Blog do Edilson Fogaça

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade. Esses acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade permanecia após o fim do prazo estabelecido até que um novo acordo fosse firmado. Diante das manifestações dos sindicalistas presentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, disse que vai solicitar ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a definição imediata de um relator para o projeto.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem ilustrativa Genyo

No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal”. Segundo o relator do Tema 1.339, no regime monofásico a tributação do PIS/Pasep e da Cofins sobre os combustíveis fica concentrada no início da cadeia econômica, sendo suportada pelo produtor, importador ou refinaria de petróleo. Já os varejistas, como os postos de combustíveis, ficam sujeitos à alíquota zero e, por isso, não têm direito ...

Dado o volume escalar de compras online internacionais, órgão de controle se prepara para uma mudança tecnológica drástica. A Receita Federal (RFB) informa que vai  elevar o rigor do programa Remessa Conforme, a fim de impedir que  mercadorias contrabandeadas, falsificadas ou com notas fiscais alteradas entrem no Brasil.  A principal estratégia de ataque será o uso de Inteligência Artificial (IA) combinada com aparelhos de imagem  nas bases alfandegárias. Os pacotes passam a ser analisados por meio de imagens de scanners que cruzam com as informações dadas pelo vendedor estrangeiro em tempo real. Caso tenha conflito entre a imagem e a declaração, o produto será confiscado automaticamente na base de distribuição alfandegária.   Fonte: Portal iG/Economia. Imagem: Kaspersky

As micro e pequenas empresas (MPEs) são as maiores geradoras de empregos do comércio brasileiro, respondendo por quase 70% de todos os postos de trabalho formais do setor. Somadas às vagas criadas pelas MPEs de serviços, esses dois segmentos são responsáveis por mais de 7 em cada 10 empregos existentes em todo o universo de micro e pequenas empresas no país. De acordo com a pesquisa Panorama do Emprego, realizada pelo Sebrae, a força de trabalho nas MPEs apresenta uma forte concentração setorial. Mais de um quinto de todos os vínculos de emprego das micro e pequenas empresas está restrito a apenas dez atividades econômicas. Segundo a pesquisa, realizada com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2024), de um total de 39,4 milhões de vínculos ativos de emprego naquele ano, as micro e pequenas empresas respondiam por 19,8 milhões, superando as médias e grandes, que eram responsáveis por 19,5 milhões de carteiras assinadas.   Fonte: Agência Sebrae. Imagem ilus...

O ritmo de empreendedorismo formal no Brasil segue acelerado em 2026. De acordo com dados do DataSebrae, extraídos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal, com atualização até 25 de junho de 2026, o país registrou a abertura de 2,9 milhões de pequenos negócios, entre microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs), no primeiro semestre deste ano. O resultado é quase 12% maior do que a quantidade de pequenos negócios abertos no mesmo período em 2025 (2,6 milhões). O levantamento apontou que os MEIs são a principal forma de entrada para o empreendedorismo formal. Do total de empresas abertas no primeiro semestre deste ano, cerca de 2,25 milhões foram de MEIs, o que equivale a mais de 75% do total. Em seguida, aparecem as microempresas (MEs), com 534 mil aberturas (18%). Juntas, as duas categorias somam quase 93% de toda a atividade empreendedora iniciada neste ano. As empresas de pequeno porte (EPP) e outros formatos de empreendimentos ...

Mesmo com o avanço da digitalização do Fisco e o aumento do uso de ferramentas de cruzamento eletrônico de dados, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para manter o compliance fiscal em dia. Erros na emissão de notas fiscais, falhas na entrega de obrigações acessórias, inconsistências na escrituração e a falta de controles internos continuam entre as principais causas de autuações e multas. Na prática, o compliance fiscal reúne procedimentos, políticas e controles destinados a garantir que a empresa cumpra corretamente suas obrigações tributárias e acessórias. Mais do que evitar penalidades, ele contribui para a segurança jurídica, melhora a gestão dos processos e fortalece a reputação do negócio perante clientes, fornecedores, instituições financeiras e o próprio Fisco. Complexidade da legislação é um dos principais desafios Um dos fatores que explicam a dificuldade das empresas é a constante mudança das normas tributárias brasileiras. Alterações frequentes na le...

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Receita Federal anunciaram uma alteração no cronograma de transição para o novo CNPJ Alfanumérico. Após a realização de testes e validações, o Serpro identificou a necessidade de antecipar parte das atividades técnicas. A medida visa distribuir melhor os procedimentos operacionais ao longo dos dias e garantir uma migração mais segura, diminuindo os riscos de falhas no sistema. Com a mudança, as datas e horários de disponibilidade da base de dados do CNPJ sofrerão alterações na última semana de julho. As demais condições que já haviam sido previstas no plano original de parada programada continuam valendo. Cronograma de suspensão dos serviços Os contribuintes e empresas devem ficar atentos aos novos prazos de restrição do sistema para planejamento de suas atividades de consulta e cadastro: De 23 de julho (quinta-feira), às 21h, até 25 de julho (sábado), às 7h: A base de dados do CNPJ funcionará exclusivamente para...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que atualiza regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma detalha hipóteses que podem levar à suspensão de inscrições por inconsistência cadastral e torna mais objetivos os critérios de análise das informações prestadas ao cadastro. Situações de inconsistência cadastral Entre as mudanças, a norma ajusta critérios relacionados à situação cadastral de representantes e de integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA), com previsão de hipóteses que envolvem CPF ou CNPJ em situação cadastral irregular. A nova redação também detalha situações relacionadas à identificação da pessoa jurídica e à coerência das informações declaradas no cadastro. Entre elas estão o uso de nome empresarial ou nome fantasia em desacordo com as normas de registro, a utilização de endereço eletrônico vinculado a outra entidade, o uso de endereço ou telefone de terceiros sem autorização ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.330, estabelecendo as regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026.  O período de entrega terá início no dia 10 de agosto e se estenderá até as 23h59min59s do dia 30 de setembro (horário de Brasília). Proprietários e posseiros de terras devem ficar atentos ao calendário para evitar penalidades. Quem deve declarar A apresentação da DITR é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título de imóvel rural.  Apenas as propriedades que se enquadram nos critérios de imunidade ou isenção previstos na legislação estão dispensadas do envio. Como apresentar o documento Para o exercício de 2026, a principal novidade e facilidade é o serviço digital Minhas Declarações do ITR, disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal.  O preenchimento ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente o julgamento da chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a conclusão do processo nesta quinta-feira (09), a decisão passa a ter trânsito em julgado, o que significa que não cabe mais recurso e o caso foi oficialmente encerrado. Por maioria de 7 votos a 3, os ministros rejeitaram os últimos recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que tentava reverter a decisão contrária à revisão ou, ao menos, preservar o direito de parte dos aposentados que buscavam o recálculo dos benefícios. O que era a revisão da vida toda? A tese da revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem no cálculo da aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, antes da implantação do Plano Real. Em alguns casos, essa mudança poderia elevar o valor do benefício, principalmente para trabalhadores que tiveram remunerações mais altas ant...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho. O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, que prevê que as cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas até a celebração de um novo instrumento coletivo – a ultratividade das normas coletivas de trabalho. Erika Kokay afirma que a ultratividade trabalhista evita a supressão abrupta de direitos e garante equilíbrio nas relações de trabalho.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Coalize

A Receita Federal alterou a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da instituição. A medida adequa os procedimentos internos às disposições da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu critérios para identificação do devedor contumaz e previu medidas administrativas específicas para esses contribuintes. A principal alteração estabelece que os recursos voluntários apresentados por sujeitos passivos qualificados definitivamente como devedores contumazes passarão a ser julgados, em segunda e última instância administrativa, pelas turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), independentemente do valor da controvérsia. Com a mudança, esses recursos deixam de ser apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova regulamentação também esclarece que a definição do órgão competente para julgar o rec...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade. O texto modifica a Lei Complementar 63/90 , que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto. Pela proposta, quando a produção ocorrer em mais de um município, o valor adicionado da atividade econômica será dividido da seguinte forma: 50% do valor adicionado com o município onde está localizada a unidade sede industrial ou processadora; e os outros 50% distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, de acordo com a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora – incluindo o município-sede.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Meu Contador Online

  Estão abertas, desde as 16h desta quinta-feira (9), as inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O prazo de inscrição segue até as 16h do dia 7 de agosto. O edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU), traz uma novidade: a partir desta edição, o exame poderá ser realizado por bacharéis em Ciências Contábeis e também por estudantes regularmente matriculados a partir do quinto semestre do curso. Requisito para a obtenção de registro como contador, o Exame de Suficiência terá Prova Objetiva de múltipla escolha, a ser aplicada no dia 27 de setembro de 2026 com realização na forma presencial, no turno da manhã, das 10h às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF. As inscrições, que poderão ser feitas exclusivamente  no site da Fundação Getulio Vargas – FGV , terão taxa de R$ 130,00 a ser recolhida em guia própria até o dia 10 de agosto. Os candidatos que atenderem aos requisitos p...

O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes. Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23. “Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei. Próximos passos O projeto será analisado em ...

As regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 foram publicadas pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026. O prazo para a entrega da declaração começa em 10 de agosto e termina às 23h59min59s de 30 de setembro, no horário de Brasília. Quem deve declarar A DITR é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural, exceto nos casos de imunidade ou isenção previstos na legislação. Como apresentar Para o exercício de 2026, a DITR pode ser preenchida e transmitida pelo serviço digital Minhas Declarações do ITR, disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal. A ferramenta permite o envio da declaração pela internet, sem necessidade de instalação de programa, e pode ser acessada por computador ou celular. Entre as funcionalidades do serviço estão a recuperação automática de dados ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove, na próxima quarta-feira (15), a live “A Contabilidade e a Pré-Campanha”. A capacitação, com transmissão pela plataforma do Educont, será moderada pelo conselheiro da Câmara de Desenvolvimento Profissional, Erivan Borges. Os painelistas serão os coordenadores das comissões de Estudos em Contabilidade Eleitoral do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso (CRCMT) e membros da Comissão de Estudos em Contabilidade Eleitoral Maurício Farias e Walter Klaus Rieger, respectivamente. As inscrições para o evento, que ocorrerá às 15h e terá carga horária de 1h30, podem ser feitas pelo endereço  https://educont.cfc.org.br . “A Contabilidade e a Pré-Campanha” contará pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). Serviço A Contabilidade e a Pré-Campanha - O quê: Capacitação via on-line - Data: 15/7 - Hora: 15h - Carga Horária: 1...

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime simplificado para apresentação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos esportivos de pequeno porte. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), para o Projeto de Lei 1620/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG). “A redução de exigências administrativas pode favorecer essas iniciativas”, disse o relator. O substitutivo de Saulo Pedroso deixa claro que o novo regime simplificado será aplicado apenas aos projetos financiados com recursos orçamentários da União, incentivos fiscais federais ou instrumentos federais de cooperação. Diretrizes e regras A proposta abrange projetos de pequeno porte para fomento ao esporte de base, comunitário, educacional, de formação ou de participação que tenham crianças, adolescentes, estudantes ou comunidades como público prioritário. As iniciativas devem ser executadas por entes federati...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo , proposta que prevê a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência.  O texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Parecer favorável O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às alterações feitas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A principal mudança foi a ampliação do benefício. Na versão original, o direito era destinado apenas a empregados que tivessem dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. O texto aprovado estende a medida para todos os dependentes com deficiência. "O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com defici...

Embora o Simples Nacional ofereça um modelo de tributação unificado e simplificado para micro e pequenas empresas, o regime não isenta os negócios do cumprimento de uma série de exigências fiscais, contábeis e trabalhistas.  É bom ficar alerta, pois muitos empreendedores ainda confundem a simplificação tributária com a ausência de burocracia, um erro que pode resultar em multas pesadas, autuações e até no desenquadramento do regime. A manutenção da regularidade fiscal exige o cumprimento de obrigações principais, que envolvem o pagamento de tributos, e acessórias, que consistem no envio de declarações e documentos aos órgãos fiscalizadores. Compromissos mensais e anuais A principal obrigação mensal das empresas do regime é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). É por meio desta guia única que são recolhidos impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, além do ICMS estadual e do ISS municipal, conforme a atividade exercida.  O cálcul...

Uma das principais novidades trazidas pela Reforma Tributária começa a exigir atenção imediata dos micro e pequenos empresários brasileiros. As empresas enquadradas no Simples Nacional terão que decidir, nos próximos meses, se vão aderir ao chamado “regime híbrido”.  A modalidade permite o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de forma separada, ou seja, “por fora” do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A escolha tornou-se um dos temas mais debatidos por consultorias especializadas e escritórios de contabilidade, já que a decisão terá impacto direto no fluxo de caixa e na competitividade das empresas no mercado a partir do próximo ano. Duas rotas de tributação Com a reestruturação do sistema tributário nacional, os contribuintes do Simples Nacional passam a contar com dois caminhos possíveis para gerenciar suas obrigações fiscais: O primeiro caminho é o modelo unificado tradicional. Nele, a ...

Está chegando o momento das empresas do Simples Nacional decidirem se vão optar ou não pelo chamado regime híbrido, uma das novidades da Reforma Tributária, no qual se recolhe a CBS e o IBS “por fora” do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). No entanto, ainda há dúvidas sobre como funciona o regime híbrido. Confira os detalhes a seguir. Como funciona o regime híbrido da Reforma Tributária? Com a implementação da Reforma Tributária, o contribuinte do Simples Nacional terá duas opções de tributação: recolher de forma unificada, dentro do regime simplificado, os tributos inerentes à sua operação (IPI, IBS, CBS, IRPJ, CSLL, CPP); ou recolher como regime híbrido, sendo o IBS e a CBS pelo regime regular (“por fora” do regime simplificado), e os demais tributos (IPI, IRPJ, CSLL e CPP) pelo Simples Nacional. Vale ressaltar que, quando se tratar de início de atividade, a opção produzirá efeitos a partir da data do início, desde que exercida nos termos, prazo e condições a sere...

De acordo com a Lei 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal que se pratica contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios. Ou seja são formas ilegais de lidar com a tributação com o intuito de evitar o pagamento de impostos. Infelizmente, sua ocorrência tem aumentado cada vez mais no país.   Todavia, ao ser descoberto pela Receita Federal, geram multas e penalidades que são sérias, implicando até mesmo na prisão do empresário e, consequentemente, no fechamento de uma empresa. Há mais de um tipo de crime fiscal e estes devem ser evitados a qualquer custo pelo bom empreendedor.  O que são crimes fiscais? Os crimes fiscais são tentativas fraudulentas de se esquivar do pagamento de impostos pelo governo. Evasão fiscal, conspiração, falha na emissão de faturas em transações comerciais e defraudar ou incapacitar registros fiscais e livros contábeis sã...

A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda passará a rejeitar a emissão de NF-e e NFC-e que não contenham o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança marca uma das primeiras etapas de validação obrigatória dos novos documentos fiscais eletrônicos previstos pela reforma tributária e exigirá que empresas  tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido revisem não apenas seus sistemas de emissão, mas também seus cadastros fiscais e tributários. O que muda a partir de agosto Até 2 de agosto de 2026, permanece em vigor o período de flexibilização das validações implementadas para adaptação dos documentos fiscais. Encerrado esse prazo, as notas fiscais emitidas por empresas do regime regular deverão conter corretamente os novos grupos de informações relativos ao IBS e à CBS. Caso contrário, a autorização do documento será recusada. Na prática, isso significa que empresas que ainda n...

Contadores, empresas e contribuintes devem redobrar a atenção ao calendário de obrigações fiscais de julho de 2026. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal reúne uma série de declarações e escriturações que precisam ser enviadas ao Fisco ao longo do mês, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD-Reinf, a DCTFWeb e declarações específicas. Entre os compromissos de maior relevância está a ECF referente ao ano-calendário de 2025, que deve ser transmitida até o último dia útil de julho. A obrigação reúne informações fiscais e contábeis das pessoas jurídicas e substituiu a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Além da ECF, as entregas mensais continuam exigindo acompanhamento das áreas fiscal, contábil e de departamento pessoal, especialmente em relação às informações sobre retenções, contribuições previdenciárias e débitos tributários federais. ECF é uma das principais obrigações fiscais de julho A ECF está entre ...

As micro e pequenas empresas (MPE) são as principais criadoras de oportunidades de trabalho formal para as brasileiras e apresentam uma menor disparidade de renda entre os gêneros quando comparadas à realidade do mercado de trabalho das médias e grandes corporações. É o que aponta o estudo Panorama do Emprego 2026, realizado pelo Sebrae com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). De acordo com o documento, no final de 2024 cerca de 43% dos postos de trabalho nas micro e pequenas empresas eram ocupados por mulheres (aproximadamente 8,5 milhões de trabalhadoras). Essa proporção é superior à presença feminina em negócios de médio e grande portes (38%) ou mesmo à participação total de mulheres contratadas (41%) no mercado de trabalho brasileiro. Quanto à remuneração, a pesquisa do Sebrae revela que os homens recebem mais que mulheres em ambos os portes. Mas entre as MPE essa defasagem é menor que a verificada nas MGE. Enquanto nas micro e pequenas empresas as mulheres...

O Novo enquadramento dos microempreendedores individuais (MEI) e a atualização do Simples Nacional que estão em discussão na Câmara dos Deputados podem gerar pelo menos 600 mil novos empregos em todo o país. A análise é do presidente do Sebrae, Rodrigo Soares.  O Projeto de Lei Complementar (PLP) prevê o aumento do teto da categoria para R$ 140 mil até 2028 e a contratação de até dois profissionais por esses empreendedores. “Com o teto de faturamento como está, as pessoas deixam de crescer ou a empresa não escala como deveria. Permitindo que se contrate mais um funcionário, se ao menos 5% dos mais de 13 milhões de MEI optarem por este caminho, teremos mais de 600 mil novos empregos gerados”, apontou o presidente do Sebrae. Rodrigo Soares também destacou que a discussão do teto do MEI é reflexo do processo de mudanças econômicas que o país está passando a partir da aprovação da Reforma Tributária. Segundo ele, o valor proposto para a atualização dos valores de faturame...

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) sugestão para criar um novo regime tributário simplificado, denominado Microempreendedor Profissional (MEP), destinado a profissionais liberais e prestadores de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Pela proposta, o MEP terá alíquota fixa de 6% sobre a receita bruta mensal. A SUG 3/2026, encaminhada pelo Portal e-Cidadania, recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue agora para o Plenário como projeto de lei complementar. Pela proposta, poderá optar pelo regime do MEP o profissional que atender a três critérios: ter receita bruta anual de até R$ 120 mil; não exercer a atividade com auxílio de empregados, sócios ou outras pessoas; e não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Os profissionais enquadrados como MEP recolherão mensalmente 6% da receita bruta, por meio de documento único de arrecadação, em substit...