Câmara aprova reforma administrativa para o governo de Marcelo Rangel
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| Reforma prepara governo para a próxima administração |
Os projetos foram incluídos na ordem do dia a pedido do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Edilson Fogaça, que há havia emitido pareceres.
Ao todo, são sete projetos de lei aprovados e que fazem alterações em secretarias, autarquias e fundações. Dois projetos criam duas novas secretarias, a de Segurança e Cidadania e a de Meio Ambiente. A pasta de Segurança e Cidadania vai englobar a Guarda Municipal, que sai da alça da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT).
Um terceiro projeto promove alteração envolvendo as secretarias de Administração e Negócios Jurídicos e de Finanças. A proposta é que a secretaria de Finanças passe a abrigar a parte jurídica da Prefeitura, ficando com a denominação de Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Negócios Jurídicos. Assim, a Secretaria de Administração ficará mais enxuta.
Outras três matérias criam a Fundação Municipal de Cultura, a Fundação Municipal de Esporte e a Fundação Municipal de Turismo. No governo atual, Cultura e Esporte têm secretarias específicas e Turismo é integrado à Secretaria de Cultura. O sétimo projeto permite que a Controladoria Geral do Município possa ser comandada por um agente político. Atualmente, só servidor de carreira pode ocupar o cargo de controlador geral. (Fonte: plantão online)