimento das micro e pequenas empresas, afirmou o Sistema CNC-Sesc-Senac durante seminário da Comissão Especial do PLP nº 108/2021, realizado na terça-feira (23), em Belo Horizonte (MG). O encontro reuniu representantes do setor produtivo e parlamentares para discutir melhorias do regime. Este foi o quarto seminário promovido pela Comissão Especial com o objetivo de ampliar o diálogo com o setor produtivo em diferentes regiões do País – dando continuação aos debates realizados anteriormente em Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.  A iniciativa busca qualificar a discussão sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional.  Perda de valor real e complexidade do regime A defasagem dos limites do Simples Nacional, acumulada ao longo dos anos, tem reduzido a efetividade do regime. Segundo dados levantados pela Federação, entre 2...

O diálogo entre Congresso e governo para tratar da atualização dos limites de faturamento para enquadramento do Simples Nacional tem avançado. Na tarde desta terça-feira, 23/06, após reunião entre o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, foi criado um grupo de trabalho que irá realizar estudos e debates sobre o aumento do teto para micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI). O grupo será formado por representantes do Ministério do Planejamento e da comissão especial da Câmara que já analisa a atualização do Simples Nacional. A expectativa é construir alternativas que permitam modernizar os limites de enquadramento das empresas sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.  Enquanto os estudos sobre impacto fiscal da correção para todo o Simples Nacional não saem, o governo deve trabalhar apenas a correção do MEI. Na segunda, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB)...

A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz , consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro. A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026 . A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes , que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade. Sobre o Devedor Contumaz O Devedor Contumaz é o sujeito passivo que deixa de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadrame...