Entidades fazem alarde, mas ainda não protocolaram projeto popular

“O negócio é esperar, pois a Câmara está em recesso. Daí dá a notícia e o povo esquece”, argumenta o presidente do Conselho de Segurança, Henrique Henneberg (foto), informando que caso o Conselho não obtenha êxito na Justiça, o projeto sequer será protocolado.
O vereador Edilson Fogaça (PTN) defende que o projeto seja protocolado imediatamente. Para Fogaça, as entidades não irão propor a ação judicial e devem protocolar o projeto na Câmara. “Transferindo para os vereadores a responsabilidade de aceitar ou não a proposta de acordo com o Regimento Interno e os trâmites da Casa”, aposta.
Edilson Fogaça argumenta que não cabe liminar à proposta das entidades. “Só tem direito a liminar ou a antecipação de tutela quando o direito é negado. Como eles não protocolaram nada, não tem a negativa da Câmara recusando o projeto”, sustenta.
Fogaça também não vê prejuízos com o aumento de vereadores, uma vez que a medida é prevista na Constituição Federal. “Não existe prejuízo ao erário público porque está previsto na Constituição e está dentro do Orçamento do Município”, observa. “O correto é protocolar e buscar o apoio da opinião pública para pressionar os vereadores a votar a matéria”, defende.
Com informações do blog do johnny.