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Reforma tributária: regimes antes favorecidos podem deixar de compensar para empresas

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A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz mudanças relevantes para empresas em relação ao aproveitamento de créditos tributários. Uma das principais novidades é a possibilidade de crédito integral sobre itens classificados como materiais de uso e consumo. Com a adoção da não cumulatividade plena, bens utilizados nas atividades administrativas passam a gerar crédito, como lâmpadas, cestos de lixo, extintores de incêndio e placas informativas. Esse avanço representa maior amplitude de compensação tributária e reflete a lógica do novo modelo de tributação sobre o consumo. Itens que não geram créditos Apesar da ampliação, a legislação também estabelece restrições. Fica vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS na aquisição de bens e serviços considerados de uso e consumo pessoal, salvo quando indispensáveis à realização das atividades empresariais. Entre eles estão: Joias, pedras e metais preciosos; Obr...
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Receita Federal disponibiliza parcelamento simplificado para órgãos públicos no portal de serviços

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A Receita Federal passou a oferecer, desde 25 de agosto de 2025, o Parcelamento Simplificado de Órgãos Públicos de débitos confessados em DCTFWeb diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)/Portal de Serviços da Receita Federal.  A implantação ocorre de forma progressiva: neste primeiro momento, podem ser parceladas as competências vencidas até abril de 2025. A cada mês subsequente, uma nova competência será incorporada. Assim, em setembro estarão disponíveis os débitos até maio/2025; em outubro, até junho/2025; e assim sucessivamente. Para competências ainda não liberadas, o pedido deverá ser feito por processo digital, sujeito à análise das equipes regionais. O serviço permite o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). A formalização do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela, que deve ser efetuado por ...
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Brasil abre 129,8 mil postos de trabalho em julho

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Pressionada pelos juros altos e pela desaceleração da economia, a criação de emprego formal voltou a cair em julho. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, 129.778 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. Em relação aos meses de julho, o volume foi o menor desde 2020, quando foram abertas 108.476 vagas. A comparação considera a metodologia atual do Caged, que começou em 2020. A criação de empregos caiu 32,2% em relação ao mesmo mês do ano passado. Em julho de 2024, tinham sido criados 191.373 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores. Nos sete primeiros meses do ano, foram abertas 1.347.807 vagas. Esse resultado é 10,35% mais baixo que no mesmo período do ano passado e o menor número para o período desde 2023. A comparação considera os dado...
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Governo federal lança plataforma que conecta MEIs e contadores

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O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) fez o lançamento oficial do programa “MEI Conta com a Gente”, na tarde desta quarta-feira (27).  A iniciativa faz parte de uma série de políticas públicas que o ministério instituiu para atender ao microempreendedor individual, e é resultado de uma parceria entre o MEMP, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O programa opera por meio de uma plataforma digital que conecta o MEI com profissionais da contabilidade, que prestam consultoria gratuitamente para quem deseja formalizar ou regularizar seu cadastro sua inscrição MEI. O sistema também oferece a assistência de uma inteligência artificial para tirar dúvidas dos usuários. A plataforma do MEI Conta com a Gente está ativa desde 9 de julho, após lançam...
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Difal de ICMS: STJ decide futuro da cobrança entre empresas

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará pela primeira vez se a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) em compras realizadas por empresas em outro estado é válida. O tema é relevante para o varejo e a indústria, que adquirem bens para uso e consumo ou para ativo imobilizado, como insumos e maquinário. A 1ª Seção do tribunal vai analisar a questão em recurso repetitivo, o que terá efeito vinculante em todo o Judiciário. Os casos selecionados envolvem a Sendas Distribuidora S.A. (Assaí) uma multinacional do setor de alumínio. Até o momento, o STJ proferiu cerca de 400 decisões monocráticas sobre o tema, segundo informações do Ministério Público Federal (MPF). Difal e o contexto legal O Diferencial de Alíquotas do ICMS foi criado para equilibrar a arrecadação entre estados quando mercadorias são vendidas de um estado para consumidores finais em outro. Até 2022, a cobrança do Difal em operações entre empresas era alvo de controvérsia jurídica, principalmen...
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Taxa de juros deve ficar alta por período prolongado

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O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse nesta quarta-feira (27), em São Paulo, que a taxa básica de juros (Selic) no Brasil deve permanecer em patamar elevado por um longo período. Atualmente, a taxa está estabelecida em 15% ao ano. Ao participar do 33º Congresso & Expo Fenabrave, na SP Expo, na capital paulista, Galípolo lembrou que é função do Banco Central trabalhar para que a inflação fique sempre dentro da meta, mas ressaltou que esse tem sido um processo lento e que, por isso, a Selic precisa ser mantida em um campo ainda bastante restritivo. “Estamos em um cenário de ter descumprido a meta [de inflação] duas vezes – no final de 2024 e meados de 2025 - e com expectativas e projeções do mercado e do Banco Central que apontam que essa convergência está se dando de uma maneira lenta para a meta de inflação. É isso que tem demandado uma política monetária mais restritiva, que busca justamente fazer essa convergência para a meta”, explicou, durante a palestra Conect...
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Bolsa sobe 1,04% e fecha no maior nível em dois meses

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Em um dia de tranquilidade no mercado financeiro, a bolsa aproximou-se dos 140 mil pontos e fechou no maior nível em quase dois meses. O dólar caiu, com o clima favorável no exterior e com a valorização das commodities (bens primários com cotação internacional). O índice Ibovespa, da B3, fechou esta quarta-feira (27) aos 139.206 pontos, com alta de 1,04%. No maior patamar desde 8 de julho, véspera do anúncio do tarifaço de Donald Trump sobre produtos brasileiros, o indicador foi beneficiado por ações de bancos. O mercado de câmbio também teve um dia de alívio. O dólar comercial encerrou esta quarta vendido a R$ 5,416, com recuo de R$ 0,017 (-0,32%). A cotação chegou a subir para R$ 5,45 por volta das 11h30, mas despencou após esse horário, em sintonia com o mercado internacional, até fechar próxima da mínima do dia. Tanto fatores internos como externos contribuíram para o otimismo no mercado financeiro. No cenário internacional, a recuperação do preço do petróleo e o maior apetite por ...
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Comissão mista discute com setor financeiro tributação de fundos, ativos e apostas

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A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1303/25, sobre tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, reúne-se nesta quarta-feira (27) para debater a proposta com representantes do setor financeiro. O debate, que será interativo, está agendado para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A MP, editada em junho, cria tributação para fundos de investimento hoje isentos, como letras de crédito e fundos imobiliários. Também estabelece regras para tributar ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros. Outro ponto é a ampliação da cobrança de imposto sobre apostas de quota fixa (bets). O objetivo é compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), e a MP tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).   Fonte: Agência Câmara. Imagem: Reprodução
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Relatório de Transparência Salarial deve ser enviado até domingo (31)

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As empresas brasileiras com 100 ou mais empregados têm até este domingo (31) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Os dados deverão ser inseridos no portal Emprega Brasil e comporão a próxima edição do relatório, que será publicada em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o Ministério das Mulheres (MMulheres). O prazo é obrigatório e atinge mais de 54 mil empresas, que precisam cumprir a determinação prevista na Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). A legislação tem como objetivo ampliar a visibilidade sobre as diferenças de remuneração entre mulheres e homens que exercem funções equivalentes no mercado de trabalho. A obrigação vale para todas as organizações com 100 ou mais empregados ativos. As informações inseridas pelas empresas servirão de base para a elaboração de relatórios individuais e de um consolidado nacional. Segundo o MTE, os relatórios vão ...
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Inscrições para a 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025 vão até 28 de agosto

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que estão abertas as inscrições para a 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025. Os interessados poderão se inscrever  até às 16h do dia 28 de agosto de 2025, no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A taxa de inscrição é de R$ 260 e deve ser paga por boleto bancário em favor do CFC, até o dia  29 de agosto de 2025 . Pagamentos após essa data implicam no cancelamento da inscrição. Após a homologação, não serão aceitas solicitações de alteração de dados. Condições e finalidade A 2ª Edição do EQT de 2025 será realizada entre os dias  6 e 11 de outubro  e é destinada a profissionais com registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). O exame é composto por provas objetivas e dissertativas, distribuídas da seguinte forma: 6/10  – Prova de Qualificação Técnica Geral; 7/10  – Prova de Qualificação Técnica Geral de P...
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Receita Federal realiza live sobre adesão dos municípios ao padrão nacional da NFS-e

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O objetivo do encontro é esclarecer dúvidas e apresentar orientações sobre o processo de adesão dos municípios ao padrão nacional da NFS-e, que busca simplificar, padronizar e modernizar a emissão de documentos fiscais no país. Durante a live, especialistas da Receita Federal explicarão os benefícios da integração, as etapas de adesão e os recursos disponíveis para apoiar os gestores municipais nessa implementação. A iniciativa é voltada para gestores públicos, profissionais da área fiscal e contribuintes interessados no tema. O evento será transmitido gratuitamente e não requer inscrição prévia. Para participar, basta acessar o canal oficial da Receita Federal no YouTube no dia e horário marcados. 📌 Data: 27 de agosto (quarta-feira) 🕘 Horário: 9h às 11h ▶ Transmissão: Canal da Receita Federal no YouTube   Fonte: Receita Federal. Divulgação RFB   
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Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

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O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), regulamenta a mediação em conflitos trabalhistas, judiciais ou extrajudiciais. A proposta se aplica a negociações entre trabalhadores e contratantes, de forma individual ou coletiva. Segundo a proposta, o prazo de prescrição para possíveis processos trabalhistas ficará suspenso durante a mediação. O trabalhador que pedir mediação extrajudicial enquanto estiver com contrato ativo terá estabilidade no emprego por 60 dias, contados da data do pedido. A estabilidade não será garantida: em contratos por prazo determinado que terminem antes do fim do período de estabilidade; para trabalhador em aviso prévio, indenizado ou trabalhado; em rescisão por justa causa ou culpa recíproca, devidamente comprovada. Rosângela Reis defende o projeto como uma resposta à crescente demanda por alternativas simples ao processo judicial trabalhista. "A Justiça do Trabalho enfrenta desafios estruturais, como ...
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Comissão aprova isenção de IR para pessoas acima de 75 anos

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5965/23, que concede isenção de imposto de renda a pessoas com mais de 75 anos até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixado em R$ 8.157,41 para 2025. Além da isenção do IR, o texto também prevê que idosos empregados fiquem dispensados do pagamento da contribuição previdenciária. Texto do substitutivo O parecer aprovado foi elaborado pelo relator deputado Rubens Otoni (PT-GO), que apresentou substitutivo mantendo o objetivo principal da proposta original da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A medida altera a Lei nº 7.713/1988, que trata do imposto de renda sobre salários, e a Lei Orgânica da Seguridade Social, no trecho referente à contribuição obrigatória de aposentados ou pensionistas que continuam trabalhando. Justificativa da proposta Segundo a justificativa apresentada, o envelhecimento tende a aumentar os gastos com saúde e manutenção do...
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Novo acordo amplia proteção de aposentados e pensionistas contra descontos indevidos

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O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinou, nesta segunda-feira (25/8), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de ampliar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A cerimônia de assinatura foi realizada no Palácio da Justiça, sede do MJSP, em Brasília (DF). O objetivo da medida é fortalecer políticas públicas de proteção e defesa dos consumidores em operações que envolvam descontos de mensalidades associativas. O acordo permite mais integração entre os órgãos e viabiliza o monitoramento das demandas registradas pelos beneficiários na plataforma Consumidor.gov.br, ambiente digital da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) para solução alternativa e extrajudicial de conflitos. CADASTRO OBRIGATÓRIO — Para que o monitoramento seja possível, o acordo estabelece a obrigatoriedade de que instituições financeiras e...
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Receita Federal já recebeu 1.870.878 declarações do Imposto Territorial Rural 2025

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Receita Federal informa que até às 9 horas desta segunda-feira (25/8) foram entregues 1.870.878 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025. O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro. Todas as informações disponíveis encontram-se em nosso site, neste link.   Fonte: Receita Federal. Imagem: Agro Estadão
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Receita Federal lança "Litígio Zero Autorregularização" para impulsionar a conformidade tributária

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da conformidade tributária. O programa permite a regularização de débitos ainda não confessados, mas vinculados a teses de grande e disseminada controvérsia jurídica. Além de proporcionar ao contribuinte maior previsibilidade e segurança jurídica, o Litígio Zero Autorregularização possibilita o acesso futuro a benefícios da transação tributária, consolidando-se como mais um instrumento moderno de estímulo à regularidade fiscal. A iniciativa reflete o compromisso da Receita Federal em promover um ambiente de maior segurança jurídica e pre...
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Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 4,86%

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A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - considerado a inflação oficial do país - passou de 4,95% para 4,86% este ano. É a décima terceira redução seguida na estimativa, publicada no Boletim Focus desta segunda-feira (25), em Brasília. A pesquisa é divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação também caiu, de 4,4% para 4,33%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,97% e 3,8%, respectivamente.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: E-Investidor Estadão 
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Hoje é o último dia de inscrição para a 2ª edição das Olimpíadas de Contabilidade

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As inscrições para a segunda edição das Olimpíadas Nacional de Contabilidade terminam hoje, 25 de agosto de 2025. A competição será realizada em três fases: as duas primeiras no formato virtual e a grande final de forma presencial, durante o 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista, que acontecerá de 24 a 26 de setembro, em Natal (RN). Quem pode participar? Estudantes regularmente matriculados em cursos de Ciências Contábeis reconhecidos pelo MEC; Profissionais da contabilidade registrados em seus respectivos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Não deixe para depois! Garanta sua inscrição ainda hoje e participe dessa disputa de conhecimento que valoriza e fortalece a profissão contábil. As inscrições devem ser feitas exclusivamente online, pelo formulário disponível   no edital.   Fonte: Comunicação CFC. Divulgação
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Empresas podem cortar até 20% de tributos com planejamento contábil, revela pesquisa

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Em um ambiente econômico volátil, com alta carga tributária e burocracias que consomem tempo e recursos, empresas que ainda tratam a contabilidade como tarefa secundária estão se colocando em risco. “O que era antes uma obrigação fiscal, hoje se revela como ferramenta essencial de sobrevivência e crescimento no mundo dos negócios”, afirma a contadora e sócia da Contax Contabilidade e Planejamento Tributário, Debora Correa Rebellato. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), empresas que realizam planejamento fiscal de forma estruturada e legal podem reduzir entre 8% e 20% de sua carga tributária anual, uma economia que pode significar a continuidade ou o fim de um negócio. “O planejamento contábil deixou de ser um processo reativo. Ele é hoje um ativo estratégico que define a saúde financeira e a capacidade de expansão de qualquer empresa. Muitas empresas ainda operam no escuro, tomando decisões baseadas em suposições ou apenas no extrato ban...
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Prazo para envio da e-Financeira acaba na próxima sexta-feira (29) e atraso gera penalidades e multas

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A e-Financeira, uma das principais obrigações do período, deve ser entregue até a sexta-feira da próxima semana, no dia 29 de agosto. A obrigação corresponde ao período de apuração de janeiro a junho deste ano e aqueles que não fizerem o envio, transmitirem com omissões ou dados incorretos, sofrerão penalidades e multas que podem comprometer as empresas.  A e-Financeira deve ser transmitida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é um conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares,  módulo de operações financeiras e módulo de previdência privada. [+] CONBCON 2025 terá palestra sobre a e-Financeira com especialista da Receita Federal Multas e penalidades O contribuinte que não entregar a e-Financeira, apresentar com incorreções ou omissões de informações sofrerá aplicação das multas previstas, que são: As multas pela não entrega ou entrega em desacordo estão elencadas no Art. 30 da lei 10.637, de dezembro de 2002:   ...
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Simples Nacional: tratados de não bitributação podem ser estendidos a micro e pequenas empresas

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2024, que estende às empresas optantes do Simples Nacional a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil. A proposta, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e busca garantir tratamento tributário mais justo para os negócios que realizam operações com países parceiros. Dedução de tributos pagos no exterior Pela medida aprovada, os tributos pagos por empresas do Simples Nacional em países com os quais o Brasil mantém acordos de não bitributação poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ( IRPJ ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre os países com tratados vigentes estão Argentina, China e Singapura, importantes parceiros comerciais do Brasil. Atualmente, a legislação não permite essa dedução para empresas en...
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Comissão debate o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (26) para discutir os impactos da inteligência artificial (IA) no mercado de trabalho. O debate será realizado a partir das 16h30, em plenário a ser definido. O debate atende a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Segundo a parlamentar, o objetivo é analisar as mudanças provocadas pela adoção da inteligência artificial nas rotinas profissionais, como a automação de tarefas e a criação de novas funções. Flávia Morais acrescenta que, embora a IA possa provocar a substituição de funções humanas, também promove o surgimento de novas profissões, como cientista de dados, engenheiro de aprendizado de máquina e especialista em IA para negócios. “A audiência pública permitirá um amplo debate entre especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil, para que o Poder Público possa agir de maneira eficaz, promovendo políticas públicas para proteção do mercado de trab...
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Instituição fiscal: IOF maior e nova regra de tributação não garantem meta fiscal

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As mudanças nas regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e na tributação de aplicações financeiras, instituídas pelo governo para aumentar a arrecadação, são insuficientes para que o país cumpra a meta fiscal de 2026.  A avaliação é da Instituição Fiscal Independente (IFI), que aponta no relatório de agosto a necessidade de um esforço adicional de R$ 80 bilhões. Fonte: Agência Senado. Imagem: Reprodução Sindilojas-SP
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CFC Jovem promove live sobre planejamento de carreira e visão estratégica

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A Comissão CFC Jovem realizará, no dia 25 de agosto, às 16h, mais uma transmissão ao vivo com foco no desenvolvimento profissional da nova geração da contabilidade. O encontro terá como tema “Planejamento de carreira e visão estratégica” e contará com a participação da contadora Adriana Macedo, coordenadora adjunta da comissão. Durante a live, a palestrante abordará como os jovens profissionais podem alinhar seus objetivos pessoais às transformações do mercado e às demandas da profissão contábil. O debate também pretende oferecer subsídios para que estudantes e recém-formados construam trajetórias sólidas e preparadas para os desafios da economia digital. O evento será transmitido pelo Zoom e pelo canal do CFC no YouTube. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo QR Code disponível no card de divulgação ou pelo link disponibilizado nos canais oficiais do Sistema CFC/CRCs. A iniciativa integra o calendário de atividades do CFC Jovem, programa que tem como objetivo estim...
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RFB abre consulta sobre prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts

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A Receita Federal iniciou, nesta sexta-feira (22/8), consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022 .  A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais ( trusts ) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF. Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares ( Peer Review ) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado ( Enhanced Monitoring ) do Fórum Global, atualmente em curso.A consulta pública estará aberta de 22/08/2025 a 06/09/2025. Como responder As contribuições devem ...
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Nesta sexta-feira (22) será aberta a consulta ao quarto lote de restituição de IRPF 2025

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A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o quarto lote de restituição do IRPF 2025 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário das 1.884.035 restituições será realizado ao longo do dia 29 de agosto, no valor total de R$ 2.917.617.001,41. Desse total, R$ 454.613.578,23 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 13.515 restituições para idosos acima de 80 anos, 72.434 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 7.821 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 22.841 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, 312.915 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida e/ou optado por receber...
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