MEI tem até quinta para cadastrar o DET e evitar multa; veja passo a passo

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) , além das grandes empresas do Simples Nacional, têm até amanhã (1º) para cadastrarem o  Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A empresa que não aderir pode sofrer penalidades e até multas.

Como se cadastrar?

Para aderir ao DET, acesse o  site do DET e entre com seu login e senha do gov.br, que tenha nível de segurança prata ou ouro (somente para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Depois, basta informar o endereço, e-mail e telefone atualizados.

Veja o passo a passo

1/4 Vá até o site do DET - https://det.sit.trabalho.gov.br/; Reprodução / DET

2/4 Faça o login com a conta do governo. Para isso, você deverá informar seu CPF e senha do Gov.br; Reprodução / gov.br

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3/4 O sistema irá mostrar os dados do seu CPF. Preencha a palavra-chave, adicione seus dados de contato, como nome, telefone e e-mail, e depois salve; FreePik

4/4 Se você é um MEI, clique em "Trocar perfil", confira o CNPJ e preencha novamente os campos de contato e salve. 

Multas

Caso os empresários e os MEIs não cumpram as exigências, eles podem ser multados, com valores iniciais de R$ 208,09, que podem chegar a até R$ 2.080,91. A penalidade pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.

O que é o DET?

Ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o DET serve como uma ferramenta para garantir que a empresa cumpra a legislação trabalhista. Função foi criado a partir do artigo 628-A da CLT e regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024.

O sistema proporciona a simplificação dos processos , além de reduzir custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo.

Desde o dia 1º de março, o sistema já é obrigatório aos empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Agora, os integrantes dos grupos 3 e 4 e os empregadores domésticos também devem se cadastrar no DET.

A medida garante que os empregadores terão acesso a todas as informações diretamente pela plataforma, desde atos administrativos até intimações, simplificando e agilizando a troca de informações entre as partes interessadas.

Benefícios do DET

• Comunicação facilitada com a auditoria fiscal do trabalho;
• Acesso rápido a documentos administrativos importantes;
• Diminuição de custos envolvidos na regularização de documentos;
• Mantém o MEI sempre atualizado com as legislações vigentes.

O DET é gratuito, online e administrado pela Inspeção do Trabalho e os empregadores no Brasil.

 

Economia iG. Brasil Econômico. Shutterstock