Lei que regulamenta repasses do novo Fundeb é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal.
Estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20,
promulgada em agosto, o Fundeb dependia de uma lei regulamentando a forma do
repasse dos recursos. Com as mudanças, o fundo se torna permanente a partir de
2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas
redes públicas.
Com o novo fundo, o Congresso aumentou a participação da
União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos
atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa
para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de
2026, 23%.
Informações de Assessoria via EBC. Imagem: Ilustrativa.