Blog do Edilson Fogaça

Novo formato começa a ser utilizado em novas inscrições, sem alterar os CNPJs já existentes  A partir de 31 de julho, a Receita Federal inicia a implantação progressiva do CNPJ alfanumérico, formato que combina letras e números e mantém a estrutura de 14 caracteres. O novo padrão poderá ser atribuído às novas inscrições, enquanto os CNPJs numéricos continuarão sendo emitidos e aceitos normalmente. Além da inclusão de letras nas 12 primeiras posições, o cálculo dos dígitos verificadores foi adaptado ao novo formato. Os dois últimos caracteres continuarão sendo dígitos numéricos. Empresas desenvolvedoras e equipes de tecnologia devem revisar suas rotinas de validação para que seus sistemas aceitem os dois formatos. O formato alfanumérico será utilizado apenas em novas inscrições. Isso não significa, porém, que todos os novos CNPJs passarão imediatamente a conter letras: durante a implantação, também poderão continuar sendo emitidos CNPJs exclusivamente numéricos. As ent...

A Receita Estadual do Paraná (SEFA/PR) comunicou alterações nas tabelas de códigos de ajustes utilizadas na Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI). As mudanças envolvem a desativação de dois códigos da Tabela 5.1.1 a partir de 1º de agosto de 2026 e a inclusão de novos códigos na Tabela 5.3, com vigência desde 1º de maio de 2026. A atualização foi realizada com base na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 052/2018 e divulgada pela Secretaria da Fazenda do Paraná. As tabelas revisadas estão disponíveis na página oficial do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná (SPED/PR). A alteração exige atenção de empresas, contadores e responsáveis pela escrituração fiscal, especialmente aqueles que utilizam sistemas automatizados para geração e validação dos arquivos digitais da EFD ICMS/IPI. Paraná desativa códigos da Tabela 5.1.1 da EFD ICMS/IPI A partir de 1º de agosto de 2026, dois códigos de ajuste da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da ...

Será realizada entre os dias 24 e 28 de agosto, em Blumenau/SC, a 34ª Semana Contábil e Fiscal para estados e municípios (Secofem), evento idealizado e promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com organização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). No período, ocorrerão palestras, aulas expositivas e debates, além de proporcionar espaço para esclarecimento de dúvidas e interação entre os participantes e os palestrantes. Com o objetivo de atualizar, aperfeiçoar e disseminar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito federal, estadual e municipal, a Secofem tem como público-alvo os servidores e/ou gestores públicos dos estados, municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que trabalham com contabilidade aplicada ao setor público.  Ao todo, serão rea...

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que teve duas inscrições de Microempreendedor Individual (MEI) abertas de forma fraudulenta em seu nome. A decisão, divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), também determinou a exclusão dos registros irregulares e o cancelamento de todos os débitos tributários e previdenciários vinculados às empresas falsas. Segundo o processo, o trabalhador descobriu a fraude ao consultar sua situação cadastral e verificar a existência de duas inscrições como MEI que jamais haviam sido solicitadas por ele. As empresas foram abertas utilizando seus dados pessoais, gerando obrigações tributárias e previdenciárias sem qualquer participação do verdadeiro titular. Como ocorreu a fraude Durante a análise do caso, a Justiça constatou que as inscrições foram realizadas exclusivamente por meio eletrônico, sem mecanismos suficientes para confirmar a identidade d...

As disposições do Decreto nº 12.712/2025 , que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  A medida estabelece parâmetros uniformes para a operacionalização dos benefícios, com o objetivo de garantir a observância da finalidade legal do auxílio-alimentação, além de disciplinar as relações entre trabalhadores, empresas contratantes, estabelecimentos comerciais e demais agentes envolvidos. A norma amplia o alcance da regulamentação ao abranger toda a cadeia de operação dos benefícios de alimentação, incluindo empresas emissoras, credenciadoras e demais agentes envolvidos. Dessa forma, suas disposições não se restringem às empresas cadastradas no PAT, alcançando todas as operações relacionadas ao auxílio-alimentação e ao auxílio-refeição disciplinadas pela Lei nº 14.442/2022...

A Coordenação Técnica do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) informou nesta 5ª feira (23.jul.2026) que a paralisação dos serviços do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) prevista de 23 a 27 de julho não afetará a autorização dos DFes (Documentos Fiscais Eletrônicos) relacionados às operações com mercadorias e serviços sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A pausa foi programada para ajustes de implantação do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico. Leia abaixo o cronograma de implementação atualizado pela Receita Federal: De 21h de 23 de julho (5ª feira) até 7h de 25 de julho (sábado ) – A base do CNPJ estará disponível apenas para consultas, não sendo permitida a realização de atualizações ou alterações cadastrais; A partir das 7h de 25 de julho (sábado) – A base do CNPJ ficará totalmente indisponível para a execução dos procedimentos finais de implantação e c...

A empresa atualiza o sistema emissor, habilita os campos do IBS e da CBS e transmite a primeira nota fiscal sem receber qualquer mensagem de rejeição. Dias depois, porém, o cliente questiona a classificação utilizada, aponta divergências no documento ou informa que não consegue conciliar corretamente o crédito registrado na operação. A situação expõe um dos principais riscos da implementação da Reforma Tributária do Consumo: confundir autorização tecnológica com correção tributária. A atualização do sistema é indispensável, mas não substitui a análise da operação. Para emitir corretamente, a empresa precisa relacionar o produto ou serviço negociado, a natureza da transação, o regime tributário do emitente, a condição do adquirente e o tratamento previsto na legislação. Sem essa avaliação, o documento pode superar as validações eletrônicas e, ainda assim, apresentar uma tributação inadequada. O problema não fica restrito ao departamento fiscal. Uma classificação incorreta...

A consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 estará disponível a partir das 9 horas desta sexta-feira (24/07). O lote contempla 2.743.200 restituições, totalizando R$ 4.612.623.516,98. O crédito bancário está previsto para o dia 31 de julho de 2026, com os pagamentos sendo realizados ao longo do dia. Do total de restituições, 839.464 serão destinadas a contribuintes com prioridade em razão da utilização da declaração pré-preenchida e/ou da opção de recebimento via PIX. Outras 309.441 restituições serão pagas a contribuintes enquadrados em diferentes critérios de prioridade, enquanto 197.821 contemplam pessoas com prioridade legal. As demais 1.396.474 restituições referem-se a contribuintes sem enquadramento em categorias prioritárias. Este lote encerra a fila de restituições aptas ao pagamento relativas ao IRPF 2026. Após o processamento, permanecerão pendentes apenas restituições que ficaram retidas em malha fiscal, ou que apresentam...

O ano de 2026 trouxe uma profunda reorganização para quem é optante pelo Simples Nacional. Com a implementação gradual da Reforma Tributária, a criação do regime híbrido e o aperto na fiscalização de prazos, proprietários de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) precisam ficar atentos para não perder prazos cruciais ou pagar multas desnecessárias. Mudanças que já ocorreram no início do ano As novidades começaram a valer logo no primeiro dia de 2026, afetando tanto o cumprimento de obrigações diárias quanto a tributação de sócios e empresários. Desde 1º de janeiro, o atraso de apenas um dia no preenchimento do PGDAS-D passa a gerar multa automática. O mesmo vale para a DEFIS, que agora prevê penalidade mínima de R$ 200,00 para entregas fora do prazo. A nova tabela do IR passou a zerar a cobrança para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 mensais, com abatimentos progressivos para quem ganha até R$ 7.350,00. A distribuição de lucros para pessoas física...

O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou nesta quinta-feira (23/7) seus principais relatórios sobre o Brasil. Além do relatório de supervisão anual previsto no Artigo 4º do Acordo Constitutivo do Fundo, foi divulgado o Financial System Stability Assessment (FSSA) – estudo aprofundado sobre o sistema financeiro. O Brasil teve a segunda maior revisão positiva entre as economias do G20. O FMI espera que o país cresça 2,4% em 2026. Para o ano que vem, a previsão também foi revisada para cima, chegando a 2,2%. O potencial de crescimento de médio prazo é estimado em 2,5%, substancialmente acima das estimativas de mercado. Entre as grandes economias, o Brasil é uma das poucas em que o PIB per capita atualmente está acima da trajetória estimada antes da pandemia, evidenciado a resiliência da economia brasileira diante de uma série de choques. O relatório também reconhece que a trajetória de consolidação fiscal proposta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado em abril le...

As transações de criptoativos feitas a partir de julho de 2026 passam a ser informadas à Receita Federal de acordo com a DeCripto, instituída pela IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, que alinha o país ao padrão internacional da OCDE (Crypto-Asset Reporting Framework CARF). Ao se analisar as declarações feitas à Receita Federal até dezembro de 2025, observa-se dominância das stablecoins , que são criptoativos cujo valor é atrelado a uma moeda de referência, como o dólar ou o real, e que buscam manter paridade próxima de 1 para 1. Este tipo de criptoativos deixou de ser coadjuvante e passou a dominar o mercado de criptoativos no Brasil segundo os dados das declarações de operações de compra e venda recebidas pela Receita Federal. Entre agosto de 2019 e dezembro de 2025, foram declarados aproximadamente R$ 1,58 trilhão em operações de compra e venda dos principais criptoativos. Desse total, cerca de R$ 1,13 trilhão (71,7%) correspondeu a stablecoins. Em anos mais rec...

O PUC (Pedido de Utilização de Crédito) é um mecanismo que permitirá às empresas utilizar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para compensar valores devidos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O procedimento poderá ser realizado pelo PER/Dcomp , ferramenta da Receita Federal para recuperação de tributos integrada à apuração assistida. O PUC será utilizado apenas quando a empresa optar por usar créditos de PIS e Cofins para reduzir débitos da CBS. Nos demais casos, valem as regras atuais de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais –desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação. O procedimento foi detalhado durante o 7º módulo do curso sobre a reforma tributária realizada pela Receita em parceria com o CFC (Conselho Federal de Contabilidade).  Na prática, o passo a passo é o seguinte: o contribuinte deverá acessar o PER/DCOMP Web, onde os s...

Empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de sistemas têm até este domingo (26) para concluir as adaptações necessárias à implantação do novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) alfanumérico. A mudança faz parte da modernização promovida pela Receita Federal e permitirá que futuras inscrições passem a utilizar letras e números, ampliando significativamente a capacidade de geração de novos registros sem alterar os CNPJs já existentes. Segundo a Receita Federal, o novo formato será adotado apenas para inscrições emitidas após a implementação definitiva do sistema. Os CNPJs atuais permanecerão válidos e não precisarão ser alterados. A orientação é que empresas revisem seus sistemas de gestão, ERPs, plataformas fiscais, bancos de dados e integrações para garantir que os novos caracteres alfanuméricos sejam aceitos corretamente. Caso contrário, poderão ocorrer falhas em cadastros, emissão de documentos fiscais, validações automáticas e troca de informaç...

Com a aproximação do fim do mês, profissionais da contabilidade e departamentos fiscais entram na fase mais intensa da agenda tributária anual. O prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2026, referente ao ano-calendário 2025, encerra-se impreterivelmente no dia 31 de julho.  A entrega do documento digital é muito importante para manter a conformidade fiscal das empresas, e qualquer atraso pode resultar em penalidades financeiras expressivas. Papel da ECF no planejamento tributário A ECF é uma obrigação acessória integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo principal demonstrar o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Diferente da Escrituração Contábil Digital (ECD), que possui foco meramente mercantil e contábil, a ECF cruza as informações financeiras com as regras tributárias brasileiras, detalhando os ajustes de adição, exclusão e compensação...

Na próxima terça-feira (28), às 9h, ocorre o 10º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo. A atividade terá formato híbrido, com participação presencial no IBMEC, em Belo Horizonte (MG). A transmissão ao vivo ocorre pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube.  A capacitação é fruto de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB), com apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG). O curso é composto de 18 módulos e segue com atividades semanais até o dia 22 de setembro. Os encontros oferecem atualização sobre as mudanças normativas e operacionais para os profissionais da contabilidade. A capacitação gera pontuação para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do CFC. Os pontos variam conforme a carga horária dos módulos cursados e a certif...

A Receita Federal reforçou a fiscalização sobre a compra e venda de imóveis com a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como o "CPF do imóvel". A ferramenta pega as informações de cartórios, bancos e da declaração do Imposto de Renda para identificar divergências nos valores informados e combater fraudes tributárias. O principal alvo da Receita é o subfaturamento de imóveis, prática em que compradores e vendedores registram a negociação por um valor menor do que o realmente pago para reduzir o pagamento de impostos. Com o novo sistema, inconsistências entre o valor declarado, a movimentação financeira e os registros oficiais podem ser identificadas com muito mais facilidade. Além de combater a sonegação do Imposto de Renda  sobre o ganho de capital, cuja alíquota varia entre 15% e 22,5%, a medida também busca reduzir fraudes relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado pelos municípios. O que é CPF do imovel? O Cadastro...

A consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 estará disponível a partir das 9 horas desta sexta-feira (24/07). O lote contempla 2.743.200 restituições, totalizando R$ 4.612.623.516,98. O crédito bancário está previsto para o dia 31 de julho de 2026, com os pagamentos sendo realizados ao longo do dia. Do total de restituições, 839.464 serão destinadas a contribuintes com prioridade em razão da utilização da declaração pré-preenchida e/ou da opção de recebimento via PIX. Outras 309.441 restituições serão pagas a contribuintes enquadrados em diferentes critérios de prioridade, enquanto 197.821 contemplam pessoas com prioridade legal. As demais 1.396.474 restituições referem-se a contribuintes sem enquadramento em categorias prioritárias. Encerramento da fila de restituições regulares Este lote encerra a fila de restituições aptas ao pagamento relativas ao IRPF 2026. Após o processamento, permanecerão pendentes apenas re...

A Norma Contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) foi desenvolvida para atender às necessidades das organizações de menor porte, que representam mais de 95% das empresas no mundo. Com menos de 330 páginas, a norma reúne, em um único documento, requisitos contábeis simplificados em relação às Normas Contábeis IFRS. Entre as principais simplificações estão a exclusão de temas que, em geral, não são relevantes para as PMEs, como lucro por ação, demonstrações contábeis intermediárias e informações por segmento. A norma também simplifica princípios de reconhecimento e mensuração de ativos, passivos, receitas e despesas. Como exemplo, o goodwill é amortizado, os custos de empréstimos e de desenvolvimento são reconhecidos como despesa e o modelo de custo pode ser adotado para investimentos em coligadas e empreendimentos sob controle conjunto. Outro diferencial é a redução de aproximadamente 90% nas exigências de divulgação em comparação com as Normas Completas...

O governo federal adiou, para o dia 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que atuam como pessoa física. A medida foi publicada no Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026. Até 31 de dezembro de 2026, esses profissionais e produtores poderão continuar emitindo seus documentos fiscais utilizando apenas o CPF e, no caso da atividade agropecuária, a Inscrição Estadual (IE). Inicialmente prevista para entrar em vigor em julho de 2026 como parte das regras de transição da Reforma Tributária (IBS e CBS), a exigência foi adiada para dar mais tempo de adaptação aos contribuintes e permitir que o Fisco conclua o desenvolvimento de plataformas simplificadas de cadastro. O Sebrae recomenda, porém, que os empreendedores não deixem as providências para a última hora. O segundo semestre de 2026 deve ser utilizado como um período de planejamento estratégico. Calcule...

A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 , formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto alterou dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS. Com a mudança, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS passarão a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027 para: a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239 da regulamentação da CBS. A alteração confere maior prazo para adaptação dos contribuintes, das administrações tributárias e dos desenvolvedores de sistemas às novas exigências decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo. Até 31 de dezembro de 2026, pe...

Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026 IN RFB nº 2330/2026 , a Receita Federal disponibilizará a partir de 10 de agosto de 2026 a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR , que permite o preenchimento e a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2026 sem a necessidade de instalar programas no computador. O acesso é realizado pelo Portal de Serviços da Receita Federal mediante autenticação com conta gov.br nível Prata ou Ouro. Quem deve utilizar a versão web Todos os contribuintes podem utilizar a versão web, sendo que em 2026, será obrigatória para: • pessoas físicas proprietárias de imóveis rurais com área superior a 100 hectares; e • pessoas jurídicas. As pessoas físicas com imóveis rurais de até 100 hectares também poderão optar pela utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD ITR 2026). Principais vantagens do serviço O ambiente Minhas Declarações do ITR oferece diversos be...

As mudanças promovidas pela reforma tributária sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já começam a influenciar o planejamento patrimonial de famílias brasileiras.  A expectativa de alterações nas regras de cobrança tem impulsionado o aumento das doações em vida e da antecipação de inventários, especialmente envolvendo imóveis.  Especialistas alertam, no entanto, que a decisão deve ser tomada com planejamento e análise individualizada, já que antecipar transferências nem sempre representa economia tributária. O ITCMD é um tributo estadual incidente sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja por herança ou doação. Embora continue sendo de competência dos estados, a Reforma Tributária introduziu mudanças relevantes na forma de cobrança e harmonizou algumas regras em âmbito nacional. O que muda no ITCMD Uma das principais novidades é a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas . Pela nova sistemática, os estados deverão adot...