Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 91 , de 16 de junho de 2026, esclarecendo o tratamento tributário aplicável aos prêmios concedidos por empresas a empregados em programas de incentivo à inovação, como iniciativas de apresentação de ideias para melhoria de processos, produtos e serviços. Segundo o entendimento da Cosit, os valores pagos a título de prêmio podem ficar fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação trabalhista e tributária. A Receita reforça que a premiação deve decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ser concedida por liberalidade do empregador e não resultar de obrigação legal, contratual ou de acordo coletivo. Além disso, a empresa deve demonstrar, de forma objetiva, quais eram as metas esperadas e como o empregado superou esse desempenho. A solução também esclarece que a não incidência das contribuições previdenciárias alcança exclusivamente...

A Receita Federal regulamentou o uso de inteligência artificial para reforçar a fiscalização de brasileiros e empresas. Ela será utilizada para cruzar um grande volume de informações fiscais, identificar possíveis irregularidades com rapidez e auxiliar os auditores na análise dos casos. Na prática, o método irá ampliar capacidade do Fisco de analisar dados que já estão legalmente nos sistemas da Receita . Entre eles estão declarações do Imposto de Renda, informações de instituições financeiras, empresas, cartórios, notas fiscais, patrimônio, consumo e movimentações financeiras. A medida não cria um novo imposto nem uma nova obrigação para os contribuintes. A mudança está na forma como essas informações passam a ser analisadas. Com o apoio da tecnologia o órgão consegue visualizar milhões de dados em menor tempo e identificar situações incompatíveis com a renda declarada. Como a inteligência artificial será utilizada? A Política de  Inteligência Artificial da Receita Federal...

Convite à participação Hoje queremos convidar você a conhecer a pesquisa de integridade, uma iniciativa essencial para fortalecer a nossa instituição, e reforçar que a sua participação faz toda a diferença nesse processo. Por que essa pesquisa é importante Na Receita Federal, acreditamos que instituições mais fortes começam ouvindo as pessoas que fazem parte delas todos os dias. E é por isso que estamos iniciando uma importante autoavaliação sobre ética e integridade. A Receita Federal tem um papel essencial para o desenvolvimento do país. E sabemos que a integridade é a base para garantir confiança, credibilidade, justiça e qualidade nos serviços que entregamos à sociedade. Parceria internacional Para dar mais um passo nessa direção, estamos realizando essa autoavaliação em parceria com o CIAT — organismo internacional que apoia administrações tributárias no fortalecimento da ética, da governança e da transparência. O que a pesquisa aborda Essa pesquisa vai nos a...

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, encaminhou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) um documento que reúne contribuições técnicas da classe contábil brasileira para o aperfeiçoamento do Regulamento do IBS, um dos tributos que integram o novo sistema instituído pela reforma tributária. As propostas têm por objetivo fortalecer a segurança jurídica, a transparência, a neutralidade e a eficiência na aplicação do novo tributo, considerando seus impactos diretos sobre empresas, profissionais da contabilidade e toda a sociedade. No documento, o presidente Joaquim Bezerra coloca a autarquia à disposição para se reunir com o Comitê Gestor e explicar detalhadamente as contribuições apresentadas. “Reiteramos nosso compromisso institucional com o fortalecimento da legislação tributária e com a defesa do interesse público, colocando a experiência da classe contábil à disposição para contribuir com a construção de um si...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e outros valores distribuídos por empresa cuja participação societária esteja sujeita à divisão de bens. A regra vale para casos de dissolução de casamento ou de união estável sob regime patrimonial que permita a comunicação de bens, como a comunhão parcial ou universal. O direito permanece da data comprovada da separação de fato até a conclusão da partilha das cotas, ações ou participações societárias, ou até a liquidação dessa participação. A medida busca preencher uma lacuna nos casos em que a divisão dos bens demora e apenas o sócio formal continua recebendo os rendimentos de um patrimônio que ainda será partilhado. Pelo texto, o beneficiário terá direito apenas aos valores efetivamente distribuídos, pagos, creditados ou colo...

A Receita Federal realizará na terça-feira (30) o pagamento do segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, considerado o maior da história em número de contribuintes contemplados. Ao todo, 9.585.797 pessoas receberão R$ 16 bilhões em créditos, igualando o maior valor já pago em um único lote de restituição.  Somados os dois primeiros pagamentos do ano, a Receita Federal terá devolvido cerca de R$ 32 bilhões para aproximadamente 18,3 milhões de contribuintes, o equivalente a quase 80% das restituições previstas para 2026.  Segundo Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade, os números demonstram um avanço significativo na capacidade operacional da Receita Federal. “Os números mostram um avanço importante da capacidade de processamento da Receita Federal. O contribuinte está recebendo a restituição cada vez mais rápido, mas isso também significa que a fiscalização e o cruzamento de informações estão mais efici...

O Lucro Real é um método detalhado de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse regime é adotado tanto por empresas que escolhem essa forma de tributação quanto por aquelas que são legalmente obrigadas a adotá-lo. Neste artigo, vamos explicar as formas de apuração desses tributos. Lucro Real: quem se enquadra? O Lucro Real determina os impostos baseando-se no lucro líquido contábil ajustado conforme previsto no RIR/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), instituído pelo Decreto 9.580/2018. São obrigadas a seguir o Lucro Real as empresas enquadradas em uma das condições a seguir: a) Empresas que, no ano-calendário anterior, registraram receita total superior a R$ 78 milhões ou, para períodos menores que 12 meses, a proporção de R$ 6,5 milhões por mês, começando em 01/01/2014; b) Instituições financeiras como bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, socie...

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual ( MEI ) discute na próxima quarta-feira (1º) o novo enquadramento da categoria e a atualização do Simples Nacional. O objetivo é avaliar a defasagem dos limites de faturamento do Simples, a necessidade de adaptação ao novo sistema tributário e os efeitos sobre a previsibilidade e a competitividade dos pequenos negócios. Inflação Os parlamentares afirmam que, desde a última atualização dos tetos do Simples Nacional, o Brasil enfrentou períodos de inflação elevada. "O congelamento do limite de R$ 81 mil anuais para o MEI tem punido o empreendedor que, embora não tenha crescido em volume de negócios, viu seu faturamento nominal subir devido à alta nos preços de insumos", resume Bia Kicis. O que é MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem: ...

Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual ( MEI ) no país. Eles participaram, em Fortaleza, do quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Luís Fernando Bittencourt, afirmou que o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, está defasado pela inflação. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas acumuladas elevaria esse valor para cerca de R$ 121 mil. "O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, ...

Os profissionais da contabilidade que precisam cumprir a jornada do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) já contam com uma importante ferramenta de capacitação.  O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou 25 cursos gratuitos em sua plataforma de ensino a distância, a EduCont. Os conteúdos podem ser acessados a qualquer momento, oferecendo flexibilidade para os estudantes. As aulas foram desenvolvidas com base nas palestras da Conferência Nacional de Contabilidade Pública (CNPC), realizada em novembro, em Aracaju (SE). O foco principal dos cursos é a atualização técnica e o aperfeiçoamento profissional na área pública. Segundo a Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional do CFC, há previsão de expandir o catálogo ainda em 2026, com a inserção de novas capacitações voltadas para outras áreas da contabilidade. Democratização do ensino e inovação A Plataforma EduCont foi criada com o objetivo de ampliar e modernizar a oferta de educaçã...

A IFRS para (PMEs), em sua edição de 2015, foi desenvolvida para atender às necessidades das pequenas e médias empresas, que representam mais de 95% das empresas no mundo. Com menos de 250 páginas, a norma simplifica requisitos das IFRS completas. Entre as simplificações estão a exclusão de temas considerados pouco relevantes para as PMEs, como lucro por ação, demonstrações contábeis intermediárias e relatórios por segmento. Além disso, a norma simplifica diversos critérios de reconhecimento e mensuração de ativos, passivos, receitas e despesas. Entre os principais pontos estão o Goodwill, o tratamento de custos de empréstimos e desenvolvimento como despesas e a adoção do modelo de custo para investimentos em coligadas e empreendimentos controlados em conjunto. Além disso, prevê atualizações menos frequentes, geralmente a cada três anos, reduzindo os custos de adaptação. A adoção da norma depende da regulamentação de cada país, mas entidades com responsabilidade pú...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, proferiu entendimento favorável à inclusão de receitas de locação na base de cálculo de incentivos fiscais do setor de tecnologia, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 94, publicada em 22 de junho de 2026.  A manifestação estabelece que o faturamento decorrente da locação de bens de tecnologias da informação e comunicação deve ser considerado para fins de apuração do crédito financeiro previsto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.  O órgão julgador analisou a controvérsia centrada na interpretação do termo comercialização contido no artigo 11 da referida norma, concluindo que o conceito abrange tanto as operações de venda quanto as de locação onerosa, desde que observados os requisitos de fabricação própria e conformidade com o processo produtivo básico.  A análise técnica foi motivada por uma consulta formulada por uma fabricante de rastreadores veicular...

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A medida assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI). Contexto A Reforma Tributária sobre o consumo introduziu profundas alterações na sistemática de identificação dos sujeitos passivos, incluindo a previsão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para o fim específico de emissão de documentos fiscais nos casos em que a legislação tributária exige no âmbito do IBS e da CBS. Essa medida visa promover (i) maior padronização cadastral; (ii) simplificaçã...

A Receita Federal inicia a operação de seu canal único de atendimento digital, o Receita Atende, a partir do dia 6 de julho de 2026. Na primeira fase, o Receita Atende substituirá a maior parte dos assuntos hoje atendidos pelo Fale Conosco para o esclarecimento de dúvidas e prestação de orientações aos cidadãos e empresas. O atendimento digital via e-mail e processo digital será integrado numa segunda etapa. A iniciativa faz parte da modernização dos canais de relacionamento com os cidadãos, que tem por objetivo tornar o atendimento mais integrado, seguro e eficiente.   Fonte: Receita Federal

Empresas que receberem indenizações em razão do exercício do direito de arrependimento previsto em contratos de aquisição de unidades empresariais deverão considerar esses valores na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O entendimento foi publicado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 88, de 15 de junho de 2026. Segundo a manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), os valores recebidos nessas situações representam acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica beneficiária e, por isso, estão sujeitos à incidência dos quatro tributos federais. A consulta analisou o tratamento tributário aplicável às indenizações pagas em decorrência do desfazimento de contratos que tinham por objeto a aquisição de unidades empresariais. O caso analisado pela Receita envolveu uma empresa que recebeu indenização após o desfazimento de um contrato pa...

O governo federal estuda elevar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para a faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano, informou nesta sexta-feira (26) o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo ele, a proposta deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de recompor a inflação acumulada ao longo de quase uma década sem reajustes. A mudança no valor deverá ser implementada de forma escalonada entre 2027 e 2028, de forma a evitar comprometer o equilíbrio das contas públicas.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Jornal Contábil 

Os pequenos negócios consolidam sua posição como a principal engrenagem da economia brasileira em 2026, respondendo por 95% do total de empresas ativas e por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Levantamento feito pelo Sebrae aponta que as micro e pequenas empresas (MPEs) são responsáveis por R$ 51 bilhões pagos mensalmente aos trabalhadores no país. Isso significa que de cada R$ 100 pagos em salários no mercado de trabalho brasileiro, R$ 40 são desembolsados por um pequeno negócio, evidenciando a força do segmento na distribuição de renda nacional.  Os dados reforçam a importância das MPEs, homenageadas em 27 de junho com o Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2017, como reconhecimento dos resultados desses negócios para a economia global.   Fonte: Agência Sebrae de Notícias. Imagem: Mercado & Consumo

A taxa de desocupação no Brasil chegou a 5,6% no trimestre de março a maio de 2026, mostrando estabilidade em relação ao trimestre imediatamente anterior e queda de 0,6 p.p. em relação ao mesmo trimestre do ano passado (6,2%). O resultado do indicador é o menor para o mês de maio desde o início da série histórica da PNAD Contínua, em 2012. A taxa de desocupação chegou a 14,9% (janeiro-março), em 2021, em razão dos efeitos da Covid-19 no mercado de trabalho nacional. Os dados são da PNAD Contínua Mensal, divulgada hoje (26/6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).    Fonte: Agência Gov.Imagem: Poder 360 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.  A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 1316 , busca criar condições de diálogo para esclarecer critérios de punições via Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.  A suspensão alcança os dispositivos que tratam da inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, da consideração desses fatores nas condições de trabalho, da escolha das ferramentas e técnicas de avaliação desses riscos, da documentação dos critérios adotados e da análise da eficácia das medidas de prevenção.  Parâmetros claros  A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, na ação, alterações da Norma Regu...

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta quinta-feira (25) o relatório final do Grupo de Trabalho Tripartite do Comércio Varejista. O colegiado foi instituído em fevereiro deste ano com o objetivo de aprimorar a Portaria MTE nº 3.665/2023, que trata do trabalho em dias de feriado.  As entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores entregaram uma proposta de minuta, que segue agora para parecer jurídico do Ministério antes de ser formalmente assinada. Na proposta, as bancadas pedem que seja concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos feriados em algumas atividades específicas do setor de comércio, bens, serviços e turismo. A Portaria MTE nº 3.665/2023 entrou em vigor no dia 27 de maio de 2026.  O texto estabeleceu que o trabalho no comércio em geral nos feriados fica condicionado à autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Com iss...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está em plena operação a partir desta quinta-feira (25). A partir desta data, o sistema deve ser utilizado pelas empresas beneficiárias, pelas fornecedoras de alimentação coletiva e pelas facilitadoras — responsáveis pela emissão dos benefícios do PAT — para atualização cadastral e continuidade das operações no programa. Com essa nova etapa, a plataforma passa a ser utilizada por todos os principais participantes do programa, consolidando a modernização do cadastro e da gestão das informações do PAT. Segundo o coordenador do PAT, Rogério Araújo, a entrada em operação plena do sistema representa um avanço importante para a organização e a transparência das informações. “Trata-se de um passo importante na modernização da gestão do programa, com mais segurança das informações, transparência e eficiência na execução do PAT”, afirma Rogério Araújo. O acesso ao no...

Empresas dos setores de varejo, atacado, distribuição e indústria acompanham com expectativa um julgamento que poderá alterar o tratamento tributário de uma prática bastante comum nas relações comerciais: a concessão de descontos e bonificações em mercadorias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar o tema sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo utilizado quando uma mesma controvérsia jurídica se repete em milhares de processos. A decisão que vier a ser adotada deverá orientar todos os tribunais do país, enquanto os processos sobre o assunto permanecem suspensos. O que está em discussão A Corte irá definir se descontos comerciais e bonificações concedidos por fornecedores devem ser considerados receita tributável e, consequentemente, integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Na prática, o entendimento poderá influenciar diretamente o planejamento tributário de empresas que utilizam essas ferramentas como estratégia ...

A implementação da reforma tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a inclusão de novos códigos de classificação tributária (cClassTrib) relacionados aos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As novas classificações deverão ser observadas por empresas, desenvolvedores de software fiscal e profissionais da área tributária na emissão dos documentos fiscais eletrônicos. Segundo o cronograma oficial, as validações desses códigos entrarão em vigor no ambiente de produção em 10 de julho de 2026 . Novos códigos de classificação tributária A atualização acrescenta cinco novos códigos à tabela de classificação tributária utilizada pelos documentos fiscais eletrônicos. Confira os novos registros: Código Descrição 410036 Descontos incondicionais 410037 Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS 550024 Ren...

A mudança na forma como a Receita Federal se relaciona com os contribuintes, com foco em conscientização, assistência e conformidade tributária, tem sido fundamental para reduzir litígios no país. A avaliação foi feita nesta segunda-feira, 22 de junho, em Brasília, pela secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rêgo, durante cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA). Adriana destacou que os três programas estão em sintonia com a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, e representam “uma mudança de paradigma” ao oferecerem benefícios, agilidade aduaneira e redução da fiscalização para empresas transparentes e de baixo risco tributário. “Sem dúvida, é uma mudança, porque saímos de uma fiscalização repressora para uma fiscalização que orienta e oferece assistência...