Blog do Edilson Fogaça

O programa, instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 , é uma oportunidade única e extraordinária para que municípios e consórcios públicos intermunicipais regularizem seus débitos previdenciários junto à União, relativos a competências vencidas até 31 de agosto de 2025 . Condições diferenciadas e benefícios O PEM 2025 oferece condições significativamente melhores em comparação aos parcelamentos anteriores. Dessa forma, os entes públicos poderão optar pela desistência de parcelamentos ativos para inclusão dos débitos no PEM 2025. Entre os principais benefícios, destacam-se: • Redução de 40% nas multas e 80% nos juros de mora ; • Parcelamento em até 300 meses (25 anos) + 60 meses adicionais para os municípios ; • Correção pelo IPCA (Inflação) e juros reais reduzidos que podem chegar a 0% ao ano , conforme o percentual de antecipação da dívida; • Limitação do valor das parcelas com base na Receita Corrent...

A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) - empresas que atuam no mercado de criptomoedas e outros ativos digitais - terão que cumprir exigências de segurança financeira semelhantes às das corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (1º) o endurecimento das regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Segundo o órgão, a medida pretende aumentar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução nº 580  e fazem parte do processo de regulamentação previsto no marco legal dos criptoativos. O que muda Em 1º de janeiro, as empresas de ativos virtuais passarão a cumprir uma série de exigências prudenciais, conjunto de regras que busca garantir a saúde financeira das instituições e reduzir o risco de problemas que possam afetar clientes ou o sistema financeiro. Entre as novas ...

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou nesta quarta-feira (1º) que a gasolina deve acompanhar a tendência de queda observada em outros combustíveis, que tiveram o preço reduzido nos últimos dias com a queda do valor do petróleo no mercado internacional. Na terça-feira (30), a estatal anunciou a redução do óleo diesel em R$ 0,35 por litro. Já nesta quarta-feira (1º), foi a vez de o querosene de aviação (QAV) ter uma redução de 14,5% anunciada pela empresa. “Todos os nossos combustíveis acompanham a tendência dos preços internacionais”, disse Magda. "No caso da gasolina, é a mesma coisa”, completou. Segundo a Petrobras, as reduções já anunciadas refletem a atenuação dos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e dos derivados, que haviam subido com o início do confronto entre Estados Unidos e Israel contra o Irã.  O motivo principal da alta foi o bloqueio do Estreito de Ormuz, ao sul do Irã. Antes da guerra, 20% da produção internacional de óleo...

A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência pública nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  Enquanto alguns pediram a troca da atual contribuição previdenciária, calculada sobre a folha de pagamento, por uma cobrança sobre o faturamento, setores que exigem menos mão de obra defenderam que se possa optar por continuar contribuindo sobre a folha. A audiência debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2026), do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ela prevê a substituição do modelo atual, baseado na incidência de 20% sobre a folha de salários, pela adoção de uma alíquota sobre a receita bruta, de no máximo 1,4%, com vigência a partir de 2027.  Fonte: Agência Senado. Imagem: Contábeis  

O mercado de crédito para as empresas brasileiras passará por uma transformação com a chegada da duplicata escritural, lançada oficialmente nesta terça-feira (30) pelo Banco Central (BC). Com funcionamento em fase de testes e previsão de adoção gradual até junho de 2028, a ferramenta representa uma versão totalmente digital da duplicata tradicional usada em vendas a prazo entre pessoas jurídicas. O novo modelo permite que todo o ciclo do título, desde a emissão até o pagamento, negociação ou uso como garantia, seja registrado eletronicamente em sistemas autorizados pelo Banco Central. A mudança busca tornar as operações mais seguras, reduzir fraudes e facilitar o acesso ao crédito, especialmente para pequenas e médias empresas (PMEs). Como funciona A duplicata é um documento que representa uma dívida de uma empresa compradora com outra empresa vendedora. Ela costuma ser usada por negócios que vendem produtos ou serviços com pagamento futuro. Antes da digitalizaçã...

O interesse dos profissionais da contabilidade pela capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) continua crescendo. O 6º módulo do curso, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB) e com apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), alcançou 268.840 inscrições acumuladas desde o início da iniciativa.  O resultado supera a expectativa inicial dos organizadores e reforça o interesse da classe contábil pela implementação do novo sistema tributário brasileiro. Realizado nesta terça-feira (30), em formato híbrido, o 6º módulo do Curso de Capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo foi realizado na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará, em Belém (PA), com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Conselho no YouTube.  Nesta edição, os participantes acompanharam debates sobre A...

O mercado de trabalho brasileiro gerou 72.960 novos empregos com carteira assinada em maio de 2026, conforme os dados do Novo Caged, divulgados nesta terça-feira, 30 de junho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O resultado é fruto de 2,20 milhões de admissões e 2,13 milhões de desligamentos. No acumulado do ano, de janeiro a maio de 2026, o país criou 767.326 novas vagas formais, representando um crescimento de 1,6%. Nos últimos 12 meses, no recorte entre junho de 2025 e maio de 2026, o saldo é de 1.132.820 novos empregos com carteira assinada gerados no país. GRUPOS ECONÔMICOS – No quinto mês do ano, os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos. O setor de Serviços liderou, com a abertura de 45.655 postos. O grupo foi impulsionado principalmente por atividades de Saúde Humana e Serviços Sociais (14.478); Atividades Administrativas e Serviços Complementares (11.413); e de Transporte, Armazenagem e Correio (6.227). Em seguid...

As transações de criptoativos feitas a partir de julho de 2026 passam a ser informadas à Receita Federal de acordo com a DeCripto, instituída pela IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, que alinha o país ao padrão internacional da OCDE (Crypto-Asset Reporting Framework CARF). Ao utilizar padrões internacionais, a Receita Federal reforça seu papel no combate à evasão de divisas, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas. Ao se analisar as declarações feitas à Receita Federal até dezembro de 2025, observa-se dominância das stablecoins , que são criptoativos cujo valor é atrelado a uma moeda de referência, como o dólar ou o real, e que buscam manter paridade próxima de 1 para 1. Este tipo de criptoativos deixou de ser coadjuvante e passou a dominar o mercado de criptoativos no Brasil segundo os dados das declarações de operações de compra e venda recebidas pela Receita Federal.   Fonte: Receita Federal

Levantamento da Receita Federal mostra que a participação feminina no número de operações de pessoas físicas com criptoativos saltou de cerca de 11% em 2019 para um pico próximo de 41% no início de 2024, recuando para perto de 30% ao fim de 2025. Quando considerados os valores movimentados, a participação feminina permanece estável em torno de 13% do total de pessoas físicas. A presença das mulheres no mercado brasileiro de criptoativos cresceu de forma expressiva nos últimos seis anos. De acordo com dados declarados à Receita Federal, a fatia feminina no total de operações com criptoativos realizadas por pessoas físicas passou de 11,34% em agosto de 2019 (primeiro mês da série) para 29,96% em dezembro de 2025, com um pico de 40,95% em janeiro de 2024. O avanço, no entanto, não se reflete na mesma proporção quando se observa o valor movimentado. Enquanto o número de operações conduzidas por mulheres se aproximou de um terço do total, a participação feminina nos valo...

Mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas foram alertados sobre a oportunidade de regularizar espontaneamente pendências relacionadas ao Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) até 31 de julho, evitando futuras autuações e multas. Para isso, a Receita Federal iniciou uma nova etapa da Ação de Conformidade Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural, voltada às pessoas físicas que exploram a atividade rural e estão obrigadas à entrega dessa obrigação acessória. Os produtores rurais pessoas físicas que auferiram receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões devem verificar se cumpriram essa obrigação. Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 2018, o LCDPR é o instrumento utilizado para registrar receitas, despesas de custeio, investimentos e demais informações da atividade rural, permitindo a correta apuração do resultado tributário. A transmissão deve ser realizada por meio do Portal e-CAC até o prazo final de entrega da Declaração de Aju...

A Receita Federal realizará nesta terça-feira (30) o pagamento do segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, considerado o maior da história em número de contribuintes contemplados. Ao todo, 9.585.797 pessoas receberão R$ 16 bilhões em créditos, igualando o maior valor já pago em um único lote de restituição.  Somados os dois primeiros pagamentos do ano, a Receita Federal terá devolvido cerca de R$ 32 bilhões para aproximadamente 18,3 milhões de contribuintes, o equivalente a quase 80% das restituições previstas para 2026.  Quem está recebendo neste lote Do total de restituições liberadas pela Receita Federal: 155.060 são destinadas a contribuintes com mais de 80 anos; 1.106.923 para contribuintes entre 60 e 79 anos; 106.294 para pessoas com deficiência física, mental ou portadoras de moléstia grave; 507.768 para contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério; 7.709.752 para contribuintes que utilizaram a declaraç...

Por muito tempo, as áreas de finanças e tributos operaram de forma isolada dentro das corporações. Enquanto o departamento financeiro concentrava-se no fluxo de caixa e no controle de entradas e saídas de recursos, o setor fiscal limitava-se à apuração de impostos e à entrega de obrigações acessórias. Esse modelo de gestão estanque, contudo, tornou-se inviável diante da modernização dos sistemas de controle do Fisco. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais (SEFAZ) ampliaram significativamente a capacidade de cruzamento automatizado de dados. Atualmente, o governo confronta as declarações das empresas com registros de instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, transações via PIX e notas fiscais eletrônicas em tempo real.  O cenário exige que as informações contábeis e a movimentação bancária estejam em perfeita sintonia para evitar penalidades. Rastro digital  A lógica da fiscalização contemporânea baseia-se na rastreabilidade: cada...

Empresas do Simples Nacional que optarem entre 1º e 30 de setembro pelo regime híbrido da reforma tributária - que permite o recolhimento por fora do IBS/CBS e o repasse de créditos aos clientes - correm o risco de ultrapassarem “artificialmente” o limite de faturamento, caso um ato normativo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) não esclareça que os novos tributos não serão considerados para fins de cálculo da receita bruta. Hoje, os impostos relacionados ao Simples estão incluídos no faturamento. Em 2027 começa a cobrança da CBS (Contribuição sobre Serviços), com uma alíquota estimada entre 9% e 10%. Na prática, confirmada a alíquota de 10%, por exemplo, o valor do faturamento seria “inflado” na mesma proporção, sem que a empresa tivesse tido lucro. Cálculos preliminares do Sescon-SP mostram que, com uma alíquota hipotética de 9,25% da CBS, uma empresa com faturamento anual de R$ 4,5 milhões - o limite do Simples é R$ 4,8 milhões - incluída no anexo III, estouraria o teto previ...

A partir de julho de 2026, novas empresas abertas no Brasil poderão receber um CNPJ em formato alfanumérico, com letras e números na composição. A mudança, implementada pela Receita Federal do Brasil, marca uma das maiores alterações cadastrais dos últimos anos e exige atenção de empresas, contadores, escritórios fiscais e desenvolvedores de sistemas. A principal mudança é simples: o CNPJ continuará com 14 posições, mas as 12 primeiras poderão conter números e letras de A a Z. Apenas os dois dígitos verificadores finais seguirão obrigatoriamente numéricos. O novo formato será assim: AA.AAA.AAA/AAAA-DV Na prática, a alteração amplia significativamente a quantidade de combinações disponíveis para novos registros empresariais. Segundo a Receita Federal, a mudança foi necessária diante do crescimento acelerado do número de empresas no país e do risco de esgotamento das combinações do modelo atual, composto exclusivamente por números. Apesar da novidade, a Receita reforça que a tr...

O governo federal estuda na quarta-feira (1) medidas de compensação para empresas caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 avance no Senado. A discussão ganhou força após a proposta completar um mês parada na Casa, sem definição sobre relatoria ou tramitação nas comissões. A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e estabelece dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados. O texto prevê uma transição gradual de 14 meses para adaptação das empresas e trabalhadores. Nos bastidores, integrantes da equipe econômica discutem alternativas para mitigar o impacto da medida sobre setores mais sensíveis, como comércio, indústria, serviços e varejo, que tradicionalmente operam em jornadas mais extensas e escalas contínuas. A possibilidade de compensações surgiu após sinalizações de membros do governo sobre a necessidade de equilibrar os ganhos trabal...

O presidente da Câmara, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta do Executivo que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A entrega da proposta ocorreu durante encontro no Palácio do Planalto. Segundo Motta, o texto do governo amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. O presidente da Câmara destacou ainda que a proposta vai ser encaminhada para a comissão especial que discute o tema. "Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico", disse Motta por meio de suas redes sociais.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Jornal Contábil

A ideia de que exportar é só para indústrias e grandes empresas está ultrapassada. A partir da recente assinatura do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, aumentam as possibilidades para pequenos negócios alcançarem novos mercados e venderem mais. Algo que já ocorre em países como a Itália, por exemplo, cujas exportações são majoritariamente representadas por empresas de pequeno porte. O acordo entrou em vigor de forma provisória no último dia 1º de maio, estabelecendo uma das maiores áreas de livre comércio do mundo. O tratado zera imediatamente as tarifas de importação de mais de 5 mil produtos brasileiros, com reduções graduais ao longo de até 15 anos para o bloco sul-americano.  Segundo Tatiana Prazeres, Secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), atualmente, 72% do que o Brasil exporta para a União Europeia vai para apenas cinco países, sendo que o bloco é composto por 27 nações. “É um acordo histórico e,...

Com o segundo lote da restituição do Imposto de Renda previsto para 30 de junho, as mensagens falsas voltaram a circular. SMS, e-mail, anúncio patrocinado no Google, post no TikTok e no Instagram. O roteiro muda, mas o objetivo é sempre o mesmo: chegar primeiro que a Receita Federal. O primeiro lote, pago em 29 de maio, contemplou 8,7 milhões de contribuintes e somou R$ 16 bilhões, o maior já liberado. Com o segundo, a expectativa é que mais de 80% das restituições do ano já estejam pagas. É esse volume de dinheiro esperado que aquece o mercado dos golpistas. Como a armadilha funciona A mensagem mais comum diz que os dados bancários cadastrados na declaração estão errados e que, sem correção, o dinheiro não vai ser depositado. O disparo é em massa. Quem não tem restituição a receber ignora. Quem está esperando o crédito tende a clicar. Do outro lado, pedem CPF e código de acesso ao Gov.br, com a promessa de ajudar a corrigir a conta. Na prática, estão capturando tudo vi...

A Receita Federal instituiu uma equipe de auditoria especializada para atuar na análise de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP) que envolvam créditos decorrentes de saldo negativo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A medida foi oficializada por meio da Portaria Codar nº 325, de 24 de junho de 2026 , publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (26), e faz parte das ações da Receita para aprimorar o controle e a análise de pedidos de compensação tributária. Equipe atuará na análise de PER/DCOMP A portaria cria uma equipe de auditoria dedicada à análise de PER/DCOMP relacionados especificamente aos créditos de saldo negativo de IRPJ. O objetivo é conferir maior especialização ao tratamento desses processos, que envolvem valores decorrentes do pagamento de estimativas mensais superiores ao imposto efetivamente devido na apuração anual da pessoa jurídica. Nesses casos, o contr...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 91 , de 16 de junho de 2026, esclarecendo o tratamento tributário aplicável aos prêmios concedidos por empresas a empregados em programas de incentivo à inovação, como iniciativas de apresentação de ideias para melhoria de processos, produtos e serviços. Segundo o entendimento da Cosit, os valores pagos a título de prêmio podem ficar fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação trabalhista e tributária. A Receita reforça que a premiação deve decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ser concedida por liberalidade do empregador e não resultar de obrigação legal, contratual ou de acordo coletivo. Além disso, a empresa deve demonstrar, de forma objetiva, quais eram as metas esperadas e como o empregado superou esse desempenho. A solução também esclarece que a não incidência das contribuições previdenciárias alcança exclusivamente...

A Receita Federal regulamentou o uso de inteligência artificial para reforçar a fiscalização de brasileiros e empresas. Ela será utilizada para cruzar um grande volume de informações fiscais, identificar possíveis irregularidades com rapidez e auxiliar os auditores na análise dos casos. Na prática, o método irá ampliar capacidade do Fisco de analisar dados que já estão legalmente nos sistemas da Receita . Entre eles estão declarações do Imposto de Renda, informações de instituições financeiras, empresas, cartórios, notas fiscais, patrimônio, consumo e movimentações financeiras. A medida não cria um novo imposto nem uma nova obrigação para os contribuintes. A mudança está na forma como essas informações passam a ser analisadas. Com o apoio da tecnologia o órgão consegue visualizar milhões de dados em menor tempo e identificar situações incompatíveis com a renda declarada. Como a inteligência artificial será utilizada? A Política de  Inteligência Artificial da Receita Federal...

Convite à participação Hoje queremos convidar você a conhecer a pesquisa de integridade, uma iniciativa essencial para fortalecer a nossa instituição, e reforçar que a sua participação faz toda a diferença nesse processo. Por que essa pesquisa é importante Na Receita Federal, acreditamos que instituições mais fortes começam ouvindo as pessoas que fazem parte delas todos os dias. E é por isso que estamos iniciando uma importante autoavaliação sobre ética e integridade. A Receita Federal tem um papel essencial para o desenvolvimento do país. E sabemos que a integridade é a base para garantir confiança, credibilidade, justiça e qualidade nos serviços que entregamos à sociedade. Parceria internacional Para dar mais um passo nessa direção, estamos realizando essa autoavaliação em parceria com o CIAT — organismo internacional que apoia administrações tributárias no fortalecimento da ética, da governança e da transparência. O que a pesquisa aborda Essa pesquisa vai nos a...

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, encaminhou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) um documento que reúne contribuições técnicas da classe contábil brasileira para o aperfeiçoamento do Regulamento do IBS, um dos tributos que integram o novo sistema instituído pela reforma tributária. As propostas têm por objetivo fortalecer a segurança jurídica, a transparência, a neutralidade e a eficiência na aplicação do novo tributo, considerando seus impactos diretos sobre empresas, profissionais da contabilidade e toda a sociedade. No documento, o presidente Joaquim Bezerra coloca a autarquia à disposição para se reunir com o Comitê Gestor e explicar detalhadamente as contribuições apresentadas. “Reiteramos nosso compromisso institucional com o fortalecimento da legislação tributária e com a defesa do interesse público, colocando a experiência da classe contábil à disposição para contribuir com a construção de um si...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e outros valores distribuídos por empresa cuja participação societária esteja sujeita à divisão de bens. A regra vale para casos de dissolução de casamento ou de união estável sob regime patrimonial que permita a comunicação de bens, como a comunhão parcial ou universal. O direito permanece da data comprovada da separação de fato até a conclusão da partilha das cotas, ações ou participações societárias, ou até a liquidação dessa participação. A medida busca preencher uma lacuna nos casos em que a divisão dos bens demora e apenas o sócio formal continua recebendo os rendimentos de um patrimônio que ainda será partilhado. Pelo texto, o beneficiário terá direito apenas aos valores efetivamente distribuídos, pagos, creditados ou colo...