Blog do Edilson Fogaça

Postagens

Receita Federal abre consulta ao 2° lote da restituição do IR 2025

A partir das 10 horas desta segunda-feira, 23 de junho, a Receita Federal do Brasil (RFB) abrirá a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025. Este lote contempla não apenas as declarações do ano corrente, mas também restituições residuais de exercícios anteriores, oferecendo um alívio financeiro para milhões de contribuintes. Detalhes do pagamento e prioridades O crédito bancário de um total de 6.545.322 restituições será realizado ao longo do dia 30 de junho, totalizando R$ 11 bilhões. Desse montante, uma parcela significativa será destinada a grupos com prioridade legal, conforme estabelecido pela legislação: R$ 1.780.688 serão direcionados a 148.090 contribuintes com mais de 80 anos. 1.044.585 restituições serão pagas a contribuintes entre 60 e 79 anos. 91.363 restituições beneficiarão aqueles com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. 496.650 restituições contemplarão os profissionais cu...

Reforma tributária pode aumentar carga de empresas em até 80%

A Reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a substituição de cinco tributos por um IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo promete simplificar o sistema, mas também traz desafios significativos para as empresas. De acordo com o especialista em tributação e contabilidade Mafrys Gomes, o impacto será profundo e desigual entre os setores. “Empresas que produzem bens de capital, especialmen...

Disputa em torno do IOF define quem paga por ajuste fiscal

O Executivo e o Legislativo travam disputa, que tem girado em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para definir de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta ─ para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano. Analistas consultadas pela Agência Brasil avaliam que o governo tem encontrado resistência do Parlamento para aprovar alternativas que evitem cortes ainda maiores dos gastos primários, que costumam afetar a população mais pobre, que é quem mais precisa dos serviços públicos. O Congresso – e setores do empresariado ─ tem resistido a medidas que aumentem a carga tributária e defende que o Executivo amplie os cortes das despesas primárias. Os gastos primários são as despesas com serviços públicos, como saúde, educação. Nesse cálculo, não entram os gastos com juros e a dívida pública. ...

O que o analista fiscal precisa dominar na apuração e validação de impostos

A atuação do analista fiscal exige amplo conhecimento das regras de apuração de tributos, validação de recolhimentos e correto cumprimento das obrigações fiscais. Além de dominar a legislação tributária, esse profissional cumpre funções essenciais tanto no âmbito da Receita Federal quanto nos escritórios contábeis e empresas privadas. Neste contexto, compreender as atribuições do cargo, o funcionamento dos regimes tributários e as responsabilidades no recolhimento de impostos é fundamental para garantir conformidade fiscal e segurança jurídica para as organizações. Quem é o analista fiscal e qual sua função O analista fiscal, ou analista tributário, vinculado à Receita Federal do Brasil, integra a carreira pública de Auditoria da Receita Federal e pertence ao grupo de carreiras típicas de Estado. Este servidor público de nível superior atua diretamente na fiscalização, arrecadação e controle de tributos federais, além de desempenhar funções estratégicas no comércio exte...

CNPJ terá letras e números; saiba quando e o motivo

Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido. A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números. “Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, diz a Receita. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido. Assim como na versão atual, o novo formato de identificação das empresas terá 14 posições. A diferença será que as oito primeiras representarão a raiz do cadastro, sendo composta por letras e números. As quatro seguintes indicarão a ordem do estabelecimento, também em...

Pequenos negócios contribuem para a redução das desigualdades

Levantamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) aponta que 98,8% das pessoas que tiveram carteira assinada em 2024 fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais – desses, 1,27 milhão (75,5%) eram beneficiários do Bolsa Família. Grande parte desses empregos foram gerados pelas micro e pequenas empresas, que em 2024 criaram 1.222.972 postos de trabalho. Além disso, um grande número de inscritos no programa do governo resolveu empreender por conta própria por meio da figura do microempreendedor individual (MEI). Além de serem contratados pelos pequenos negócios, Décio Lima lembra, os inscritos no Cadastro Único também estão abrindo suas próprias empresas. Estudo realizado pelo Sebrae em parceria com o MDS revelou que aproximadamente 30% de todos os microempreendedores individuais (MEI) do país estão no CadÚnico. O levantamento também identificou que o perfil que predomina entre esse público é o de pessoas não br...

DRE é ferramenta estratégica para a saúde financeira das PMEs

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos principais relatórios contábeis utilizados para avaliar o desempenho financeiro das empresas. No entanto, muitas pequenas e médias empresas (PMEs), especialmente as familiares, ainda tratam a DRE apenas como uma exigência formal, o que pode comprometer a gestão financeira e a identificação de riscos. A correta análise da DRE permite muito mais do que visualizar lucro ou prejuízo. Ela revela a eficiência da estrutura de custos, a adequação dos preços praticados e a sustentabilidade do crescimento da empresa. Quando usada de forma estratégica, a DRE se torna um instrumento relevante para o planejamento e a tomada de decisões. DRE nas PMEs: da formalidade à gestão estratégica Apesar da importância da DRE, ainda é comum que pequenas e médias empresas utilizem esse demonstrativo apenas para cumprir obrigações fiscais e societárias. Essa prática limita o potencial da ferramenta como suporte à gestão. Segundo estudo publ...

Consulta ao 2° lote da restituição do IR 2025 abre na segunda-feira (23)

A partir das 10 horas de segunda-feira, 23 de junho, a Receita Federal do Brasil (RFB) abrirá a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025. Este lote contempla não apenas as declarações do ano corrente, mas também restituições residuais de exercícios anteriores, oferecendo um alívio financeiro para milhões de contribuintes. Detalhes do pagamento e prioridades O crédito bancário de um total de 6.545.322 restituições será realizado ao longo do dia 30 de junho, totalizando R$ 11 bilhões. Desse montante, uma parcela significativa será destinada a grupos com prioridade legal, conforme estabelecido pela legislação: R$ 1.780.688 serão direcionados a 148.090 contribuintes com mais de 80 anos. 1.044.585 restituições serão pagas a contribuintes entre 60 e 79 anos. 91.363 restituições beneficiarão aqueles com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. 496.650 restituições contemplarão os profissionais cuja ...

FGTS: acaba a segunda fase de pagamento especial do saque-aniversário

Cerca de 8,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano terminam de receber, nesta sexta-feira (20), o saldo acima de R$ 3 mil dos depósitos feitos pelos antigos empregadores. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberou R$ 6,4 bilhões nesta rodada. Recebem o dinheiro hoje trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Nesta etapa, os trabalhadores com saldo retido maior que R$ 3 mil recebem a diferença entre esse valor e o restante dos depósitos retidos até 1º de junho deste ano. A Caixa esclareceu que, na nova rodada de saque, será paga a remuneração dos valores de março, abril e maio. O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. O pagamento será feito na conta cadastrada no aplicativo FGTS até 28 de maio, que corresponde a 85% do público-alvo. Quem cadastrou depois precisará ir a uma ...

Terminais do Banco do Brasil passam a fornecer comprovantes por WhatsApp

Os clientes do Banco do Brasil que usarem os caixas eletrônicos podem contribuir para a preservação do meio ambiente. Os terminais de autoatendimento do banco passaram a fornecer o comprovante de depósito em dinheiro pelo WhatsApp. A opção é facultativa. O cliente, ao depositar dinheiro nos terminais, pode escolher se receberá o comprovante impresso ou pelo WhatsApp. Após fazer o depósito, o cliente deverá selecionar a opção “Enviar por WhatsApp” e, em seguida, escolher o número de celular cadastrado no BB para envio do comprovante da operação. A mensagem será enviada ao número escolhido. A nova funcionalidade integra a agenda ambiental, social e de governança (ASG) do banco. “A iniciativa está alinhada às diretrizes sustentáveis do banco, que busca constantemente soluções que gerem valor para a sociedade e para o planeta”, informou o BB em nota. Segundo ainda o BB, a solução tecnológica reforça a integração entre os canais físicos e digitais da instituição financei...

MTE adia para março de 2026 regra que altera trabalho aos feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na noite desta terça-feira (17) a decisão de prorrogar novamente a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio, com novo início marcado para 1º de março de 2026. “Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A medida foi publicada originalmente em novembro de 2023 e já sofreu pelo menos quatro adiamentos, devido à pressão dos empresários, empregadores e representantes do comércio sobre o tema. A portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista ...

Entidades do setor produtivo e sindicatos criticam aumento de juros

A elevação da Taxa Selic (juros básicos da economia) para 15% ao ano recebeu críticas do setor produtivo. Para entidades da indústria, do comércio e centrais sindicais, a alta prejudicará a produção e o investimento. Em nota, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, classificou de “injustificável” a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) . Segundo ele, os juros altos vão sufocar a economia. “Não lidávamos com um patamar tão alto [da Selic] desde 2006. A irracionalidade dos juros e da carga tributária já está sufocando a capacidade dos setores produtivos, que já lidam com um cenário conturbado e possibilidade de aumento de juros e custo de captação de crédito. É um contrassenso o Banco Central se manifestar contra o aumento do IOF enquanto decide aumentar a taxa de juros. Aonde se quer chegar?”, questionou Alban. Para a Associação Paulista de Supermercados (Apas), o Banco Central poderia ter tomado outra decisão. “Havia espaço para es...

CFC lança Destinômetro para incentivar doações do Imposto de Renda a fundos sociais

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou, nesta quinta-feira (12), o Destinômetro – uma plataforma que apresenta, em tempo real, as doações feitas por pessoas físicas a dois importantes instrumentos de apoio social: os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos da Pessoa Idosa (FPI). A ferramenta tem como principal objetivo incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para esses fundos solidários. O Destinômetro é uma iniciativa da Vice-Presidência de Política Institucional do CFC, por meio da Comissão Nacional do CFC Voluntário, que conta com a parceria da Receita Federal, do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional da Pessoa Idosa e do Conselho Nacional de Justiça. A plataforma ficará disponível no site do CFC e apresentará os valores atualizados à medida que os dados forem divulgados pela Receita Federal. A expectativa é que a exposição dos números incentive o aumento das doações. Durante o...

Concursos públicos para contadores: confira as oportunidades do segundo semestre

O segundo semestre de 2025 promete ser promissor para profissionais da contabilidade que buscam ingressar no serviço público. Diversos concursos públicos estão com editais abertos ou previstos, oferecendo vagas para contadores e técnicos contábeis em todo o país. As remunerações variam conforme o órgão e a localidade, podendo ultrapassar R$ 20 mil em alguns casos. Entre os concursos em destaque: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) : prevê a seleção de oito profissionais contábeis para o cargo de Auditor do Controle Externo – Ciências Contábeis, com salário inicial de R$ 18.740,06. A banca já foi contratada e agora o edital deve ser liberado. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) : está com concurso iminente após a contratação da banca organizadora Cebraspe. As vagas incluem 15 para Auditor de Controle Externo – Ciências Contábeis, com remuneração de R$ 20.572,72. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PA) : deve contratar 15 pr...

Rendimento médio dos brasileiros chega a R$ 3.270

O rendimento médio dos brasileiros chegou a R$ 3.270 no quarto trimestre de 2024, o maior já registrado no país. Os dados, divulgados nesta sexta-feira (13), são do boletim Emprego em Pauta, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com o levantamento, entre 2014 e 2022, o rendimento médio no país manteve-se praticamente estável, com exceção dos anos 2020 e 2021, impactados pela crise pandêmica. No entanto, de 2022 até 2024, houve aumento de 7,5% no rendimento médio das pessoas ocupadas, que chegou a R$ 3.270 mensais no quarto trimestre de 2024. O boletim destaca porém que, embora o crescimento médio do rendimento tenha ficado em torno de 7,5%, entre 2022 e 2024, para todas as faixas de renda, os que ganhavam menos foram menos beneficiados. Para os ocupados com os menores rendimentos, o aumento foi equivalente a R$ 76 mensais. Já para os 10% com maiores rendimentos, o ganho foi 12 vezes maior: de R$ 901 mensais. ...

Comissão aprova projeto para evitar exclusão de pequenas empresas do Simples por dívida tributária

O projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12). A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período. Por exemplo, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que renegociarem suas dívidas até o final de 2027. A exclusão acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no Simples. Suspensão da exclusão automática vale para o ano da publicação da lei e subsequente O projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi relatado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), que a...

Prazo para análise da MP que amplia isenção do IR é prorrogado pelo Congresso

O Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, o prazo de tramitação da Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ). O novo prazo para análise da medida vai até 25 de agosto. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). A medida é uma das quatro MPs que tiveram a validade prorrogada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Além da atualização da tabela do IRPF, as outras medidas tratam da adesão de estados a programa de pagamento de dívidas, da liberação de crédito extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e da aceleração na concessão de benefícios previdenciários. As medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem permanentes. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Após 45 dias, a MP tranca a pauta de votações até ser apreciada. Atualização...

Setor privado publica manifesto contra MP com medidas para compensar recuo no IOF

Uma série de entidades e confederações que representam o setor produtivo divulgou uma nota contra a Medida Provisória (MP) publicada ontem pelo governo para compensar o novo recuo no decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeira (IOF). A MP prevê uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de R$ 20,87 bilhões em 2026. O governo ainda não informou qual a arrecadação esperada com o que sobrou do decreto do IOF. Para as entidades, a MP é “mais um triste capítulo da postura recorrente de se optar por soluções imediatistas em vez de enfrentar o verdadeiro desafio estrutural do país: o controle dos gastos públicos”. Elas defendem que o Congresso Nacional analise a MP com a “mesma responsabilidade e firmeza que demonstrou ao reagir ao decreto do IOF”, que teve dois recuos por parte do governo desde que foi editado a sua primeira versão, em 22 de maio. Os recuos aconteceram após pressão dos parlamentares e dos setores financeiro e produtivo. “O governo parece não ter...

Mais de 488 mil aposentados foram aos Correios contestar descontos

Em duas semanas de atendimento, mais de 488 mil aposentados e pensionistas estiveram presencialmente em uma agência dos Correios do país para contestar descontos irregulares em seus benefícios. A opção de atendimento presencial para tratar dos descontos não autorizados está disponível desde o dia 30 de maio. O serviço foi pensado para atender principalmente as pessoas que têm dificuldade em acessar o celular, o computador e a internet para resolver esse problema por meio do aplicativo Meu INSS e da Central 135. Aqueles que já fizeram atendimento pelo aplicativo Meu INSS, pelo site do INSS ou pela Central 135 não precisam procurar os Correios para solucionar o problema. Agência Brasil. Folha PE

Como abrir uma Empresa Inova Simples: veja regras e procedimentos

O Inova Simples é um regime jurídico simplificado para formalização de empresas inovadoras, instituído pela Lei Complementar nº 167/2019 e regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55/2020. Ele permite a inscrição automática de startups e iniciativas de inovação junto à Receita Federal, com a obtenção instantânea de CNPJ e benefícios específicos. O objetivo do regime é incentivar a criação, desenvolvimento e consolidação de negócios inovadores, ampliando o acesso ao crédito, formalização e geração de empregos. O que caracteriza uma Empresa Simples de Inovação A Empresa Simples de Inovação é qualquer empreendimento inovador registrado no Inova Simples. Para efeito legal, considera-se inovadora a iniciativa que proponha novos produtos, serviços, processos ou modelos de negócio. Vantagens do Inova Simples Registro simplificado e gratuito via Portal Gov.Br; Obtenção imediata de CNPJ; Facilidade de acesso a crédito junto a instituições financeiras; Comercialização de produtos e ...