Blog do Edilson Fogaça

Dados da Receita Federal e estudos sobre o sistema tributário brasileiro mostram que parte dos argumentos utilizados no debate sobre benefícios tributários e impacto previdenciário no MEI e Simples Nacional envolvem interpretações que não consideram integralmente o funcionamento dos regimes simplificados. Criado para ampliar a formalização de pequenos negócios e reduzir a burocracia tributária, o Simples Nacional reúne milhões de empresas brasileiras. Já o MEI possibilitou a inclusão de trabalhadores por conta própria no sistema formal, com acesso a obrigações tributárias simplificadas e cobertura previdenciária. O debate ganhou força diante de críticas relacionadas à chamada renúncia tributária, à contribuição para a Previdência Social e à comparação entre trabalhadores autônomos e empregados formais. Dados sobre Simples Nacional questionam percepção sobre baixa arrecadação Uma das principais críticas direcionadas ao Simples Nacional envolve o impacto dos benefícios fisca...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 102, de 29 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a tributação de receitas no regime de caixa do Simples Nacional, especialmente em relação a créditos inadimplidos e valores considerados não mais cobráveis. De acordo com o entendimento da Receita, empresas optantes pelo Simples Nacional que adotam o regime de caixa podem ser obrigadas a tributar determinadas receitas antes do efetivo recebimento, nas hipóteses previstas pela Resolução CGSN nº 140/2018. A orientação alcança tanto operações com pagamento a prazo quanto obrigações inadimplidas, independentemente de terem sido pactuadas à vista ou parceladamente. A consulta também reforça a obrigatoriedade de escrituração, no Registro de Valores a Receber, de todos os valores faturados para recebimento futuro, incluindo aqueles realizados por meio de cheques, observadas as exceções aplicáveis às operações com administradoras de cartões. Outro ponto de destaq...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que interrompem a cobrança do acréscimo de 10% sobre as margens de presunção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A determinação judicial beneficia uma companhia de São Paulo que acionou o Judiciário contra as novas regras da Lei Complementar nº 224/2025. De acordo com a interpretação do magistrado responsável pelo caso, o regime do lucro presumido funciona como um método legal de definição da base de cálculo dos impostos, e não como um privilégio fiscal que poderia ser cortado ou reduzido pela União. Por outro lado, a equipe econômica do governo federal defende a mudança sob o argumento de que a medida ajuda a equilibrar as contas públicas e a cortar gastos tributários. Origem do embate nos tribunais O conflito jurídico teve início logo após a publicação da Lei Complementar nº 224/2025. O texto legal determinou o aumento em 1...

O salário pago aos trabalhadores de micro e pequenas empresas (MPE) registrou um crescimento, entre 2022 e 2024, maior que o verificado entre as médias e grandes corporações (MGE). No período, a remuneração média paga pelas MPE passou de R$ 2,7 mil para R$ 2,9 mil, o que representou um crescimento real de 5% no período, já descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Nesse mesmo intervalo, os salários pagos nas MGE tiveram crescimento mais lento, com alta de 3,7%. Os números estão no estudo Panorama do Emprego 2026, realizado pelo Sebrae com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). De acordo com o levantamento, apesar do ritmo mais forte de crescimento das MPE, as médias e grandes seguem com remunerações mais elevadas de R$ 4,2 mil na média. O Sul registrou o maior rendimento médio nas micro e pequenas empresas, com cerca de R$ 3,1 mil, seguido pelo Sudeste (R$ 3 mil), Centro-Oeste (R$ 2,7 mil), Norte (R$ 2,4 mil) e Nordeste ...

A Receita Federal que, no dia 25/07, das 7h às 19h , o ambiente Mainframe do CNPJ ficará totalmente indisponível, para realização de manutenção programada para implantação do CNPJ Alfanumérico. Durante esse período, não será possível acessar a base Mainframe, incluindo consultas e demais operações que dependam desse ambiente.  A partir do dia 25/07, aplicações que ainda não estiverem adaptadas ao CNPJ Alfanumérico e que consumam serviços da Receita Federal poderão apresentar falhas de funcionamento.  Todas as informações sobre a mudança estão publicadas no Portal do CNPJ Alfanumérico   Relembra-se que, em resumo, são necessárias as seguintes adequações em sistemas informatizados: Os órgãos/entidades que consomem dados diretamente do Mainframe devem estar adaptados ao formato alfanumérico do CNPJ. Para a sociedade em geral, sistemas externos que utilizam integrações via Webservices/API também devem estar preparados para receber CNPJs no formato alfanumér...

Estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”. O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF. Têm direito à restituição neste lote os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2025 por não estarem obrigados, mas que apuraram valores que os credenciaram para restituição durante o ano de 2024. A restituição automática utiliza informações já disponíveis nas bases de dados da Receita Federal para elaborar automaticamente uma declaração no modelo simplificado, permitindo identificar eventuais valores a restituir sem necessidade de ação prévia do contribuinte. Quem pode ser contemplado O lote especial é destinado a contribuintes que atendam, cumulativamente, aos segui...

A partir de 1º de agosto de 2026, entram em vigor as obrigações acessórias previstas na reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A etapa integra o processo de transição para o modelo baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com implementação gradual prevista até 2033. O início dessa fase também está acompanhado da previsão de aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações acessórias. As regras passam a integrar o ambiente operacional da reforma tributária, com efeitos diretos sobre a conformidade dos sistemas fiscais e dos processos de emissão de documentos eletrônicos.  Com o início dessa fase, passam a ser exigidas adequações em processos operacionais relacionados à emissão de documentos fiscais eletrônicos, parametrização de sistemas de gestão, atualização de cadastros de contribuintes e integração entre plataformas utilizadas por empresas e administrações tributárias. Mudanças em sistemas fis...

A partir do dia 3 de agosto, empresas não poderão emitir notas fiscais sem o preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob pena de rejeição automática pelo sistema. A regra foi definida pelo Comitê Gestor formado por estados e municípios, responsável pela coordenação da padronização dos documentos fiscais no âmbito da reforma. Segundo o órgão, o sistema de autorização deixará de validar documentos que estejam incompletos, o que impede a conclusão da operação e, na prática, inviabiliza a emissão da nota fiscal. A exigência já estava prevista anteriormente para início em janeiro, mas foi adiada após discussões técnicas envolvendo a Receita Federal e os entes federativos, que ajustaram o cronograma para permitir adaptação dos ambientes de emissão e dos sistemas utilizados pelas empresas. Evolução da adesão às novas regras Indicadores da Receita Federal mostram avanço na adaptação das empresas ao...

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) registrou lucro de aproximadamente R$ 14,7 bilhões em 2025, segundo técnicos do governo envolvidos nas discussões sobre o balanço do fundo.  O valor oficial deverá ser divulgado até a próxima semana, quando também será definida a parcela do resultado que será distribuída aos trabalhadores cotistas. Já o pagamento ocorre no dia  31 de agosto nas contas dos correntistas ativos e inativos. No ano passado, o FGTS distribuiu R$ 12,9 bilhões aos trabalhadores, o equivalente a 95% do lucro obtido em 2024. Ao todo, cerca de 134 milhões de pessoas receberam parte dos recursos. Desta vez, porém, integrantes do governo afirmam que a fatia destinada aos cotistas deve ser menor. A expectativa é de que pelo menos metade do lucro seja repartida entre os trabalhadores, enquanto o restante poderá ser mantido no fundo para reforçar o patrimônio líquido do FGTS. Entre os fatores que impactaram o resultado do fundo estão medidas adotadas p...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos de forma geral não podem ser tratados como subvenções para investimento e, por isso, devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi proferida pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf, por voto de qualidade, ao analisar um processo envolvendo uma indústria do setor de laticínios que havia excluído da base dos tributos federais benefícios de ICMS usufruídos nos anos de 2020 e 2021. Além de manter a cobrança do IRPJ e da CSLL, o colegiado também afastou a aplicação, ao caso concreto, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.182. Entendimento do Carf Para a maioria dos conselheiros, benefícios fiscais como isenção, redução de base de cálculo e diferimento de ICMS concedidos de manei...

A partir desta quarta-feira (8), entra em produção  a versão 1.40 da Nota Técnica 2014.002 , que promove ajustes no Web Service de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para adequá-lo ao futuro modelo de CNPJ alfanumérico.  O documento foi elaborado em conjunto pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). Embora a atualização não altere as regras de funcionamento do Web Service, ela exige atenção de empresas, desenvolvedores de sistemas, software houses e profissionais da área fiscal, uma vez que os layouts precisarão aceitar a nova composição do CNPJ, que passará a admitir letras e números. O que muda no Web Service da NF-e A versão 1.40 da Nota Técnica promove alterações nos leiautes do Web Service NFeDistribuicaoDFe para adequação ao CNPJ alfanumérico, com mudanças nos campos destinados ao CNPJ.  Até então, esses camp...

Um levantamento da V360, empresa de tecnologia especializada na automação de processos fiscais e de pagamento a fornecedores, aponta que 66,2% das notas fiscais eletrônicas (NF-e) processadas por sua plataforma apresentam problemas que podem dificultar o aproveitamento desses créditos no novo sistema. Os créditos tributários representam o abatimento de tributos pagos sobre os insumos ao longo da cadeia produtiva. Têm o objetivo de prevenir a cobrança em cascata (tributação repetida sobre o insumo e o produto final). A reforma tributária generalizou o regime de créditos tributários, ao extinguir regimes especiais e cumulativos. O estudo, chamado Termômetro do Crédito IBS/CBS, analisou de forma anônima mais de 6,4 milhões de notas fiscais processadas pela plataforma da empresa. Desse total, 64,4% chegaram com os campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sem preenchimento. Em outros 1,8% dos documentos, foram encont...

Durante décadas, a gestão tributária de prestadores de serviços no Brasil foi marcada pela descentralização e pela complexidade. Com cada um dos 5.570 municípios detendo autonomia para criar suas próprias regras, layouts e portais de emissão para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), escritórios de contabilidade e empresas enfrentavam um cenário caótico. A rotina exigia dos profissionais o domínio de dezenas de plataformas distintas, cada uma com instabilidades e particularidades regulatórias próprias. Este panorama de fragmentação, contudo, está com os dias contados. O país consolida agora uma transição histórica rumo à padronização com a NFS-e Nacional, impulsionada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela recente Resolução CGSN nº 189/2026. A mudança não representa apenas uma modernização técnica, mas uma reestruturação profunda na operação diária do setor contábil. Novo padrão regulatório A NFS-e Nacional nasce de um esforço conjunto entre a Receita Federal, ...

A Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (6) a operação do Receita Atende, novo canal único de atendimento digital criado para concentrar, em uma única plataforma, o relacionamento do órgão com cidadãos e empresas. Nesta primeira fase, o sistema passa a substituir a maior parte dos serviços atualmente prestados pelo Fale Conosco, principalmente para esclarecimento de dúvidas e orientação sobre serviços administrados pela Receita. Segundo o órgão, a mudança faz parte do processo de modernização do atendimento ao contribuinte e busca tornar os serviços mais integrados, seguros e eficientes. Migração gradual A implantação do Receita Atende ocorrerá de forma gradual. Inicialmente, apenas as demandas hoje direcionadas ao Fale Conosco serão migradas para a nova plataforma. Em uma segunda etapa, a Receita Federal pretende incorporar ao sistema o atendimento realizado por e-mail e também os processos digitais, concentrando em um único ambiente virtual praticamente tod...

A Receita Federal iniciou uma ação direcionada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+. A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público. Os contribuintes que possuem essa classificação receberão comunicações por meio da Caixa Postal e/ou Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), informando a eventual existência de débitos em aberto. A regularização evita a inadimplência, que pode impactar a permanência no programa e levar ao cancelamento do selo. O Selo Sintonia possui validade de um ano, contado a partir do primeiro dia do mês de referência, independentemente de alterações na classificação ao longo desse período, ressalvadas as hipóteses de cancelamento de ofício. O cancelamento pode ocorrer, entre outros casos, em razão de inadimplência após o prazo de cobrança, concessão de medida cautelar fiscal, decretação de falência ou liquidação da pessoa jurídica, manutenção de irregularidade cadastral não sanada no prazo de 30 dias ou enquad...

Empresas com pendências junto à Receita Federal do Brasil precisam redobrar a atenção em 2026. A regularização fiscal ganhou ainda mais importância após a Receita intensificar ações de fiscalização sobre empresas com omissão de obrigações acessórias, situação que pode levar inclusive à inaptidão do CNPJ. Segundo a Receita Federal, empresas que permanecem por mais de 90 dias sem entregar obrigações acessórias obrigatórias podem ter a inscrição no CNPJ declarada inapta. Isso pode gerar uma série de problemas operacionais, como dificuldade para emitir notas fiscais, obter crédito, participar de licitações e manter a regularidade fiscal do negócio. Quais são as principais pendências? Entre os problemas mais comuns identificados pela Receita estão: omissão na entrega de declarações fiscais; débitos tributários em aberto; parcelamentos em atraso; exclusão ou risco de exclusão do Simples Nacional; inconsistências cadastrais no CNPJ. Essas pendências podem comprometer a emissão da Ce...

A confiança dos microempreendedores individuais (MEIs) brasileiros cresceu 3,5 pontos em maio na comparação com o indicador de abril, chegando a 100,2 pontos. É o que aponta o Boletim Mensal Sondagem Econômica, realizado pelo Sebrae. De acordo com o estudo, o Índice de Confiança dos MEI foi impulsionado principalmente pelos segmentos de Serviços (alta de 5,7 pontos) e Indústria (elevação de 3,4 pontos). Na composição regional do Índice de Confiança, o crescimento mais expressivo aconteceu na Região Sul, com alta de 7,3 pontos. Na composição do indicador, o estudo considera duas variáveis: o Indicador de Situação Atual e o Indicador de Expectativas. De acordo com o Sebrae, ambos verificaram alta no mês de maio em comparação com o mês anterior (3,7 pontos e 3,2 pontos, respectivamente).   Fonte: Agência Sebrae. Imagem ilustrativa

Contribuintes que têm dinheiro a receber da Receita Federal, mas ainda não cadastraram uma chave Pix vinculada ao CPF, podem ficar sem receber o depósito previsto para 15 de julho. O pagamento faz parte de um projeto piloto da Receita Federal, conhecido como "cashback" (dinheiro de volta, na tradução para o português) do Imposto de Renda, criado para devolver automaticamente valores pagos a mais por contribuintes que não eram obrigados a entregar a declaração. Segundo o órgão, o uso da chave Pix do tipo CPF foi escolhido por ser a forma mais segura de identificar que a conta bancária pertence ao próprio beneficiário. A expectativa é que cerca de 4 milhões de pessoas recebam o pagamento neste primeiro momento. Mas, aproximadamente 500 mil contribuintes ainda podem ficar de fora por não terem uma chave Pix cadastrada pelo CPF. Quem pode receber? O lote especial é destinado aos contribuintes que atendem a todos os requisitos abaixo: não eram obrigados a entregar a declaração d...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou novas orientações para empregadores sobre a operacionalização do Crédito do Trabalhador, após a implantação da funcionalidade que permite aos trabalhadores oferecerem garantias em operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. A ferramenta entrou em funcionamento no dia 26 de junho, por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e dos canais das instituições financeiras. Segundo o MTE, parte dos contratos ativos já conta com a informação atualizada do saldo devedor na Plataforma do Crédito do Trabalhador, dado essencial para que os empregadores possam realizar corretamente os descontos nas verbas rescisórias, conforme previsto na regulamentação. Como medida de transição, o Ministério orienta que, nos desligamentos ocorridos entre 26 de junho e 22 de julho de 2026, os empregadores efetuem o desconto da parcela referente à competência do desligamento, desde que haja remuneração disponível na re...

Apesar de oferecer uma tributação simplificada para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional não elimina as obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas. Empresas enquadradas nesse regime precisam cumprir uma série de exigências mensais e anuais para manter a regularidade fiscal e evitar multas, autuações ou até o desenquadramento. Embora o sistema unifique tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, especialistas alertam que muitos empresários ainda confundem simplificação com ausência de burocracia, o que pode gerar problemas com a Receita Federal do Brasil, estados e municípios. O que é obrigatório para empresas do Simples Nacional? Empresas optantes pelo Simples precisam cumprir obrigações principais e acessórias. As obrigações principais envolvem o pagamento dos tributos devidos. Já as acessórias correspondem ao envio de declarações, emissão de documentos fiscais e manutenção de informações cadastrais atualizadas. Entre as principais obrigações est...