Governo quer prorrogar benefício fiscal para multinacionais brasileiras
O governo federal pretende prorrogar um desconto sobre a tributação de empresas brasileiras que atuam no exterior, a chamada Tributação em Bases Universais (TBU), conforme afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta terça-feira.
A TBU visa evitar a dupla taxação de empresas brasileiras em outros países, permitindo que os resultados obtidos pelas subsidiárias sejam considerados de forma consolidada na base de cálculo do lucro real e da CSLL da controladora no Brasil.
Atualmente, há um desconto de 9 pontos sobre a TBU, o que reduz o imposto cobrado no Brasil de 34% para 25%. Esse desconto é aplicado por meio de crédito presumido, mas a medida expira no fim deste ano. Segundo Barreirinhas, o governo planeja enviar um projeto de lei ao Congresso até o final de 2024 para estender essa redução.
Discussão sobre tributação mínima
Durante uma reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), foi discutida a tributação mínima de 15% sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais a partir de 2025, conforme estipula o Pilar 2 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O pacto permite a cobrança complementar em qualquer país onde a multinacional tenha presença relevante, caso a taxação efetiva não atinja os 15%.
São 140 países que já aderiram ao Pilar 2, incluindo Coreia do Sul, Japão, França, Alemanha e Itália. De acordo com parlamentares e representantes empresariais, a combinação da TBU com a nova tributação mínima resultará em maior carga tributária para multinacionais brasileiras.
Impactos da TBU para multinacionais brasileiras
Barreirinhas admitiu que o modelo atual da TBU é problemático e precisa ser reformulado, mas a discussão é complexa e leva tempo. A urgência, segundo ele, é na adoção da tributação mínima, já que o Brasil está atrasado em relação a outros países. “Enquanto não conseguimos ajustar, vamos prorrogar a redução de 9 pontos da TBU, para ficar em 25%”, explicou.
No Brasil, cerca de 290 grupos multinacionais seriam afetados pelas regras do Pilar 2 da OCDE, com apenas 20 sendo de capital local. Para se enquadrar, é necessário um faturamento anual superior a 790 milhões de euros. O governo estima que a arrecadação subirá para R$ 7,7 bilhões em 2028, quando deve se estabilizar.
Críticas ao aumento da carga tributária
O presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL-PA), criticou o fato de a reforma da TBU ser postergada, enquanto a adesão ao Pilar 2 já ocorrerá no próximo ano, o que elevará a carga tributária para empresas brasileiras. “Se fizer apenas isso, é uma medida arrecadatória. As empresas repassarão o custo aos consumidores, prejudicando o empreendedor que gera emprego e renda”, afirmou.
Por outro lado, Barreirinhas argumentou que a adoção do Pilar 2 não representa aumento de carga tributária, já que multinacionais brasileiras já estão sujeitas a essa regra em outros países, especialmente na Europa. Ele destacou que o Pilar 2 é uma medida global contra a fuga de tributos para paraísos fiscais.
Exame. Câmara dos Deputados