Diário Oficial trará economia de 700 mil por ano à Prefeitura de Ponta Grossa
O projeto de lei que cria o Diário Oficial do Município de Ponta Grossa, aprovado por unanimidade de votos, proporcionará economia de aproximadamente R$ 700 mil por ano aos cofres da Prefeitura. A lei autoriza o Município a criar o seu próprio instrumento de publicidade dos atos oficiais dos poderes Legislativo e Executivo.
Além de obrigar que o Diário Oficial seja produzido nos meios impresso e eletrônico, a lei aprovada pela Câmara define que a produção do jornal ficará a cargo do Executivo, contendo também as publicações da Câmara e dos entes da administração municipal indireta (autarquias e fundações).
Na primeira página de cada edição, o jornal conterá obrigatoriamente o brasão da cidade, o título "Diário Oficial do Município de Ponta Grossa", o número de cada edição, a data, o nome e identificação profissional do jornalista responsável.
Por lei, o "DO" deverá ter circulação diária e numeração sequencial e ininterrupta. Para garantir a transparência na divulgação dos atos oficiais do Executivo e do Legislativo, a lei obriga que o Diário Oficial seja disponibilizado diária e gratuitamente a quaisquer cidadãos na sede da Prefeitura, bem como às secretarias municipais e ainda órgãos estaduais e federais sediados em Ponta Grossa. Nos dias em que não houver publicação de atos oficiais, o diário circulará normalmente com a inscrição "Sem atos oficiais nesta data".
A lei exige também que a Prefeitura mantenha um arquivo permanente contendo todas as edições do "DO", seja em formato impresso ou meio eletrônico. O arquivo ficará à disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e verificação dos atos oficiais publicados. No caso da internet, a lei também obriga que o conteúdo da versão impressa seja disponibilizado na íntegra, através do sitio oficial da Prefeitura, o qual deverá conter o sistema de certificação digital, observada a seqüência histórica.
O Diário Oficial será impresso, com todo o seu conteúdo disponibilizado também na internet. Obrigatoriamente, terá numeração sequencial e ininterrupta, reunindo as leis, decretos, editais e outras publicidades legais do Executivo e do Legislativo.
O "DO" está disponibilizado gratuitamente a qualquer cidadão na sede da Prefeitura e entregue diariamente em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais de Ponta Grossa.
A versão eletrônica será autenticada, obrigatoriamente, por um sistema de certificação digital, observada a sequência histórica.
A Prefeitura também deverá criar um arquivo permanente de todas edições do Diário Oficial, tanto as impressas quanto eletrônicas.
O Município fica impedido de contratar jornais para publicar seus atos oficiais. Mas poderá terceirizar a impressão do "DO", contratando gráficas por meio de licitação.
IMPORTÂNCIA DO "DO"
O autor do projeto que criou o Diário Oficial do Município, Edilson Fogaça (PTN), ressalta a importância da aprovação da matéria, com destaque para dois fatores. Primeiro, entende que vai aumentar o acesso da população aos atos oficiais do governo, tendo em vista que todo o conteúdo estará disponível na internet através do site da Prefeitura e por meio da distribuição gratuita na versão impressa, com exemplares na sede do Executivo, no Legislativo, nas autarquias e nos órgãos públicos. Em segundo lugar, Fogaça ressalta a economia gerada ao Município, que desembolsa perto de R$ 60 mil mensais para a publicação dos atos em jornal comercial.
Além de obrigar que o Diário Oficial seja produzido nos meios impresso e eletrônico, a lei aprovada pela Câmara define que a produção do jornal ficará a cargo do Executivo, contendo também as publicações da Câmara e dos entes da administração municipal indireta (autarquias e fundações).
Na primeira página de cada edição, o jornal conterá obrigatoriamente o brasão da cidade, o título "Diário Oficial do Município de Ponta Grossa", o número de cada edição, a data, o nome e identificação profissional do jornalista responsável.
Por lei, o "DO" deverá ter circulação diária e numeração sequencial e ininterrupta. Para garantir a transparência na divulgação dos atos oficiais do Executivo e do Legislativo, a lei obriga que o Diário Oficial seja disponibilizado diária e gratuitamente a quaisquer cidadãos na sede da Prefeitura, bem como às secretarias municipais e ainda órgãos estaduais e federais sediados em Ponta Grossa. Nos dias em que não houver publicação de atos oficiais, o diário circulará normalmente com a inscrição "Sem atos oficiais nesta data".
A lei exige também que a Prefeitura mantenha um arquivo permanente contendo todas as edições do "DO", seja em formato impresso ou meio eletrônico. O arquivo ficará à disposição de quaisquer órgãos ou cidadãos para consulta e verificação dos atos oficiais publicados. No caso da internet, a lei também obriga que o conteúdo da versão impressa seja disponibilizado na íntegra, através do sitio oficial da Prefeitura, o qual deverá conter o sistema de certificação digital, observada a seqüência histórica.
O Diário Oficial será impresso, com todo o seu conteúdo disponibilizado também na internet. Obrigatoriamente, terá numeração sequencial e ininterrupta, reunindo as leis, decretos, editais e outras publicidades legais do Executivo e do Legislativo.
O "DO" está disponibilizado gratuitamente a qualquer cidadão na sede da Prefeitura e entregue diariamente em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais de Ponta Grossa.
A versão eletrônica será autenticada, obrigatoriamente, por um sistema de certificação digital, observada a sequência histórica.
A Prefeitura também deverá criar um arquivo permanente de todas edições do Diário Oficial, tanto as impressas quanto eletrônicas.
O Município fica impedido de contratar jornais para publicar seus atos oficiais. Mas poderá terceirizar a impressão do "DO", contratando gráficas por meio de licitação.
IMPORTÂNCIA DO "DO"
O autor do projeto que criou o Diário Oficial do Município, Edilson Fogaça (PTN), ressalta a importância da aprovação da matéria, com destaque para dois fatores. Primeiro, entende que vai aumentar o acesso da população aos atos oficiais do governo, tendo em vista que todo o conteúdo estará disponível na internet através do site da Prefeitura e por meio da distribuição gratuita na versão impressa, com exemplares na sede do Executivo, no Legislativo, nas autarquias e nos órgãos públicos. Em segundo lugar, Fogaça ressalta a economia gerada ao Município, que desembolsa perto de R$ 60 mil mensais para a publicação dos atos em jornal comercial.
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