Blog do Edilson Fogaça

Especialistas afirmam que a preparação envolve revisão dos ERPs, dos processos financeiros e da arquitetura tecnológica para suportar a transição até 2033. A Reforma Tributária deixou de ser um desafio restrito às áreas fiscal e tributária para se tornar um dos maiores projetos de transformação tecnológica das empresas brasileiras. Segundo a Softtek, a necessidade de adaptar ERPs, integrar novos processos fiscais e preparar o ambiente para o Split Payment fará da modernização dos sistemas corporativos uma prioridade estratégica nos próximos anos. A implementação do IVA Dual — composto pela CBS (federal), IBS (estadual e municipal) e Imposto Seletivo — inaugura uma transição que obrigará as organizações a operar simultaneamente dois regimes tributários até 2033. Na prática, isso significa que plataformas como o SAP precisarão processar, calcular, contabilizar e reportar duas lógicas fiscais ao mesmo tempo, elevando significativamente a complexidade tecnológica das operações....

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica nesta quarta-feira (22/7) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e estabelece que o funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho. A norma define exceções para atividades listadas no próprio ato normativo, que poderão funcionar durante os feriados. São elas: - Padarias - Farmácias - Floristas - Barbearias e salões de beleza - Postos de combustíveis - Comércio de GLP (gás) - Locadoras - Hotéis - Restaurantes - Bares e similares - Casas de diversões - Feiras livres - Lavanderias - Funerárias  As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados. Na ausência de sindicato representativo da categoria profissional ou econômica, a Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser firmada com a federação ou a confederação corresponden...

A aplicação da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Aplicada à Contabilidade Eleitoral e Partidária nas próximas eleições é o grande destaque da Edição nº 279 da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC), que já está disponível gratuitamente no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Reportagem de capa da publicação, o assunto é de extrema importância para a categoria porque, a partir das eleições majoritárias desse ano de 2026, os profissionais da contabilidade passam a contar com a NBC TPE 01. Construída a partir de depoimentos de membros da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC, responsável pelo desenvolvimento da norma com o apoio técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a matéria traça um paralelo entre as atividades contábeis no campo eleitoral até então e como passarão a ocorrer a partir das próximas eleições, em outubro próximo. As novas orientações foram publicadas em dezembro de 2024. No editorial da RBC, o presidente do C...

A Receita Federal publicou a portaria RFB 702/26, que altera as regras do contencioso administrativo para contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes.  O ato modifica a portaria RFB 309/23, que disciplina o funcionamento do contencioso no órgão, e adapta os procedimentos internos à LC 225/26, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e estabeleceu critérios para a identificação do devedor contumaz. O principal impacto está no destino dos recursos voluntários apresentados por esses contribuintes. Eles deixam de ser apreciados pelo Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e passam a ser julgados pelas turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal – DRJ-R. A decisão será tomada em segunda e última instância administrativa, independentemente do valor da controvérsia. A definição do órgão responsável pelo julgamento levará em conta a situação do contribuinte no momento em que o recurso for interposto. Assim, eventual qu...

A Solução de Consulta Cosit nº 105, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2026, definiu o enquadramento tributário e previdenciário dos recursos pagos a esportistas por meio do programa Bolsa-Atleta.  Segundo a determinação da Receita Federal, os valores recebidos por meio do programa governamental não contam com previsão legal de isenção e, por isso, passam a ser considerados rendimentos tributáveis.  Com a medida, o benefício fica sujeito à retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na fonte e deve ser informado na declaração de ajuste anual dos atletas. Por outro lado, o entendimento trouxe flexibilização na área previdenciária para os casos em que a concessão da bolsa não envolva prestação de serviços entre o esportista e o órgão concedente.  Nessa hipótese, a instituição fica dispensada de recolher a contribuição patronal prevista na legislação e também não precisará descontar nem repassar a contribuição previdenciária d...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta segunda-feira (20) a Orientação Técnica CFC nº 1/2026 , documento que reúne diretrizes para o tratamento contábil do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).  A publicação tem como objetivo apoiar contadores e empresas na aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade durante a implementação da Reforma Tributária. A orientação aborda critérios para reconhecimento, mensuração, apresentação e evidenciação dos novos tributos nas demonstrações contábeis, além de trazer orientações específicas para o período de testes operacionais previsto para 2026. Segundo o CFC, o documento tem caráter técnico e não substitui as normas contábeis vigentes nem cria novas obrigações legais. Documento orienta tratamento contábil dos novos tributos A Orientação Técnica destina-se às entidades obrigadas à escrituração contábil regular que realizem operações sujeitas ao IBS e à CBS, bem como aos ...

O Portal eSocial atualizou em julho a seção de Perguntas Frequentes (FAQ) com novos esclarecimentos destinados a empregadores, órgãos públicos e profissionais de Departamento Pessoal.  As orientações tratam da retificação da categoria de trabalhadores, do enquadramento de juízes leigos e conciliadores, do recolhimento da contribuição patronal na prorrogação da licença-maternidade e do cadastro de benefícios de pensão por morte em situações específicas. As mudanças esclarecem procedimentos operacionais que devem ser adotados no sistema, evitando inconsistências no envio de eventos e orientando empregadores sobre a forma correta de prestar as informações ao eSocial. Correção da categoria de aprendiz não exige exclusão dos eventos Uma das principais atualizações esclarece como proceder quando a empresa identifica, após o envio de eventos remuneratórios (S-1200), que informou incorretamente a categoria de um empregado aprendiz no evento S-2200. O exemplo apresentado pelo P...

A malha fina não é exclusividade das pessoas físicas. Em uma de suas maiores ofensivas digitais recentes, a Receita Federal notificou 29.061 Empresas  do Lucro Real, Presumido e Arbitrado devido a inconsistências na apuração, declaração e pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).O montante total de divergências apuradas pelo fisco chega à impressionante marca de R$ 4,91 bilhões. Por que esse número é tão alto? Quando olhamos para o histórico recente dessa mesma operação de conformidade (Insuficiência de IRPJ/CSLL), os números mostram uma escalada impressionante em relação ao ano anterior: Ano da Operação    Empresas Notificadas    Volume de Divergências    Status 2025    28.443 empresas    R$ 4,65 bilhões    Concluída 2026    29.061 empresas    R$ 4,91 bilhões    Em andamento (Prazo: 31/07) O crescimento de quase R$ 300 milhõ...

A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para as empresas do regime regular. Todos os documentos deverão conter os novos campos incluindo a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS). Atualmente, as regras de validação não estão sendo aplicadas em função da flexibilização concedida pelo através do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Isso significa que, na prática, a ausência de preenchimento de IBS e CBS não causa multas nem rejeições de documentos. O encerramento do período adaptativo coincide com o primeiro dia após do quarto mês subsequente da publicação dos regulamentos do IBS e da CBS. Esta obrigatoriedade passa a ser operacional e sistêmica. Sem o preenchimento correto das informações de IBS e CBS, as notas não serão autorizadas, pois o sistem...

A Nota Técnica 2014.001, versão 1.40 , da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi publicada na última quarta-feira (15) com alterações nas regras do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC).  A nova versão altera a regra de validação que passará a impedir, a partir de 5 de outubro de 2026, a autorização do evento para contribuintes vinculados às Secretarias da Fazenda do Paraná (SEFAZ-PR) e da Paraíba (SEFAZ-PB), conforme previsto no Ajuste SINIEF nº 25/2026.  As mudanças deverão ser observadas por empresas que utilizam o EPEC como alternativa para emissão de NF-e em contingência.  A nova versão integra o projeto nacional da NF-e e atualiza a documentação técnica responsável por disciplinar o processamento do EPEC, mecanismo utilizado quando não é possível obter a autorização da nota fiscal pelos canais convencionais de comunicação com a administração tributária. Nota Técnica altera regra de validação do EPEC A principal alteração da versão 1.40 está na regr...

Mesmo após dois meses da entrega da declaração do Imposto de Renda  (IR), muitos contribuintes ainda não conseguiram a restituição. Isso acontece porque nem sempre a restituição é creditada na conta do contribuinte na data prevista pela Receita Federal. Quando isso acontece, o problema pode estar relacionado a informações bancárias incorretas, falhas na chave Pix cadastrada, pendências na declaração ou até à restituição não resgatada junto ao banco responsável pelo pagamento. Antes de procurar atendimento, a orientação é verificar a situação da restituição nos canais oficiais da Receita Federal. A consulta pode ser feita pelo serviço Consultar Restituição do Imposto de Renda ou pelo ambiente Meu Imposto de Renda, disponível no portal da Receita e no e-CAC . Nessas plataformas, o contribuinte consegue identificar se a declaração foi processada, se há pendências ou se o crédito já foi encaminhado ao banco. Como consultar a restituição O primeiro passo é acessar a consult...

Um edital de notificação publicado no Diário Oficial da União (DOU) convocou 169 entidades sindicais de todo o país para atualizarem os dados de suas diretorias no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).  A medida atinge as organizações que estão com os mandatos de seus dirigentes vencidos há mais de oito anos. O prazo para a regularização é de 180 dias, estendendo-se até o dia 4 de janeiro de 2027. A iniciativa faz parte de um procedimento periódico de verificação cadastral, previsto pela Portaria MTE nº 3.472 de 2023. Essa fiscalização ocorre semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, baseando-se nos dados consolidados nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.  As entidades que não cumprirem as exigências e deixarem de atualizar suas informações dentro do período estipulado correm o risco de ter o registro sindical cancelado em definitivo. Regras e Procedimentos Para evitar a perda do registro, os sindicatos notificados precisam ...

Nesta terça-feira (21), às 9h, ocorre a transmissão do 9º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo. A atividade será realizada em formato virtual, com transmissão pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube.  A capacitação é fruto de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB), com apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O curso é composto de 18 módulos e segue com atividades semanais até o dia 22 de setembro, oferecendo atualização sobre as mudanças normativas e operacionais para os profissionais da contabilidade. Pontuação no PEPC  A capacitação gera pontuação para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do CFC. A pontuação varia conforme a carga horária dos módulos cursados e a certificação será emitida após a conclusão das atividades. Acesso:  [ Playlist do Curso – Clique aqui ] | [ Acesso direto ao Módu...

O Brasil aprovou sua última grande reforma da Previdência em 2019. Passados menos de dez anos, um grupo de especialistas já discute a necessidade de uma nova rodada de mudanças, e o que está sobre a mesa vai além de ajustar parâmetros: propõe alterar a lógica do sistema. Os estudos partem de institutos como o CDPP (Centro de Debate de Políticas Públicas) e o IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social) e ainda não viraram projeto de lei. Para se tornarem realidade, precisariam de aceitação do Congresso e do governo federal, algo que, por ora, nenhum dos dois lados sinaliza querer discutir abertamente. O tema é considerado impopular em ano eleitoral. Um dos pesquisadores da FGV envolvidos nos dois grupos resume o timing do debate: “A reforma em 2027 é desejável. Em 2031 será inevitável, porque não dá para esticar isso.” Por que o tema voltou à pauta O motivo central é demográfico. A taxa de fecundidade brasileira caiu para menos de dois filhos por mulher nas últi...

Quem pretende pedir a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisa ficar atento. Desde o primeiro dia do ano de 2026, passaram a valer novos requisitos nas regras de transição da Reforma da Previdência, aumentando a idade mínima em algumas modalidades para trabalhadores que já contribuíam antes das mudanças aprovadas em 2019. As alterações estão previstas na Emenda Constitucional nº 103, que determina a atualização de maneira automática de alguns critérios todos os anos.  Isso significa que, parte dos segurados precisará cumprir novos requisitos antes de solicitar o benefício. Uma das principais mudanças está na Regra da Idade Mínima Progressiva. Nessa modalidade, o tempo mínimo de contribuição permanece o mesmo, mas a idade exigida aumenta seis meses a cada ano. Em 2026, as mulheres precisam ter 59 anos e seis meses de idade, além de 30 anos de contribuição. Já os homens devem ter 64 anos e seis meses de idade e, no mínimo, 35 anos de contribuição. Outra r...

O universo contábil e empresarial brasileiro se prepara para o primeiro grande impacto prático da Reforma Tributária. A partir do dia 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular (Lucro Presumido ou Lucro Real) estarão proibidas de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) sem o preenchimento dos campos dedicados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proximidade do prazo acende um alerta nos bastidores das corporações. Especialistas apontam que o principal desafio atual não se restringe à atualização dos softwares de gestão, mas envolve uma revisão profunda dos cadastros fiscais e tributários que sustentam a emissão desses documentos no dia a dia. Muitas organizações ainda tratam a Reforma Tributária como um cenário distante, porém as transformações já começaram a afetar as rotinas operacionais. A nota fiscal emitida diariamente passará a exigir novos dados...

Uma nota fiscal cancelada que permanece na escrituração, um rendimento financeiro não informado ou uma diferença entre a folha de pagamento e os débitos declarados podem ser suficientes para gerar inconsistências nos sistemas da Receita Federal. Com a digitalização das obrigações tributárias, o Fisco consegue confrontar informações prestadas pelas próprias empresas, seus clientes, fornecedores, instituições financeiras e demais fontes obrigadas a fornecer dados. Nesse ambiente, declarações entregues corretamente de forma isolada podem apresentar problemas quando comparadas com outros documentos fiscais e contábeis. Entre as obrigações que alimentam esse conjunto de informações estão o eSocial, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os documentos fiscais eletrônicos. A integração ocorre de maneira direta em alguns sistemas. Ap...

Aprovada com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos no Brasil, a Reforma Tributária já começou a desenhar um novo cenário econômico e, no centro dessa engrenagem, está o profissional da contabilidade.  Longe de ser apenas um executor de guias e obrigações acessórias, o contador agora assume um papel estratégico fundamental para a sobrevivência e competitividade das empresas durante o período de transição. A mudança estrutural, que substitui tributos antigos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), exige que a categoria mude sua postura de forma imediata.  Para especialistas do setor, o planejamento deve começar agora, antes mesmo da implementação total do novo sistema. Veja a seguir como deve agir o profissional contábil agora. Capacitação imediata e auditoria de dados O primeiro passo para o contador que deseja se destacar — ou evitar prejuízos para seus clientes — é o investimento pesado em atualizaçã...