CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA
MP espera tutela antecipada

A promotora Michele Fontana protocola hoje mais três ações civis para pedir a exoneração de 21 servidores da Câmara lotados em cargos comissionados. Junto com as quatro ações apresentadas na semana passada, chega a 39 o número de cargos de confiança que o MP alega serem inconstitucionais.

Segundo a Promotoria, as leis municipais que os criaram ferem a Constituição Federal, que diz que só é possível ingressar no serviço público através de concurso. Para que a situação tenha uma solução rápida, Michele pede a tutela antecipada aos juízes.

Se o pedido for acatado pelos magistrados, o prazo de 90 dias para a Câmara efetuar as exonerações começa a valer nos próximos dias. Caso contrário, as ações entram em trâmite normal, o que significa que podem levar anos até sair a sentença.